Procedimento Comum Cível 0005769-87.2011.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005769-87.2011.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINA MOREIRA DIBBERN - SP252604 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005769-87.2011.4.03.6109 Defiro à CEF a apropriação dos valores depositados nos autos, devendo comprovar a efetivação, no prazo de 15(quinze) dias. Cumprido, retornem os autos ao arquivo. Int. PIRACICABA, 17 de novembro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 16:35

Mero expediente

17/11/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 15:52

Desarquivamento

17/11/2025, 08:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2025, 08:42

Baixa Definitiva

27/11/2023, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2023, 15:22

Desarquivamento

25/08/2023, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 18:52

Baixa Definitiva

27/07/2023, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2023, 16:07

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA MOREIRA DIBBERN - SP252604 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005769-87.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, alegando excesso de execução e ofereceu em pagamento a quantia de R$ 13.272,59 (fls. 696/708) O exequente compareceu aos autos manifestando sobre a impugnação (fls. 734/736). Os autos foram encaminhados à contadoria, que apresentou cálculos (fls. 700/772). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos de sentença/acordão proferidos, motivo pelos quais os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016).” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação para acolher os cálculos da contadoria, fixando o valor da diferença a ser paga R$ 2258,97 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos). Condeno a parte impugnante no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor fixado e o pretendido (R$ 30.937,17 – R$ 13.209,63). Aguarde-se o pagamento pela CEF. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. PIRACICABA, 17 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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