Procedimento Comum Cível 5002022-93.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002022-93.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 08:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 08:32

Trânsito em julgado

21/10/2025, 08:32

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FURNO PETRAGLIA - SP317950 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002022-93.2021.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Int. SãO VICENTE, 26 de agosto de 2025 JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 17:28

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 31 de julho de 2025

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FURNO PETRAGLIA - SP317950, ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002022-93.2021.4.03.6141 Vistos. Recolhida a taxa, proceda a secretaria à respectiva validação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que informe sobre a satisfação do crédito. Int. SÃO VICENTE, 26 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/07/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

26/07/2025, 11:17

Mero expediente

25/07/2025, 19:25

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131-A, LEANDRO FURNO PETRAGLIA - SP317950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-93.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131-A, LEANDRO FURNO PETRAGLIA - SP317950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131-A, LEANDRO FURNO PETRAGLIA - SP317950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Requer a parte autora a reafirmação “da DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 22/07/2017, data em que a Autora havia preenchido a pontuação necessária para afastar a incidência do fator previdenciário, revisando a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº42/182.250.202-8, computando o acréscimo de tempo de contribuição decorrente da reafirmação da DER e excluindo a aplicação do fator previdenciário, cujo valor será de R$ 3.656,87 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015”. Não restou acolhido o valor da nova RMI apontada de R$ 3.656,87 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), devendo, assim como constou no v. acórdão, o cálculo dos atrasados se dar na fase executória, respeitados os limites legais e descontados os valores pagos em data anterior à nova DIB. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-93.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, contra o v. acórdão, proferido pela C. Nona Turma, que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar o recálculo de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em razões recursais, alega a parte autora, que tendo sido o pleito integralmente acolhido, o recurso deveria ter obtido total provimento, e não parcial. Não foi ofertado resposta. É o relatório. as PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-93.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEITADOS. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Alega a parte autora, que tendo sido o pleito integralmente acolhido, o recurso deveria ter obtido total provimento, e não parcial. – Nesta demanda, requer a parte autora a reafirmação “da DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 22/07/2017, data em que a Autora havia preenchido a pontuação necessária para afastar a incidência do fator previdenciário, revisando a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº42/182.250.202-8, computando o acréscimo de tempo de contribuição decorrente da reafirmação da DER e excluindo a aplicação do fator previdenciário, cujo valor será de R$ 3.656,87 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015”. - Não restou acolhido o valor da nova RMI apontada de “R$ 3.656,87 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos)”, devendo, assim como constou no v. acórdão, “o cálculo dos atrasados se dar na fase executória, respeitados os limites legais e descontados os valores pagos em data anterior à nova DIB”. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131-A, LEANDRO FURNO PETRAGLIA - SP317950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-93.