Execução Fiscal 0003050-92.2017.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0003050-92.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/03/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 TERCEIRO INTERESSADO: LBR PAPEIS - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LBR PAPEIS - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME: EDGARD MANSUR SALOMAO - SP194601 DESPACHO ID 444488514: Impertinente o pedido da exequente, visto que não há sequer penhora nos autos, havendo meramente arresto via RENAJUD. De outro lado, tendo em vista que a diligência de penhora do oficial de justiça não foi conclusiva, obstada em razão da pendência de recuperação judicial sob o regime jurídico então vigente, que não mais subsiste, conforme 253982755, expeça-se mandado de penhora dos veículos ainda bloqueados em RENAJUD, podendo o Oficial realizar a avaliação na forma do art. 871, IV, do CPC, desde que nomeado depositário. Int. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003050-92.2017.4.03.6119

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 11:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2023, 16:17

Ato ordinatório

09/05/2023, 15:54

Por decisão judicial

09/05/2023, 15:47

Publicação

27/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao art. 2º, inc. LXXII, a) da Portaria 11 de 30/09/2015 da 3ª Vara Federal de Guarulhos, fica suspenso o curso da execução, tendo em vista à inclusão da dívida no programa de parcelamento, determinando o recolhimento de eventuais mandados expedidos, ficando o controle dos prazos a cargo das partes. Nada mais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003050-92.2017.4.03.6119

