Execução Fiscal 0000636-21.2007.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0000636-21.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2024, 11:35

Por decisão judicial

09/01/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTABILIDADE CHAGAS LIMITADA - EPP, NILTON SCHMIDT CHAGAS, ANTONIO DO CARMO CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: JULLIANA MIEKO MAGARIO NARDIS - SP227327 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360 D E S P A C H O ID 277203169 - Tendo em vista a inexistência de valores a serem transferidos, cumpra-se o despacho ID 276199001, procedendo-se ao arquivamento dos autos, nos termos do art.40 e seus parágrafos da LEF, conforme determinado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000636-21.2007.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Intime-se. Cumpra-se. Santos, 1 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTABILIDADE CHAGAS LIMITADA - EPP, NILTON SCHMIDT CHAGAS, ANTONIO DO CARMO CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: JULLIANA MIEKO MAGARIO NARDIS - SP227327 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360 D E S P A C H O ID 277203169 - Tendo em vista a inexistência de valores a serem transferidos, cumpra-se o despacho ID 276199001, procedendo-se ao arquivamento dos autos, nos termos do art.40 e seus parágrafos da LEF, conforme determinado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000636-21.2007.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Intime-se. Cumpra-se. Santos, 1 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTABILIDADE CHAGAS LIMITADA - EPP, NILTON SCHMIDT CHAGAS, ANTONIO DO CARMO CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: JULLIANA MIEKO MAGARIO NARDIS - SP227327 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360 D E S P A C H O ID 277203169 - Tendo em vista a inexistência de valores a serem transferidos, cumpra-se o despacho ID 276199001, procedendo-se ao arquivamento dos autos, nos termos do art.40 e seus parágrafos da LEF, conforme determinado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000636-21.2007.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Intime-se. Cumpra-se. Santos, 1 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 20:50

Mero expediente

01/09/2023, 18:28

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 17:28

Expedida/certificada

27/02/2023, 20:46

Mero expediente

22/02/2023, 12:20

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 11:28

Expedida/certificada

14/07/2022, 19:57

Mero expediente

13/07/2022, 13:59

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 18:19

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTABILIDADE CHAGAS LIMITADA - EPP, NILTON SCHMIDT CHAGAS, ANTONIO DO CARMO CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360 Advogado do(a) EXECUTADO: JULLIANA MIEKO MAGARIO NARDIS - SP227327 D E C I S Ã O Antônio do Carmo Chagas requer a liberação de valores indisponibilizados, sob a alegação de que estes se referem a benefício previdenciário (ID 245467897). O procedimento célere do art. 854 do Código de Processo Civil apresenta clara natureza de tutela de urgência. Comprovada a impenhorabilidade dos ativos financeiros ou indisponibilidade excessiva, cabe ao juiz determinar, a pedido ou de ofício, o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva, não havendo previsão de oitiva da parte exequente. Segundo firme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “(...) Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (TRF3, AI 593674, Rel. Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 – 13.06.2017). A doutrina abalizada ensina que: “O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade. A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor” (Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, v. IV, 3ª ed., Malheiros, p. 380). E ainda: "o inciso IV do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. IV do art. 649 do CPC/1973, com mínima alteração de texto para corrigir a redação, sem modificação da norma. Prossegue impenhorável, em regra, a remuneração do executado, sendo meramente exemplificativo (numerus apertus) o rol das verbas mencionadas no dispositivo (vencimentos, subsídios, soldos, salários etc.). Qualquer verba que serve ao sustento do executado desfruta de natureza alimentar, sendo, assim, impenhorável como regra geral". (REDONDO, Bruno Garcia. Breves Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Ed., p. 2.013). Vale observar que, no julgamento do REsp 1184765 – Primeira Seção, Rel. Luiz Fux - submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, restou fixado que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não poderia descurar-se da norma inserta no inciso IV do artigo 649 do CPC revogado, segundo a qual eram absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações. Com a entrada em vigor do atual CPC, não foi repetida no caput do art. 833 a expressão “absolutamente”, contudo, acresceu-se, à possibilidade de penhora para fins de pagamento de prestação alimentícia, a hipótese de constrição de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Por outro lado, não é possível ser determinado o desconto de 30% dos proventos percebidos pelo executado (AI 579719, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 16.11.2016). Assim, estão expressamente fixadas no texto legal as exceções à impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações. No caso dos autos, os documentos apresentados deixam claro que os valores indisponibilizados se referem a benefício previdenciário, sendo forçoso reconhecer-se a impenhorabilidade, incidindo, assim, a norma do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nos termos do §4.º do art. 854 do Código de Processo Civil, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000636-21.2007.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de liberação dos ativos financeiros pertencentes a Antônio do Carmo Chagas indisponibilizados no ID 243054829 (R$ 5.267,73). Sem prejuízo, indefiro por ora o pedido de conversão em pagamento definitivo dos valores indisponibilizados e transferidos à disposição do juízo nas fls. 113/121 do ID 27859452, uma vez que a intimação dos coexecutados não se concretizou. Nessa linha, intimem-se Contabilidade Chagas Limitada – EPP e Nilton Schmidt Chagas dos valores indisponibilizados e transferidos à disposição do juízo nas fls. 113/121 do ID 27859452, e dos valores indisponibilizados no ID 243054829, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do Código de Processo Civil. Contabilidade Chagas Limitada – EPP será intimada na pessoa de seu advogado, com a disponibilização desta decisão. Nilton Schmidt Chagas será intimado com a disponibilização desta decisão no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, devendo o prazo para manifestação fluir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. A parte executada fica desde já intimada que, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, dos valores já transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, via BacenJud, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal. Int. SANTOS, 15 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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