Monitória 5013486-82.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5013486-82.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 TERCEIRO INTERESSADO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 DESPACHO Considerando que as diligências infrutíferas destinadas à localização de bens do executado não são suficientes para interrupção do prazo prescricional, a teor da tese firmada no Tema Repetitivo 568 do STJ, manifeste-se a CEF acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 10 do CPC. Após, tornem conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 TERCEIRO INTERESSADO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 DESPACHO Considerando que as diligências infrutíferas destinadas à localização de bens do executado não são suficientes para interrupção do prazo prescricional, a teor da tese firmada no Tema Repetitivo 568 do STJ, manifeste-se a CEF acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 10 do CPC. Após, tornem conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:55

Mero expediente

15/05/2026, 14:54

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 TERCEIRO INTERESSADO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 DESPACHO Petição de ID 556309243 - Prejudicado o pedido de penhora do veículo FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, ano 2010/2011, Placas EPT 1044/SP, em razão da anotação de roubo, conforme já observado no despacho de ID 415471643. Nada mais sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 TERCEIRO INTERESSADO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 DESPACHO Petição de ID 556309243 - Prejudicado o pedido de penhora do veículo FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, ano 2010/2011, Placas EPT 1044/SP, em razão da anotação de roubo, conforme já observado no despacho de ID 415471643. Nada mais sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 12:11

Mero expediente

10/02/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 TERCEIRO INTERESSADO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 DESPACHO Petição de ID nº 468827709 - Expeça-se o competente ofício de apropriação dos valores em favor da CEF, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 DESPACHO Considerando-se os bloqueios efetuados nos valores de R$ 6.471,28 (seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) e R$ 2.528,65 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), de titularidade do executado VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, bem como o bloqueio dos valores de R$ 10,00 (dez reais) e R$ 17.876,35 (dezessete mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), de titularidade da executada KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ, intimem-nos (via imprensa oficial, na pessoa de seus advogados), para - caso queiram - ofereçam eventual Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal - Agência PAB 0265 da Justiça Federal, para posterior levantamento pela exequente. Tendo em conta que a adoção do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, passo a analisar o segundo pedido formulado na petição de ID nº 363517737. Diante do lapso temporal decorrido desde a última consulta ao sistema RENAJUD (ID nº 42108185), PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 defiro o pedido de reiteração. A nova consulta revelou que o executado CAPARROZ COMERCIAL LTDA é proprietário do veículo FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, ano 2010/2011, Placas EPT 1044/SP, contendo as anotações de "Veículo Roubado" e Alienação Fiduciária. Já o executado VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ é proprietário do veículo I/VW JETTA 2.0, ano 2012/2013, Placas FFQ1D49 (anterior FFQ1349/SP), sem restrições. Por fim, as executadas MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ e KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ não são proprietárias de veículos automotores, consoante se infere dos extratos anexos. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca das consultas realizadas no sistema RENAJUD, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891, RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 TERCEIRO INTERESSADO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que, após a arrematação de veículo, foram oficiados o DETRAN/SP, o DER e o Município de São Paulo, solicitando extratos dos débitos incidentes sobre o veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2011/2012, cor prata, placa EUW 4813/SP, flex, RENAVAM n. 00345170920 (arrematado em 24/08/2022 – ID 261212914), bem como os dados bancários necessários à transferência do valor atinente à arrematação do referido bem. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT prestou informações quanto às multas de trânsito no ID 281185396. O DETRAN/SP informou que “foi realizada a baixa dos débitos anteriores a data de aquisição do veículo” (ID 288785235). A Gerência de Suporte à Fiscalização de Trânsito – CET/GSU informou que “as penalidades não pagas lavradas pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – SP contra o veículo de placas EUW-4813, em data anterior à realização do leilão, ocorrido em 24/08/2022 foram desvinculadas, tendo em vista o disposto no Art. 328, § 9º da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro” (ID 303488034). Por meio do despacho de ID 310711850, determinou-se a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda de São Paulo, para que fornecesse o extrato dos débitos incidentes sobre o veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2011/2012, cor prata, placa EUW 4813/SP, flex, RENAVAM nº 00345170920, em data anterior à arrematação (24/08/2022 – ID 261212914), bem como os dados bancários necessários à transferência do valor atinente à arrematação do referido bem. Ressaltou-se, ainda, que o valor remanescente do produto da arrematação será destinado ao pagamento das multas de trânsito, conforme determinado no despacho de ID 265010587. No ID 318917650, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que não dispõe de conta bancária para transferência de valores de veículos arrematados em leilão e que o pagamento de débitos de IPVA não inscritos em dívida ativa deve ser feito na rede bancária autorizada. Diante de tais esclarecimentos, concluiu-se no ID 325641581, que o Estado valeu-se da prerrogativa de cobrar os referidos débitos remanescentes em face do anterior proprietário, a teor do disposto no artigo 328, §§ 9º e 10, do CTB, conforme facultado no despacho de ID 265010587, o que também se verificou em relação à Gerência de Suporte à Fiscalização de Trânsito – CET/GSU, conforme asseverado no despacho de ID 310711850. Posteriormente, conforme consignado no despacho de ID 325641581, restou pendente apenas a resposta quanto a dados bancários pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT e DER, para fins de destinação do produto da arrematação ao pagamento das multas de trânsito, à exceção daquelas inscritas em dívida ativa em nome do executado, pelo que se determinou a expedição de ofícios a esses órgãos, para que fornecessem a este Juízo os extratos contendo os débitos incidentes sobre o veículo arrematado nestes autos, bem como os dados bancários necessários à transferência do valor atinente à arrematação do bem. Após resposta do DER, foi proferido o despacho de ID 328022880, determinando a expedição de ofício de conversão em renda a favor do DER, para o valor indicado no ID 328361265, com observância aos dados bancários ali indicados (depósito judicial de ID 261212927). No ID 332983764, sobreveio resposta da CEF informando o cumprimento. Por fim, quanto ao ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT (ID 325943086), a CET respondeu, no ID 339391795, apenas informando as formas de emissão de boleto para pagamento de multas, sem, no entanto, fornecer a este Juízo os extratos de débitos incidentes sobre o veículo e os dados bancários para transferência do valor atinente à arrematação do bem. Ante o exposto, tendo em vista as diversas comunicações realizadas por este Juízo, bem como que o ente público valeu-se da prerrogativa de cobrar eventuais débitos remanescentes em face do anterior proprietário, a teor do disposto no artigo 328, §§ 9º e 10, do CTB, expeça-se ofício à CEF para apropriação do valor remanescente do depósito da arrematação (ID 261212927), devendo a exequente comprovar o cumprimento nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se, inclusive o arrematante. Caso não haja impugnação, cumpra-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

