Procedimento Comum Cível 5004652-41.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004652-41.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:42

Publicação

25/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NIVALDO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004652-41.2018.4.03.6105

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 12:10

Cooperação Judiciária

20/05/2026, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 19:18

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 18:32

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI - SP406157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 OUTROS DOCUMENTOS Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004652-41.2018.4.03.6105

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 12:10

Sem descrição

28/11/2024, 18:22

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NIVALDO APARECIDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004652-41.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: NIVALDO APARECIDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NIVALDO APARECIDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016) A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. De fato, procedendo-se à leitura do voto condutor do julgado, vê-se que a questão acerca da impossibilidade do reconhecimento da especialidade para o intervalo declinado na decisão recorrida, pela exposição ao agente nocivo químico, face à utilização do EPI eficaz, restou abordada expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: “Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...)DO CASO CONCRETO Verifica-se, inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento como especial, na via administrativa, dos intervalos de 02.05.1994 a 29.03.2000, 19.11.2003 a 30.04.2004, 01.05.2004 a 30.11.2004, 01.12.2004 a 31.01.2005, 01.02.2005 a 01.09.2008, 03.11.2008 a 30.11.2010 e de 01.12.2011 a 30.11.2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004652-41.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade do reconhecimento da especialidade para o intervalo declinado na decisão recorrida, pela exposição ao agente nocivo químico, face à utilização do EPI eficaz. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004652-41.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se, portanto, de períodos incontroversos. Passo à análise dos períodos de labor especial reconhecidos na r. sentença, face às provas colacionadas aos autos: - 1-de 1º/06/1987 a 27/03/1988 Empregador(a): Carremoto Indústria e Comércio de Peças e Carretas LTDA Atividade(s): ½ oficial torneiro Prova(s): anotação em CTPS id 148419402-pág.08 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017. - 2-de 02/05/1988 a 27/02/1990 Empregador(a): Carfran Artefatos de Plásticos LTDA Atividade(s): ½ oficial torneiro mecânico Prova(s): PPP id 148419402- pág. 25 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Observe-se que o PPP apresentado para aludido intervalo laboral, se encontra desprovido da indicação do responsável técnico ambiental, sendo recebido como mero formulário, o que, no entanto, não inviabiliza o reconhecimento do labor especial como atividade nociva, por se tratar de período laboral desenvolvido anteriormente à data de 05/03/1997. -3-de 13/08/1990 a 29/01/1993 Empregador(a): Asten & Cia LTDA Atividade(s): torneiro mecânico Prova(s): PPP id 148419402- págs. 36/37 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional e ruído de 83 dB Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79 e pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - 4-de 12/05/2000 a 20/12/2016 Empregador(a): Cooperfer- Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Artigos de Ferramentaria Atividade(s): torneiro mecânico Prova(s): PPP id 14841940-págs. 45/47- com emissão 20/12/2016 Agente(s) agressivo(s) apontados): agente químico (óleo solúvel e lubrificante) e ruído - 12/05/2000 a 30/11/2005- ruído de 86,6 dB; - de 1º/12/2005 a 30/11/2006- ruído de 85,2 dB; - de 1º/12/2006 a 30/11/2009- ruído de 86,0 dB; - de 1º/12/2009 a 30/11/2010- ruído de 85,9 dB; - de 1º/12/2010 a 30/11/2013- ruído de 85,0 e de 85,7 dB; - de 1º/12/2013 a 30/11/2014- ruído de 86,1 dB; - de 1º/12/2014 a 30/11/2015- ruído inferior a 80 dB; - de 1º/12/2015 a 20/12/2016- ruído de 86,1 dB. Conclusão: Possível o enquadramento como especial, de todo o período laboral em questão, pela exposição do requerente ao agente químico hidrocarboneto, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Pela exposição ao agente nocivo ruído, com fulcro no código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79, possível o enquadramento dos intervalos laborais de 19/11/2003 a 30/11/2014 e de 1º/12/2015 a 20/12/2016. Cabível o enquadramento uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV). Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos insalubres reconhecidos neste feito e aqueles reconhecidos na via administrativa, verifica-se que o autor conta, na data do requerimento administrativo formulado em 22/12/2016-DER, com o tempo de labor especial suficiente à concessão da aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação de 25 anos, conforme demostra a planilha abaixo encartada na r. sentença que apurou o tempo de 27 anos, 7 meses e 17 dias. Destarte, por todos os ângulos enfocados, apresenta-se escorreita a r. sentença que reconheceu os intervalos de atividade especial de 1º/06/1987 a 27/03/1988, de 02/05/1988 a 27/02/1990, de 13/08/1990 a 29/01/1993 e de 12/05/2000 a 20/12/2016, com a condenação do INSS à respectiva averbação, e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. (...)” Por fim, quanto ao uso do EPI, a necessária referência ao julgamento do ARE n.