Procedimento Comum Cível 0026483-66.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0026483-66.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

27/01/2026, 13:29

Publicação

21/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZTR INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME, FERMARA - REFRIGERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, FRIGORIFICO SANTO EXPEDITO LIMITADA, FRIGOL S.A., CERAMICA NATALE PETRI LTDA, CERAMICA NEMAVI LTDA - EPP, TEXCOM TEXTIL COMERCIAL LTDA, DINAEL CARVALHO, ALVARO DE CARVALHO, JOSE CARLOS DE CARVALHO, VILSON CARVALHO, ANTONIO CLAUDIO VICENTE, CLAUDEMIR VICENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO do(a) REU: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866 AUTOR: ISAIL COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ISAIL COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial ou sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito. São Paulo, 18 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0026483-66.2009.4.03.6100

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:14

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZTR INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME, FERMARA - REFRIGERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, FRIGORIFICO SANTO EXPEDITO LIMITADA, FRIGOL S.A., CERAMICA NATALE PETRI LTDA, CERAMICA NEMAVI LTDA - EPP, TEXCOM TEXTIL COMERCIAL LTDA, DINAEL CARVALHO, ALVARO DE CARVALHO, JOSE CARLOS DE CARVALHO, VILSON CARVALHO, ANTONIO CLAUDIO VICENTE, CLAUDEMIR VICENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO do(a) REU: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866 AUTOR: ISAIL COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ISAIL COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0026483-66.2009.4.03.6100 Intime-se o sr. perito para complementar os cálculos, indicando especificamente a data para a posição referente aos valores indicados nos cálculos ID 328684753. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, conclusos para decisão homologatória. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZTR INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME, FERMARA - REFRIGERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, FRIGORIFICO SANTO EXPEDITO LIMITADA, FRIGOL S.A., CERAMICA NATALE PETRI LTDA, CERAMICA NEMAVI LTDA - EPP, TEXCOM TEXTIL COMERCIAL LTDA, DINAEL CARVALHO, ALVARO DE CARVALHO, JOSE CARLOS DE CARVALHO, VILSON CARVALHO, ANTONIO CLAUDIO VICENTE, CLAUDEMIR VICENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO do(a) REU: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866 AUTOR: ISAIL COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ISAIL COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0026483-66.2009.4.03.6100 Intime-se o sr. perito para complementar os cálculos, indicando especificamente a data para a posição referente aos valores indicados nos cálculos ID 328684753. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, conclusos para decisão homologatória. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 21:54

