Execução Fiscal 0539911-26.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0539911-26.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 17:54

Trânsito em julgado

14/02/2023, 16:30

Publicação

10/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: FILGUEIRAS & GAYOSO AUDITORES E CONSULTORES S/C - ME, RAUL FILGUEIRAS CORREA D OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO APPOLINARIO BELEM - SP322257 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539911-26.1997.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Adotem-se as medidas necessárias para cancelamento da penhora de ID 42770376 - Pág. 57. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 6 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2022, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2022, 13:28

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 15:03

Julgamento em Diligência

21/09/2022, 15:02

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 12:11

Expedida/certificada

06/05/2022, 09:23

Mero expediente

05/05/2022, 16:39

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 13:39

Petição (Renúncia de mandato)

12/04/2022, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: FILGUEIRAS & GAYOSO AUDITORES E CONSULTORES S/C - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR - SP66159 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539911-26.1997.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para o(s) administrador(es) da pessoa jurídica empresária com fulcro no art. 135, III, do CTN, com base em “dissolução irregular da pessoa jurídica empresária”. O redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o administrador da pessoa jurídica empresária somente é cabível quando reste demonstrado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, sendo uma dessas hipóteses enquadráveis no art. 135, III, do CTN, a dissolução irregular da empresa. São inúmeros os precedentes do E. STJ nesse sentido, valendo citar, por economia: RESP n.º 738.513/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004. É hoje pacífico no âmbito do C. STJ que o redirecionamento por esse fundamento se faz possível, desde que verificado, como no presente caso, que o(s) sócio(s) em questão possuía(m) poderes de administração da pessoa jurídica executada, tanto à época em que praticado o fato gerador do tributo em cobro, quanto à época em que constatada a sua dissolução irregular. De outra parte, segue controversa a possibilidade de redirecionamento nas situações em que o(s) sócio(s) representava(m) a executada quando do fato gerador, mas não quando constada a sua dissolução irregular e vice-versa. Trata-se de questão afetada por decisão proferida pelo C. STJ nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015 no RESP n. 1.377.019-SP, em 26/09/2016, impondo de pleno direito a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma questão, que tramitem em todo território nacional. Como dito, essa decisão de afetação não afeta o caso ora em análise, por uma distinção nas circunstâncias de fato: o(s) sócio(s) contra quem a exequente pretende ver redirecionada a execução fiscal atuavam como representantes da executada nos dois momentos: prática do fato gerador e dissolução irregular. Sem embargo, mesmo que já se encontre assentada na jurisprudência a possibilidade de responsabilização solidária dos sócios por dívida da pessoa jurídica quando verificadas ambas essas circunstâncias na execução fiscal, segue sendo polêmico o meio processual adequado para a efetivação desse redirecionamento no feito executivo. Questiona-se se, para tanto, bastaria decisão interlocutória proferida no bojo da execução fiscal, podendo o sócio se defender pelas vias da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução; ou se seria necessária a oportunização de contraditório prévio ao redirecionamento, por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, na forma do art. 1.033 do CPC. Visando pacificar essa questão, o E. Órgão Especial do TRF3 decidiu admitir, em 14/02/2017, o IRDR 0017610-97.2016.403.0000 para resolver a seguinte questão controvertida de direito processual: “o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Em 10/02/2021, foi proferida decisão colegiada no referido IRDR fixando a seguinte tese: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados”. Conforme dispõe o artigo 985, inciso I, do CPC/2015, a tese jurídica firmada no IRDR será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Melhor examinando o tema, vejo-me na contingência de rever a posição anterior pela aplicação imediata do que restou decidido pelo E. TRF3 no julgamento do IRDR n.