Monitória 0009684-40.2012.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0009684-40.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: CINTHIA DE FREITAS NUNES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSIANE DOS SANTOS ALVES - SP415191 DESPACHO IDS 465014248/465027532, 477475224: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009684-40.2012.4.03.6100 Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada sustenta, nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos e requer concessão de gratuidade da justiça, bem como atribuição de efeito suspensivo. Inicialmente, a alegação de nulidade da citação não encontra amparo nos autos, tampouco pode ser reconhecida nesta via com fundamento em alegações genéricas e precedentes dissociados das particularidades do caso concreto. Ademais, eventual vício processual demanda demonstração efetiva de prejuízo, o que não foi comprovado pela impugnante e não houve cerceamento de defesa porquanto a DPU exerceu a curadoria especial da executada até constituição de advogada. Reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado no ID 581634036, porquanto decorrente da contraprestação da atividade profissional da executada e na forma do artigo 833, IV, do CPC, defiro o desbloqueio. Informe a executada no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários. Após, expeça-se ofício de transferência a CEF - AG. 0265, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência ou efeito suspensivo, porquanto o Juízo não foi garantido e não estão presentes os elementos concretos aptos a evidenciar probabilidade do direito alegado. Por fim, para verificação da hipossuficiência, junte a executada no prazo de 15 (quinze) dias cópia da última declaração do IRPF. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a CEF fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução. Após, tornem conclusos. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: CINTHIA DE FREITAS NUNES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSIANE DOS SANTOS ALVES - SP415191 DESPACHO IDS 465014248/465027532, 477475224: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009684-40.2012.4.03.6100 Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada sustenta, nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos e requer concessão de gratuidade da justiça, bem como atribuição de efeito suspensivo. Inicialmente, a alegação de nulidade da citação não encontra amparo nos autos, tampouco pode ser reconhecida nesta via com fundamento em alegações genéricas e precedentes dissociados das particularidades do caso concreto. Ademais, eventual vício processual demanda demonstração efetiva de prejuízo, o que não foi comprovado pela impugnante e não houve cerceamento de defesa porquanto a DPU exerceu a curadoria especial da executada até constituição de advogada. Reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado no ID 581634036, porquanto decorrente da contraprestação da atividade profissional da executada e na forma do artigo 833, IV, do CPC, defiro o desbloqueio. Informe a executada no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários. Após, expeça-se ofício de transferência a CEF - AG. 0265, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência ou efeito suspensivo, porquanto o Juízo não foi garantido e não estão presentes os elementos concretos aptos a evidenciar probabilidade do direito alegado. Por fim, para verificação da hipossuficiência, junte a executada no prazo de 15 (quinze) dias cópia da última declaração do IRPF. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a CEF fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução. Após, tornem conclusos. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: CINTHIA DE FREITAS NUNES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSIANE DOS SANTOS ALVES - SP415191 DESPACHO IDS 465014248/465027532: Tendo em vista que a executada constituiu advogada, torna-se desnecessária a curadoria especial da DPU. Providencie a secretaria exclusão do órgão do sistema processual, após intimação deste despacho. Manifeste-se a EMGEA no prazo de 15 (quinze) dias sobre a impugnação à penhora. Após, tornem conclusos I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009684-40.2012.4.03.6100

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CINTHIA DE FREITAS NUNES DESPACHO IDS 354669568/354669570: Para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino: 1. Pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 1.114.704,13 inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009684-40.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC. Posteriormente, avaliarei o pedido de pesquisa ao INFOJUD. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 17:38

Expedida/certificada

18/11/2025, 17:28

Petição (Embargos Execução)