27/05/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891, RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 TERCEIRO INTERESSADO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho de ID nº 265010587: “Petição de ID nº 264649658 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado pelo arrematante DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, por meio do qual comunica que o veículo arrematado possui mais de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) de débitos, valor este referente a multas de trânsito, taxas de licenciamento e IPVA, além de possuir um total de R$ 4.279,66 inscrito em dívida ativa, referente a IPVA’s atrasados. Afirma tais débitos não constaram dos autos e do edital de leilão, no qual constou que os mesmos sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. Requer, após a remoção do veículo, que os débitos supracitados anteriores à data da arrematação sejam vinculados ao antigo proprietário. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do Juízo, requer a desistência da arrematação. É o relatório. Fundamento e decido. Anote-se o nome do arrematante DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de terceiro interessado. Assiste razão ao arrematante. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional preceitua que nenhuma obrigação tributária será transferida ao arrematante de bem imóvel, sendo de rigor, assim, a sub-rogação no preço do bem, isto é, o pagamento do tributo deverá ser descontado do lance pago pelo arrematante. Registre-se que, embora o dispositivo supramencionado trate de bens imóveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva para aplicá-lo às arrematações de bens móveis, sendo afastada a responsabilidade do arrematante. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1128903, Relator Ministro CASTRO MEIRA, STJ – Segunda Turma, DJE DATA:18/02/2011..DTPB) Destarte, os pagamentos dos tributos devidos ao Estado, bem como a quitação das multas devidas em face da Municipalidade de São Paulo e do D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem), devem ser descontados do lance pago pelo arrematante, visto que este não pode ser responsabilizado por obrigações tributárias que recaiam sobre o bem. No caso em análise, observa-se uma peculiaridade, posto que o valor dos débitos é muito superior à quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) obtida com a arrematação do bem (ID nº 261212927). Assim sendo, ante a inexistência dos valores necessários à quitação dos débitos incidentes sobre o veículo arrematado, bem como diante da impossibilidade de responsabilização do adquirente pelos débitos existentes, deve o Ente Federado buscar o pagamento do débito junto ao antigo proprietário do veículo, a teor do que dispõe o artigo 328 do CTB. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PARA SALDAR DÉBITO DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO INCAPAZ DE QUITAR TODA A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE O DETRAN AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO PARA COBRAR O VALOR REMANESCENTE. EXEGESE DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do art. 328 do CTB, na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei nº 13.160/15. 2. Recurso especial provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 950137 2007.00.94681-2, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/06/2016..DTPB:.) Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo arrematante, para declarar que, até a data da arrematação, os débitos incidentes sobre o veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2011/2012, cor prata, placa EUW 4813/SP, flex, RENAVAM nº 00345170920 serão de responsabilidade do anterior proprietário. Assim sendo, aguarde-se o efetivo cumprimento do mandado de entrega do bem expedido no ID nº 264268517. Sobrevinda a comunicação, quanto à efetiva da entrega do veículo ao arrematante, proceda-se à retirada de sua restrição, via RENAJUD. Por fim, oficie-se ao DETRAN/SP, para que seja realizada a transferência do veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2011/2012, cor prata, placa EUW 4813/SP, flex, RENAVAM nº 00345170920 (arrematado em 24/08/2022 – ID nº 261212914) para o nome de DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, isento de quaisquer ônus até a data de sua arrematação (24/08/2022). Deverá ainda o órgão de trânsito fornecer o extrato dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como os dados bancários necessários à transferência do valor atinente à arrematação do bem. Expeça-se ainda ofício ao DER e ao Município de São Paulo, nos mesmos termos supra. Fica facultado ao Estado, à Municipalidade e ao D.E.R a prerrogativa de cobrar os referidos débitos remanescentes em face do anterior proprietário, a teor do disposto no artigo 328, §§ 9º e 10, do CTB, aplicado analogicamente. