Execução Fiscal 0005512-98.2011.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0005512-98.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: NILSON SILVA BRITO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DE SOUZA - MS23110 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA da 6ª Vara Federal de Campo Grande, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam que, nos autos da execução fiscal nº 0005512-98.2011.4.03.6000 em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Campo Grande, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, INTIMADA acerca do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID 76404676), e do RENAJUD (ID 26879300 - p.32) a fim de que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida à própria execução fiscal (art. 854, § 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, § 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). PESSOA A SER INTIMADA: NILSON SILVA BRITO, CNPJ: 02.774.122/0001-60 Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande - MS 79037-102. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, na data da assinatura eletrônica. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005512-98.2011.4.03.6000

16/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: NILSON SILVA BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DE SOUZA - MS23110 D E S P A C H O Determino o prosseguimento do feito. 1) Ofício de ID 27746265: indica que o veículo de placa HSN 2756, com restrição de transferência na página 32 do ID 26879300, "encontra-se sob a custódia do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS", bem como tem por objeto a retirada do veículo com a quitação das despesas de remoção e estada ou a autorização para a realização do leilão pela autoridade administrativa. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005512-98.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio do exequente, ou havendo a concordância de que o veículo seja leiloado pela autoridade administrativa do Detran-MS, proceda a Secretaria à liberação ou baixa da restrição de transferência e comunique-se a baixa àquele Departamento Estadual de Trânsito, a fim de viabilizar o desfazimento do bem, devendo, nesse caso, o credor habilitar-se perante a Comissão do Leilão, para a posterior transferência do valor apurado ou saldo remanescente para garantia deste Executivo Fiscal, após as formalidades legais. Serve o presente despacho como ofício. 2) Considerando que a parte executada não regularizou sua representação processual, intime-se o executado, por edital, da penhora realizada. Prazo do edital: 30 dias. 3) Na ausência de manifestação e certificado o decurso de prazo, intime-se a Defensoria Pública da União, curadora especial da parte citada por edital - fls. 15 do ID 26879300 (art. 72, II, CPC), que deverá ser intimada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 ( trinta ) dias. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 16:26

Mero expediente

16/06/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 14:40

Expedida/certificada

22/03/2024, 18:05

Mero expediente

22/03/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 15:30

Expedida/certificada

25/08/2023, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: NILSON SILVA BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DE SOUZA - MS23110 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005512-98.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o excipiente para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração com poderes para postulação em juízo, ficando ciente de que eventual decurso de prazo sem manifestação acarretará o reconhecimento de sua revelia, bem como a ineficácia do ato não ratificado, nos termos do art. 76, § 1º, II e art. 104, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Cumprida a determinação, restitua-se ao exequente, na íntegra, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Por outro lado, constatada a inércia do executado, abra-se vista ao exequente para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

20/07/2023, 00:00

Mero expediente

19/07/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Documentos

Edital

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: NILSON SILVA BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS RIBEIRO DE SOUZA - MS23110 D E S P A C H O Determino o prosseguimento do feito. 1) Ofício de ID 27746265: indica que o veículo de placa HSN 2756, com restrição de transferência na página 32 do ID 26879300, "encontra-se sob a custódia do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS", bem como tem por objeto a retirada do veículo com a quitação das despesas de remoção e estada ou a autorização para a realização do leilão pela autoridade administrativa. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005512-98.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio do exequente, ou havendo a concordância de que o veículo seja leiloado pela autoridade administrativa do Detran-MS, proceda a Secretaria à liberação ou baixa da restrição de transferência e comunique-se a baixa àquele Departamento Estadual de Trânsito, a fim de viabilizar o desfazimento do bem, devendo, nesse caso, o credor habilitar-se perante a Comissão do Leilão, para a posterior transferência do valor apurado ou saldo remanescente para garantia deste Executivo Fiscal, após as formalidades legais. Serve o presente despacho como ofício. 2) Considerando que a parte executada não regularizou sua representação processual, intime-se o executado, por edital, da penhora realizada. Prazo do edital: 30 dias. 3) Na ausência de manifestação e certificado o decurso de prazo, intime-se a Defensoria Pública da União, curadora especial da parte citada por edital - fls. 15 do ID 26879300 (art. 72, II, CPC), que deverá ser intimada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 ( trinta ) dias. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

17/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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