Procedimento Comum Cível 5009623-58.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009623-58.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 13:10

Trânsito em julgado

29/09/2025, 09:38

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CESAR LIMA - SP349939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009623-58.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 07:07

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 19:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2023, 12:42

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SILVANA NUNES Advogado do(a) APELANTE: ELIZABETH CESAR LIMA - SP349939 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Observo que o benefício decorrente da decisão judicial já foi implantado/revisado/restabelecido (NB 46/2040167700). 1) Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. 2) 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009623-58.2020.4.03.6183 Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos do título executivo, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação: a) Ajuizamento da ação: 06.08.2020 b) Citação: 22.08.2020 c) Termo inicial dos efeitos financeiros: 19.09.2019 d) Termo final dos efeitos financeiros: 28.02.2022 e) RMI: R$ 3.366,54 f) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC). Eventual determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC, até 08/12/2021. g) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança, até 08/12/2021. h) A partir de 09/12/2021: SELIC, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3º, EC 113/2021) i) Honorários: 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula n. 111, STJ) j) Ressarcimento de custas: não há. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. 3) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 4) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 5) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 6) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 7) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 8) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 9) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 17 de novembro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVANA NUNES Advogado do(a) APELANTE: ELIZABETH CESAR LIMA - SP349939-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009623-58.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: SILVANA NUNES Advogado do(a) APELANTE: ELIZABETH CESAR LIMA - SP349939-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SILVANA NUNES Advogado do(a) APELANTE: ELIZABETH CESAR LIMA - SP349939-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. DO CASO DOS AUTOS Pleiteia a requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em que teria trabalhado sujeita a agentes agressivos. Neste ponto, insta ressaltar que o lapso de 06/03/1997 a 31/12/2003 resta incontroverso, uma vez que reconhecido como tempo de atividade especial pela r. sentença de primeiro grau e ausente recurso do INSS neste tocante. Para demonstrar a especialidade do labor no intervalo remanescente, juntou a documentação abaixo discriminada: - 05/08/1994 a 30/04/1995: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 220900703-25/26) - atendente de enfermagem - exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários): enquadramento com base no código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79. Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais no lapso supramencionado, além daquele considerado incontroverso. No cômputo total, na data do requerimento administrativo (19/09/2019 – nº 220900703-70), contava a autora com 25 anos, 01 mês e 14 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 5. TUTELA A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Dessa forma, desde que a segurada esteja afastada do exercício de atividade especial, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos do autor, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de Aposentadoria Especial deferida a SILVANA NUNES, com data de início do benefício - (DIB 19/09/2019), em valor a ser calculado pelo INSS. 6. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009623-58.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença de nº 220900720-01/12, declarada pela decisão de nº 220900727-01/03, julgou o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 06/03/1997 a 31/12/2003); b) reconhecer 30 anos, 09 meses e 15 dias de tempo total na data da DER: 19/09/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.874.196-1; d) condenar o INSS a pagar atrasados desde a DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 19/09/2019. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A autora possui menos de 60 anos e não foram trazidos elementos fáticos justificando a antecipação de tutela, como doenças graves. Nesses termos, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I.” Em razões recursais de nº 220901532-01/15, requer a autora o reconhecimento, como especial, do período de 05/08/1994 a 30/04/1995 e a concessão do benefício de aposentadoria especial com antecipação dos efeitos da tutela e majoração da verba honorária. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009623-58.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora, reformando a r. sentença de primeiro grau para reconhecer, como especial, o período de 05/08/1994 a 30/04/1995 e determinar a antecipação dos efeitos da tutela, na forma acima fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. Concedo a tutela específica nos termos da fundamentação. Comunique-se ao INSS. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. AGENTES BIOLÓGICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Tempo de serviço especial reconhecido. III. A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício de aposentadoria especial, ante o preenchimento dos requisitos legais. IV. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. V. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CESAR LIMA - SP349939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Tratam-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (id: 70132142), alegando a existência de erro material no dispositivo. A demanda foi julgada procedente em parte, com reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria. O embargante sustenta a existência de erro material no fator de conversão de tempo especial (1,2) e no dispositivo. Período afastado teria sido transcrito como acolhido. É o relatório. Decido. Tempestividade O sistema processual registrou ciência da sentença por parte do primeiro embargante em 19/08/2021, dando início ao prazo recursal de 5 dias úteis (arts. 183, 224 e 1023, § 1º, CPC/15). Assim sendo, tempestivos os embargos de declaração protocolizados n mesma data. Do cabimento O Código de Processo Civil de 2015 positivou, a partir do artigo 1.022, o cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Temos, portanto, fundamentação vinculada da modalidade recursal, não sendo possível o manejo dos declaratórios em caso de simples irresignação com as razões de decidir. Do erro material O embargante sustenta a existência de erro material no fator de conversão de tempo especial (1.2). Também destaca que período afastado na fundamentação teria sido transcrito no dispositivo como acolhido. Com razão o embargante. A tabela de conversão do tempo especial utilizou equivocadamente o fator 1.4, enquanto o correto para segurada do sexo feminino seria 1.2. Além disso, período afastado na fundamentação da sentença foi transcrito no dispositivo. Segue a tabela de tempo contributivo com as devidas adequações: Diante de tais razões, onde se lê: “Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 05/08/1994 a 30/05/1995, de 06/03/1997 a 31/12/2003); b) reconhecer 35 anos e 08 dias de tempo total na data da DER: 19/09/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.874.196-1; d) condenar o INSS a pagar atrasados desde a DER”. Leia-se: “Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 06/03/1997 a 31/12/2003); b) reconhecer 30 anos, 09 meses e 15 dias de tempo total na data da DER: 19/09/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.874.196-1; d) condenar o INSS a pagar atrasados desde a DER”. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009623-58.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e lhes dou PROVIMENTO, para sanar o erro material apontado, mantendo a sentença em todos os demais termos. Devolvo o prazo processual às partes. P.R.I. São Paulo, 15 de setembro de 2021. GFU

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SILVANA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CESAR LIMA - SP349939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. CONTATO HABITUAL, PERMANENTE E NÃO INTERMITENTE. INDICADOR IEAN. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SILVANA NUNES, nascida em 10/04/1969, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a CONCESSÃO da aposentadoria especial NB: 191.874.196-1, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 19/09/2019 (fl. 95[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 19-122). Alega a existência de períodos especiais de labor não admitidos pela autarquia previdenciária, junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 05/08/1994 a 30/04/1995, de 06/03/1997 a 31/12/2003) (fl. 16). Na via administrativa, houve contagem de tempo especial junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 01/05/1995 a 05/03/1997 e de 01/01/2004 a 17/09/2019) (fls. 100-105). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fl. 125). O INSS contestou, com preliminar de prescrição (fls. 127-133). Sobreveio réplica, com complementação da prova documental (fls. 135-166). Em respeito ao contraditório, foi dada vista ao INSS antes da abertura de conclusão para julgamento (fl. 167). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 19/09/2019 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 06/08/2020, não houve decurso do prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo contributivo total de 17 anos, 06 meses e 22 dias de tempo ESPECIAL, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 95). Não constou a somatória de tempo comum. Em conversão feita por este juízo, chegamos a pouco mais de 33 anos de contribuição, antes da apreciação dos períodos em debate nesta demanda. Houve contagem de tempo especial junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 01/05/1995 a 05/03/1997 e de 01/01/2004 a 17/09/2019) (fls. 100-105). Os períodos de especialidade controvertida constam no CNIS, bem como foram elencados na simulação de contagem administrativo como tempo comum de contribuição. Assim sendo, os debates jurídicos circundam apenas contagem diferenciada. Do tempo especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). No referido período, comprovado o exercício, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Dos trabalhadores da saúde Os grupos profissionais dos médicos, enfermeiros, técnicos de laboratórios, dentistas e médicos-veterinários, quando prestam trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiosos, são passíveis de enquadramento pela categoria profissional (código 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.1.3 c/c 1.3.0 do anexo ao Decreto 83.080/79), até 28/04/1995. O item 53.831/64 do Decreto 53.831/64 assim dispõe: “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.” Por sua vez, o decreto 83.080/79 especificou, no item 1.3.4 do Anexo I e no item 2.1.3 do Anexo II, as seguintes atividades: 1.3.4- Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).” “2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos- Código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas. Médicos-toxicologistas. Médicos-laboratoristas (patologistas). Médicos-radiologistas ou radioterapeutas. Técnicos de raio x. Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia. Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos. Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia. Técnicos de anatomia. Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)”. O enquadramento do exercício profissional nas especificações acima descritas, ensejam a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos até a data de 28/04/1995. Por possuírem a mesma insalubridade da atividade de enfermeiro, conforme regulamentação legal para a profissão (Lei n. 7.498/86), as atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem são passíveis de enquadramento pela categoria profissional e pelo contato com agente biológico. A situação é diferente para a função de atendente de enfermagem, cuja ausência de qualificação técnica restringe sua atuação às atividades elementares de enfermagem, afastando o desempenho das funções de maior complexidade, nos termos das Leis 7.498/86 e Lei 8.967/94, impedindo a presunção de insalubridade. A conclusão é a mesma para atividade de auxiliar de enfermagem fora de unidade hospitalar, onde a ausência de contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, em regra, prevalece. Assim, para o atendente de enfermagem não é possível o enquadramento pelo simples desempenho da atividade profissional, sendo necessária a prova da exposição ao agente biológico nocivo à saúde. Após a edição da Lei n. 9.032/95, com escopo de ser considerada atividade especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade por meio de formulários de informações sobre atividades com exposição de agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 2.172/97 foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no item 3.0.1, alínea “a”, do Anexo IV, in verbis: 3.0.1 a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Editado o Decreto n. 3.048/99, a classificação como agentes nocivos restou fixada no Anexo IV, item 3.0.1. Portanto, a partir da Lei n. 9.032/95, para o cômputo de tempo especial, é necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Dos agentes nocivos biológicos A exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado, o Decreto n. 2.172/97, classificou como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas pelo Decreto n. 3.048/99 (códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV). A legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, porém, nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, (...) o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente de a atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, (...) de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, (...) tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. Passo a apreciar o caso concreto. A pretensão inicial é de reconhecimento de tempo especial durante o trabalho junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 05/08/1994 a 30/05/1995, de 06/03/1997 a 31/12/2003). Para lastrear sua pretensão, a autora trouxe a este feito judicial CTPS (fls. 35-49, 153-163), Perfis Profissiográficos previdenciários – PPPs (fls. 50-51, 56-57 e 164-165). As profissiografias contêm assinatura dos empregadores, seus carimbos, são datadas em 2019 e indicam o nome dos responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados para a formação do convencimento deste juízo, segue correlação entre períodos controvertidos, condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) Casa de Saúde Santa Marcelina (de 05/08/1994 a 30/04/1995, de 06/03/1997 a 31/12/2003): CTPS (fl. 37). PPP (fls. 50-51, 56-57). Cargos de ATENDENTE DE ENFERMAGEM (de 05/08/1994 a 30/04/1995) e AUXILIAR DE ENFERMAGEM (de 06/03/1997 a 31/12/2003), nos setores “Clínica Cirúrgica”, “Maternidade SUS” e “Recuperação Anestésica”. Descrição das atividades: “cuidados de enfermagem para pacientes internados, alimentação, higienização, manutenção da limpeza, desinfecção, preparar materiais contaminados para esterilização (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição aos agentes biológicos vírus, bactérias, fungos e protozoários. Na peça contestatória, o INSS defende o acerto da postura administrativa, em linhas gerais, aduzindo a necessidade de prova da efetivação exposição a agentes biológicos, com contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Também dá ênfase na exposição não habitual ou permanente (fls. 127-133). Período controvertido - Casa de Saúde Santa Marcelina (de 05/08/1994 a 30/05/1995, de 06/03/1997 a 31/12/2003) A parte cumpriu seu ônus processual de juntada de documentos ambientais contendo os agentes nocivos presentes em seus ambientes laborais, durante o exercício dos cargos de ATENDENTE (de 05/08/1994 a 30/05/1995) AUXILIAR DE ENFERMAGEM (06/03/1997 a 31/12/2003) em unidade hospitalar. Os PPPs considerados na formação do entendimento deste juízo apresentam regularidade formal, inclusive com indicação do responsável pelas medições ambientais. Constaram no requerimento administrativo, conforme numeração crescente na margem superior direta dos documentos. Com efeito, o pleito inicial é de admissão de contagem diferenciada de tempo contributivo em virtude de exposição a agentes de natureza BIOLÓGICA. A demanda faz jus a seccionamento em dois trechos distintos. De 05/08/1994 a 30/05/1995, a autora ocupou o cargo mais elementar de ATENDENTE DE ENFERMAGEM. A parte preambular da presente sentença explicitou com muita clareza os critérios objetivos adotados por este juízo: a situação é diferente para a função de atendente de enfermagem, cuja ausência de qualificação técnica restringe sua atuação às atividades elementares de enfermagem, afastando o desempenho das funções de maior complexidade, nos termos das Leis 7.498/86 e Lei 8.967/94, impedindo a presunção de insalubridade. A conclusão é a mesma para atividade de auxiliar de enfermagem fora de unidade hospitalar, onde a ausência de contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, em regra, prevalece. Este é o entendimento adotado por este juízo em todas as demandas envolvendo tais