Execução de Título Extrajudicial 0008172-22.2012.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0008172-22.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2023, 21:37

Mero expediente

07/12/2023, 18:07

Trânsito em julgado

14/11/2023, 16:40

Publicação

18/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S2 COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS E PECAS LTDA. - ME, SOLANGE KFOURI MENDES MARTINEZ, MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A (Tipo B) A CEF foi intimada para realizar o pagamento voluntário do valor da execução e quedou-se inerte. Foi protocolada ordem de bloqueio “on line” de ativos financeiros, que retornou positiva (id 299867020). Posteriormente, a CEF efetuou depósito e requereu a extinção da execução (id 300076016 e seguintes). O exequente concordou com o pedido de extinção do feito e requereu a transferência do valor depositado. Decido. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. 2. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos através do sistema SISBAJUD (id 299867020). 3. Indique o exequente o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for o caso, ou declare não constituir hipótese de incidência. 4. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para transferência dos valores depositados para a conta indicada no id 300129754, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 5. Após o trânsito em julgado e noticiada a transferência, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008172-22.2012.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2023, 10:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2023, 18:30

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 15:36

Publicação

05/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: S2 COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS E PECAS LTDA. - ME, SOLANGE KFOURI MENDES MARTINEZ, MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que dei cumprimento à decisão e realizei pesquisas e/ou protocolei ordens de bloqueio de bens, obtendo resultado positivo junto ao sistema SISBAJUD, conforme extrato anexo. Com a ciência/publicação deste ato ordinatório: 1. É (são) o(s) EXECUTADO(s) intimado(s) para os fins do artigo 854, § 3º, do CPC. Prazo: 05 dias. 2. É (são) o(s) EXECUTADO(s) intimado(s) para impugnação (art. 525, caput e § 11, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. É o(a) EXEQUENTE intimado(a) a manifestar-se para prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Certidão - SãO PAULO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008172-22.2012.4.03.6100

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2023, 16:28

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 13:22

Julgamento em Diligência

28/06/2023, 13:22

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: HEROI JOAO PAULO VICENTE - SP129673 EXECUTADO: S2 COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS E PECAS LTDA. - ME, SOLANGE KFOURI MENDES MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 S E N T E N Ç A (Tipo A) Caixa Econômica Federal executa dívida decorrente de contrato bancário em face de S2 Comércio e Representações de Veículos e Peças Ltda. e Solange Kfouri Mendes Martinez. A parte executada, embora citada validamente, não pagou a dívida e não ofereceu embargos. A tentativa de penhora "on line" de ativos financeiros teve resultado negativo. Intimada para prosseguimento, a CEF requereu a concessão de prazo. O pedido para localização de bens por meio do sistema Infojud foi indeferido e determinada a suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Os autos foram desarquivados, em vista da apresentação de exceção de pré-executivdade. Intimada, a CEF manifestou-se pela não ocorrência de prescrição. Houve digitalização do processo físico e inserção das peças processuais. Intimadas, as partes manifestaram ciência da digitalização. Sobrevieram manifestações das executadas, com nova alegação de prescrição intercorrente. É o relatório. O ponto controvertido consiste na aferição da prescrição intercorrente. A pretensão executória não pode perdurar por tempo indefinido, visto que as hipóteses de imprescritibilidade – por serem exceção à regra – devem ser expressamente previstas no ordenamento jurídico. Ademais, a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal confirma tal possibilidade, ao afirmar que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Embora haja controvérsia acerca da possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente no curso das execuções propostas sob a égide do CPC de 1973, o Superior Tribunal de Justiça recentemente admitiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de inércia do interessado. Conforme afirmou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do Recurso Especial n. 1.522.092, “o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor". Sobre esse ponto, merece referência a precisa lição de PONTES DE MIRANDA sobre os fundamentos sociais da limitação temporal de direitos e pretensões (Tratado de Direito Privado, Parte Geral vol. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 135): "No Código Civil brasileiro e na ciência jurídica, escoimada de teorias generalizantes, prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre a prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização determina." Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Em sede de exceção de pré-executividade as executadas alegaram a ocorrência de prescrição trienal, aplicável às cédulas de crédito bancário, nos termos do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004. Assim, nos termos da legislação cambial, o prazo prescricional para a ação executiva é de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. Assim, percebe-se que o prazo de suspensão teve início em 03 de março de 2015, quando a exequente teve ciência inequívoca da ausência de bens das executadas. Transcorrido, pois, o prazo prescricional trienal previsto para a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento (art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil). Decisão 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008172-22.2012.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

04/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

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