13/11/2025, 17:04

Mero expediente

30/06/2025, 16:25

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: CINTHIA DE FREITAS NUNES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSIANE DOS SANTOS ALVES - SP415191 DESPACHO IDS 465014248/465027532, 477475224: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009684-40.2012.4.03.6100 Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada sustenta, nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos e requer concessão de gratuidade da justiça, bem como atribuição de efeito suspensivo. Inicialmente, a alegação de nulidade da citação não encontra amparo nos autos, tampouco pode ser reconhecida nesta via com fundamento em alegações genéricas e precedentes dissociados das particularidades do caso concreto. Ademais, eventual vício processual demanda demonstração efetiva de prejuízo, o que não foi comprovado pela impugnante e não houve cerceamento de defesa porquanto a DPU exerceu a curadoria especial da executada até constituição de advogada. Reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado no ID 581634036, porquanto decorrente da contraprestação da atividade profissional da executada e na forma do artigo 833, IV, do CPC, defiro o desbloqueio. Informe a executada no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários. Após, expeça-se ofício de transferência a CEF - AG. 0265, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência ou efeito suspensivo, porquanto o Juízo não foi garantido e não estão presentes os elementos concretos aptos a evidenciar probabilidade do direito alegado. Por fim, para verificação da hipossuficiência, junte a executada no prazo de 15 (quinze) dias cópia da última declaração do IRPF. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a CEF fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução. Após, tornem conclusos. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CINTHIA DE FREITAS NUNES EDITAL PARA INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE ABAIXO ARROLADA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Nº 0009684-40.2012.4.03.6100. A DOUTORA REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI, JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 6ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, perante este Juízo e respectiva Secretaria tramita uma Ação Monitória, ora em fase de Cumprimento de Sentença, processo de autos nº 0009684-40.2012.4.03.6100, iniciada em 30/05/2012, tendo como exequente EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CNPJ: 04.527.335/0001-13, e executada CÍNTHIA DE FREITAS NUNES, CPF: 294.431.968-08, sendo atribuído o valor ao cumprimento de sentença em R$ 686.410,90 (seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e noventa centavos - atualização até março de 2024), buscando a satisfação da obrigação constante no título judicial. E, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, para a intimação da executada CÍNTHIA DE FREITAS NUNES, CPF: 294.431.968-08, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da obrigação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados do fim do prazo da publicação deste edital, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). E, por esta razão, é expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO NESTA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, 1 de agosto de 2024. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009684-40.2012.4.03.6100

