Procedimento Comum Cível 5003074-71.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003074-71.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2024, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2024, 11:13

Trânsito em julgado

06/11/2024, 10:28

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO CALDERAN, ANA PAULA SANDUVETTI CALDERAN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GIUNTINI MARTINI - SP258688, FELIPE RAMALHO POLINARIO - SP278334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEONARDO SCHMALZ TATIM - SC10920, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULA GABRIELLE FREIRE BENJAMIN - PA26586, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003074-71.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos. Defende a embargante, em síntese, que a sentença teria ignorando importantes questões problematizadas no agravo de instrumento interposto. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Sublinhe-se que a sentença foi clara ao deduzir suas razões de decidir. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. Comunique-se o teor da sentença proferida no id. 335661235 e desta sentença de embargos de declaração no agravo de instrumento interposto. P.I. Jundiaí, 11 de setembro de 2024.

Expedida/certificada

12/09/2024, 16:29

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2024, 17:44

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 11:40

Publicação

02/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO CALDERAN, ANA PAULA SANDUVETTI CALDERAN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GIUNTINI MARTINI - SP258688, FELIPE RAMALHO POLINARIO - SP278334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEONARDO SCHMALZ TATIM - SC10920, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo: “intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias)." Jundiaí, 29 de agosto de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003074-71.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

30/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO CALDERAN, ANA PAULA SANDUVETTI CALDERAN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GIUNTINI MARTINI - SP258688, FELIPE RAMALHO POLINARIO - SP278334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEONARDO SCHMALZ TATIM - SC10920, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo: “intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias)." Jundiaí, 28 de agosto de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003074-71.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

