Procedimento Comum Cível 5015509-72.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015509-72.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 18:58

Trânsito em julgado

31/03/2025, 18:57

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VICENTE JOAQUIM SOBRINHO, JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARIA DE SOUZA, FATIMA MARIA DE SOUZA, MARIA MIRIAN DE SOUZA, MARIA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015509-72.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 18:45

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 12:48

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VICENTE JOAQUIM SOBRINHO, JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARIA DE SOUZA, FATIMA MARIA DE SOUZA, MARIA MIRIAN DE SOUZA, MARIA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho/decisão: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015509-72.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2025, 19:11

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICENTE JOAQUIM SOBRINHO, JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARIA DE SOUZA, FATIMA MARIA DE SOUZA, MARIA MIRIAN DE SOUZA, MARIA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 333887964 e Id 334880228), acolho a conta do INSS no valor de R$ 206.812,51 (duzentos e seis mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e um centavos), atualizado para julho de 2024 – ID 333887964. 2. ID retro: Expeça(m)-se ofício(s) de requisição de pequeno valor - RPV para pagamento da parte exequente e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015509-72.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 9. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VICENTE JOAQUIM SOBRINHO, JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARIA DE SOUZA, FATIMA MARIA DE SOUZA, MARIA MIRIAN DE SOUZA, MARIA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015509-72.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICENTE JOAQUIM SOBRINHO, JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARIA DE SOUZA, FATIMA MARIA DE SOUZA, MARIA MIRIAN DE SOUZA, MARIA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 330675429: Ciência ao INSS acerca do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015509-72.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”). 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 12, da Resolução n. 822/2023 – CNJ. Int.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA APELADO: VICENTE JOAQUIM SOBRINHO, JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARIA DE SOUZA, FATIMA MARIA DE SOUZA, MARIA MIRIAN DE SOUZA, MARIA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015509-72.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA APELADO: VICENTE JOAQUIM SOBRINHO, JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARIA DE SOUZA, FATIMA MARIA DE SOUZA, MARIA MIRIAN DE SOUZA, MARIA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA APELADO: VICENTE JOAQUIM SOBRINHO, JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARIA DE SOUZA, FATIMA MARIA DE SOUZA, MARIA MIRIAN DE SOUZA, MARIA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Vejamos (g. n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Especificamente sobre a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto: a união estável. Desse modo, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/91 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, na qualidade de companheira, é devido o benefício de pensão por morte, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. - Verba honorária de sucumbência recursal majorada na forma do § 11 do art. 85 do NCPC. - Antecipação de tutela concedida. - Apelação do INSS parcialmente provida." (Proc. 5001766-09.2017.4.03.6104 – Rel. Des. Fed. Ana Pezarini, 9ª Turma, Publ.13/11/2018) E não é só, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/1/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, exige-se início de prova material para comprovação de união estável, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Antes dessa alteração legislativa, era possível, por construção jurisprudencial (Súmula n. 63 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU), a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal, porque semelhante disposição até então não havia. É o que colhe expressamente do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1854823 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0382572-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2020) (g.n.) No tocante à duração do benefício concedido, ocorrido o óbito após a edição da Lei n. 13.135/2015, deverá ser observada norma inserta no artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios, a qual, para os cônjuges, companheiras e companheiros, estabelece regras diferenciadas levando em conta: (i) o número de contribuições recolhidas pelo segurado falecido, se superior ou inferior a 18 (dezoito) meses; (ii) a data do casamento ou do início da união estável, se anterior ou não a dois anos da ocasião do óbito; (iii) a idade do dependente na data do fato gerador. No caso em análise, o óbito do instituidor - José Roberto Antonio Fernandes - ocorreu em 18/12/2016. Segundo narrativa da petição inicial, Maria de Fátima Souza (nascida em 2/2/1955, do lar) mantinha relação de união estável com o de cujus desde 2002 até a data do óbito. Para fins de comprovação da união estável, apresentou: (i) certidão de óbito, com menção à união estável e indicação do endereço do falecido na Rua Maria Rosa de Jesus, n. 10, casa 7, Jardim Fontalis – São Paulo – SP; (ii) certidão de casamento do autor com Marilene da Silva Nascimento, com averbação de divórcio de 19/58/1992; (iii) comprovantes de endereço comum em nome da autora e do falecido; (iv) contrato de abertura de conta no Banco do Brasil em nome do falecido, no qual a autora está qualificada como companheira; (v) Apólice de Seguro de Vida do de cujus na qual a autora é beneficiária. