Recurso Inominado Cível 0006142-74.2018.4.03.6303 - TRF3

Recurso Inominado Cível 0006142-74.2018.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROGERIO CARRARA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora da liberação dos valores depositados em seu favor, a fim de que proceda ao levantamento do referido numerário, mediante comparecimento a uma das agências do banco onde se encontra o depósito, munida de documentos (RG, CPF e comprovante de residência atualizado). O advogado que possua, na procuração constante dos autos, poderes para receber e dar quitação poderá requerer a procuração certificada, por petição, comprovando o recolhimento de custas, aplicando a Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução n.º 138 de 06/07/01 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (GRU - R$ 8,00), a fim de que possa levantar os valores mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Os honorários contratuais e sucumbenciais também poderão ser levantados diretamente pelo advogado, mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Saliento que o pagamento das requisições pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Quando, no extrato de pagamento, já estiver constando, na parte inferior, o nome do banco (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), a parte ou o advogado poderá comparecer a qualquer agência do banco respectivo para o levantamento dos valores. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos. Serve o presente como ofício/alvará. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) AUTOR: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao patrono da parte autora da liberação dos valores depositados em seu favor, a fim de que proceda ao levantamento do referido numerário, mediante comparecimento a uma das agências do banco onde encontra-se o depósito, munido de documentos (RG, CPF e comprovante de residência atualizado). Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Serve o presente como ofício/alvará. Considerando que o ofício requisitório (PRC) foi transmitido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Intimem-se. CAMPINAS, 1 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) AUTOR: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. CAMPINAS, 6 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) AUTOR: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 0006142-74.2018.4.03.6303: a parte autora requer que o seu crédito seja pago nos termos do art. 9º da Resolução nº303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. O pedido de expedição de ofício requisitório na modalidade de parcela superpreferencial não deve ser acolhido, diante da eficácia suspensa pelo STF na ADI 6556. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. PARCELA SUPERPREFERENCIAL. INVIABILIDADE. - Com a continuidade da eficácia suspensa, em decorrência da concessão de medida liminar pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.556/DF), não cabe, por ora, cogitar-se da expedição da requisição judicial superpreferencial. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019276-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) Dessa forma, considerando a concessão de medida liminar pelo STF na ADI nº 6556/DF, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas indefiro a expedição de requisição de parcela superpreferencial. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 46, inciso I, da Resolução nº 822/2023 – CJF de 20 de março de 2023, o qual prevê a ordem de pagamento dos precatórios, deverá constar da minuta de ofício requisitório a ser expedida que o autor é idoso e portador de moléstia grave. No mais, prossiga-se nos termos do já determinado no ID 348747097. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de fevereiro de 2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) AUTOR: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo réu, devendo a Secretaria providenciar o necessário para a requisição do pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Eventual petição de destacamento do contratual será analisada no momento da expedição. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) AUTOR: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Houve impugnação do réu aos cálculos apresentados. Dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, justificando a hipótese de discordância. No silêncio, ficam homologados os cálculos apresentados pelo réu. Na hipótese de controvérsia, remetam-se os autos à CECALC para apresentação de parecer e, se necessário, retificação dos cálculos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) AUTOR: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 14 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

20/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/02/2024, 16:45

Trânsito em julgado

21/02/2024, 12:51

Publicação

11/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS REGULARMENTE ANOTADA. OUTRAS ANOTAÇÕES. DOCUMENTOS COMPROVADOS. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Prolatada sentença parcialmente procedente, recorre o INSS buscando a reforma, pela falta de comprovação do período de 01/09/2000 a 07/02/2002, reconhecido na sentença, por ausência de registro em CNIS, falta de presunção absoluta da CTPS. Pede que o recurso seja recebido no efeito suspensivo. 2. Quanto a alegação de tutela antecipada concedida indevidamente, não vislumbro, dado o caso concreto, que o recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo acarrete prejuízo inaceitável à autarquia, até porque ela é, nitidamente, a parte mais forte da relação processual em discussão, considerando, ainda, o caráter alimentar do benefício pleiteado pela parte recorrida. 3. No caso em tela, o período de 01/09/2000 a 07/02/2002, consta da CTPS anexada no ID nº 259141214, às fls. 15/38, devidamente anotados, sem rasuras, em ordem cronológica e com outras anotações de outros períodos (férias, opção de FGTS) e outros, PPP às fls. 39/41 com data de saída em 07/02/2002 e extrato de conta de FGTS anexado às fls. 42/49 do mesmo arquivo. 4. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Neste sentido a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. 5. Recurso do INSS improvido. 6. Condeno a autarquia recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 7. É como voto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/12/2023, 09:24

Não-Provimento

05/12/2023, 19:13

Mérito

01/12/2023, 14:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) AUTOR: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 14 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULO ROGERIO CARRARA Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA - SP262648-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS REGULARMENTE ANOTADA. OUTRAS ANOTAÇÕES. DOCUMENTOS COMPROVADOS. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Prolatada sentença parcialmente procedente, recorre o INSS buscando a reforma, pela falta de comprovação do período de 01/09/2000 a 07/02/2002, reconhecido na sentença, por ausência de registro em CNIS, falta de presunção absoluta da CTPS. Pede que o recurso seja recebido no efeito suspensivo. 2. Quanto a alegação de tutela antecipada concedida indevidamente, não vislumbro, dado o caso concreto, que o recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo acarrete prejuízo inaceitável à autarquia, até porque ela é, nitidamente, a parte mais forte da relação processual em discussão, considerando, ainda, o caráter alimentar do benefício pleiteado pela parte recorrida. 3. No caso em tela, o período de 01/09/2000 a 07/02/2002, consta da CTPS anexada no ID nº 259141214, às fls. 15/38, devidamente anotados, sem rasuras, em ordem cronológica e com outras anotações de outros períodos (férias, opção de FGTS) e outros, PPP às fls. 39/41 com data de saída em 07/02/2002 e extrato de conta de FGTS anexado às fls. 42/49 do mesmo arquivo. 4. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Neste sentido a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. 5. Recurso do INSS improvido. 6. Condeno a autarquia recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 7. É como voto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006142-74.2018.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/12/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Não-Provimento

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