Apelação Cível 0011891-21.2012.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0011891-21.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO EUGENIO PERON Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO EUGENIO PERON - MS788 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011891-21.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença em que Mário Eugênio Peron é exequente e a União Federal (Fazenda Nacional), executada. Intimada de que o valor requisitado por meio de RPV encontrava-se disponível para saque, o(a) exequente/beneficiário(a) manteve-se silente, e os autos vieram conclusos para sentença (despacho – ID 260555059). É o breve relatório. Efetivado o pagamento, e, por conseguinte, exaurido o cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do feito. Considerando, assim, a satisfação do crédito motivador da presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Libere-se eventual penhora. Expeça-se o necessário. Custas na forma da lei. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande (MS), datado e assinado digitalmente.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO EUGENIO PERON Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO EUGENIO PERON - MS788 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011891-21.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o valor solicitado por meio de Requisição de Pequeno Valor encontra-se disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO EUGENIO PERON Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO EUGENIO PERON - MS788 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do inteiro teor da Requisição de Pequeno Valor cadastrada. Não havendo impugnação no prazo de cinco dias, será viabilizada a remessa do Ofício Requisitório para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011891-21.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE DIBO, NAIM DIBO NETO ESPOLIO: JOSE DIBO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO EUGENIO PERON - MS788 DESPACHO Tratando-se de Execução promovida em face da Fazenda Pública, à Secretaria para as devidas anotações, devendo constar: Exequente –Mario Eugênio Peron(honorários advocatícios) e Executado(a) – União Federal - Fazenda Nacional. Diante do trânsito em julgado do acórdão (ID 57917034) e do pedido formulado pelo exequente (ID 64166401), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011891-21.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC/2015. Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou RPV (art. 535, § 3º do CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE DIBO, NAIM DIBO NETO ESPOLIO: JOSE DIBO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO EUGENIO PERON - MS788 DESPACHO Cientifique-se as partes do retorno dos autos a este Juízo Federal, bem como para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de requerimentos, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011891-21.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

20/07/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/07/2021, 14:13

Trânsito em julgado

16/07/2021, 14:12

Expedida/certificada

19/05/2021, 12:12

Expedida/certificada (Decisão)

19/05/2021, 12:10

Outras Decisões

18/05/2021, 16:03

Recurso Especial

13/05/2021, 22:25

Publicação

12/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE DIBO, NAIM DIBO NETO Advogado do(a) APELADO: MARIO EUGENIO PERON - MS788-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de abril de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011891-21.2012.4.03.6000

09/04/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2021, 15:03

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE DIBO, NAIM DIBO NETO Advogado do(a) APELADO: MARIO EUGENIO PERON - MS788-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011891-21.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE DIBO, NAIM DIBO NETO Advogado do(a) APELADO: MARIO EUGENIO PERON - MS788-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE DIBO, NAIM DIBO NETO Advogado do(a) APELADO: MARIO EUGENIO PERON - MS788-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: A legitimidade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATOS GERADORES E PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese em que o ex-sócio incluído no pólo passivo da execução fiscal, embora tenha exercido a gerência no momento do fato gerador, já havia se retirado do quadro societário quando da dissolução irregular da empresa executada. 3. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução irregular. Além disso, o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 4. Fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade. 5. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/2015; AgRg no Ag nº 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/03/2015 e AgRg no REsp nº 1.483.228/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/11/2014. 6. Esta Corte tem entendimento de que não ocorre preclusão pro judicato, perante as instâncias ordinárias, acerca de questão de ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 648.070/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Precedentes do STJ: EREsp 295.604/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007. 2. In casu, o acórdão recorrido reconheceu a incompetência da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade passiva do Banco Central - BACEN, para responder pela correção monetária relativa a período anterior à transferência dos ativos retidos para o BACEN. 3. É que os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003. 4. Deveras, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade ad causam do Banco Central, impõe a anulação dos atos decisórios e, a fortiori, remessa dos autos à Justiça Estadual, a teor do que dispõe o art. 113, caput, e § 2º, do CPC). 5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual (art. 113, caput, e § 2º, do CPC). (REsp 1054847/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 02/02/2010) PROCESSUAL CIVIL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Segundo iterativos precedentes desta Corte a multa contratual pode ser reduzida, ao prudente critério do juiz, quando observada, no caso concreto, indevida exacerbação que importe em verdadeiro enriquecimento sem causa. 2 – Legitimidade de parte é matéria de ordem pública, analisável em qualquer grau de jurisdição. Inexistência de preclusão pro judicato. 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 669.130/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 180) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011891-21.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 81314823, fls. 130/135). A exequente, apelante, aponta a legitimidade passiva da executada, sob o fundamento da responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 130, do Código Tributário Nacional (ID 81314823, fls. 139/148). Resposta (ID 81314823, fls. 156/169). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011891-21.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de execução fiscal para a satisfação de créditos de ITR, ajuizada contra o espólio de José Dibo, em 20 de novembro de 2012 (ID 81314822, fls. 05). Nos termos da r. sentença, o executado, espólio do adquirente do bem, provou a quitação do ITR dos últimos cincos anos, com inclusão do imposto executado no caso concreto (ID 81314822, fls. 119). A quitação data de 17 de novembro de 1998. O resultado de consulta da inscrição em dívida ativa, juntado pela União, indica a data de 31/05/2011 (ID 81314823, fls. 123). O formal de partilha foi extraído em 27 de dezembro de 2001 (ID 81314822, fls. 84/85). Partilhados os bens, os créditos tributários posteriores constituem dívidas dos herdeiros, sendo o espólio parte ilegítima. O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, entende que não é possível o prosseguimento do feito, com a substituição da CDA e a inclusão do espólio, no polo passivo da execução fiscal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.447/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% ( onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR À PARTILHA - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal para a satisfação de créditos de ITR, ajuizada contra o espólio de José Dibo, em 20 de novembro de 2012 (ID 81314822, fls. 05). 2. Nos termos da r. sentença, o executado, espólio do adquirente do bem, provou a quitação do ITR dos últimos cincos anos, com inclusão do imposto executado no caso concreto (ID 81314822, fls. 119). 3. A quitação data de 17 de novembro de 1998. 4. O resultado de consulta da inscrição em dívida ativa, juntado pela União, indica a data de 31/05/2011 (ID 81314823, fls. 123). 5. O formal de partilha foi extraído em 27 de dezembro de 2001 (ID 81314822, fls. 84/85). Partilhados os bens, os créditos tributários posteriores constituem dívidas dos herdeiros, sendo o espólio parte ilegítima. 6. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% ( onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2021, 00:00

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