Execução Fiscal 0033332-26.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033332-26.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2023, 13:26

Trânsito em julgado

13/11/2023, 13:26

Publicação

06/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JAE HYUN KIM - EPP, JAE HYUN KIM SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de JAE HYUN KIM - EPP E OUTROS. A exequente informa que a empresa executada efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal. Requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado do presente decisum, independentemente de intimação, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestado pelo exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, nesta data

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2023, 20:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2023, 20:24

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 15:11

Mero expediente

24/08/2022, 13:36

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 13:12

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JAE HYUN KIM - EPP D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033332-26.2014.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Considerando a sentença de fls. 32/34 - ID 43827286, que julgou julgo extinta a execução fiscal sem resolver o mérito pela ausência de interesse processual da exequente, não caracterizando a dissolução irregular da sociedade, capaz de ensejar a responsabilização dos sócios. Considerando o v. Acórdão do E. TRF da 3ª Região, que em sede de apelação, deu PROVIMENTO a apelação, para determinar o prosseguimento do feito em face da pessoa física do executado, empresário individual, nos termos retro mencionados - ID 245512706. Cumpra-se o v. Acórdão proferido da Apelação Cível nº 0033332-26.2014.4.03.6182/SP - ID 245512706, dando prosseguimento do feito em face da pessoa física do executado, empresário individual, incluindo-o no polo passivo da demanda. Sendo assim, proceda a inclusão da(s) sócia(s) JAE HYUN KIM, CPF 171.147.248-45, que consta(m) como o(s) último(s) responsável(is) tributário(s), tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 13 - ID 43827286). Remetam-se os autos ao SEDI/SECRETARIA para as anotações necessárias. Havendo necessidade a exequente deverá ser intimada a fornecer contrafé e valor atualizado do débito para instrução da documentação a ser expedida. Após, expeça(m)-se Mandado(s) de Citação e Penhora. Em caso de domicílio tributário do(s) executado(s) fora do município de São Paulo, expeça-se CARTA PRECATÓRIA, cujo número será fornecido pela Secretaria. Neste caso, deverá esta ser instruída nos termos dos artigos 260 e seguintes do novo CPC. Se necessário, expeça-se edital para citação dos coexecutado(s). Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2022, 16:23

