Execução Fiscal 5013295-43.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013295-43.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 12:43

Trânsito em julgado

21/05/2024, 12:41

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013295-43.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas pela parte executada. Por isso, DETERMINO a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares. Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96). Determino o levantamento do seguro garantia judicial acostado aos autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

Expedida/certificada

06/02/2024, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 17:13

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2023, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2023, 15:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2022, 18:17

Publicação

12/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013295-43.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas pela parte executada. Por isso, DETERMINO a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares. Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96). Determino o levantamento do seguro garantia judicial acostado aos autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 247183723: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013295-43.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTLE BRASIL LTDA, objetivando a modificação da decisão de ID 245356221, que acolheu o seguro garantia ofertado pela executada para fins de garantia da presente execução fiscal, com intimação do exequente para que efetuasse as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia. Alega, em síntese, que há omissão no decisum quanto ao pedido de abstenção de eventuais inscrições perante o CADIN e protesto do título, no que tange ao débito discutido nestes autos. Intimado, o recorrido informa que a suspensão no CADIN foi realizada (ID 248788818), conforme documento de ID 248788819. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, passo à análise. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (que consistem em recurso de fundamentação vinculada) encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único.Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. No caso concreto, em que pese os argumentos expendidos pela embargante, a decisão não padece de nenhum vício. A decisão ora combatida foi clara ao aceitar, sem nenhuma ressalva, o seguro garantia apresentado nestes autos para garantir o crédito exequendo, conforme excerto que ora transcrevo: “O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). Por sua vez, os requisitos para aceitação da fiança bancária e do seguro garantia, nos casos de dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, encontram-se disciplinados na Portaria n. 440/2016 daquele órgão. Desse modo, prevendo a Lei n. 6.830/80 a possibilidade de oferecimento de tal garantia, por certo que a recusa pelo exequente é possível nos casos em que a garantia não cumpra os requisitos mínimos para resguardo dos interesses do credor, mormente considerando-se a indisponibilidade do patrimônio público. Com essa diretriz foram editados os requisitos da Portaria citada, a qual deve ser observada pelo executado sob pena de recusa do seguro garantia ofertado. No caso dos autos, conforme manifestação da exequente, os requisitos foram preenchidos – ID 245079847. Diante disso, acolho a oferta de seguro garantia (apólice n. 024612021000107750036616) para fins de garantia da presente execução fiscal. Intime-se a exequente para que efetue as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia.” (g.n.) Ora, tendo o Juízo considerado, sem fazer qualquer ressalva, que o seguro ofertado nos autos é apto a garantir o crédito exequendo, por lógica, todas as consequências advindas do quanto disposto no artigo 9º, §3º, da Lei n. 6.830/80 incidirão no caso dos autos. De fato, a existência de garantia do débito impede a adoção de quaisquer das medidas referidas (inscrição no Cadin, efetivação de protesto, apontamento do débito como pendente e exigível). Ademais, o exequente noticia que realizou a suspensão no CADIN. Assim, inexiste a omissão aventada. Em verdade, não concordou a parte embargante com a decisão proferida, desejando, sob o pretexto dos embargos, sua reforma. Ora, dito inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado, uma vez que, quando proposto este recurso com intuito de encobrir o seu caráter infringente, deve ser rejeitado de plano. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração diante da inexistência de qualquer irregularidade na decisão atacada. Cumpra-se o quanto já determinado na decisão de ID 245356221, in fine. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Inicialmente, dou por citada a parte executada NESTLE BRASIL LTDA., diante de seu comparecimento espontâneo nos autos. Verifica-se que nestes autos executa-se a CDA de nº 39, decorrente do Processo Administrativo nº 52613.013674/2017-16, com valor consolidado de R$14.449,79. Alega a parte executada a (ID 54949718) ser competente para a análise deste feito a 8ª Vara das Execuções Fiscais, autos nº 5016568-64.2020.4.03.6182, em virtude de ação antecedente, destinada à garantia de inúmeros procedimentos administrativos, para a obtenção de CND, não inscrição no CADIN, dentre outros. Em consulta ao referido processo constatou-se que não há medida liminar concedendo a medida pleiteada, tampouco concordou a ora exequente com a garantia ofertada. Naquele feito, a requerida-exequente manifestou-se no seguinte sentido (ID 44393029): “Por fim, lembramos que, quando do ajuizamento da competente execução fiscal, para que o seguro-garantia apresentado em antecipação de tutela tenha o efeito de penhora na execução fiscal, deverá obrigatoriamente ser realizado e apresentado endosso da apólice para inclusão da "referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial", em atendimento ao artigo 6º Portaria PGF nº 440/2016”. Apresenta a parte executada a mesma apólice ofertada nos autos do Procedimento Comum Cível, acompanhada de diversos cálculos alheios à presente execução. Nestes autos, a Exequente (ID 56025790), manifesta-se pela impropriedade da remessa dos autos para a 8ª Vara Federal das Execuções Fiscais, bem como pela intimação da executada para que endosse a apólice, discriminando o processo judicial e o valor do débito. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à exequente. Ao compulsar os autos da ação antecedente em trâmite perante a 8ª Vara das Execuções Fiscais, autos nº 5016568-64.2020.4.03.6182, constatou-se que a Executada anexa vários autos de infração, inclusive relativa a autuação fora deste Estado da Federação (ID 36308368 – f. 4, autuação feita no Estado do Pará, na cidade de Belém - com GRU encaminhada para Nestlé do Brasil em Araras). Remeter este feito à outra Vara Federal, além de tumultuar o processamento da Execução, seria de todo desnecessário, haja vista que o Executado poderá compor a garantia então ofertada naquela ação, ao título executivo desta. Penso que ajuizada a Execução Fiscal a garantia deve se adequar ao débito dos autos, podendo, conforme sugerido pela Exequente ser efetuado o endosso com as discriminações necessárias. Não é demais relembrar que, o Seguro Garantia é um instrumento que tem ampla aceitação na esfera judicial, em substituição a outras garantias mais onerosas ao devedor, com o fim de preservar a sua esfera patrimonial. E é com esse propósito que a garantia deve ser aceita, proporcionando ao devedor menor onerosidade sobre o seu patrimônio (princípio da menor onerosidade). Entretanto, não é sem razão que ela tenha que, assim como o título executivo, ser líquida e certa e corresponder ao débito exigido, devendo o executado arcar com essa responsabilidade patrimonial. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013295-43.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, reconheço a competência deste Juízo da 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais para processar a Execução Fiscal e respectivos Embargos à Execução, caso opostos, e DETERMINO que a executada promova as adaptações necessárias no título, fornecendo o endosso do Seguro Garantia, cuja finalidade única é a de garantir que a apólice esteja alinhada à situação ora apresentada, considerando que no feito antecedente, discutia-se o processo administrativo e agora é a efetiva Execução Fiscal decorrente daquele. Para as providências pretendidas defiro o prazo de 15 dias, com a apresentação do endosso ou decorrido o prazo sem a providência determinada, abra-se vista à Exequente. Verifico, outrossim, que independentemente de aceita a garantia, o executado ajuizou Embargos à Execução, autuado sob o nº 5018295-24.2021.4.03.6182. Assim, traslade-se cópia desta decisão para os autos em tela. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal acerca da propositura deste feito, para seu conhecimento, servindo a presente como Ofício. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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