Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000369-24.2009.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000369-24.2009.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDINEI FARINASSO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619, THAIS DE CASSIA RIZATTO - SP280124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO GRABARZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000369-24.2009.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se de manifestação formulada por MAURICIO GRABARZ informando a cessão de 70% do crédito constante do precatório n. 20210044697 e ao final requer a comunicação ao Tribunal Regional Federal da operação realizada para as devidas retificações. A cessão de crédito está prevista no capítulo IV da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, revogadora da Resolução 405/2016 do CJF. Afirma no artigo 19, em seu parágrafo primeiro, que a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança a parte disponível ao credor, excluídos a contribuição do PSS, eventual penhora, destaque de honorários contratuais, entre outros fatores. Já o artigo 20 determina que a mudança de beneficiário só ocorrerá se o cessionário juntar aos autos o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório. Tecidas as considerações, defiro a cessão de crédito noticiada tão somente para os valores devidos à requerente salvaguardada a cota correspondente aos honorários contratuais, segundo manifestação ID 170183458, que noticia a concordância com a cessão do crédito e solicita a reserva dos honorários contratuais. Tendo em vista que a cessão foi informada a este Juízo após a expedição do ofício requisitório, comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando-se que o depósito dos valores seja feito a disposição do juízo da execução, a teor do que determina o artigo 21 da mesma resolução. Após, intimem-se os interessados a informarem os dados bancários necessários à expedição de ofício de transferência. No silêncio, expeçam-se os alvarás respectivos, intimando-se os causídicos para retirada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. Tupã, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEI FARINASSO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEI FARINASSO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(36)