Mero expediente

24/11/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZTR INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME, FERMARA - REFRIGERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, FRIGORIFICO SANTO EXPEDITO LIMITADA, FRIGOL S.A., CERAMICA NATALE PETRI LTDA, CERAMICA NEMAVI LTDA - EPP, TEXCOM TEXTIL COMERCIAL LTDA, DINAEL CARVALHO, ALVARO DE CARVALHO, JOSE CARLOS DE CARVALHO, VILSON CARVALHO, ANTONIO CLAUDIO VICENTE, CLAUDEMIR VICENTE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513, VALDEMIR MARTINS - SP90253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O ID 354914898: Tendo em vista a impossibilidade de transação extrajudicial, prossiga-se para a apuração do valor. Intimem-se a parte autora para se manifestar quanto às alegações da Eletrobrás, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão da impugnação, bem como das questões pendentes, inclusive os pedidos de destaque de honorários, conforme determinação ID 351914628. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0026483-66.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se também o sr. perito para manifestar quanto ao saldo remanescente do depósito em seu favor. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZTR INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME, FERMARA - REFRIGERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, FRIGORIFICO SANTO EXPEDITO LIMITADA, FRIGOL S.A., CERAMICA NATALE PETRI LTDA, CERAMICA NEMAVI LTDA - EPP, TEXCOM TEXTIL COMERCIAL LTDA, DINAEL CARVALHO, ALVARO DE CARVALHO, JOSE CARLOS DE CARVALHO, VILSON CARVALHO, ANTONIO CLAUDIO VICENTE, CLAUDEMIR VICENTE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513, VALDEMIR MARTINS - SP90253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O ID 354914898: Tendo em vista a impossibilidade de transação extrajudicial, prossiga-se para a apuração do valor. Intimem-se a parte autora para se manifestar quanto às alegações da Eletrobrás, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão da impugnação, bem como das questões pendentes, inclusive os pedidos de destaque de honorários, conforme determinação ID 351914628. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0026483-66.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se também o sr. perito para manifestar quanto ao saldo remanescente do depósito em seu favor. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZTR INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME, FERMARA - REFRIGERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, FRIGORIFICO SANTO EXPEDITO LIMITADA, FRIGOL S.A., CERAMICA NATALE PETRI LTDA, CERAMICA NEMAVI LTDA - EPP, TEXCOM TEXTIL COMERCIAL LTDA, DINAEL CARVALHO, ALVARO DE CARVALHO, JOSE CARLOS DE CARVALHO, VILSON CARVALHO, ANTONIO CLAUDIO VICENTE, CLAUDEMIR VICENTE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513, VALDEMIR MARTINS - SP90253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) REU: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A AUTOR: ZTR INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME, FERMARA - REFRIGERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, FRIGORIFICO SANTO EXPEDITO LIMITADA, FRIGOL S.A., CERAMICA NATALE PETRI LTDA, CERAMICA NEMAVI LTDA - EPP, TEXCOM TEXTIL COMERCIAL LTDA, DINAEL CARVALHO, ALVARO DE CARVALHO, JOSE CARLOS DE CARVALHO, VILSON CARVALHO, ANTONIO CLAUDIO VICENTE, CLAUDEMIR VICENTE, ISAIL COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546 D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0026483-66.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento da sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar o direito a reajuste dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, uma vez que o pagamento administrativo ficou aquém dos devidos critérios legais. Certificado o trânsito em julgado, a parte apresentou petição da liquidação de sentença (ID 17242138) pleiteando o valor de R$ 1.780.863,00. Em impugnação (ID 33643812), a requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS impugnou os critérios de cálculos realizados pela autora, e em seus cálculos apura o valor de R$ 581.131,84. Com a relação à União Federal, deve ser mantida no polo passivo para participação quanto à fase de liquidação, após a qual, só será eventualmente demandada se não adimplida a obrigação pela Eletrobrás. Registre-se que foi dado provimento ao agravo de instrumento 5015574-55.2020.4.03.0000, manejado pela Eletrobrás, para que fosse processada a liquidação do julgado, e para realização de perícia contábil (ID 35584911), ao que foi nomeado o perito judicial na decisão ID 37381798, e o pagamento dos honorários periciais comprovados no ID 121166864. Para a liquidação, passo a transcrever o recente julgado do STJ (de 15/06/2022) no RECURSO ESPECIAL Nº 1939852 - SP (2021/0157380-1), no qual foram fixados com precisão todos os elementos necessários para a apuração da quantia devida, veja-se: RECURSO REPETITIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. Este Superior Tribunal já decidiu que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo compulsório de energia elétrica sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da lesão (o termo inicial do prazo prescricional, em razão da actio