Procedimento Comum Cível 5015263-42.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015263-42.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 20:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 20:33

Trânsito em julgado

27/04/2024, 19:00

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIGI CONSORTI - SP142415, VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-42.2020.4.03.6183

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 21:43

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIGI CONSORTI - SP142415, VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Considerando que já houve pagamento dos ofícios requisitórios de pequeno valor, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-42.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

Mero expediente

19/01/2024, 13:19

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIGI CONSORTI - SP142415, VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do pagamento (RPV/Precatório) juntado nos autos. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-42.2020.4.03.6183 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, a ser elaborada pela secretaria da vara, se em termos, no prazo de 07 dias úteis. Ressalto, por fim, que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da cópia. Intime(m)-se a parte exequente (e a cessionária, se for o caso), sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2024.

19/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIGI CONSORTI - SP142415, VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015263-42.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 257755235, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 257524573, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 4 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: LUIGI CONSORTI - SP142415, VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015263-42.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial (id 43968515). Houve emenda à inicial. Deferida a tutela de urgência, a fim de restabelecer a aposentadoria por invalidez (id 46079594). Em seguida, o INSS interpôs agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a antecipação da tutela, ao qual foi negado o efeito suspensivo (id 47587059) Citado, o INSS ofereceu contestação (id 48017328), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica. Sobreveio decisão do agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (id 118221628). Designada a perícia na especialidade de psiquiatria, sendo o laudo juntado nos autos (id 58360864), sobre o qual houve manifestação da autora. Certificado o decurso do prazo para a autarquia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente ocorreu em 15/06/2018, sendo a demanda proposta em 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Mérito. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A autora obteve a aposentadoria por invalidez a partir de 22/06/2006, sendo o benefício cessado na esfera administrativa em 15/06/2018, em razão da revisão efetuada pelo INSS, ao constatar a capacidade laborativa. Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-incapacidade será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-incapacidade depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada em 29/09/2021, por especialista em psiquiatria, a autora, professora universitária, nascida em 18/02/1966, foi diagnosticada como “portadora de de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos e de fibromialgia”. Consta que “em maio de 2002 teve um surto de mania com sintomas psicóticos sendo internada em hospital psiquiátrico. Evoluiu com controle parcial do quadro de mania, mas prosseguiu com instabilidade de humor e, segundo o médico que a acompanha desde então, com flutuações do humor prevalentemente no sentido depressivo e refratariedade a inúmeros esquemas de medicação”. Ao final, constatou-se a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade. Quanto à data de início da incapacidade, a perita fixou em 22/06/2006, quando seu benefício de auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez. Da carência e qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No tocante à carência e à qualidade de segurado, encontram-se preenchidos os requisitos, haja vista que a DII foi fixada em 22/06/2006, quando seu benefício de auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez. Logo, é caso de restabelecer o benefício, com o pagamento das diferenças devidas desde a sua cessação, que se deu em 15/06/2018. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), mantenho a tutela de urgência concedida e julgo PROCEDENTE a demanda para restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente sob NB 32/518.192.513-4, com o pagamento das diferenças devidas a partir de 16/06/2018 (cessação em 15/06/2018), devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. Como o benefício já foi concedido por meio de tutela de urgência, mantendo-se inalterada a conclusão na presente decisão, não se afigura necessária a comunicação à AADJ. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES; Restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente sob NB 32/518.192.513-4, com o pagamento das diferenças devidas a partir de 16/06/2018 (cessação em 15/06/2018 ); RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: LUIGI CONSORTI - SP142415, VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando, nos termos da Resolução CNJ nº 317/2020, diante do contexto de pandemia da Covid-19, que o “contato físico é vetor de transmissão da doença e pode colocar em risco a vida das pessoas, a teor da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara haver transmissão comunitária do novo Coronavírus – Covid-19 no território nacional e a necessidade de estabelecer medidas práticas para reduzir a transmissibilidade”, e que a “adoção do isolamento social para conter a transmissibilidade do Coronavírus exige que o Poder Judiciário adote alternativas tecnológicas na condução dos processos para solucionar os litígios, de modo a preservar a incolumidade sanitária de todos os que atuam no sistema de justiça”; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, por meio da citada Resolução nº 317/2020, a possibilidade de realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em demandas que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus; Considerando que o juízo da 20ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos da Ação Civil Pública nº 5039701-70.2020.4.04.7100/RS, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal de Medicina, deferiu parcialmente a medida liminar “para determinar ao CFM a abstenção de adotar medidas disciplinares contra médicas e médicos que realizem prova técnica simplificada, perícia virtual/teleperícia ou perícia indireta em processos judiciais que tenham por objeto benefícios previdenciários e assistenciais, durante a pandemia de COVID-19”; Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1101937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, podendo-se concluir, portanto, que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5039701-70.2020.4.04.7100/RS produz efeitos em todo o território nacional; Considerando que a teleperícia, por meio eletrônico ou virtual, é alternativa adequada para, observando-se a ética médica, proceder ao exame direto do paciente pelo médico sem contato físico, não ensejando, de acordo com a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5039701-70.2020.4.04.7100/RS, a conduta antiética prevista no artigo 92 do Código de Ética Médica (“É vedado ao médico: Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso nãotenha realizado pessoalmente o exame”), até porque a avaliação ocorre efetivamente, embora sem o exame presencial da pessoa; Considerando tudo o que foi exposto, autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015263-42.2020.4.03.6183 DEFIRO a produção de prova pericial na especialidade de psiquiatria, por meio da TELEPERÍCIA, vale dizer, por meio de plataforma virtual, em que o perito aferirá a capacidade laborativa do segurado(a). A teleperícia ocorrerá através do VÍDEO DO WHATSSAP, envolvendo o perito e a parte autora. 8. Nomeio como perita a Dra. Raquel Szterling Nelken e designo o dia 29/09/2021, às 8h20, para a realização da teleperícia na especialidade de psiquiatria, devendo a perita entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 9. A parte autora deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o número de celular com whatssap a ser utilizado na realização da teleperícia, bem como juntar aos autos os documentos necessários, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico. 10. Na data e hora designados, a parte autora deverá aguardar a videochamada da perita, através do vídeo do whatssap, a fim de efetivar a teleperícia. 11. Intimem-se as partes, salientando-se ao patrono da parte autora que deverá cientificá-la acerca da designação da teleperícia, uma vez que NÃO será expedido mandado de intimação para tal finalidade. Ressalto, contudo, à parte autora que, caso não atenda à chamada da teleperícia sem que haja comprovação documental do impedimento que motivou a sua ausência, configurar-se-á o seu desinteresse na produção da referida prova. 12. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos únicos da Recomendação n° 01/2015 e que, por isso, dispensam a intimação do INSS para apresentar quesitos próprios. 1) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 4) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O(a) periciado(a) está impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra? Está inválido para o exercício de qualquer atividade? 8) O(a) periciado(a) é portador de lesão/perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho ou apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Qual(is)? 9) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada? A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 10) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 11) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 12) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) É possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Quais são as limitações? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17) A doença/ moléstia é passível de tratamento? Qual(is)? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data provável de cessação da incapacidade)? 18) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 19) Após a realização do exame pericial, entende o perito ser IMPRESCINDÍVEL a realização de novo exame pericial em alguma outra especialidade médica para apurar eventual incapacidade? No fecho, arbitro os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), conforme tabela constante da Resolução n° 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, o quais deverão ser requisitados tão logo seja entregue o laudo pericial. Intimem-se. São Paulo, 12 de julho de 2021. Prazo

