Procedimento Comum Cível 5004724-72.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004724-72.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. V. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448, VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON - ES17848 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento poderá ser efetivado: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído, que deve ser solicitada através do peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de expedição de certidão – Advogado constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 10 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004724-72.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: J. V. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448, VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON - ES17848 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. SãO PAULO, 16 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004724-72.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. V. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448, VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON - ES17848 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista divergência entre as provas e o cadastro da parte, providencie o setor competente a retificação do cadastro da parte autora no sistema informatizado deste Juizado conforme documentos acostados aos autos, em consonância com os dados obtidos em consulta ao sítio da Receita Federal. Sem prejuízo, prossiga-se com expedição/transmissão da requisição de pagamento. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004724-72.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. V. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448, VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON - ES17848 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Apresenta contrato de honorários com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, visto estar subscrito pela parte contratante e por duas testemunhas devidamente identificadas. Além disso, o advogado efetivamente atuou no processo, os honorários não ultrapassam o percentual máximo fixado na tabela em vigor da OAB/SP e consta dos autos declaração recente da parte autora dando-se por ciente do valor a ser destacado e atestando não ter antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004724-72.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, no montante de 30% (trinta por cento), em nome do advogado constante do contrato de honorários e devidamente cadastrado no presente feito. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de outubro de 2022.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J. V. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448, VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON - ES17848 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, e considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura do devedor e de duas testemunhas, encaminho este expediente para que o advogado que formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias); ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a este Juizado Especial Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo. Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito do(a) autor(a) desta demanda, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo despacho. Por oportuno, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. SãO PAULO, 10 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004724-72.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. V. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448, VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON - ES17848 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos juntados aos autos pela parte autora em 18.01.2022. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, esclareço que o pedido de destacamento de honorários será apreciado em momento oportuno. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004724-72.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. V. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON - ES17848 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a inércia da parte ré, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada da planilha, dê-se ciência à ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, resta mantido o comando do julgado, devendo-se reiterar ofício à ré, consignando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004724-72.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2020, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2020, 07:00

Incompetência

30/03/2020, 16:48

Conclusão (para despacho)

30/03/2020, 15:57

Remessa (outros motivos)

30/03/2020, 15:18

Distribuição (sorteio)

25/03/2020, 14:19

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 00:00