nata ). Quanto à correção monetária sobre os juros, é correto afirmar que a lesão ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, quando, então, a Eletrobrás realizava seu pagamento por compensação dos valores na conta de energia elétrica. Pagava, porém, a menor, pois apurava o valor dos juros em 31/12 de cada ano para só compensá-los seis meses depois, sem fazer qualquer correção. Daí que o termo a quo da prescrição, nesse caso, é o mês de julho de cada ano. Já a correção monetária incidente sobre o valor do principal e o reflexo dos juros remuneratórios sobre essa diferença de correção não podem ter esse mesmo termo inicial para a prescrição. A lesão decorrente do cômputo a menor da correção monetária sobre o principal somente seria aferível no momento do vencimento da obrigação, porque, enquanto não ocorrido o pagamento, seja em dinheiro ou mesmo nos casos de antecipação mediante conversão em ações (art. 3º do DL n. 1.512/1976), existiria apenas ameaça de lesão ao direito. Assim, de regra, o termo inicial da prescrição seria o vencimento do título, que ocorreria vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações. Porém, nos casos em que esse vencimento foi antecipado, melhor se mostra considerar como início da contagem do prazo prescricional as datas das três assembléias gerais extraordinárias realizadas para a homologação da conversão dos créditos em ações (20/4/1988, 26/4/1990 e 30/6/2005), nas quais se garantiu aos titulares dos créditos o direito a dividendos decorrentes das ações em substituição aos juros remuneratórios que, até então, eram creditados nas contas de energia elétrica, pois, daí, foi reconhecida a qualidade de acionistas dos credores. Foi nesse momento também que a Eletrobrás disponibilizou, automaticamente, o número de ações correspondentes aos créditos, apesar de ainda não poder identificar cada um dos novos acionistas. Anote-se que o fato de algumas ações sofrerem o gravame da cláusula de inalienabilidade em nada influi na fixação do termo a quo da prescrição, pois isso não impede que o credor questione os valores. No que diz respeito à diferença da correção monetária apurada sobre o principal (computada da data do recolhimento do empréstimo até o 1º dia do ano subsequente, somada aos eventuais expurgos inflacionários ocorridos entre a referida data e 31/12 do ano anterior à conversão em ações) devem incidir juros remuneratórios de 6% ao ano diferença que pode ser restituída em dinheiro ou na forma de ações, tal qual foi feito com o principal. Quanto à diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações, deverá sobre essa incidir correção monetária plena (incluídos aí os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31/12 do ano anterior à conversão até seu efetivo pagamento. Os índices de correção monetária devem ser os adotados no manual de cálculo da Justiça Federal e na jurisprudência do STJ. Anote-se, contudo, que a taxa Selic não tem aplicação como índice de correção monetária, por simples falta de amparo legal, pois sua aplicação é restrita aos casos de compensação e restituição de tributos federais, dentre os quais não está incluído o empréstimo compulsório, crédito público comum por natureza na fase de restituição. Anote-se, por último, que o entendimento acima transcrito, após o prosseguimento do julgamento, foi acolhido pela maioria dos integrantes da Seção e foi tomado no julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ). O Min. Teori Albino Zavascki, ao acompanhar esse entendimento, ressaltou que é inquestionável a ocorrência da prescrição quanto aos créditos convertidos nas duas primeiras assembléias. Precedentes citados: REsp 714.211-SC, DJe 16/6/2008; REsp 773.876-RS, DJe 29/9/2008; REsp 182.804-SC, DJ 2/8/1999; REsp 86.226-RJ, DJ 11/3/1996; REsp 227.180-SC, DJ 28/2/2000; AgRg no Ag 585.704-RS, DJ 29/11/2004; AgRg no REsp 647.889-RS, DJ 26/9/2005, e AgRg no Ag 604.636-RS, DJ 13/12/2004. REsp 1.003.955-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 12/8/2009. Na aplicação do leading case, o STJ asseverou que na devolução do empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS devem ser observados os parâmetros que assim fixou: a) No que diz respeito à pretensão de obter a correção monetária dos juros no período entre 31/12 (data da apuração dos juros) e julho do ano seguinte (momento do pagamento dos juros mediante compensação nas contas de energia elétrica), o entendimento é o de que a ação para obtê-la está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, contada a partir da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica, ou seja, em julho de cada ano vencido. b) No que se refere à pretensão de obtenção da atualização monetária sobre o principal, a lesão que desencadeia o prazo prescricional quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32 somente ocorre no momento do pagamento, seja no vencimento da obrigação através do resgate (previsto este para 20 anos após a retenção compulsória), seja antecipadamente com a conversão dos créditos em ações, devendo se considerar as datas em que ocorreu as conversões em AGE de forma individualizada para cada caso. c) O mesmo vale em relação ao reflexo da atualização monetária sobre o principal nos juros remuneratórios de 6% (seis