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: LUIGI CONSORTI - SP142415, VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015263-42.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de demanda, sob o procedimento comum, proposta por CLAUDIA APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES, em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, objetivando, precipuamente, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Requereu, ainda, a concessão da tutela de urgência. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial. Houve emenda à inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total. No primeiro caso, tal incapacidade deve ser temporária e, no segundo caso, permanente. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o inciso I do artigo 201 da Constituição da República foi modificado, de modo que a expressão “doença” foi excluída, passando a prever a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Por outro lado, os requisitos da carência de 12 meses, salvo as exceções legais, e da qualidade de segurado restaram mantidas. No caso dos autos, a autora relata a obtenção da aposentadoria por invalidez, sob NB 518.192.513-4, em 22/06/2006, sendo o benefício cessado em 15/06/2018, em razão da convocação do INSS que concluiu acerca do restabelecimento da capacidade. Em síntese, alega que não houve nenhuma evolução no quadro de transtorno bipolar e transtorno depressivo recorrente, conforme demonstram os documentos médicos juntados, razão pela qual requer o restabelecimento do benefício. Em regra, este juízo entende ser necessária a instrução probatória, mediante a realização de perícia, a fim de aferir, efetivamente, o grau de intensidade da incapacidade laborativa, vale dizer, caso existente, se é total ou parcial, e se o impossibilita de exercer outra atividade, levando-se em consideração a sua idade, classe social e grau de instrução. Excepcionalmente, diante da situação de urgência narrada na exordial ou no curso do processo, aliada ao contexto de insegurança e risco à saúde ocasionado em razão da pandemia instaurada pela COVID-19, afigura-se razoável examinar o pedido de tutela com base nos documentos médicos particulares juntados nos autos, lembrando que, no logos do Direito, é usual a presença da noção de razoável, “(...) próximo do bom senso da razão prática e do sentido de medida daquilo que é aceitável num determinado meio social e num dado momento” (Celso Lafer. A Reconstrução dos Direitos Humanos. São Paulo, Companhia das Letras, 1988, p. 74). Dentre os documentos juntados nos autos, destaca-se a declaração do médico da autora (id 43315904), integrante do Departamento de Psiquiatria da UNIFESP/EPM, no sentido de que acompanha o tratamento da paciente desde o ano de 2002, tendo passado por vários esquemas terapêuticos e acompanhamento psicoterápico com regularidade, sem sinais efetivos de uma estabilização do quadro. Salienta que a paciente nunca respondeu bem aos estabilizadores de humor, tendo evoluído com a progressão de um déficit cognitivo e volitivo notáveis, com comprometimento até para atividades básicas da vida diária, necessitando frequentemente de ajuda para cuidados elementares da sua rotina. Diz que o quadro “se cronificou em um patamar depressivo caracterizado pela lentidão motora, insônia rebelde, dificuldades com atenção (hipoprosexia) e memória (fixação e evocação), pensamento com conteúdo de ruína, fenômeno alucinatórios, fases compatíveis com depressão psicótica, crítica presente, mas de pouca utilidade para seu restabelecimento e estabilização”. Concluiu que a “evolução da doença se caracteriza como sua forma mais grave de neuroprogressão repleta de comorbidades clínicas tais como: fibromialgia, refluxo gastresofágico crônico, enxaqueca, avitaminoses, eczemas, distúrbios metabólicos”. Por fim, asseverou que o diagnóstico não apresenta qualquer previsão de melhora ou alta. Diante desse contexto, não se permite inferir que houve melhora no quadro clínico da autora a ponto de cessar a aposentadoria por invalidez. Verdadeiramente, haverá necessidade de realização de futura perícia, a fim de confirmar ou não a incapacidade laborativa, bem como o termo de início da incapacidade. Quanto à qualidade de segurado e à carência, encontram-se preenchidos os requisitos, haja vista que se objetiva o restabelecimento do benefício. Por fim, encontra-se presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ante a necessidade de afastamento do trabalho para se tratar e da natureza alimentar do benefício, sendo o caso de conceder a tutela de urgência, para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência, a fim de que seja restabelecida a aposentadoria por invalidez sob NB 518.192.513-4, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data da ciência do INSS, com o pagamento apenas das parcelas vincendas. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2021.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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