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131-A, LEANDRO FURNO PETRAGLIA - SP317950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131-A, LEANDRO FURNO PETRAGLIA - SP317950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DOS FATOS Conta a autora, na exordial, que “pleiteou em 26/04/2017 junto à Autarquia Ré, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.250.202-8), a qual foi deferida, mas com a incidência de fator previdenciário. Todavia, considerando que a Autora atingiu a pontuação necessária para a concessão do benefício em 22/07/2017, sem a incidência de fator e no curso do processo administrativo, a DER deveria ter sido reafirmada pelo INSS”. Acrescenta que “durante a tramitação administrativa do pedido, atingiu a pontuação necessária para exclusão do fator previdenciário, de forma que a sua Renda Mensal Inicial deixaria de ser consideravelmente reduzida”. Sustenta que houve falha administrativa quando da concessão do benefício, vez que deixou de ser “informada sobre a possibilidade do afastamento do fator previdenciário com a reafirmação da DER para o momento em que preenchera os requisitos, ainda em data anterior à decisão administrativa”. Assim, requer “reafirmar a DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 22/07/2017, data em que a Autora havia preenchido a pontuação necessária para afastar a incidência do fator previdenciário; revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/182.250.202-8, computando o acréscimo de tempo de contribuição decorrente da reafirmação da DER e excluindo a aplicação do fator previdenciário, cujo valor será de R$ 3.656,87 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015” (ID 206132635). DO MÉRITO Anoto, de início, que o pedido trazido nos autos de alteração do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, de 26.04.17 para 22.07.17, não implica na chamada “desaposentação”, vedada pela sistemática do julgamento representativo de controvérsia pelo C. STF no RE 827833 (DJe 29.09.17), vez que o deferimento do benefício da parte autora se deu apenas em 22.10.17. Assim, o que pretende a demandante é o cálculo de melhor renda mensal inicial, cujo direito foi alcançado ainda na constância do processo administrativo, diante do preenchimento da pontuação necessária para optar pela exclusão do fator previdenciário. Quanto ao direito ao melhor cálculo de benefício, segue a orientação do C. STF: “APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”. (RE 630501, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-166 DIVULG 23- 08-2013 PUBLIC 26-08-2013 EMENT VOL-02700-01 PP-00057) À respeito da conduta do INSS, o artigo 627 da IN 45/2010 continha a seguinte previsão, in verbis: “Subseção II - Do direito de opção Art. 627. Quando o servidor responsável pela análise do processo verificar que o segurado ou dependente possui direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido, deve comunicar o requerente para exercer a opção, no prazo de trinta dias. Parágrafo único. A opção por benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido deverá ser registrada por termo assinado nos autos, hipótese em que será processado o novo benefício nos mesmos autos, garantido o pagamento desde o agendamento ou requerimento original”. Com a edição da IN 77/2015, a questão do direito do segurado ao melhor cálculo de benefício restou assim delineada: IN 77/2015. “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”. Dispõe, assim, a redação do Enunciado 5 do CRPS, in verbis: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Recentemente, diante da edição do Decreto 10.410/20, foi incluído no Decreto 3.048/99, o artigo 176-E, o qual contém a seguinte redação: DECRETO 3.048/99 “Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito”. De fato, vislumbro, pela documentação colacionada aos autos, que a autora, nascida em 22.07.64, possuía 52 anos e 9 meses de idade e, de acordo com o resumo de cálculo do INSS, contava com 31 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de contribuição, na data da DIB em 26.04.17 (ID 206132642). Dispõe o art. 29-C da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória de n. 676/2015, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 que “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; (...)(g.n.)" Portanto, a exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício está condicionada a totalização de, pelo menos, 95 pontos, se homem e 85 pontos, se mulher, considerando-se a somatória da idade e do tempo de contribuição. No marco pleiteado, já estava em vigor a possibilidade de opção prevista no art. 29-c da Lei 8.213/91. Infere-se dos autos que, antes do deferimento do benefício em 22.10.17, a parte autora havia completado, aos 22.07.17, 53 anos e possuía, em tal data, com a conversão dos períodos especiais em comum e o acréscimo do lapso laborado de 26.04.17 a 22.07.17, a contagem de 32 anos e 14 dias de tempo contribuição. Anoto, ainda, que o resumo de cálculo elaborado pelo INSS, em 26.04.17, apurou 31 anos, 4 meses e 5 dias, porém deixou de computar o período de 01.11.93 a 30.03.94 constante na CTPS da segurada. Insta consignar que goza de veracidade juris tantum a atividade devidamente registrada em carteira de trabalho, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, pois provas em contrário da existência desse vínculo não foram apresentadas pelo INSS. Assim, as anotações constituem prova plena do efetivo exercício da atividade da autora nos referidos interstícios, uma vez ausente a comprovação, pelo INSS, de ocorrência de fraude, consoante Enunciado TST n.