por cento), tendo em vista seu caráter acessório à atualização monetária sobre o principal. d) Superada a prescrição, é devida a correção monetária sobre o principal, sendo que da data do recolhimento até o primeiro dia do ano seguinte a correção deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, ao critério anual previsto no art. 3º da mesma lei, com a inclusão dos expurgos inflacionários, na forma da jurisprudência do STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. e) Não incide correção monetária sobre o valor patrimonial da ação, sendo lícita a conversão dos créditos pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão, posto que decorrente de previsão legal expressa (art. 4º, da Lei n. 7.181/83) e de orientação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. f) Sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. g) O Decreto-lei 1.512/76, ao prever a possibilidade de devolução antecipada em participação acionária, elegeu como requisito apenas a decisão da AGE, nada dispondo acerca da aceitação do credor, de onde se conclui que houve revogação tácita da norma contida no art. 6º do Decreto-lei 644/69. h) A taxa Selic, como índice de correção monetária, não tem aplicação sobre os créditos do empréstimo compulsório por falta de amparo legal. i) Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos arts 1.062 e 1.063 do CC/16, até 11/01/03, quando entrou em vigor o novo Código Civil - Lei 10.406/2002, determinando em seu art. 406 a aplicação da taxa Selic. Desse modo, considerando a especificação contida na decisão supra mencionada, a qual representa a posição pacífica naquela Corte, adoto seus argumentos para a liquidação do presente julgado. Necessário aduzir tão somente para fazer constar os termos finais dos juros remuneratórios e iniciais dos juros de mora, nos termos que se seguem: JUROS REMUNERATÓRIOS Conforme já decidido pelo STJ, o termo final dos juros remuneratórios é a data das respectivas assembleias gerais extraordinárias que autorizaram a conversão dos créditos em ações, isso porque a data da Assembleia de conversão marca o fim da aplicação das regras previstas na legislação tributária (Decreto-Lei 1.512/76) quanto ao empréstimo compulsório de energia elétrica – ECE, e converte-se em dívida de valor, passando a executada a responder pelos prejuízos materiais (pela recomposição feita a menor). Veja-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - ECE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, acolhendo como montante executado aquele apurado pela contadoria judicial. II - A Primeira Seção, no julgamento dos embargos de declaração nos EAREsp n. 790.288/PR, interpretando os julgados repetitivos sobre a matéria, firmou compreensão segundo a qual, salvo quanto ao montante correspondente à fração do inteiro de ação não convertido, o termo final dos juros remuneratórios, previsto no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976, é a data das respectivas assembleias gerais extraordinárias as quais autorizaram as conversões dos créditos em ações. Nesse diapasão, confira-se: AgInt no REsp n. 1.952.988/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe 6/4/2022 e AgInt no AREsp n. 601.160/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.459.702/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) A data a ser aplicada, caso a caso, é a data referente à data da AGE de Conversão, no qual foram consolidados os créditos, devendo ser utilizada como data final para a apuração dos juros remuneratórios. Observo, ainda, que já constou no item ‘e’ que "não incide correção monetária sobre o valor patrimonial da ação, sendo lícita a conversão dos créditos pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão, posto que decorrente de previsão legal expressa (art. 4º, da Lei n. 7.181/83) e de orientação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM". TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Em relação ao termo inicial dos juros de mora, ressalto que o item 'i' deve ser interpretado considerando a data da propositura da ação; na ação proposta após a conversão das ações (data da assembleia), terá como termo a data da citação na demanda. Já na eventualidade de a citação ter ocorrido antes da conversão, os juros moratórios não deverão retroagir a data anterior à referida assembleia. Estes portanto, são os critérios a serem utilizados para a realização da perícia contábil. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias à Eletrobrás para que apresente os elementos necessários à realização dos cálculos, em especial as conversões já realizadas e as respectivas datas das assembleias (AGE). Após, intime-se o perito PAULO SERGIO GUARATTI, CORECON n 26.615, endereço eletrônico [email protected] para início dos trabalhos, a ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 20 (vinte) dias. ID 123756741: Defiro a habilitação de ISAIL COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em substituição de CERAMICA NEMAVI LTDA, tendo como termo inicial da cessão a data 11/04/2017, conforme contrato juntado (ID 123756749). Cumpra-se. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Memoriais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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