profissionais do ramo da saúde, sendo coerente sua manutenção nestes autos. Ainda que haja menção a agentes biológicos nas profissiografias, as atribuições mais elementares dos atendentes de enfermagem permitem apenas a conclusão de exposição meramente EVENTUAL ou INTERMITENTE a agentes deletérios de natureza biológica. Como esclarecido anteriormente, a ocupação de atendente de enfermagem em muito se difere da dos enfermeiros/auxiliares e técnicos de enfermagem, competindo-lhes apenas as tarefas mais elementares do ramo da saúde. Isto posto, considerando o desempenho do cargo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, inviável o enquadramento do período em categoria profissional e a exposição a agentes biológicos se deu de forma meramente eventual ou intermitente, motivo pelo qual AFASTO o tempo especial durante o labor junto a Casa de Saúde Santa Marcelina (de 05/08/1994 a 30/05/1995). De 06/03/1997 a 31/12/2003, temos contexto fático distinto, já no posto de AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Há descrição enfática de atendimento integral aos pacientes, inclusive com: “cuidados de enfermagem para pacientes internados, alimentação, higienização, manutenção da limpeza, desinfecção, preparar materiais contaminados para esterilização (...)”, atividades que propiciam contato indubitável com pacientes e objetos contendo materiais infectocontagiosos. Assim sendo, concluo pela exposição habitual, permanente e não intermitente aos deletérios agentes biológicos elencados nos PPPs. Nessa toada, verifico exposição aos agentes agressivos biológicos dos Decretos 53.831/64 (item 1.3.2), 83.080/79 (item 1.3.4) e 3048/99 (item 3.0.1): GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”. DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES “Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório)”. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS. a. Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados”. A jurisprudência presume o risco de contaminação nas funções de enfermagem, quando dedicadas ao trabalho em contato direto com pacientes dentro de estabelecimentos hospitalares, conforme destaco: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Demonstrada a especialidade do lapso controvertido em razão da exposição habitual e permanente agentes biológicos infectocontagiosos. (...) Nesse sentido, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual anota a exposição a agentes biológico em razão do trabalho como enfermeira em instituição hospitalar. - Agravo interno provido. (ApCiv 5000491-82.2018.4.03.6106, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020.). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 05 (cinco) anos e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial (fls. 56 e 60), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 12.02.1992 a 05.03.1997. (...). Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 06.09.2017, a parte autora, na atividade de enfermeira, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias, fungos e protozoários, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. 33/35 e 36/38), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (...) Apelação desprovida.(ApCiv 0014098-14.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019.) Grifei. Ademais, conforme extrato do CNIS, consta o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”) junto ao vínculo controvertido. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Este aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais. Exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Isto posto, diante da comprovação documental de exposição a agentes biológicos e materiais infectocontagiosos durante o exercício das funções de AUX. ENFERMAGEM, em instituição de saúde, reconheço a especialidade do trabalho junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 06/03/1997 a 31/12/2003), enquadrando-o aos Decretos 53.831/64, item 1.3.2 ““GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS”, 83.080/79, item 1.3.4, “DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES” e 3048/99, item 3.0.1, “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS”. Do tempo contributivo total Considerando o período ora reconhecido, somado àqueles reputados especiais na via administrativa, Casa de Saúde Santa Marcelina (de 01/05/1995 a 05/03/1997 e de 01/01/2004 a 17/09/2019), a autora contava, na data da DER: 19/09/2019, com 35 anos e 08 dias de tempo total, sendo destes apenas 24 anos, 04 meses e 17 dias de tempo especial, suficientes apenas para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela a seguir colacionada: Não houve, portanto, alcance de tempo contributivo suficiente para concessão de aposentadoria ESPECIAL, mas apenas por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009623-58.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 05/08/1994 a 30/05/1995, de 06/03/1997 a 31/12/2003); b) reconhecer 35 anos e 08 dias de tempo total na data da DER: 19/09/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.874.196-1; d) condenar o INSS a pagar atrasados desde a DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 19/09/2019. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A autora possui menos de 60 anos e não foram trazidos elementos fáticos justificando a antecipação de tutela, como doenças graves. Nesses termos, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 12 de agosto de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: SILVANA NUNES Renda Mensal Atual: DIB: 19/09/2019 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Casa de Saúde Santa Marcelina (de 05/08/1994 a 30/05/1995, de 06/03/1997 a 31/12/2003); b) reconhecer 35 anos e 08 dias de tempo total na data da DER: 19/09/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.874.196-1; d) condenar o INSS a pagar atrasados desde a DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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