º 12. Vale destacar, apenas a título de maiores esclarecimentos, que a simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho. Somando-se, portanto, a idade da autora (53 anos) e tempo de contribuição (32 anos) em 22.07.17, já contava a segurada com 85 pontos. No entanto, em afronta ao princípio da legalidade, a autarquia federal deixou de observar os atos normativos vigentes na data do deferimento do benefício, em 22.10.17, concedendo aposentadoria com renda mensal inicial menos vantajosa do que àquela a qual já tinha adquirido o direito. Ou seja, o ente federal, à época, não analisou a possibilidade de conceder à autora benefício sem aplicação do fator previdenciário. Desta feita, a requerente faz jus à alteração do termo inicial de seu benefício de 26.04.17 para 22.07.17, com o afastamento do fator previdenciário, ex vi do art. 29-C da Lei 8.213/91. O cálculo dos atrasados deve se dar na fase executória, respeitados os limites legais e descontados os valores pagos em data anterior à nova DIB. Tendo ocorrido o primeiro pagamento do benefício apenas após 22.10.17, e o ajuizamento da vertente ação se dado em junho de 2021, não se há falar em prescrição quinquenal parcelar. DOS CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-93.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada por MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a reafirmação da DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26.04.17, para 22.07.17, “data em que a Autora havia preenchido a pontuação necessária para afastar a incidência do fator previdenciário”, com o consequente recálculo do benefício (ID 206132635). A r. sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade deferida (ID 206132668). A parte autora interpôs recurso de apelação. Sustenta ter direito ao melhor benefício. Aduz que preencheu os requisitos necessários para uma renda mensal inicial mais vantajosa em 22.07.17, antes da data do deferimento do benefício, em 22.10.17. Afirma, ainda, que “não foi informada sobre a possibilidade do afastamento do fator previdenciário com a reafirmação da DER para o momento em que preenchera os requisitos, ainda em data anterior à decisão administrativa, tem-se que houve erro administrativo” (ID 206132672). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. as PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-93.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar o recálculo de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos acima expostos, observados os consectários na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MELHOR CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO AFASTADA. MARCO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - O pedido trazido nos autos de alteração do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, de 26.04.17 para 22.07.17, não implica na chamada “desaposentação”, vedada pela sistemática do julgamento representativo de controvérsia pelo C. STF no RE 827833 (DJe 29.09.17), vez que o deferimento do benefício da parte autora se deu apenas em 22.10.17. A demandante pretende o cálculo de melhor renda mensal inicial, cujo direito foi alcançado ainda na constância do processo administrativo, diante do preenchimento da pontuação necessária para optar pela exclusão do fator previdenciário. - Quanto ao direito ao melhor cálculo de benefício, o C. STF consolidou que “cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais (RE 630501, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-166 DIVULG 23- 08-2013 PUBLIC 26-08-2013 EMENT VOL-02700-01 PP-00057) - À respeito da conduta do INSS, o artigo 627 da IN 45/2010 continha a seguinte previsão, in verbis: “Subseção II - Do direito de opção. Art. 627. Quando o servidor responsável pela análise do processo verificar que o segurado ou dependente possui direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido, deve comunicar o requerente para exercer a opção, no prazo de trinta dias. Parágrafo único. A opção por benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido deverá ser registrada por termo assinado nos autos, hipótese em que será processado o novo benefício nos mesmos autos, garantido o pagamento desde o agendamento ou requerimento original”. - Com a edição da IN 77/2015, a questão do direito do segurado ao melhor cálculo de benefício restou assim delineada: IN 77/2015. “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”. - A exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício está condicionada a totalização de, pelo menos, 95 pontos, se homem e 85 pontos, se mulher, considerando-se a somatória da idade e do tempo de contribuição. - Antes do deferimento do benefício em 22.10.17, a parte autora completou, aos 22.07.17, 53 anos e possuía, em tal data, com a conversão dos períodos especiais em comum e o acréscimo do lapso laborado de 26.04.17 a 22.07.17, a