º 001761097.2016.4.03.0000, em que restou firmada a seguinte tese vinculante: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN,sendo o IDPJindispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados”. Com efeito, é mais seguro e produtivo aguardar o trânsito em julgado da referida decisão. A um, pois o acórdão ainda não foi publicado, sendo certo que o cotejo da tese firmada com as razões decidir do julgado que a produziu é sempre relevante para a sua correta apreensão, de modo a se evitar a geração de novas discussões, desta vez relacionadas à própria aplicação da tese vinculante, que se somariam à celeuma que o precedente pretendia resolver, causando maior insegurança jurídica. A dois, pois do acórdão ainda é cabível a oposição de embargos de declaração na forma do art. 1.022 do CPC. Sendo que o histórico da produção de precedentes vinculantes por meio do sistema inaugurado pelo Novo Código revela que esse recurso tem se demonstrado instrumento relevante para o aclaramento das teses firmadas (v. REsp 1.340.553 – Tema 566) e, até mesmo, para a modulação de seus efeitos no tempo (v. RE 574.706 – Tese 69). A três, pois, diante da dicção do art. 982, I e §5º e art. 987, §1º, ambos do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR, parece seguir produzindo efeitos a decisão de suspensão proferida na forma do art. 982, I do CPC. No presente caso, assim decidiu o Exmo. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, relator do IRDR n.º 001761097.2016.4.03.0000, em 15/02/2017, após a admissão do incidente: “Tendo em vista o reconhecimento da admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão de julgamento do dia 08.02.2017, passo a analisar o pleito de efeito suspensivo. De início, a questão controvertida restringe-se exclusivamente à dúvida se o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observo que, ainda que seja imperiosa a suspensão dos feitos que versam sobre tal matéria, por força do inciso I do Art. 982 do CPC, não se pode perder de vista o princípio da instrumentalidade das formas insculpido nos artigos 188 e 277 do mesmo diploma processual. Em outras palavras, a questão processual a ser dirimida não pode ser sobreposta ao direito substantivo das partes de modo a inviabilizar de um lado a efetividade da execução fiscal e, de outro, inibir o direito de defesa do executado. Nestes termos, com fundamento no Art. 982, I do CPC, determino a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução. Oficie-se ao e. Desembargador Federal Vice Presidente, com cópia do v. acórdão de fls. 367/370, para que dê cumprimento ao disposto no § 1º do Art. 979 e ao § 1º do Art. 982 do CPC, conforme competência atribuída ao Nugep pelo Art. 7º da Resolução CNJ nº 235 c.c. artigos 2º, IV e 7º da Resolução Conjunta Pres-Vice nº 1/2016 desta Corte. Oficie-se ao e. Relator do AI nº 0011834-19.2016.4.03.0000, com cópia do v. acórdão de fls. 367/370, para que dê cumprimento ao disposto no Art. 313, IV do CPC. Vista ao Ministério Público Federal, nos termos do Art. 982, III do CPC. Dê-se ciência." Veja-se que o art. 982, §5º, do CPC, prescreve que a suspensão dos feitos que discutam a mesma matéria objeto do IRDR, determinada com base art. 982, I, do CPC, cessa se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. “Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.” Ao mesmo tempo, o art. 987, §1º, do CPC, conferiu efeito suspensivo pleno iure ao recurso extraordinário ou especial interposto contra a decisão proferida em IRDR: “ Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.” Nessa toada, é forçoso convir que, até a resolução da matéria em definitivo pela Corte Superior competente, a decisão colegiada do Tribunal proferida em IRDR é mutável, passível de confirmação ou de modificações profundas em sede de recurso especial ou extraordinário. Confira-se a esse respeito a lição de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO: "4. Efeito Suspensivo. Afirma o art. 987, § 1º, CPC, que o recurso especial ou o recurso extraordinário deduzido contra decisão tomada em incidente de resolução de demandas repetitivas tem efeito suspensivo. A decisão proferida em incidente de resolução tem natureza declaratória; declara a solução da questão de direito. Como o art. 982, 1, CPC afirma que, uma vez admitido o incidente, o relator "suspendera os processos pendentes”, resolveu- -se esclarecer que, caso interposto recurso especial ou _extraordinário, os processos pendentes ainda restam suspensos. O problema, bem vistas as coisas, nem seria o de obstaculizar ou suspender os efeitos da decisão. Nesse caso, a decisão, em termos teóricos, ate poderia produzir efeitos desde logo, mas não teria qualquer utilidade para a resolução