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se.” SÃO PAULO, 10 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891, RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 D E S P A C H O Petição de ID nº 264649658 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado pelo arrematante DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, por meio do qual comunica que o veículo arrematado possui mais de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) de débitos, valor este referente a multas de trânsito, taxas de licenciamento e IPVA, além de possuir um total de R$ 4.279,66 inscrito em dívida ativa, referente a IPVA’s atrasados. Afirma tais débitos não constaram dos autos e do edital de leilão, no qual constou que os mesmos sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. Requer, após a remoção do veículo, que os débitos supracitados anteriores à data da arrematação sejam vinculados ao antigo proprietário. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do Juízo, requer a desistência da arrematação. É o relatório. Fundamento e decido. Anote-se o nome do arrematante DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de terceiro interessado. Assiste razão ao arrematante. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional preceitua que nenhuma obrigação tributária será transferida ao arrematante de bem imóvel, sendo de rigor, assim, a sub-rogação no preço do bem, isto é, o pagamento do tributo deverá ser descontado do lance pago pelo arrematante. Registre-se que, embora o dispositivo supramencionado trate de bens imóveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva para aplicá-lo às arrematações de bens móveis, sendo afastada a responsabilidade do arrematante. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1128903, Relator Ministro CASTRO MEIRA, STJ – Segunda Turma, DJE DATA:18/02/2011..DTPB) Destarte, os pagamentos dos tributos devidos ao Estado, bem como a quitação das multas devidas em face da Municipalidade de São Paulo e do D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem), devem ser descontados do lance pago pelo arrematante, visto que este não pode ser responsabilizado por obrigações tributárias que recaiam sobre o bem. No caso em análise, observa-se uma peculiaridade, posto que o valor dos débitos é muito superior à quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) obtida com a arrematação do bem (ID nº 261212927). Assim sendo, ante a inexistência dos valores necessários à quitação dos débitos incidentes sobre o veículo arrematado, bem como diante da impossibilidade de responsabilização do adquirente pelos débitos existentes, deve o Ente Federado buscar o pagamento do débito junto ao antigo proprietário do veículo, a teor do que dispõe o artigo 328 do CTB. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PARA SALDAR DÉBITO DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO INCAPAZ DE QUITAR TODA A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE O DETRAN AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO PARA COBRAR O VALOR REMANESCENTE. EXEGESE DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do art. 328 do CTB, na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei nº 13.160/15. 2. Recurso especial provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 950137 2007.00.94681-2, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/06/2016..DTPB:.) Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo arrematante, para declarar que, até a data da arrematação, os débitos incidentes sobre o veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2011/2012, cor prata, placa EUW 4813/SP, flex, RENAVAM nº 00345170920 serão de responsabilidade do anterior proprietário. Assim sendo, aguarde-se o efetivo cumprimento do mandado de entrega do bem expedido no ID nº 264268517. Sobrevinda a comunicação, quanto à efetiva da entrega do veículo ao arrematante, proceda-se à retirada de sua restrição, via RENAJUD. Por fim, oficie-se ao DETRAN/SP, para que seja realizada a transferência do veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2011/2012, cor prata, placa EUW 4813/SP, flex, RENAVAM nº 00345170920 (arrematado em 24/08/2022 – ID nº 261212914) para o nome de DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, isento de quaisquer ônus até a data de sua arrematação (24/08/2022). Deverá ainda o órgão de trânsito fornecer o extrato dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como os dados bancários necessários à transferência do valor atinente à arrematação do bem. Expeça-se ainda ofício ao DER e ao Município de São Paulo, nos mesmos termos supra. Fica facultado ao Estado, à Municipalidade e ao D.E.R a prerrogativa de cobrar os referidos débitos remanescentes em face do anterior proprietário, a teor do disposto no artigo 328, §§ 9º e 10, do CTB, aplicado analogicamente. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 6 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891, RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664 D E S P A C H O Petição de ID nº 264649658 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado pelo arrematante DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, por meio do qual comunica que o veículo arrematado possui mais de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) de débitos, valor este referente a multas de trânsito, taxas de licenciamento e IPVA, além de possuir um total de R$ 4.279,66 inscrito em dívida ativa, referente a IPVA’s atrasados. Afirma tais débitos não constaram dos autos e do edital de leilão, no qual constou que os mesmos sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. Requer, após a remoção do veículo, que os débitos supracitados anteriores à data da arrematação sejam vinculados ao antigo proprietário. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do Juízo, requer a desistência da arrematação. É o relatório. Fundamento e decido. Anote-se o nome do arrematante DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de terceiro interessado. Assiste razão ao arrematante. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional preceitua que nenhuma obrigação tributária será transferida ao arrematante de bem imóvel, sendo de rigor, assim, a sub-rogação no preço do bem, isto é, o pagamento do tributo deverá ser descontado do lance pago pelo arrematante. Registre-se que, embora o dispositivo supramencionado trate de bens imóveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva para aplicá-lo às arrematações de bens móveis, sendo afastada a responsabilidade do arrematante. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1128903, Relator Ministro CASTRO MEIRA, STJ – Segunda Turma, DJE DATA:18/02/2011..DTPB) Destarte, os pagamentos dos tributos devidos ao Estado, bem como a quitação das multas devidas em face da Municipalidade de São Paulo e do D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem), devem ser descontados do lance pago pelo arrematante, visto que este não pode ser responsabilizado por obrigações tributárias que recaiam sobre o bem. No caso em análise, observa-se uma peculiaridade, posto que o valor dos débitos é muito superior à quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) obtida com a arrematação do bem (ID nº 261212927). Assim sendo, ante a inexistência dos valores necessários à quitação dos débitos incidentes sobre o veículo arrematado, bem como diante da impossibilidade de responsabilização do adquirente pelos débitos existentes, deve o Ente Federado buscar o pagamento do débito junto ao antigo proprietário do veículo, a teor do que dispõe o artigo 328 do CTB. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PARA SALDAR DÉBITO DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO INCAPAZ DE QUITAR TODA A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE O DETRAN AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO PARA COBRAR O VALOR REMANESCENTE. EXEGESE DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do art. 328 do CTB, na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei nº 13.160/15. 2. Recurso especial provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 950137 2007.00.94681-2, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/06/2016..DTPB:.) Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo arrematante, para declarar que, até a data da arrematação, os débitos incidentes sobre o veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2011/2012, cor prata, placa EUW 4813/SP, flex, RENAVAM nº 00345170920 serão de responsabilidade do anterior proprietário. Assim sendo, aguarde-se o efetivo cumprimento do mandado de entrega do bem expedido no ID nº 264268517. Sobrevinda a comunicação, quanto à efetiva da entrega do veículo ao arrematante, proceda-se à retirada de sua restrição, via RENAJUD. Por fim, oficie-se ao DETRAN/SP, para que seja realizada a transferência do veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2011/2012, cor prata, placa EUW 4813/SP, flex, RENAVAM nº 00345170920 (arrematado em 24/08/2022 – ID nº 261212914) para o nome de DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, isento de quaisquer ônus até a data de sua arrematação (24/08/2022). Deverá ainda o órgão de trânsito fornecer o extrato dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como os dados bancários necessários à transferência do valor atinente à arrematação do bem. Expeça-se ainda ofício ao DER e ao Município de São Paulo, nos mesmos termos supra. Fica facultado ao Estado, à Municipalidade e ao D.E.R a prerrogativa de cobrar os referidos débitos remanescentes em face do anterior proprietário, a teor do disposto no artigo 328, §§ 9º e 10, do CTB, aplicado analogicamente. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 6 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

