Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026756-71.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026756-71.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 DESPACHO Ciência ao Dr. PAULO ROBERTO LAURIS e XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS das expedições de alvarás de levantamentos, devendo providenciarem as impressões e apresentações junto ao banco depositário. Int. SãO PAULO, 10 de julho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 DESPACHO Ciência ao Dr. PAULO ROBERTO LAURIS e XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS das expedições de alvarás de levantamentos, devendo providenciarem as impressões e apresentações junto ao banco depositário. Int. SãO PAULO, 10 de julho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 DESPACHO Ciência à Patrícia Calestine Perri Dias da expedição do alvará de levantamento, documento id nº 583960359, devendo providenciar a impressão e apresentação junto ao banco depositário. Int. SãO PAULO, 2 de julho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 DESPACHO Diante da informação prestada pelo cessionário, documento id nº 582219255, retifico parcialmente o despacho id nº 555211064 para determinar as expedições de alvarás de levantamentos referente pagamento de ofício precatório em nome de Patrícia Calestine Perris Dias, documento id nº 405104075, conforme abaixo: no valor de 176.814,76 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) para o cessionário XP PJus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, conforme cessão de crédito de id nº 327145441, R$ 25.259,25 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para a exequente Patrícia Calestine Perri Dias, no valor de R$ 20.207,41 (vinte mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos) para Lauris Advogados Associados, CNPJ nº 05.561.130/0001-17 e fica reservado o valor de R$ 30.311,10 (trinta mil, trezentos e onze reais e dez centavos) dos honorários contratuais para os sucessores de José Erasmo Casella. Cumpra-se e publique-se segundo tópico do referido despacho. Segundo tópico do despacho id nº 555211064: "- referente pagamento de ofício precatório em nome de José Celso Calestine Perri, documento id nº 405104076: no valor de R$ 202.074,01 (duzentos e dois mil, setenta e quatro reais e um centavos) para o cessionário MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, conforme cessão de crédito de id nº 338101121, no valor de R$ 20.207,41 (vinte mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos) para Lauris Advogados Associados, CNPJ nº 05.561.130/0001-17 e fica reservado o valor de R$ 30.311.10 dos honorários contratuais para os sucessores de José Erasmo Casella." Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os alvarás de levantamentos. Int. SãO PAULO, 20 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100

Expedida/certificada

20/05/2026, 15:57

Mero expediente

20/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 DESPACHO Considerando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios - id nº 327145441, página 02 (débitos do cedente); Considerando o comprovante de pagamento TED C - id nº 429007073, realizado em 31/05/2024 e Considerando a reclamação perante a Ouvidoria do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - id nº 581390040; PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100 Intime-se o cessionário XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o alegado pela cedente Patrícia Calestine Perri Dias. Int. SÃO PAULO, 8 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 DESPACHO Considerando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios - id nº 327145441, página 02 (débitos do cedente); Considerando o comprovante de pagamento TED C - id nº 429007073, realizado em 31/05/2024 e Considerando a reclamação perante a Ouvidoria do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - id nº 581390040; PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100 Intime-se o cessionário XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o alegado pela cedente Patrícia Calestine Perri Dias. Int. SÃO PAULO, 8 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:51

