Apelação Cível 5001440-04.2017.4.03.6119 - TRF3

Apelação Cível 5001440-04.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, 28 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s)/RPV(s) expedida(s) nos autos foi(ram) transmitida(s) ao E. TRF3, podendo ser consultada sua situação na internet, por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Guarulhos, 18 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Guarulhos, 7 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o erro material na decisão id. 246198221, retifico de ofício para constar: Em que pese o erro material apontando valor de abatimento (R$ 5.968,96), este não foi efetivamente computado no cálculo. Dessa forma, tendo em vista a concordância do INSS e que os parâmetros dos cálculos estão conformes com a decisão transitada em julgado HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no importe de R$ 88.109,94, atualizado até fevereiro de 2022, sendo R$ 80.099,93 (principal corrigido de R$ 76.933,31 somado aos juros de R$ 3.166,62), a título de principal, e R$ 8.010,01, a título de honorários de advogado. Considerando que a subscritora da petição Id. 248248185 possui poderes para transigir e renunciar, conforme instrumento de mandato id. 1219640, p. 2, proceda-se à expedição dos ofícios requisitórios com a observação acerca da renúncia da parte exequente ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento do julgado que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria por contribuição. A parte exequente apresentou os cálculos nos termos do determinado no Id. 130869891 e Id. 24139478 (Id. 242356774-Id. 242358659). A Autarquia Previdenciário não se opôs ao valor pretendido (Id. 244681240). Em que pese o erro material apontando valor de abatimento (R$ 5.968,96), este não foi efetivamente computado no cálculo. Dessa forma, tendo em vista a concordância do INSS e que os parâmetros dos cálculos estão conformes com a decisão transitada em julgado HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no importe de R$ 88.109,94, atualizado até fevereiro de 2022, sendo R$ 80.099,93 (principal corrigido de R$ 76.993,31 somado aos juros de R$ 3.166,62), a título de principal, e R$ 8.010,01, a título de honorários de advogado. Tendo em vista a proximidade, caso a parte exequente pretenda a expedição de RPV, referente ao valor principal, deverá apresentar renúncia expressa. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente foi intimada para apresentar a carta de concessão do benefício contendo o demonstrativo de cálculo da RMI apurada pelo INSS e indicar qual seria exatamente a razão da divergência, apontando minudentemente o que supostamente estaria incorreto no cálculo da RMI do INSS, e apresentar, se for o caso, o seu demonstrativo de apuração da RMI, que daria suporte ao cálculo de Id. 169873945 e aduziu que o INSS quando do pagamento inicial em 03.09.2021 reajustou o benefício para R$ 5.968,96 e requereu seja utilizado o valor reajustado no cálculo (Id. 240141260-Id. 240146141). Nesse ponto, cumpre destacar que o cálculo se refere a valores pretéritos compreendidos entre 30.06.2020 a 30.05.2021, eis que a DIP do benefício é 01.06.2021, conforme extrato anexo do Plenus (Id. 70309163) e histórico de pagamento (Id. 240146141), devendo constar o valor devido, ou seja, a RMI calculada pelo INSS com incidência da correção devida. Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a representante judicial da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, reapresentar seus cálculos, adequando-os aos parâmetros do benefício concedido. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados. Intimem-se. Guarulhos, 2 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A RMI apurada pelo INSS foi de R$ 5.663,69 (Id. 70309163, p. 1). A parte exequente apresenta demonstrativo de cálculo, com RMI de R$ 5.968,96. Desse modo, para não se criar incidentes processuais inúteis, 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 intime-se a representante judicial da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a carta de concessão do benefício contendo o demonstrativo de cálculo da RMI apurada pelo INSS e indique qual seria exatamente a razão da divergência, apontando minudentemente o que supostamente estaria incorreto no cálculo da RMI do INSS, e apresente, se for o caso, o seu demonstrativo de apuração da RMI, que daria suporte ao cálculo de Id. 169873945. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Guarulhos, 19 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente apresentou cálculo no montante de R$ 211.868,45, sendo R$ 192.607,68 de principal e R$ 19.260,77 de honorários advocatícios (Id. 111287993-Id. 111292010) e intimada para reapresentar os cálculos, adequando-os aos parâmetros do benefício concedido, eis que a DIB foi fixada em 30.06.2020 e os cálculos apresentados incluiu valores desde maio de 2019 (Id. 130869891), aduziu que no acórdão não foi fixada DIB, sendo determinado que o termo inicial dever ser fixado na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício e que o benefício deveria ter como DIB a data de 13.11.2019 (Id. 1112977526). Nesse passo, deve ser dito que a parte exequente não apresentou cálculo para apuração da RMI e que o INSS utilizou a data constante do acórdão para fixar a DIB, eis que constou na decisão que a parte autora possuía vínculo ativo ao menos até 30.06.2020 (Id. 111295073, p. 9). Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte exequente para reapresentar os cálculos, conforme consignado no Id. 130869891. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Guarulhos, 24 de novembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos. A DIB foi fixada aos 30.06.2020, sendo certo que a exequente está cobrando valores desde maio de 2019. Desse modo, 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 intime-se a representante judicial da parte exequente, para que reapresente seus cálculos, adequando-os aos parâmetros do benefício concedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados. Intimem-se. Guarulhos, 15 de outubro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Com a notícia do cumprimento, 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 intime-se o representante judicial do INSS, para que, em querendo, apresente os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Caso não haja interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, 22 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/06/2021, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2021, 12:12