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2023, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 TERCEIRO INTERESSADO: LBR PAPEIS - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDGARD MANSUR SALOMAO - SP194601 D E S P A C H O No tocante à recuperação judicial, a questão não merece maior análise, pois o Tema Repetitivo n. 987 foi cancelado, sobrevindo as alterações na Lei das Falências promovidas pela Lei n. 14.112/2020, anterior a esta execução fiscal, por meio das quais o Legislador resolveu esta tormentosa questão do conflito entre a recuperação judicial e as execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Doc. 30: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003050-92.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos DEFIRO o quanto requerido pela exequente. 1. Tendo em vista a ordem legal de preferência para penhora, preliminarmente, DETERMINO a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) CNPJ(s) raiz/CPF(s) do(s) executado(s) citado(s) nos autos, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito constante nos autos (R$ 4.481.942,55). a. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, considerando que a conversão em renda da exequente seria mais onerosa à administração em comparação ao valor arrecadado promova-se o desbloqueio. b. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da executada e junto a instituições financeiras públicas. c. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora, intimando-se o(s) executado(s) desta decisão e da penhora. d. Nada sendo requerido, promova-se a transferência das quantias penhoradas à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal. e. Decorrido o prazo legal sem manifestação, intime-se a exequente para informar os dados necessários para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ou expeça-se alvará de levantamento. 2. Se negativa a diligência, dando início ao prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, nos termos da Tese firmada em incidente de recursos repetitivos n. 566, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, promover efetivo andamento ao feito. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para constatação e avaliação dos veículos penhorados. Decorrido o prazo em branco, requerida repetição de diligência que já se mostrou infrutífera ou sendo a manifestação inconclusiva e protelatória, arquive-se sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente. Cumpra-se. Intime(m)-se. GUARULHOS, 15 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: LBR PAPEIS - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDGARD MANSUR SALOMAO - SP194601 D E C I S Ã O ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, em que requer, preliminarmente a suspensão da execução fiscal em razão da executada se encontrar em recuperação judicial. No mérito pretende a extinção da execução fiscal em razão da declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, conforme entendimento firmado no RE 574.706, ou, que seja determinada a exclusão das parcelas indevidas do cômputo das CDAs (ID. 22466806, págs. 98/119). LBR Papéis - Comércio e Representações Ltda ingressou nos autos, na qualidade de terceira interessada, requerendo a exclusão da restrição de licenciamento do veículo BMW, placas EVJ 1177, alegando que adquiriu o veículo muito antes da inclusão das restrições (ID. 22466806, fls. 127/128). A União, em sede de impugnação, ressalta o não cabimento da exceção de pré-executividade, defende e higidez e a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e pugna pelo não conhecimento do pedido (Id. 22466806, págs. 152/182 e Id. 22466806, págs. 01/04). A União requereu a suspensão da execução fiscal tendo em vista o tema 987 do STJ e concordou com a liberação da penhora do veículo BMW placaas EVJ 1177 (ID. 48190835). É o breve relato. Decido. Preliminarmente, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional e, ainda, aquelas que não dependam de dilação probatória, uma vez que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Melhor refletindo sobre o tema e embora esta magistrada não desconheça a existência de divergência na jurisprudência (a 2ª, 3ª e 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuem jurisprudência pela inadequação da via e, a 4ª Turma, jurisprudência pelo cabimento da exceção de pré-executividade), reconsidero meu posicionamento anterior e passo a me filiar ao entendimento no sentido do descabimento da exceção de pré-executividade para a discussão da matéria diante da necessidade de dilação probatória. Com efeito, embora a tese jurídica esteja pacificada (exclusão do ICMS), após a definição do método de cálculo (ICMS destacado na nota ou ICMS escritural), serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré -executividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A suposta nulidade do título executivo sob a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria própria de defesa nos embargos. 2. É certo que recentemente o plenário do STF, no RE nº 574.406, decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (tema 69). 3. Todavia, a insurgência do executado não se exaure com uma simples tese de direito, pois, na espécie, é preciso que se faça a necessária contábil da apuração das receitas utilizadas na base de cálculo do tributo executado, para assim verificar se há parcela a ser excluída. 4. A afirmação de que a base de cálculo da dívida foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. 5. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano. 6. É notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois indicou matéria que não poderia ser tratada nos limites singelos que a exceção é convinhável, ou seja, desbordou dos lindes em que os defeitos do título executivo são visíveis ictu oculi. 7. Agravo interno improvido. (TRRF 3ª Região, Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5022103-90.2020.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Órgão Julgador 6ª Turma, Data do Julgamento 05/03/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 10/03/2021) - grifo ausente no original. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, À COFINS E CPRB -. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A chamada exceção de pré-executividade constitui meio de defesa processual por meio da qual se permite a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como aquelas atinentes à liquidez do título, às condições da ação e aos pressupostos processuais. Todavia, a jurisprudência pátria tem flexibilizado o espectro das matérias passíveis de serem aventadas por meio deste instrumento de defesa, de modo a abarcar questões cujo equacionamento possa ser realizado com base em prova pré-constituída nos autos, dispensando-se a necessidade de dilação probatória, consoante tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. 2- Entendo que essa não é a hipótese sub judice, visto que, em que pesem os argumentos apresentados, as alegações trazidas pela excipiente exigem análise da própria exação cobrada e o necessário contraditório, o que não se coaduna com a via estreita da exceção. 3- Ademais, as alegações constantes na exceção – atinentes à exclusão do valor cobrado a título de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS, à COFINS e a CPRB -, embora possam referir-se a matérias de direito, uma vez apreciadas, importarão em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. 4- Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5003457-32.2020.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 25/03/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 29/03/2021) - grifo ausente no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, CSLL E DO IRPJ. SÚMULA 393 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame, e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha. 2. Na hipótese, em que pese o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, tenha assentado a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a alegação de excesso de execução não se resolve no plano do simples acolhimento da questão de direito, demandando dilação probatória, com a realização de perícia contábil, de modo a possibilitar a identificação e a quantificação da parcela tida por inexigível. 3. No que tange à exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve-se ter em mente que RE 240.785 e do RE nº 574.706 não trata dessa questão, e que tais decisões não têm o condão de revogar a legislação vigente. Logo, não são automaticamente aplicáveis a outros tributos, necessitando análise específica com relação a cada espécie tributária. 4. Lembre-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto. E considerando a impossibilidade de produção de prova em sede de exceção de pré-executividade, forçoso reconhecer a inadequação do incidente processual. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5021522-12.2019.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 19/02/2021, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/02/2021) – grifo ausente no original. Portanto, não conheço da exceção de pré-executividade. No tocante ao pedido de suspensão do feito em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial, noto pelos documentos trazidos pela executada que a empresa encontra-se em recuperação judicial, em processamento nos autos nº 1027796-97.2016.403.6119, em tramite na 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - SP (ID. 22466806, págs. 120/121). É cediço que a execução fiscal não se suspende em razão de deferimento de recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º, parágrafo 7º, da Lei n.º 11.101/2005 e 187 do CTN. Por conseguinte, a concessão de recuperação judicial não impede atos de constrição em desfavor da Executada. Contudo nos autos do Agravo de Instrumento Regimental nº 00300099520154030000/SP foi determinada a suspensão dos processos pendentes em que haja discussão acerca da constrição e alienação de bens de empresas em recuperação judicial. Naquela decisão foi apontado: 1 - Questão de direito: Discute-se a repercussão, na execução fiscal, da decisão que defere o processamento da recuperação judicial do devedor empresário. Não se desconhece que a jurisprudência majoritária da Corte Superior afirma que o curso da execução fiscal deve prosseguir, por não se sujeitar ao concurso de credores. No entanto, o tema não é pacífico no que tange aos atos de constrição ou alienação de bens que possam inviabilizar o plano de recuperação, bem como em relação ao juízo competente para determinar tais atos. 2 - Sugestão de redação da controvérsia: Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recuperação judicial: I - poderiam ou não ser realizados atos de constrição ou alienação de bens ao patrimônio do devedor, na execução fiscal; II - o juízo competente para determinar os atos de constrição ou alienação de bens do patrimônio do devedor, caso admissíveis, seria aquele no qual se processa a recuperação judicial ou próprio juízo da execução. (grifo ausente no original). Posteriormente, o c. Superior Tribunal de Justiça, nos Resp nº 169.431-6, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP proferiu decisão no sentido de afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos, com a questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Com relação ao pedido da terceira interessada - LBR Papéis - Comércio e Representações Ltda para liberação da restrição que incidiu sobre o veículo BMW, placas EVJ 1177, diante da concordância expressa da exequente é caso de levantamento da referida restrição. Com efeito, o certificado de registro de veículo (ID. Num. 22466809, fls. 134) demonstra que o veículo BMW, placas EVJ 1177, foi transferido para Elza Arena Freitas, em 06/11/2015, portanto em data anterior ao bloqueio de transferência, que ocorreu em 18/09/2017 (ID. Num 22466806, pág. 94). Em 31/10/2017 o foi celebrado contrato de arrendamento com a terceira interessada, ocasião em que o veículo entrou como parte de pagamento (ID. 22466806, págs. 129/132). Portanto, nota-se que o veículo não pertencia mais a executada na data em que foi efetuado o bloqueio para transferência. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003050-92.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade oposta nos autos, defiro o pedido da terceira interessada - LBR Papéis - Comércio e Representações Ltda, para levantar a restrição, via sistema Renajud, sobre o veículo BMW, placas EVJ 1177 e, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução fiscal até ulterior manifestação do c. Superior Tribunal de Justiça (representativos da controvérsia: REsp. 1.694.261/SP, REsp.1.694.316 e REsp. 1.712.484/SP – Tema 987 dos Recursos Repetitivos - Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 20/02/2018), nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada. e suspendo Cumpra-se. Intime(m)-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

08/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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