Mero expediente

08/05/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 16:25

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 DESPACHO Diante da informação prestada pelo cessionário, documento id nº 582219255, retifico parcialmente o despacho id nº 555211064 para determinar as expedições de alvarás de levantamentos referente pagamento de ofício precatório em nome de Patrícia Calestine Perris Dias, documento id nº 405104075, conforme abaixo: no valor de 176.814,76 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) para o cessionário XP PJus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, conforme cessão de crédito de id nº 327145441, R$ 25.259,25 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para a exequente Patrícia Calestine Perri Dias, no valor de R$ 20.207,41 (vinte mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos) para Lauris Advogados Associados, CNPJ nº 05.561.130/0001-17 e fica reservado o valor de R$ 30.311,10 (trinta mil, trezentos e onze reais e dez centavos) dos honorários contratuais para os sucessores de José Erasmo Casella. Cumpra-se e publique-se segundo tópico do referido despacho. Segundo tópico do despacho id nº 555211064: "- referente pagamento de ofício precatório em nome de José Celso Calestine Perri, documento id nº 405104076: no valor de R$ 202.074,01 (duzentos e dois mil, setenta e quatro reais e um centavos) para o cessionário MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, conforme cessão de crédito de id nº 338101121, no valor de R$ 20.207,41 (vinte mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos) para Lauris Advogados Associados, CNPJ nº 05.561.130/0001-17 e fica reservado o valor de R$ 30.311.10 dos honorários contratuais para os sucessores de José Erasmo Casella." Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os alvarás de levantamentos. Int. SãO PAULO, 20 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100 Defiro, se em termos, as expedições de alvarás de levantamentos, conforme abaixo: referente pagamento de ofício precatório em nome de Patrícia Calestine Perri Dias, documento id nº 405104075: no valor de R$ 202.074,01 (duzentos e dois mil, setenta e quatro reais e um centavos) para o cessionário XP PJUS Fundo de Investimento em Direito Creditórios, conforme cessão de crédito de id nº 327145441, no valor de R$ 20.207,41 (vinte mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos) para Lauris Advogados Associados, CNPJ nº 05.561.130/0001-17 e fica reservado o valor de R$ 30.311.10 dos honorários contratuais para os sucessores de José Erasmo Casella. referente pagamento de ofício precatório em nome de José Celso Calestine Perri, documento id nº 405104076: no valor de R$ 202.074,01 (duzentos e dois mil, setenta e quatro reais e um centavos) para o cessionário MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, conforme cessão de crédito de id nº 338101121, no valor de R$ 20.207,41 (vinte mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos) para Lauris Advogados Associados, CNPJ nº 05.561.130/0001-17 e fica reservado o valor de R$ 30.311.10 dos honorários contratuais para os sucessores de José Erasmo Casella. Intimem-se os cessionários para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados do patrono constituído nos autos que deverá constar no Alvará de Levantamento. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os alvarás de levantamentos. Int. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 D E C I S Ã O Expedidos ofícios precatórios para os exequentes Patrícia Calestine Perri Dias (id nº 294928320) e José Celso Calestine Perri (id nº 294928321), estes apresentam os Termos de Cessão de Direitos Creditórios, documentos ids nºs 327145438 e 338101121), tendo como cessionários XP PJUS Fundo de Investimo em Direitos Creditórios, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, no valor de R$ 173.542,41 (cento e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), respectivamente. Os ofícios precatórios expedidos para os referidos exequentes foram no montante de R$ 161.981,30 (cento e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta centavos) atualizado até 01/07/2020, para cada exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, HOMOLOGO as cessões dos créditos, até o limite dos precatórios expedidos: - de Patrícia Calestine Perri Dias à XP PJUS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, CNPJ nº 53.405.469/0001-77 e - de José Celso Calestine Perri ao MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, CNPJ nº 55.125.894/0001-38. Aguarde-se, sobrestado, os pagamentos dos ofícios precatórios. Int. SãO PAULO, 14 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CELSO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSÉ PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE e PAULO CESAR CALESTINE deram início à habilitação e fase de cumprimento de sentença. Citada, a União alegou sua ilegitimidade passiva, documento id n.º 45071343. Após manifestação da parte autora, o INSS foi intimado, vindo a manifestar-se acerca da legitimidade da União, documento id n.º 58191163. Em 05.10.2021 foi proferida decisão reconhecendo a legitimidade passiva da União, documento id n.º 123335172. A União informou sobre a possibilidade de acordo, documento id n.º 169778952, manifestando-se a parte autora de forma favorável, documento id n.º 240210272 Em 20.01.2022 foi proferida sentença julgando procedente o pedido de habilitação de CELSO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSÉ PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE e PAULO CESAR CALESTINE, na qualidade de sucessores de CELSO ALVES CALESTINE. Não havendo celebração de acordo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que elaborou cálculos em 13.09.2022, documento id n.º 262588132. A parte autora manifestou sua concordância com os cálculos elaborados, documento id n.º 263876446, enquanto a União deles discordou, documento id n.º 265829243. Posteriormente a União retificou sua manifestação, para com eles concordar, documentos id’s n.º 266236436 e 266371608. Observo, contudo, que os valores apurados pela Contadoria Judicial, (R$ 1.013.370,69), são superiores aqueles apontados como devidos pela parte autora exequente, (R$ 971.887,83), o que demonstra a inexistência de excesso. Isto posto, julgo improcedente a impugnação ofertada e homologo os cálculos apresentados pelos autores exequentes, para reconhecer-lhes como devido o valor de R$ 971.887,83, (novecentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), atualizados até 01.07.2020. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.374,47, ( mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 10% do excesso apontado pela União. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A HABILITAÇÃO (38) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Habilitação requerida por CÉLIO CALESTINE E OUTROS a fim de que prossigam no cumprimento de sentença, na qualidade de sucessores de CELSO ALVES CALESTINE, e, dessa forma, procedam à execução do julgado. Instada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação dos herdeiros (ID. 45071343). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, devendo o incidente ser julgado por sentença, consoante o disposto no art. 692 do mesmo diploma processual, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". O falecimento de CELSO ALVES CALESTINE restou demonstrado pela certidão de óbito de ID. 43697595, fl. 6, da qual se pode inferir, ainda, que era casado com Dulce Miguel Calestine e deixou os filhos Cezar, Maria e Celio. A esposa Dulce Miguel Calestine faleceu em 06/07/1998, conforme certidão de óbito, documento ID 43697595, fl. 9. O filho Célio Calestine, casado em regime de comunhão universal com Maria José Pimentel Arruda Calestine, junta seus documentos pessoais no ID 43697595, fl. 12. A esposa de Célio Calestine faleceu em 10/03/2016, conforme certidão de óbito de ID 43697595, fl. 15, da qual pode se inferir que deixa os filhos Juliana Arruda Calestine, Gabriela Arruda Calestine e Caetano Arruda Calestine, que juntaram seus documentos pessoais no ID. 43697595, fls. 18, 20 e 24. A filha Maria Helena e o cônjuge José Paulo Perri, casados em regime de comunhão de bens, juntam seus documentos pessoais no ID. 43697595, fl. 27 e 29. O filho Cézar faleceu em 11/08/2012, conforme certidão de óbito de ID 43697595, fl. 34, podendo-se inferir que era casado com Rosely Therezinha Issa Calestine e deixa o filho Paulo César, que juntaram seus documentos pessoais no ID. 43697595, fl. 32 e 36. Desse modo, restou suficientemente comprovada a condição de herdeiros(as) da parte requerente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. Recurso especial improvido (REsp 554.529/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de CELSO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSÉ PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE e PAULO CESAR CALESTINE, nos termos do requerido. Proceda a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse em iniciar tratativas de acordo. P.R.I. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Iniciada a execução, a União Federal apresenta Impugnação à Execução, alegando sua ilegitimidade passiva. Como afirma a União, documento id n.º 45071343, os autores ocupavam cargo público vinculado ao IAPAS e, posteriormente, ao INSS, até o advento da Lei n.º 11.457/2007, quando tais cargos foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e transformados em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, (vide Arts. 8º e 10 da Lei n.º 11.457/2007) À época surgiu dúvida acerca de qual seria o ente responsável pelo adimplemento das obrigações financeiras em face dos extintos Auditores-Fiscais da Previdência Social (INSS, ente de origem dos cargos, ou União, ente de destino dos cargos), cujo fato gerador fosse anterior à Lei n.º 11.457/2007. A União alega que em nenhum momento a Lei n.º 11.457/2007 determinou a transferência das obrigações financeiras do INSS cujos fatos geradores fossem anteriores a 19/03/2017 (data de sua publicação) para si, mas tão somente definiu que a partir dali a União assumiria os cargos redistribuídos em seu quadro de pessoal e passaria a adimplir com as respectivas remunerações. Acrescenta que a questão foi internamente resolvida pela Advocacia-Geral da União por intermédio da Portaria Conjunta n.º 02, de 4 de setembro de 2014, do Procurador-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, segundo a qual o INSS seria a parte legítima nas ações que envolvessem matéria de pessoal dos servidores da extinta carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, que existiu até 1º de maio de 2017, cujos pedidos se reportassem a fatos geradores anteriores à edição da Lei n.º 11.457/2007. Em sede de julgamento de recurso de apelação, o INSS opôs embargos de declaração, fls. 684/687 dos autos físicos, alegando a existência de omissão acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida, em razão do disposto na Lei n.º 11.457/2007. Em 07.05.2010 foi proferida decisão, fl. 698 dos autos físicos nos seguintes termos: “Fls. 684/687. HABILITAÇÃO (38) Nº 5026756-71.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração visando afastar omissão no que se refere à ilegitimidade de parte do INSS, em razão da superveniência da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei n° 11.457/2007, quanto à representação judicial e extrajudicial da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nas ações relativas às contribuições previdenciárias, retifique-se a autuação, fazendo constar como apelante a União Federal (FAZENDA NACIONAL), em substituição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Após, renove-se a intimação da União Federal, acerca do acórdão de fls. 676 e v°, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. Por fim, julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 684/687. Int.”. A União interpôs: Recurso Especial, admitido, e ao qual foi negado seguimento, fls. 697/722, 780 e 816/820 dos autos físicos; e Recurso Extraordinário não admitido, fls. 729/745 e 781/782 dos autos físicos. A seguir, a União interpôs recurso de agravo, ao qual foi negado provimento, fls. 889/891 dos autos físicos. Infere-se, portanto, que a União manejou todos os recursos possíveis, tendo oportunidade para expor todas as matérias de defesa que entendeu pertinentes. Neste contexto, se deixou de arguir sua ilegitimidade passiva, ensejou a ocorrência de verdadeira preclusão consumativa, se arguiu e sua tese foi rejeitada pelas instâncias superiores, há coisa julgada. De qualquer forma, esgotada a fase recursal, o trânsito em julgado e o título executivo judicial constituíram-se em face da União e não do INSS. Assim, não pode este juízo de primeiro grau ignorar o que restou decidido pelas instâncias superiores e simplesmente desconstituir o julgado, para que a fase de cumprimento de sentença tenha prosseguimento em face de quem não teve contra si constituído título executivo judicial. Por fim, considero que a Portaria Conjunta n.º 02, de 4 de setembro de 2014 da Advocacia-Geral é norma administrativa e não lei, vinculando apenas os integrantes do órgão que a editou, e não o Poder Judiciário. Ademais, não se pode a ela atribuir efeitos retroativos para desconstituição de decisões transitada em julgado. Isto posto, reconheço a legitimidade passiva da União, considerando que o título executivo judicial foi em face dela constituído. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 05 de outubro de 2021.

06/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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