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JAE HYUN KIM - EPP D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033332-26.2014.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Considerando a sentença de fls. 32/34 - ID 43827286, que julgou julgo extinta a execução fiscal sem resolver o mérito pela ausência de interesse processual da exequente, não caracterizando a dissolução irregular da sociedade, capaz de ensejar a responsabilização dos sócios. Considerando o v. Acórdão do E. TRF da 3ª Região, que em sede de apelação, deu PROVIMENTO a apelação, para determinar o prosseguimento do feito em face da pessoa física do executado, empresário individual, nos termos retro mencionados - ID 245512706. Cumpra-se o v. Acórdão proferido da Apelação Cível nº 0033332-26.2014.4.03.6182/SP - ID 245512706, dando prosseguimento do feito em face da pessoa física do executado, empresário individual, incluindo-o no polo passivo da demanda. Sendo assim, proceda a inclusão da(s) sócia(s) JAE HYUN KIM, CPF 171.147.248-45, que consta(m) como o(s) último(s) responsável(is) tributário(s), tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 13 - ID 43827286). Remetam-se os autos ao SEDI/SECRETARIA para as anotações necessárias. Havendo necessidade a exequente deverá ser intimada a fornecer contrafé e valor atualizado do débito para instrução da documentação a ser expedida. Após, expeça(m)-se Mandado(s) de Citação e Penhora. Em caso de domicílio tributário do(s) executado(s) fora do município de São Paulo, expeça-se CARTA PRECATÓRIA, cujo número será fornecido pela Secretaria. Neste caso, deverá esta ser instruída nos termos dos artigos 260 e seguintes do novo CPC. Se necessário, expeça-se edital para citação dos coexecutado(s). Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: JAE HYUN KIM - EPP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033332-26.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação, em sede de execução fiscal, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, pugnando pela reforma da sentença. A r. sentença, julgou extinta a execução fiscal, sem resolver o mérito, pela ausência de interesse processual da exequente, nos termos do artigo 485, inciso VI, última figura, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do novo CPC, e artigo 1°, parte final, da Lei n. 6.830/80. Apelou o exequente, pugnando pela reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal, redirecionando-se o feito à pessoa física do executado. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (“Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in “A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim”, Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Quanto à controvérsia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o regular distrato social constitui-se, tão somente, em uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Neste sentido, seguem julgados, inclusive, proferidos por esta Egrégia Corte: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1764969/SP - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 28/11/2018) g.n. No caso em exame, a Ficha cadastral da JUCESP indica que a dissolução da empresa, por intermédio de falência, foi prenotada em 23/01/13 (ID 216670663 – fls. 16/16v), enquanto o vencimento do débito data de 12/09/11 (ID 216670663 – fls. 04), ou seja, anterior à etapa inicial de dissolução da apelada, o que faz concluir a existência de dívida em aberto na oportunidade em que iniciado, constatando-se, pois, a irregularidade da dissolução da empresa. Ademais, destaco que, tratando-se de firma individual (caso dos autos), a responsabilidade do sócio é ilimitada, respondendo pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE (...) 4. Sobre a averiguação da responsabilidade de sócio-gerente, a jurisprudência entende que: - "A responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa jurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação probatória. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada, quando o incidente envolve questão que necessita de produção probatória, como referente à responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa executada" (AGA nº 591949/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13/12/2004). - "Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário em sede de embargos à execução, e não pela estreita via da exceção de pré-executividade" (AGA nº 561854/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/04/2004). - "Tratando-se de Firma individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a argüição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória" (REsp nº 507317/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 08/09/2003) - "Não se admite a argüição de ilegitimidade passiva ad causam por meio de exceção de pré-executividade quando sua verificação demandar extenso revolvimento de provas" (AgRg no REsp nº 604257/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004). - "Descabe o uso da exceção de pré-executividade com o objetivo de se discutir a legitimidade passiva do sócio-gerente de sociedade limitada em execução fiscal, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor" (AgRg no REsp nº 588045/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/04/2004). 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 838.809/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 318) g.n. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. MARCO BUZZI, Publicação em 4/5/2017) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL: RESPONSABILIDADE ILIMITADA - PENHORA. 1. A empresa individual não é pessoa jurídica distinta. 2. O patrimônio do titular responde pelas dívidas empresariais. 3. Em execução fiscal, a penhora de dinheiro é prioritária e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências, para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. É necessária, contudo, a prévia tentativa de citação do executado. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3 – AI 5005112-39.2020.4.03.0000, Desembargador Federal FABIO PRIETO, 6ª Turma, julgado em 24/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE - FIRMA INDIVIDUAL: RESPONSABILIDADE ILIMITADA. 1. A empresa individual não é pessoa jurídica distinta. O patrimônio do titular responde pelas dívidas empresariais. 2. É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios. 3. Prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição em relação ao redirecionamento. 4. Apelação improvida. (TRF3, AC 0016666-42.2017.4.03.6182, SEXTA TURMA, Rel. Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema DATA: 14/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO ÚNICO DA EMPRESA E DE SEU TITULAR. PENHORA EM NOME DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de empresa individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares. Precedente do STJ. 2. Desse modo, não há distinção para efeito de responsabilidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica, já que na firma individual, constituída por patrimônio único, os bens particulares do comerciante individual respondem por quaisquer dívidas, de sorte que, além da formalização da inclusão no polo passivo da execução fiscal, cabível a constrição de ativos em nome das empresas pelo sistema Bacenjud. 3. Agravo provido”. – g.m. (TRF3, AI 0004422-71.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 11/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A INCLUSÃO DO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO E RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO TITULAR. 1. O E. STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela União para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a esta Corte a fim de que nova decisão seja proferida, com análise da questão contraditória - reconhecimento da responsabilidade do titular da firma individual quanto aos débitos tributários e a negativa de provimento do agravo de instrumento. 2. A responsabilidade do titular de firma individual é ilimitada uma vez que não há personalidade jurídica distinta entre o titular e a sua empresa, seja qual for a natureza da dívida executada. (...) (TRF3, AI 0021827-33.2009.4.03.0000, SEXTA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015 ) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC/15, dou provimento à apelação, para determinar o prosseguimento do feito em face da pessoa física do executado, empresário individual, nos termos retro mencionados. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 30 de novembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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