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: CINTHIA DE FREITAS NUNES PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009684-40.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação monitória proposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – CONSTRUCARD. Por sentença proferida em ID 274407309, foram parcialmente acolhidos os embargos monitórios e julgado parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, para “i) declarar a nulidade da cláusula décima sétima, no tocante à fixação do montante de verba honorária e pagamento de despesas processuais a serem suportada pelo devedor em ação judicial. ii) declarar a nulidade da cláusula contratual que determina a autotutela. iii) condenar o réu no pagamento de R$ 37.120,74 (trinta e sete mil, cento e vinte reais e setenta e quatro centavos), valor posicionado para maio/2012, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato pactuado”. Não houve condenação da embargante em custas e honorários, “haja vista que a apresentação de embargos pela Defensoria Pública decorre de imposição legal (art. 72, II, NCPC)”. A parte autora apela, discorrendo sobre a força obrigatória dos contratos e sobre a validade da cláusula de autotutela e da que prevê cobrança de despesas processuais e honorários (ID 274407312). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Entendo que o recurso pode ser julgado monocraticamente. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Nesse cenário, entendo cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Passo a apreciar monocraticamente o recurso. Trata-se de matéria de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – CONSTRUCARD. Inicialmente, anoto que o princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, podendo ser mitigado quando observada alguma ilegalidade ou abusividade nas disposições contratuais firmadas entre as partes, principalmente em situações de desigualdade entre os contratantes. É o caso dos autos, em que estipulada cláusula mandato, também denominada cláusula de autotutela, que autoriza a CEF a “utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito” de titularidade do devedor “para liquidação ou amortização das obrigações assumidas” no contrato (ID 274407261, fl. 19 – cláusula décima nona). A respeito, esta Turma possui entendimento de que a disposição é abusiva, pois o coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Desnecessária prova pericial, as questões suscitadas versando matéria de direito. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos. III - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. IV - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, não constando deferimento de liminar na ADI 2.316 e nada obstaculizando a aplicação da referida MP. V - Ilegalidade da cláusula mandato que autoriza a movimentação das contas de titularidade do embargante para liquidar ou amortizar o valor da dívida contratada. Vencido, no ponto, o Desembargador Federal Peixoto Junior (Relator) que votou no sentido da sua manutenção por ausência de abusividade. VI - Isenção do IOF prevista no inciso I do Art. 9º do Decreto n.º 4.494 de 03/12/2002, não cabendo a cobrança de referido imposto por parte da CEF, devendo ser excluído do débito, porém não se observando a cobrança do referido tributo no contrato objeto da lide. VII - Legitimidade da cobrança da multa contratual prevista, eis que autorizada pelo artigo 412 do Código Civil e fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC. VIII- Em relação à suposta cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios pela CEF, verifica-se que na planilha de evolução da dívida acostada aos autos não houve a inclusão de quaisquer valores a este título, patenteando-se a falta de interesse de agir. IX - É legítima a inscrição do nome do mutuário inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para o afastamento da excogitada providência, não basta a mera propositura de demanda, havendo necessidade de preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações quanto à exigência da instituição financeira que compõe a questão principal. X - A suspensão dos efeitos da mora somente é cabível nos casos em que o devedor obtiver provimento judicial que suspenda a exigibilidade do crédito reclamado pela instituição financeira. XI - Recurso provido parcialmente. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2029871 - 0016681-73.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 14/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016 ) Da mesma forma, é nula a cláusula que estabelece o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da dívida (ID 274407261, fl. 19 – cláusula décima sétima), tendo em vista que sua fixação deve obedecer aos parâmetros determinados nas normas processuais previstas nos artigos 82 e seguintes do CPC, a depender da sucumbência de cada parte. É nesse sentido o entendimento desta Corte: PROCESSO CIVIL. CONSTRUCARD. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS GENÉRICAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No que se refere ao pagamento, pelo devedor, de despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, entendo-o abusivo, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar tais verbas, conforme dispõe especialmente o artigo 20 do Código de Processo Civil. II – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III – No tocante às cláusulas décima segunda e décima nona do contrato, assiste razão à apelante. A cláusula décima segunda prescreve que o devedor "autoriza a CAIXA, outorgando-lhe, por este instrumento, mandato irrevogável para proceder o débito, na referida conta, dos encargos e prestações decorrentes desta operação, se obrigando a manter saldo disponível suficiente para os respectivos pagamentos, admitindo-se para esta finalidade, a utilização de qualquer recurso disponível em favor do devedor." Já a cláusula décima nona, permite "a CAIXA a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito de sua titularidade em qualquer unidade da CAIXA, para liquidação ou amortização das obrigações assumidas no presente contrato". IV – No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Precedentes. V – Não há qualquer ilegalidade em sua aplicação ao passo que a sua utilização como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo). Sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não tendo sido demonstrada abusividade na sua utilização. VI – Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código Civil. VII – Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023209-55.