Execução Fiscal 0024381-82.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0024381-82.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

18/01/2023, 20:21

Trânsito em julgado

18/01/2023, 20:20

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCALADA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL S/S LTDA - ME, MARIA APARECIDA FELIX DOS SANTOS, RAQUEL FELIX HIRATA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024381-82.2010.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ESCALADA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL S/S LTDA - ME, MARIA APARECIDA FELIX DOS SANTOS, RAQUEL FELIX HIRATA. A exequente requer a extinção da presente execução em razão do cancelamento das CDA's (ID 121065957). É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento das CDA's. Em havendo constrição em bens do devedor, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 16:18

Cancelamento de Dívida Ativa

21/03/2022, 16:18

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 14:06

Expedida/certificada

30/09/2021, 13:13

Mero expediente

17/09/2021, 18:26

Conclusão (para despacho)

17/09/2021, 18:15

Expedida/certificada

26/03/2021, 18:20

Mero expediente

26/03/2021, 18:02

Conclusão (para despacho)

26/03/2021, 15:26

Remessa (outros motivos)

19/08/2020, 14:28