Procedimento Comum Cível 5000212-79.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000212-79.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARIA DE VASCONCELLOS - SP205469 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SELERI - SP255763 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 DESPACHO Petição ID 473627874: manifeste-se o INSS, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. Ribeirão Preto, 26 de maio de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000212-79.2016.4.03.6102

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:34

Mero expediente

26/05/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:29

Ato ordinatório

25/05/2026, 19:16

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:30

Recebimento

21/01/2026, 10:34

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARIA DE VASCONCELLOS - SP205469 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SELERI - SP255763 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 DECISÃO ID.: 364500433: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000212-79.2016.4.03.6102 vistos. Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão ID.: 363044084, visto que efetivamente não foi averbado o período de 23/02/1987 a 24/08/1994, conforme acórdão em embargos de declaração de ID.: 264059312, bem como, fixo os honorários de sucumbência na fase de conhecimento nos percentuais mínimos legais previstos no artigo 85, parágrafo terceiro do CPC, conforme determinado na mesma decisão acima mencionada, com acréscimo de 2% em cada faixa, uma vez que a apelação do INSS restou improvida e a apelação da parte autora, após embargos de declaração, restou provida, com o reconhecimento do direito ao benefício. Comunique-se a CEABDJ para a respectiva averbação do período acima, com as repercussões devidas. Após, vistas às partes. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 09:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 20:55