º 664.335/SC, ocasião na qual restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, e o STF ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". O questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Refutam-se, portanto as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado.” Tem-se, destarte, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, afastando-a, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. EPI EFICAZ. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NIVALDO APARECIDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004652-41.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: NIVALDO APARECIDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NIVALDO APARECIDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...)DO CASO CONCRETO Verifica-se, inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento como especial, na via administrativa, dos intervalos de 02.05.1994 a 29.03.2000, 19.11.2003 a 30.04.2004, 01.05.2004 a 30.11.2004, 01.12.2004 a 31.01.2005, 01.02.2005 a 01.09.2008, 03.11.2008 a 30.11.2010 e de 01.12.2011 a 30.11.2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004652-41.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática, que em demanda revisional, negou provimento ao apelo autárquico e deu parcial provimento ao apelo autoral, com a manutenção da sentença que determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade nociva. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como aduz a impossibilidade do reconhecimento da especialidade para o intervalo declinado na decisão recorrida, pela exposição ao agente nocivo químico, face à utilização do EPI eficaz. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004652-41.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se, portanto, de períodos incontroversos. Passo à análise dos períodos de labor especial reconhecidos na r. sentença, face às provas colacionadas aos autos: - 1-de 1º/06/1987 a 27/03/1988 Empregador(a): Carremoto Indústria e Comércio de Peças e Carretas LTDA Atividade(s): ½ oficial torneiro Prova(s): anotação em CTPS id 148419402-pág.08 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017. - 2-de 02/05/1988 a 27/02/1990 Empregador(a): Carfran Artefatos de Plásticos LTDA Atividade(s): ½ oficial torneiro mecânico Prova(s): PPP id 148419402- pág. 25 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Observe-se que o PPP apresentado para aludido intervalo laboral, se encontra desprovido da indicação do responsável técnico ambiental, sendo recebido como mero formulário, o que, no entanto, não inviabiliza o reconhecimento do labor especial como atividade nociva, por se tratar de período laboral desenvolvido anteriormente à data de 05/03/1997. -3-de 13/08/1990 a 29/01/1993 Empregador(a): Asten & Cia LTDA Atividade(s): torneiro mecânico Prova(s): PPP id 148419402- págs. 36/37 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional e ruído de 83 dB Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79 e pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - 4-de 12/05/2000 a 20/12/2016 Empregador(a): Cooperfer- Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Artigos de Ferramentaria Atividade(s): torneiro mecânico Prova(s): PPP id 14841940-págs. 45/47- com emissão 20/12/2016 Agente(s) agressivo(s) apontados): agente químico (óleo solúvel e lubrificante) e ruído - 12/05/2000 a 30/11/2005- ruído de 86,6 dB; - de 1º/12/2005 a 30/11/2006- ruído de 85,2 dB; - de 1º/12/2006 a 30/11/2009- ruído de 86,0 dB; - de 1º/12/2009 a 30/11/2010- ruído de 85,9 dB; - de 1º/12/2010 a 30/11/2013- ruído de 85,0 e de 85,7 dB; - de 1º/12/2013 a 30/11/2014- ruído de 86,1 dB; - de 1º/12/2014 a 30/11/2015- ruído inferior a 80 dB; - de 1º/12/2015 a 20/12/2016- ruído de 86,1 dB. Conclusão: Possível o enquadramento como especial, de todo o período laboral em questão, pela exposição do requerente ao agente químico hidrocarboneto, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Pela exposição ao agente nocivo ruído, com fulcro no código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79, possível o enquadramento dos intervalos laborais de 19/11/2003 a 30/11/2014 e de 1º/12/2015 a 20/12/2016. Cabível o enquadramento uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV). Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos insalubres reconhecidos neste feito e aqueles reconhecidos na via administrativa, verifica-se que o autor conta, na data do requerimento administrativo formulado em 22/12/2016-DER, com o tempo de labor especial suficiente à concessão da aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação de 25 anos, conforme demostra a planilha abaixo encartada na r. sentença que apurou o tempo de 27 anos, 7 meses e 17 dias. Destarte, por todos os ângulos enfocados, apresenta-se escorreita a r. sentença que reconheceu os intervalos de atividade especial de 1º/06/1987 a 27/03/1988, de 02/05/1988 a 27/02/1990, de 13/08/1990 a 29/01/1993 e de 12/05/2000 a 20/12/2016, com a condenação do INSS à respectiva averbação, e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. (...)” Por fim, quanto ao uso do EPI, a necessária referência ao julgamento do ARE n.º 664.335/SC, ocasião na qual restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, e o STF ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". O questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Refutam-se, portanto as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. EPI EFICAZ. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - No que se relaciona ao EPI, acaso exista divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Precedentes do STF. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NIVALDO APARECIDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CELIA REGINA TREVENZOLI - SP163764-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004652-41.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de recursos de apelação do INSS e da parte autora interpostos em face de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer períodos de atividade especial,bem como para condenar o INSS à respectiva averbação e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A r. sentença foi proferida aos 12 de março de 2020 e arbitrou honorários advocatícios em desfavor do INSS, nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da conversão, a partir de 18/09/2018, data de citação do INSS (id 148419415-pags. 01/08). Em suas razões recursais, requer em preliminar, o conhecimento da remessa necessária. No mérito, sustenta o equívoco do enquadramento, como atividade especial, dos intervalos declinados na r. sentença, como atividade nociva. Aduz a utilização do EPI eficaz e o laudo não contemporâneo à prestação da atividade laboral. Pugna pela reforma e total improcedência do pedido. Por sua vez, a parte autora apela para requerer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado desde a concessão administrativa do benefício. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DO CASO CONCRETO Verifica-se, inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento como especial, na via administrativa, dos intervalos de 02.05.1994 a 29.03.2000, 19.11.2003 a 30.04.2004, 01.05.2004 a 30.11.2004, 01.12.2004 a 31.01.2005, 01.02.2005 a 01.09.2008, 03.11.2008 a 30.11.2010 e de 01.12.2011 a 30.11.2014. Trata-se, portanto, de períodos incontroversos. Passo à análise dos períodos de labor especial reconhecidos na r. sentença, face às provas colacionadas aos autos: - 1-de 1º/06/1987 a 27/03/1988 Empregador(a): Carremoto Indústria e Comércio de Peças e Carretas LTDA Atividade(s): ½ oficial torneiro Prova(s): anotação em CTPS id 148419402-pág.08 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017. - 2-de 02/05/1988 a 27/02/1990 Empregador(a): Carfran Artefatos de Plásticos LTDA Atividade(s): ½ oficial torneiro mecânico Prova(s): PPP id 148419402- pág. 25 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Observe-se que o PPP apresentado para aludido intervalo laboral, se encontra desprovido da indicação do responsável técnico ambiental, sendo recebido como mero formulário, o que, no entanto, não inviabiliza o reconhecimento do labor especial como atividade nociva, por se tratar de período laboral desenvolvido anteriormente à data de 05/03/1997. -3-de 13/08/1990 a 29/01/1993 Empregador(a): Asten & Cia LTDA Atividade(s): torneiro mecânico Prova(s): PPP id 148419402- págs. 36/37 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional e ruído de 83 dB Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79 e pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - 4-de 12/05/2000 a 20/12/2016 Empregador(a): Cooperfer- Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Artigos de Ferramentaria Atividade(s): torneiro mecânico Prova(s): PPP id 14841940-págs. 45/47- com emissão 20/12/2016 Agente(s) agressivo(s) apontados): agente químico (óleo solúvel e lubrificante) e ruído - 12/05/2000 a 30/11/2005- ruído de 86,6 dB; - de 1º/12/2005 a 30/11/2006- ruído de 85,2 dB; - de 1º/12/2006 a 30/11/2009- ruído de 86,0 dB; - de 1º/12/2009 a 30/11/2010- ruído de 85,9 dB; - de 1º/12/2010 a 30/11/2013- ruído de 85,0 e de 85,7 dB; - de 1º/12/2013 a 30/11/2014- ruído de 86,1 dB; - de 1º/12/2014 a 30/11/2015- ruído inferior a 80 dB; - de 1º/12/2015 a 20/12/2016- ruído de 86,1 dB. Conclusão: Possível o enquadramento como especial, de todo o período laboral em questão, pela exposição do requerente ao agente químico hidrocarboneto, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Pela exposição ao agente nocivo ruído, com fulcro no código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79, possível o enquadramento dos intervalos laborais de 19/11/2003 a 30/11/2014 e de 1º/12/2015 a 20/12/2016. Cabível o enquadramento uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV). Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos insalubres reconhecidos neste feito e aqueles reconhecidos na via administrativa, verifica-se que o autor conta, na data do requerimento administrativo formulado em 22/12/2016-DER, com o tempo de labor especial suficiente à concessão da aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação de 25 anos, conforme demostra a planilha abaixo encartada na r. sentença que apurou o tempo de 27 anos, 7 meses e 17 dias. Destarte, por todos os ângulos enfocados, apresenta-se escorreita a r. sentença que reconheceu os intervalos de atividade especial de 1º/06/1987 a 27/03/1988, de 02/05/1988 a 27/02/1990, de 13/08/1990 a 29/01/1993 e de 12/05/2000 a 20/12/2016, com a condenação do INSS à respectiva averbação, e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado, a contar da concessão administrativa do benefício pelo INSS, observada a prescrição quinquenal, em harmonia com a jurisprudência do c. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. 2. Recurso Especial provido."(REsp 1719607/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. Diante da sucumbência recursal, deve ser observada a regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando devida majoração da verba honorária. Ante o exposto, nos termos do art. 932 V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, a partir da concessão administrativa, observada a prescrição quinquenal. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. No mais, resta mantida a r. sentença. Publique-se. Intimem-se.

16/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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