Trânsito em julgado

10/06/2021, 13:11

Publicação

16/04/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOANA LUCIA ANDREO ARRUDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, não cumpria a autora, seja à época do requerimento administrativo (29/6/16), seja à época do ajuizamento da ação (17/5/17), os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88), conforme pleiteado na exordial. Contudo, computando-se, adicionalmente, os períodos trabalhados após o ajuizamento da ação, tendo a autor mantido o vínculo com a ISCMSP, ao menos até 30/6/2020, conforme se extrai de consulta ao CNIS, possui a autora mais de 30 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Quadra ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C. STJ fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. (...) A correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento de cada prestação. (...) A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. Tendo em vista que o INSS não concordou com a reafirmação da DER, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do voto proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema nº 995): “No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.” (...)” (ID. 142049865, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Outrossim, afasto a alegação de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia, tendo em vista que o INSS insurgiu-se contra a concessão do benefício, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. Adicionalmente, observo que no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.069, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça afirmou "que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção de prova", sendo possível, portanto, a apresentação das provas no Tribunal. Ademais, não há que se falar em sobrestamento do feito por não ter havido o trânsito em julgado do recurso repetitivo (Tema 995 do C. STJ), uma vez que se mostra desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido recurso para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos. Nesse sentido, cito o precedente firmado nos autos do RE nº 870.948, de lavra do E. Ministro Celso de Mello do C. STF na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. No entanto, com relação aos juros de mora, os embargos de declaração merecem provimento. Considerando a reafirmação da DER, os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS. Alega o embargante, em breve síntese: - a obscuridade, a contradição e a omissão do V. aresto ao considerar tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a DER para o momento da implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício do previdenciário, caracterizando, portanto, ausência de interesse de agir e julgamento extra petita; - a impossibilidade de reafirmação da DER, após a conclusão do processo administrativo, com a utilização de documento novo, havendo modificação da causa de pedir; - o sobrestamento do processo, uma vez que não transitou em julgado o recurso repetitivo (Tema 995 do E. STJ) e - a ausência de sucumbência e mora. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre o recurso do INSS, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001440-04.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para fixar os juros de mora na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- As questões referentes à possibilidade de reafirmação da DER foram analisadas no acórdão embargado, aplicando-se o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema 995) III- Os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." IV- Embargos declaratórios parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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