imediata das demandas repetitivas. A coisa julgada erga omnes e indispensável para que os litigantes das demandas repetitivas fiquem sujeitos a decisão da questão de direito e, portanto, para que o juiz possa resolve-las com base nela. A rigor, o problema não e atribuir-se efeito suspensivo a esses recursos; e sim o de gerar decisão totalmente inútil, porque provisória. Se a decisão do incidente esta sujeita a revisão por Tribunal Superior e se essa decisão e aquela que, afinal, regulara a questão de direito para toda jurisdição nacional, então não ha sentido em se cumprir a decisão do tribunal local, se e impossível saber se aquela decisão será ou não confirmada no recurso. " (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2017, p. 1061). Bem por isso, até o trânsito em julgado do IRDR n.º 001761097.2016.4.03.0000, é mister, em homenagem aos princípios da eficiência e da segurança jurídica, a continuidade da aplicação dos efeitos da da decisão acima referida, proferida pelo Exmo. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA logo após a decisão do E. TRF3 pela admissibilidade do incidente. Nessa toada: 1) IDPJ’s já instaurados no âmbito da Terceira Região deverão ser suspensos; e 2) Resta suspensa a instauração de novos IDPJ’s no âmbito da Terceira Região. Nesse ínterim, até a solução final da questão, os pedidos de redirecionamento da execução fiscal em face dos representantes da pessoa jurídica originalmente executada hão de seguir sendo apreciados no bojo do feito executivo, podendo aqueles contra quem se pretende o redirecionamento buscarem o afastamento de sua responsabilidade por meio da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. Isso posto, parto à apreciação do pedido da exequente, de redirecionamento da execução fiscal para o(s) administrador(es) da pessoa jurídica empresária com fulcro no art. 135, III, do CTN, com base em “dissolução irregular da pessoa jurídica empresária”. Como já dito, conforme inúmeros precedente do C. STJ, a dissolução irregular da pessoa jurídica executada é hipótese enquadrável no art. 135, III, do CTN, autorizando a responsabilização solidária de seus representantes pelo(s) débito(s) em cobro. A dissolução irregular pode ser aferida, na execução fiscal, por certidão do oficial de justiça que constate a cessação de atividades do estabelecimento empresarial, no seu domicílio fiscal. Constatada a inatividade e a dissolução sem observância dos preceitos legais, configura-se o ato ilícito correspondente à hipótese fática do art. 135-CTN. Nem por isso será o caso de responsabilizar qualquer integrante do quadro social. É preciso, em primeiro lugar, que o sócio tenha poderes de gestão (ou, como se dizia antes do CC/2002, "gerência"). Ademais, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. Essa, a orientação adotada pela Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos EAg 1.105.993/RJ. Nesse mesmo sentido: REsp 1363809/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 13/06/2013. Mas não é só: é preciso ainda que o sócio, administrador ao tempo da dissolução irregular, também o fosse à época do fato gerador da obrigação tributária. Nessa toada, o importante precedente ora transcrito: "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)"(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). Portanto, três requisitos atraem a responsabilidade solidária do sócio de pessoa jurídica, para fins tributários: 1. que seja o gestor, não bastando a simples condição de sócio; 2. que o fosse ao tempo do fato gerador; 3. e que fosse administrador, também, à época da dissolução irregular. Além desses qualificativos, deve ficar evidenciado, é claro, o excesso de poderes, a infração à lei ou ao contrato social, numa só expressão: o ato ilícito deflagrador de responsabilidade pessoal. Pois bem. Tem-se, nos autos, que: Conforme Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, o fato gerador do crédito refere-se a períodos de 1990. A certidão do Oficial de Justiça (ID 242711180) comprova a inatividade da empresa executada em seu endereço. Ante o exposto, tendo verificado que o(s) sócio(s) que a exequente pretende responsabilizar pela dívida em cobro possuía(m) poderes de administração da pessoa jurídica executada, tanto à época em que praticado o(s) fato(s) gerador(es) do(s) tributo(s) em cobro, quanto à época em que constatada a sua dissolução irregular, DEFIRO a inclusão de RAUL FILGUEIRAS CORREA D OLIVEIRA, CPF 026.542.377-53, no polo passivo da execução fiscal. Expeça-se o necessário para a citação e penhora. Int. SãO PAULO, 11 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

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