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JULIANA SELERI - SP255763-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA Advogados do(a) APELADO: LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, JULIANA SELERI - SP255763-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000212-79.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JULIANA SELERI - SP255763-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA Advogados do(a) APELADO: LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, JULIANA SELERI - SP255763-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JULIANA SELERI - SP255763-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA Advogados do(a) APELADO: LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, JULIANA SELERI - SP255763-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo em vista que as questões atinentes aos juros e à correção monetária não foram objeto de recurso de apelação, tampouco do acórdão embargado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. De fato, do reexame dos autos, constato que não é o caso de extinção sem julgamento do mérito, concernente ao pedido de reconhecimento de exercício de atividade especial de 23/02/1987 a 24/08/1994, por ilegitimidade passiva do INSS, a qual passo a suprir: Conforme se infere do CNIS (ID 158490302 – pág. 06), em tal interregno a parte autora laborou junto ao Departamento de Estradas de Rodagem, efetuando recolhimentos ao RGPS, não havendo qualquer observação quanto à eventual vínculo junto a RPPS. Corroborando tal informação, ressalto que o próprio INSS, ao efetuar a contagem do tempo de contribuição da parte autora, incluiu, sem qualquer restrição, o período ora abordado (ID 158490302 – pág. 33). Passo, pois, à análise da especialidade do interregno. Para o seu reconhecimento, trouxe a parte autora aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário ID 158490302 (págs. 17/19), o qual aponta que, no período de 23/02/1987 a 24/08/1994, esteve exposto a ruído na intensidade de 93 decibéis, o que permite o seu enquadramento com base nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 2.172/97. De rigor, pois, a manutenção do reconhecimento da especialidade do interregno de 23/02/1987 a 24/08/1994 efetuado na sentença. Mantidos os períodos especiais reconhecidos em sentença, a parte autora totaliza 33 anos, 05 meses e 19 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (12/09/2014), insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, tendo em vista que permaneceu laborando, em 23/03/2016 (data posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da demanda - 11/12/2019), contava o autor com 35 anos de tempo de serviço, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em valor a ser calculado pelo Instituto Previdenciário. Dessa forma, havendo a consideração de tempo de contribuição posterior ao processo administrativo, porém anterior ao ajuizamento da ação, não se constata a hipótese de reafirmação da DER, conforme estabelecido no julgamento do Tema/STJ 995. In casu, tendo em vista o cômputo de períodos de atividade posteriores ao requerimento administrativo, de rigor a fixação do termo inicial do benefício na data da citação. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000212-79.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e da parte autora. Sustenta o INSS (ID 256247707) a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, requerendo a aplicação da Taxa Selic em relação aos juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021. A parte autora (ID 255710737), por sua vez, alegou erro material no V. Acórdão, requerendo o reconhecimento do período especial de 23/02/1987 a 24/08/1994, sob o argumento de que os recolhimentos foram efetuados junto ao RGPS. Pugna ainda pela concessão do benefício pleiteado na inicial. É o relatório. DO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000212-79.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS e acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, para, com efeitos infringentes, reconhecer a especialidade do período de 23/02/1987 a 24/08/1994, e, por consequência, dou parcial provimento à sua apelação, determinando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação, com os demais consectários na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO DE TRABALHO JUNTO AO RGPS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, COMO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO MOMENTO EM COMPLETADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CÔMPUTO DE PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO MELHOR BENEFÍCIO. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Por outro lado, de fato, não se configura a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva do INSS, tendo em vista que o labor foi prestado junto ao RGPS. Possibilidade de manutenção do reconhecimento do interregno como especial. - Preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em momento posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da demanda. - In casu, tendo em vista o cômputo de períodos de atividade posteriores ao requerimento administrativo, de rigor a fixação do termo inicial do benefício na data da citação. - Embargos de declaração do INSS não conhecidos. Embargos de declaração do autor acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS e acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JULIANA SELERI - SP255763-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA Advogados do(a) APELADO: LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, JULIANA SELERI - SP255763-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000212-79.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JULIANA SELERI - SP255763-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA Advogados do(a) APELADO: LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, JULIANA SELERI - SP255763-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JULIANA SELERI - SP255763-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA Advogados do(a) APELADO: LARISSA RAFAELLA VIEIRA MALHEIROS - SP372094-A, JULIANA SELERI - SP255763-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, RENATA MARIA DE VASCONCELLOS ANTONELI - SP205469-A, RAFAEL FERREIRA COLUCCI - SP325647-A, LUCIANA PUNTEL GOSUEN - SP167552-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Antes de adentrar no mérito, necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual entendo não se tratar de hipótese de reexame necessário. Ainda antes de adentrar no mérito, esclareço que a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Assim, resta configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de 23/02/1987 a 24/08/1994, em que o autor laborou junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, uma vez que, conforme certidão ID 158490290 (pág. 26), o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo/IPESP – atual SPprev), impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período retro mencionado, ex vi do art. 485, VI, do CPC, à falta de pressuposto de existência da relação processual. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. 2.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) 3. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). DO CASO DOS AUTOS Remanesce a análise do período especial de 01/01/1999 a 11/08/2014. Do compulsar dos autos, é possível o enquadramento, como especial, do interstício de: - 01/01/1999 a 10/04/2006: Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (ID 158490290 - págs. 16/18) – exposição ao agente agressivo ruído, em intensidade variável, sempre superior a 90 decibéis. Enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Por outro lado, inviável o reconhecimento do restante do interregno (11/04/2006 a 11/08/2014), tendo em vista que o calor especificado no PPP, decorrente de exposição ao clima, carece de habitualidade e permanência, assim como eventual exposição a gás carbônico no desempenho da atividade de Encarregado, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem, o que inviabiliza o enquadramento pretendido. Ressalto ainda a inexistência de previsão de especialidade em virtude de posturas forçadas. Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais apenas no lapso de 01/01/1999 a 10/04/2006. Assentados esses pontos, cumpre analisar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tem-se que com a somatória do tempo incontroverso (27 anos, 06 meses e 20 dias) e o período especial ora reconhecido, até 12/09/2014, data do requerimento administrativo, o autor totalizou apenas 30 anos, 05 meses e 18 dias, tempo de serviço insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, que exige, pelo menos, 35 anos de contribuição, nos moldes do artigo 201, §7º, da CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa e o INSS ao pagamento de 5% do valor da causa. No entanto, quanto à parte autora, suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes em observância ao art. 86 do CPC. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico em seu apelo. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000212-79.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações interpostas em ação ajuizada por CHRYSOSTOMO ANTONIO CALSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a averbar em favor do autor os tempos especiais ora reconhecidos, em atividades, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, pelo fator 1,4, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. E, também, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, §2º e §3º, I do CPC/2015.”. Em razões recursais, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade no interregno de 11/04/2006 a 11/08/2014 e a concessão do benefício requerido na inicial. Por seu turno, apela o INSS, pugnando, inicialmente, pela submissão da decisão ao reexame necessário. Quanto ao mérito, requer a reforma da sentença, sob o argumento de que não restou comprovada a atividade especial reconhecida. Por fim, suscita o prequestionamento. Subiram os a esta Corte. É o relatório. DO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000212-79.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 23/02/1987 a 24/08/1994, conforme art. 485, VI, do CPC. No mais, nego provimento às apelações do INSS e da parte autora, observando-se, no que tange à verba honorária, os critérios estabelecidos no presente julgado. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS QUANTO A UM DOS PERÍODOS PLEITEADOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de trabalho que ocorreu sob as normas do Regime Próprio de Previdência, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período, ex vi do art. 485, VI, do CPC, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou parcialmente comprovado o labor exercido em condições especiais. - Somatório do tempo de serviço laborado pela parte autora que não autoriza a concessão do benefício pleiteado. - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. No entanto, quanto à parte autora, suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. - Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 23/02/1987 a 24/08/1994, conforme art. 485, VI, do CPC. Apelações da parte autora e do INSS não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 23/02/1987 a 24/08/1994, e negar provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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