Execução Fiscal 0021114-63.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021114-63.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. DESPACHO ID 545138536: Ante a informação a apólice de seguro garantia apresentada nos autos está em vias de perder a validade, abra-se vista à executada para manifestação. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021114-63.2014.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 20:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 12:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2022, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Estando aceita a renovação da apólice de seguro pela exequente – ID 105605547, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal nº 0037726-42.2015.4.03.6182. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de março de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0021114-63.2014.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 16:18

Por decisão judicial

21/03/2022, 16:18

Por decisão judicial

21/03/2022, 12:33

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 12:57

Expedida/certificada

31/08/2021, 10:46

Julgamento em Diligência

25/08/2021, 16:57

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021114-63.2014.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO em face de NESTLÉ BRASIL LTDA. A parte executada, a fim de garantir a presente execução e poder apresentar sua defesa por meio de embargos, ofereceu o seguro garantia representado pela apólice das páginas 23/38 do documento de ID 17890649 e respectivo endosso (páginas 51/53 do documento de mesmo ID). Diante do vencimento de sobredito seguro, a parte executada apresentou a sua renovação, a qual é representada pela apólice de ID 36384285. Quando teve vista dos autos, a parte exequente rejeitou a garantia ofertada, ao argumento de que a apólice de seguro garantia, para poder cumprir seu propósito, deve atender a todas as exigências previstas na Portaria PGF nº 440/16 (ID 36663698). Afirmou, em resumo, que: i) na nova apólice apresentada há menção expressa à Portaria PGFN nº 164/2014 (que regula os casos em que a União é parte) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (que não tem atribuição para representar a parte exequente); ii) a correção do valor segurado depende de prévio endosso (cláusula 3ª – item 3.4 das condições particulares); iii) a garantia ora apresentada se extinguirá, caso a parte executada opte pelo parcelamento administrativo do crédito (cláusula 7.1 das condições particulares e 7 das condições especiais); iv) não foi apresentado o comprovante de registro da nova apólice na SUSEP. Regularmente intimada, a parte executada limitou-se a juntar aos autos a certidão de registro da nova apólice apresentada (ID 37150617). Cientificada, a parte exequente, além de pugnar pela rejeição da nova garantia apresentada nos autos, requereu o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros da executada (ID 38313242). É o relato do necessário. DECIDO. Pois bem, quanto à objeção apresentada pela parte exequente em relação à cláusula 3ª – item 3.4 das condições particulares e às cláusulas 7.1 das condições particulares e 7 das condições especiais), a análise dos autos revela que tal ponto encontra-se precluso nos autos. Isso porque o quanto disposto em sobreditas cláusulas já constava da apólice nº 059912015005107750008905000000 (páginas 23/38 do documento de ID 17890649). Ademais, a parte exequente não apresentou tais questionamentos quando foi instada a manifestar-se sobre o primeiro seguro garantia ofertado nestes autos (petição das páginas 40/41 do documento de ID 17890649). Não bastasse isso, o primeiro seguro garantia apresentado nos autos foi aceito por este Juízo (páginas 67/69 do documento de ID 17890649), contendo tais disposições. Registre-se que tal decisão foi confirmada em sede de agravo de instrumento (páginas 98/110 do documento de ID 17890649). Cumpre anotar, ainda, que a própria parte executada, após o trânsito em julgado de sobredito agravo, manifestou-se informando que anotara a garantia oferecida em seus registros relativos ao crédito exequendo (páginas 129/139 do documento de ID 17890649). Por outro lado, quanto à objeção relativa à menção à Portaria PGFN nº 164/2014 (que regula os casos em que a União é parte) e à Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional (que não tem atribuição para representar a parte exequente), razão assiste à parte exequente. Com efeito, tais irregularidades formais, as quais também figuravam na apólice nº 059912015005107750008905000000 (páginas 23/38 do documento de mesmo ID), já foram reconhecidas pela própria parte executada, que apresentou o endosso nº 059912015005107750008905000001 (páginas 51/53 do documento de ID 17890649), corrigindo-as. Assim, confiando na boa-fé da parte executada (que deve ser presumida), e tendo como norte do denominado “princípio da cooperação” insculpido no artigo 6º, do Código de Processo Civil, entendo como providência oportuna franquear-lhe a derradeira oportunidade para que apresente endosso à apólice de seguro de ID 36384285, para retificar as suas irregularidades formais. Esclareço, por relevante, que: i) neste autos não se executa dívida ativa da União; ii) o titular do crédito exequendo, o qual se pretende garantir, é o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO; iii) o órgão com atribuição para lhe representar é a Procuradoria-Geral Federal – PGF; e iv) a portaria que regula a apresentação de seguro garantia no presente caso é a Portaria PGF nº 440/2016. Desta forma, diante do até ponderado e tudo mais que dos autos consta: 1) DEIXO DE CONHECER das objeções levantadas pela parte exequente quanto às cláusulas 3ª – item 3.4 das condições particulares, 7.1 das condições particulares e 7 das condições especiais. 2) DETERMINO a intimação da parte executada para que traga aos autos endosso à apólice de seguro de ID 36384285, sanando-lhe as irregularidades formais apontadas alhures. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte executada apresente o endosso no prazo que lhe foi assinalado, ABRA-SE vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte executada quede-se inerte, venham os autos conclusos para a apreciação do quanto requerido pela parte exequente na sua manifestação de ID 38313242. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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