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas - Genival José da Silva e Joaquim Fernandes de Assis - colhidos em audiência realizada em 11/5/2023, de forma plausível confirmaram a existência de união estável da autora e do falecido desde 2002 até a data do óbito. Nesse passo, entendo comprovada a relação de dependência e união estável, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que a autora e o falecido viviam juntos, em união estável até o momento do óbito. A qualidade de segurado do instituidor na data do óbito também está comprovada, pois os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informam vínculo trabalhista em aberto na data do óbito. Insta salientar, ainda, que o mesmo cadastro informa o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo falecido por período superior a dezoito meses (artigo 77, § 2º, V, b, da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 13.135/2015). Comprovados, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício, sendo impositiva a manutenção da sentença. O termo inicial do benefício fica mantido na data do óbito, pois o requerimento administrativo foi apresentado antes do decurso do prazo de noventa dias previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/1991. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo que não houve qualquer infringência a dispositivos de lei federal ou constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015509-72.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor até o falecimento da autora (10/7/20), acrescida dos consectários legais. A Autarquia Previdenciária alega a não comprovação da condição de companheira da autora originária na data do óbito e requer a reforma integral do julgado. Subsidiariamente, impugna o termo inicial do benefício e os honorários advocatícios. Por fim, prequestiona a matéria. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015509-72.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Comprovadas a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido, é devido o benefício pleiteado. - À luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE JOAQUIM SOBRINHO, JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARIA DE SOUZA, FATIMA MARIA DE SOUZA, MARIA MIRIAN DE SOUZA, MARIA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO TAVARES - SP222622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de José Roberto Antônio Fernandes, ocorrido em 18.12.2016. Com a petição inicial vieram documentos. Originariamente ajuizado no Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, o feito foi posteriormente redistribuído a esta Quinta Vara Federal Previdenciária ID 24396817, p. 44. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita – ID 25454064. Regularmente citada, a ré apresentou contestação – ID 24396817, p. 08, pugnando pela improcedência do pedido. Manifestação da contadoria do JEF – ID 24396817, p. 43. Noticiado o óbito da autora MARIA DE FÁTIMA SOUZA, ocorrido em 10/07/20 – ID 37119340. Deferida a habilitação de herdeiros. Oitiva de testemunhas – ID 287002120. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a condição de dependente da autora em relação ao falecido; 3) a existência da qualidade de segurado. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito juntada – ID 24396814, p. 29, comprova o falecimento de José Roberto Antônio Fernandes, ocorrido no dia 18.12.2016. A qualidade de segurado do falecido também está comprovada, diante do CNIS – ID 24396816, p. 04, onde consta que o falecido era empregado da empresa Norte Buss Transportes S.A, no período de 01/05/2015 a 06/2016. Tendo o óbito ocorrido em 18/12/16, constata-se que o mesmo estava em período de graça, na data do óbito, mantendo, assim, a qualidade de segurado, nos termos do art, 15 da Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação da condição de dependente, analisando o conjunto probatório constituído nos autos, verifico que restou comprovada a união estável da autora falecida MARIA DE FÁTIMA SOUZA com o “de cujus”. O falecido era divorciado de Marilene da Silva Nascimento, desde 19/05/22, conforme certidão ID 24396814, p. 27. Na certidão de óbito – ID 24396814, consta que o falecido vivia maritalmente com Maria de Fátima Souza. A autora apresentou documentação comprovando a residência comum com o falecido – ID 24396815. Apresentou escritura pública, declarando a união estável com o falecido - ID 24396815, p. 07 e apólice de seguro de vida do falecido, onde era beneficiária – ID 24396817, p. 03/05. A prova documental acima foi corroborada pelo depoimento das testemunhas cujas falas foram uníssonas no sentido de confirmarem a união existente entre a autora e o falecido – ID 287002120.. Ora, somados estes elementos, entendo demonstrada a necessária união estável, sendo descabida, no presente caso, a exigência de comprovação de dependência econômica da autora MARIA DE FÁTIMA SOUZA, vez que o(a) companheiro(a) insere-se como dependente de primeira classe, em que milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91). Raciocínio contrário conflitaria com o princípio da isonomia, assegurado na Constituição Federal. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da pensão por morte à autora falecida MARIA DE FÁTIMA SOUZA, a partir da data do óbito, 18.12.2016, uma vez que a data do requerimento administrativo (DER) é 23.12.2016, nos termos do artigo 74, I da Lei 8.213/91. O benefício deve vigorar até a data do óbito da autora – 10/07/20. - Do dispositivo – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015509-72.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA SOUZA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu ao pagamento de Pensão por Morte em favor da autora MARIA DE FÁTIMA SOUZA, a contar da data do óbito do instituidor (18.12.2016), até o falecimento da autora (10/07/20), devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658 de 18.08.2020, alterado pela Resolução nº 784 de 08.08.2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)