31/08/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Penhora de automóvel, através da qual o executado requer o levantamento da constrição sob o fundamento de que o veículo seria impenhorável por ser de uso exclusivo para o trabalho e extremamente necessário à continuidade da atividade empresarial desenvolvida pelos Impugnantes. Aduzem que a proprietária do veículo, CAPARROZ Comercial Ltda., exerce atividade venda de materiais abrasivos, realizando a entrega dos mesmos. Devidamente intimada, a CEF requereu a manutenção da penhora, pugnando pela improcedência da impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação não merece ser acolhida. Em julgado mais recente, o C. STJ tem reforçado o entendimento de que não é necessário que o veículo seja imprescindível, mas necessário ou útil ao desempenho das atividades, razão pela qual está abrangido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC. Embora a impugnante sustente que o veículo constrito é imprescindível à realização de sua atividade econômica, tal afirmação não restou devidamente comprovada nos autos. Insta salientar que com base no entendimento do STJ, a impenhorabilidade dos bens das empresas fica restrita a empresa individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, o que não é caso da impugnante. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido...EMEN:" (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1334561 2018.01.86657-0, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/02/2019..DTPB:.) Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora oferecida pelos executados. Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, principalmente em relação ao bem penhorado. No silêncio, levante-se a penhora e aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 07 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365, JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 D E S P A C H O Petição de ID nº 43017126 – O mandado de penhora foi expedido no ID nº 42184508, restando pendente de diligência pelo Oficial de Justiça. Aguarde-se o seu efetivo cumprimento. Passo a analisar o segundo pedido formulado. Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção do BACENJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ e KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a sua tramitação sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca das consultas realizadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2021.

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365, JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568 EXECUTADO: CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ, KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI - SP290664, HELIO EDUARDO COSTA MONGELLI - SP222891 D E S P A C H O Petição de ID nº 43017126 – O mandado de penhora foi expedido no ID nº 42184508, restando pendente de diligência pelo Oficial de Justiça. Aguarde-se o seu efetivo cumprimento. Passo a analisar o segundo pedido formulado. Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção do BACENJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013486-82.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados CAPARROZ COMERCIAL LTDA, MARIA DAS DORES PIRES FERREIRA CAPARROZ, VICTOR HUGO PIRES CAPARROZ e KATIA CRISTINA PIRES CAPARROZ, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a sua tramitação sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca das consultas realizadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2021.

11/02/2021, 00:00

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