contagem de 32 anos e 14 dias de tempo contribuição. - O resumo de cálculo elaborado pelo INSS, em 26.04.17, apurou 31 anos, 4 meses e 5 dias, porém deixou de computar o período de 01.11.93 a 30.03.94 constante na CTPS da segurada. Insta consignar que goza de veracidade juris tantum a atividade devidamente registrada em carteira de trabalho, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, pois provas em contrário da existência desse vínculo não foram apresentadas pelo INSS. - Somando-se, portanto, a idade da autora (53 anos) e tempo de contribuição (32 anos) em 22.07.17, já contava a segurada com 85 pontos. No entanto, em afronta ao princípio da legalidade, a autarquia federal deixou de observar os atos normativos vigentes na data do deferimento do benefício, em 22.10.17, concedendo aposentadoria com renda mensal inicial menos vantajosa do que àquela a qual já tinha adquirido o direito. Ou seja, o ente federal, à época, não analisou a possibilidade de conceder à autora benefício sem aplicação do fator previdenciário. Desta feita, a requerente faz jus à alteração do termo inicial de seu benefício de 26.04.17 para 22.07.17, com o afastamento do fator previdenciário, ex vi do art. 29-C da Lei 8.213/91. - O cálculo dos atrasados deve se dar na fase executória, respeitados os limites legais e descontados os valores pagos em data anterior à nova DIB. - Tendo ocorrido o primeiro pagamento do benefício apenas após 22.10.17, e o ajuizamento da vertente ação se dado em junho de 2021, não se há falar em prescrição quinquenal parcelar. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO FURNO PETRAGLIA - SP317950, ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002022-93.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB n. 42/182.250.202-8, concedido na DER em 26/04/2017, com a reafirmação da DER para 22/07/2017. Alega, em suma, que requereu o benefício e este lhe foi concedido, com incidência de fator previdenciário. Aduz, entretanto, que em julho do mesmo ano completava os requisitos para concessão do benefício sem incidência de tal fator – pela regra 85/95. Assim, pede: 1. Reafirmar a DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 22/07/2017, data em que a Autora havia preenchido a pontuação necessária para afastar a incidência do fator previdenciário; 2. Revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/182.250.202-8, computando o acréscimo de tempo de contribuição decorrente da reafirmação da DER e excluindo a aplicação do fator previdenciário, cujo valor será de R$ 3.656,87 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015; 3. Incorporar ao benefício do Autor a vantagem financeira decorrente da revisão postulada acima e seus reflexos nas rendas mensais seguintes, devendo o valor revisado ser mantido até a extinção do benefício; 4. Pagar as diferenças que se formarem em decorrência da revisão aqui pleiteada, bem como o pagamento das parcelas vencidas não prescritas e vincendas, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram os documentos. Foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram concedidos pelo E. TRF quando da análise do agravo de instrumento da autora. Foi, ainda, indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimada, a autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, nada foi requerido. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. O benefício foi requerido em abril de 2017 – quando a autora preenchia os requisitos para sua concessão, na modalidade integral. A conduta do INSS, portanto, foi acertada e legítima, deferindo o benefício pleiteado, com DIB na DER, como expressamente determinam os atos normativos aplicáveis à hipótese. Em julho de 2017, a autora completou anos, passando então a ter direito ao benefício pela regra 85/95. Entretanto, nada fez na ocasião, recebendo as mensalidades de sua aposentadoria normalmente. Poderia a autora ter requerido, ainda no procedimento administrativo, que o benefício fosse concedido com DIB em 22/07/2017, quando de seu aniversário. Não o fez. Poderia a autora não ter sacado o benefício, demonstrando sua discordância com o valor/forma de cálculo. Não o fez. Não cabia ao INSS, ao contrário do que aduz a autora, reafirmar a DER se tal reafirmação não era necessária para a concessão do benefício. Até mesmo porque a autorização da autora para reafirmação era somente “caso seja necessário para implementar as condições necessárias à concessão do benefício”, conforme termo assinado. Dessa forma, não tem a autora direito à revisão pleiteada – a qual configura uma variante da “desaposentação” – ou seja, que sejam computados períodos posteriores à DIB para concessão de benefício mais vantajoso. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 04 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 31 de julho de 2025

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)