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) Anoto que a ausência de efetiva cobrança de tais valores pela instituição financeira não impede a declaração de nulidade da referida cláusula. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como decido. São Paulo, 06 de novembro de 2023.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: CINTHIA DE FREITAS NUNES S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0009684-40.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de CINTHIA DE FREITAS NUNES, requerendo a citação da Ré para o pagamento do valor de R$ 37.120,74 (trinta e sete mil, cento e vinte reais e setenta e quatro centavos), ou oferecer embargos, sob pena de conversão do mandado inicial em executivo. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 13397187 - Págs. 9/28). Recebidos os autos, é determinada a citação da Ré (ID nº 13397187 - Pág. 32), sendo que a diligência direcionada ao endereço declinado na inicial resta infrutífera (ID nº 13397187 - Pág. 36). Ato contínuo, são realizadas pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis, restando infrutíferas todas as diligências subsequentes. A decisão de ID nº 13397187 - Pág. 125 determina a citação por edital da Ré, sendo o competente edital expedido ao ID nº 13397187 - Pág. 126. A Defensoria Pública da União apresenta embargos ao ID nº 13397188 - Págs. 7/34. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao anatocismo e à capitalização mensal de juros, a ilegalidade da utilização da Tabela Price, a inexistência de mora, a devolução dos valores indevidamente cobrados, a ilegalidade da autotutela, a ilegalidade da cobrança contratual das despesas processuais e de honorários advocatícios, a ilegalidade da cobrança do IOF e a exclusão do nome da Ré dos órgãos de proteção ao crédito. Impugna todos os demais fatos articulados na petição inicial por negativa geral. A decisão de ID nº 13397188 - Pág. 36 recebe os embargos monitórios, suspendendo a eficácia do mandado executivo inicial, bem como intima a Autora para apresentar impugnação aos embargos monitórios. Ao ID nº 13397188 - Págs. 46/68, a Autora apresenta impugnação aos embargos monitórios. Instadas a especificarem provas, a Autora informa não ter provas a produzir (ID nº 13397188 - Págs. 70/71) e a Ré nada requer (ID nº 13397188 - Pág. 74). Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da inclusão ou não do IOF a memória de cálculo apresentada (ID nº 15006544 e nº 43252541), esta afirma a impossibilidade de indicar, mesmo após a apresentação de planilha atualizada de débito (ID nº 39094789), qual foi o valor lançado a título de IOF (ID nº 33693325 e nº 52312352). A Autora sustenta que não foi adicionado IOF aos cálculos (ID nº 68539213). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de valores oriundos do instrumento particular denominado “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos” (ID nº 13397187 - Págs. 14/20). Ausentes questões preliminares, presentes as condições de ações e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Da aplicabilidade do CDC Com relação à aplicabilidade do CDC nos contratos bancários, cumpre referir que o c. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Conquanto se admita, nessas ações, a incidência das normas e princípios do CDC, seu efeito prático decorrerá de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé. Do Contrato No contrato foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma prescrita em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Houve aperfeiçoamento contratual, não se mostrando razoável que após a obtenção do empréstimo ou linha de crédito, a parte embargante venha a questionar o que livremente aceitou e aderiu, sob a alegação de onerosidade, ressaltando-se que ao contratar tinha liberdade para fechar ou não o negócio. Não há na adesão, por si só, qualquer vício de consentimento, não sendo papel do Poder Judiciário substituir a vontade dos contratantes. O contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a segurança jurídica. Após obtenção do crédito, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão só as cláusulas que são favoráveis aos devedores. Isso geraria um desequilíbrio contratual em prejuízo do banco e da própria estabilidade monetária em visão macroeconômica. Capitalização mensal de juros O método de cálculo pelo Sistema Francês de Amortização – Tabela Price, conforme previsto no contrato, não implica, por si só, a utilização de juros excedentes à taxa de juros pactuada ou à capitalização mensal composta de juros. Nesse sistema, calculam-se as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos, que a amortização seja positiva e que ao final do prazo pactuado o saldo devedor seja liquidado. A Tabela Price indica, com base em sua fórmula matemática, parcelas periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros que decresce ao longo do período e outra de amortização, que cresce de forma exponencial. No que diz respeito aos juros, nos termos da Súmula 121 do e Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13.12.1963, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça admitiu sua aplicação com tese submetida ao rito do artigo 543-C do CPC, vigente à época: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 973827, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, d.j. 08.08.2012) A matéria foi sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso dos autos, o contrato foi firmado em 08.06.2011, portanto após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Além disso, contemplam cláusula expressa quanto à capitalização mensal dos juros remuneratórios e moratórios (ID nº 13397187 - Pág. 16/18). Portanto, a previsão expressa de juros capitalizados no contrato não configura prática de anatocismo. Da Cobrança de IOF A cláusula 11ª do contrato dispõe sobre a isenção de IOF, de forma que este não pode ser incluído na cobrança. Assim, improcede a pretensão de exclusão de eventuais valores computados a título de IOF, uma vez que não houve sua cobrança. Dos honorários advocatícios e custas processuais Em caso de impontualidade do devedor, a cláusula décima sétima do contrato prevê a responsabilidade do devedor pelo pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, à base de 20% sobre o valor da dívida apurada. Não cabe à parte a prévia fixação contratual de tais verbas. Tratam-se de verbas sucumbenciais devidas em virtude da legislação processual civil, de forma que, restando a parte devedora sucumbente em processo judicial, arcará, por força do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil, com as despesas judiciais e honorários advocatícios, na proporção do que decaiu. Assim, cabe ao Juiz arbitrar o montante devido a título de honorários, razão pela qual não é dado às partes fixar previamente o valor de referida verba. Anote-se que as despesas judiciais e os honorários advocatícios não foram incluídos na memória do débito (ID nº 13397187 - Pág. 27). Da Cláusula de Autotutela Insurge-se a embargante contra a cláusula que autoriza a autora a utilizar o saldo da conta junto à CEF, para amortização das obrigações assumidas em decorrência do contrato. Consoante já consolidado pelo entendimento jurisprudencial, a abusividade em cláusulas de autotutela ocorre quando autorizam o agente financeiro a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito de titularidade dos executados, para amortização ou liquidação das obrigações assumidas. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDTO "CONSTRUCARD". A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO SINTETIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. PENA CONVENCIONAL, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA INÓCUA. AUTOTUTELA: UTILIZAÇÃO DE SALDOS NA CONTA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA MANTIDA. CLÁUSULA DÉCIMA NONA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. (...). 11. Quanto à cláusula décima segunda que autoriza a CEF a utilizar o saldo da conta corrente n. 3108/001/2072-2, de titularidade da parte ré, para amortização das obrigações assumidas no contrato que embasa a presente ação, observa-se que a referida disposição contratual não se demonstra irregular ou ilegal, uma vez que obriga a parte contratante, ora apelante, a manter saldo disponível em conta específica para os respectivos pagamentos do contrato firmado entre as partes. Destarte, deve ser mantida referida cláusula contratual. 12. A cláusula décima nona concede à CEF de forma indiscriminada o bloqueio de saldo da(s) conta(s) bancária(s) da parte ré, o que se demonstra abusiva, na medida que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, caracterizando, dessa forma, a infringência da normal contida no art. 51, IV, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser afastada a cláusula contratual (décima nona) que autoriza a compensação do débito oriundo do contrato com créditos eventualmente existentes em outras contas ou aplicações de titularidade da parte ré. 13. Apelação parcialmente provida. (TRF-3. AC 00252717320104036100. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. Publicação: 23/08/2016). Desta forma, razão assiste à embargante, devendo ser declarada a nulidade da cláusula do contrato. Condenação à devolução dos valores cobrados em excesso. Alega a Ré que as cobranças indevidas superdimensionaram o saldo contratual, impossibilitando o pagamento da dívida. Sustenta, assim, o afastamento da mora contratual e a possibilidade de condenação da Autora à devolução dos valores cobrados em excesso, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Entretanto, a mora da Ré não decorreu da cobrança judicial do débito, mas sim do próprio inadimplemento contratual, o que caracteriza fato ou omissão que lhe é imputável, nos termos do artigo 396 do Código Civil. Ademais, competiria à parte interessada a adoção das medidas necessárias à revisão de cláusulas contratuais que considerasse abusivas, mas não a suspensão, por conta própria, do pagamento das prestações contratadas. No que concerne à devolução dos valores cobrados em excesso, a jurisprudência dos Tribunais, posteriormente consolidada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sua Súmula nº 159, ainda na vigência do Código Civil de 1916, fixou-se no sentido de exigir do interessado na reparação a prova inequívoca de má-fé por parte do autor da cobrança excessiva: Súmula STF nº 159. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. E, nos autos, não há qualquer prova quanto à prática de má-fé. Em verdade, ao exigir da Ré valores que seriam devidos por força de cláusulas contratuais, não há sequer como se imputar à Autora a pretensão de pedir mais do que for devido. Por fim, não sendo possível ilidir a mora que é imputada à Ré, não há como se obstar o direito da Autora de adotar as medidas administrativas que considerar cabíveis à satisfação de seu crédito, que, por sinal, sequer restou impugnado em sua integralidade. Conclusão Em que pese a nulidade da cláusula relativa à autotutela e a prefixação de custas processuais e honorários advocatícios, verifica-se que não foi constatada ilegalidade, abusividade ou incorreção quanto ao valor da dívida sub judice, uma vez que tais verbas foram incluídas na memória do débito. Por outro lado, de rigor a declaração de nulidade da cláusula relativa à autotutela e a prefixação de honorários advocatícios e custas processuais do contrato. E, considerando-se a efetiva contratação de limite de crédito pela parte Ré, e não tendo sido demonstradas quaisquer nulidades ou abusividades no contrato, reconheço como devido o valor cobrado pela CEF, em sua integralidade. DISPOSITIVO: ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) declarar a nulidade da cláusula décima sétima, no tocante à fixação do montante de verba honorária e pagamento de despesas processuais a serem suportada pelo devedor em ação judicial. ii) declarar a nulidade da cláusula contratual que determina a autotutela. iii) condenar o réu no pagamento de R$ 37.120,74 (trinta e sete mil, cento e vinte reais e setenta e quatro centavos), valor posicionado para maio/2012, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato pactuado. Deixo de condenar a parte embargante ao recolhimento de custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a apresentação de embargos pela Defensoria Pública decorre de imposição legal (art. 72, II, NCPC). Converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 702, § 8°, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Embargos Execução)

Mero expediente

Todas as movimentações(115)