29/08/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

28/08/2024, 11:45

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO CALDERAN, ANA PAULA SANDUVETTI CALDERAN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GIUNTINI MARTINI - SP258688, FELIPE RAMALHO POLINARIO - SP278334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEONARDO SCHMALZ TATIM - SC10920, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A S E N T E N Ç A autora: “1 - Em se tratando de financiamento de imóvel cujas prestações sejam calculadas pelo sistema Price de Amortização, é correto afirmar que esse sistema apresenta a capitalização dos juros de forma mensal? O questionamento genérico contra o uso do sistema Price de amortização e a capitalização de juros mensal já foi há muito afastado pela jurisprudência, sendo que naquela citada decisão na apelação do processo 5029924-13.2022.4.03.6100 o E. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães asseverou que: “É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price.” Assim, tal quesito já foi respondido. Lembro que na petição inicial há somente esse fundamento, alegada impossibilidade de capitalização mensal dos juros, citando a Súmula 121 do STF. Embora não conste neste quesito e em nenhum outro questão sobre amortização negativa, a planilha de evolução do financiamento comprova que não havia amortização negativa (id10804764, p14), uma vez que – como nos mostra inclusive o valor da última prestação regularmente paga (de fevereiro de 2018), os juros (R$ 1.095,87) eram inferiores ao valor da prestação (R$ 1.284,91), gerando amortização do saldo devedor (de R$ 189,04). Ou seja, os juros não foram levados para o capital, não havendo amortização negativa. Ademais, houve incorporação de prestações, conforme inclusive apresentou a parte autora comprovante de termo aditivo (id10266768). Em decorrência, tendo a parte confessado a dívida não é mais possível a discussão dos termos anteriores à incorporação, conforme nos lembra o E. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, na apreciação da Apelação do processo 5000190-48.2017.403.6114: “Com a assinatura do Termo de Aditamento para Renegociação com Incorporação de Encargo ao Saldo Devedor Vincendo e com Dilação de Prazo de Amortização de Dívida, a parte ré confessa a dívida apontada, não havendo que se falar em discussão de termos anteriores a este contrato, conforme precedentes desta E. Turma.” No quesito 2, a parte apresenta o seguinte ponto: “2. Diante de exemplos de outros financiamentos imobiliários, onde há um indexador que atualiza as prestações, bem como o saldo devedor, com a finalidade de atualizar os valores em contratempo com a inflação, é possível afirmar que não há um equilíbrio contratual, diante de variações desproporcionais àquelas que no passado tal indexador tinha um comportamento estável, e passa a ter outro comportamento com majorações crescentes?” Tal quesito faz ponderações genéricas, as quais não são passíveis de resposta em perícia judicial. De todo modo, anoto que o contrato utiliza a variação do IGPM para atualização, índice esse que reflete a inflação e é abonado pela jurisprudência, inclusive em momento de maior discrepância entre os índices, conforme nos mostra o seguinte acordão da 2ª Turma do TRF da 3ª Região: “E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PANDEMIA. INFLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. - Anoto que tanto o IGP-M como o IPCA são índices que medem a variação da inflação, segundo uma determinada cesta de produtos. Vale dizer, portanto, que a elevação do IGP-M, durante um determinado período, nada mais quer dizer que o reflexo da elevação dos preços dos produtos que compõe o referido índice. Assim, não se justifica a alteração do índice simplesmente porque a cesta de produtos do IGP-M variou mais que a cesta de produtos do IPCA durante a pandemia, mesmo que o índice tenha acumulado uma alta expressiva. - São situações que podem variar, ocorrendo em determinados períodos, inclusive, a sua inversão, com o aumento do acumulado do IPCA e a diminuição do acumulado do IGP-M. Por exemplo, atualmente, o IGP-M vem apresentando -4,57% no acumulado dos últimos 12 meses. Ao contrário do IPCA, que vem apresentando alta de 4,82% nos últimos 12 meses. - Por conseguinte, somente seria possível a substituição do índice pactuado pelas partes se demonstrado que este não refletisse a variação efetiva dos preços dos produtos da cesta que o compõe, o que não restou demonstrado nos autos. - Consigna-se que a inflação sempre foi um fenômeno presente na economica brasileira, razão pela qual é inaplicável a teoria da imprevisão no caso em concreto. - Por conseguinte, em razão dos fundamentos elencados, é de rigor seja mantida a r. sentença, de forma a preponderar o que foi livremente pactuado pelas partes. - Apelação desprovida.” (ApCiv - 5004929-58.2021.4.03.6103, 2ª T, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, de22/04/2024). No quesito 3, a parte apresenta a seguinte questão: “3. É possível afirmar que um empregado, sendo aquele que trabalha numa empresa, seja ela uma indústria, comércio ou prestação de serviços, receba o salário com a atualização monetária pela TR ou IGP-M, ou qualquer outro índice, tanto na forma mensal como na forma anual” Tal quesito também não é compatível com o objeto da perícia judicial. Isso porque, traz ponderações genéricas sobre reajustes salariais, que não estão no escopo de uma perícia, e nem mesmo necessitam de análise de documentação ou planilhas do processo para responder. Ademais, o contrato não prevê qualquer hipótese de equivalência salarial, e nem mesmo houve qualquer ponto sobre o tema na petição inicial (id10193478). Já no quesito 4 pergunta a parte autora: “4. Sobre a taxa de juros aplicada (13,9% a.a.), se comparada com as taxas de juros praticadas à época pelos bancos (7,98% a.a.), conforme tabela do Banco Central (vide Parecer Pericial Econômico-Financeiro, Anexo XI) é possível afirmar que houve abusividade na cobrança dos juros no contrato em tela?” Também não é cabível perícia judicial para responder se houve ou não abusividade na cobrança dos juros, pois é questão jurídica, não sendo atribuição de perito judicial. E a questão relativa à aplicação ou não da taxa de juros médios divulgada pelo Banco Central será apreciada em sentença. Assim, desnecessária a perícia também por esse quesito. Por fim, no quesito 5 a parte apresenta uma dissertação: “5. Em se tratando de indexador de atualização monetária, a TR apresenta majorações bem menores se comparado com o IGP-M, e nem por isso, os bancos apresentam perdas por conta desse indexador. Com relação ao comportamento desses dois índices no período a partir da contratação do financiamento, podemos afirmar que a taxa de juros de 13,9% a.a., e aplicação do IGP-M, e a prestação calculada pelo sistema Price, seria possível a sua quitação dentro de patamares salariais comparáveis à de quando foi tomado o financiamento, uma vez que os bancos concedem crédito, cujas prestações não podem exceder a 30% da renda bruta do tomador?” Esse quesito traz a mesma temática do quesito 3, não cabendo pericia judicial para falar sobre equiparação salarial, já que não há cláusula contratual determinando tal vinculação. Ademais, há cláusula expressa de atualização pelo IGP-M (GV), e não se trata de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional, não havendo qualquer menção no contrato ao salário do autor à época ou do comprometimento de renda. Assim, desnecessária a perícia também por esse quesito. Anoto que, embora reconhecendo que houve a quitação do financiamento em 2019, a parte não apresentou comprovante do quanto foi pago, inclusive para se verificar a existência ou não de eventuais descontos ou reduções. Em suma, restando demonstrado pela planilha de evolução do financiamento que os juros não foram levados para o capital, não havendo amortização negativa (quesito 1) e tratando os demais quesitos de teses jurídicas ou pontos alheios ao objeto de uma perícia do contrato, resta sem objeto a perícia, pelo que desnecessária para a resposta dos quesitos apresentados.” Como se vê, não há mesmo necessidade de perícia contábil para resposta a tais quesitos. Observo que o Quesito 1 já demonstra a confusão de conceitos uma vez que perguntava: “1 - Em se tratando de financiamento de imóvel cujas prestações sejam calculadas pelo sistema Price de Amortização, é correto afirmar que esse sistema apresenta a capitalização dos juros de forma mensal? E é permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. Ademais, o contrato de refere a financiamento pelos SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO, previsto na Lei 9.514, de 1997, cujos artigos 4º e 5º assim preveem: Art. 4º As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais. Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente. Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; A capitalização dos juros está expressamente prevista na Lei 9.514, de 1997. Ademais, restou registrado naquela decisão e ora transcrito acima, que “Embora não conste neste quesito e em nenhum outro questão sobre amortização negativa, a planilha de evolução do financiamento comprova que não havia amortização negativa (id10804764, p14), uma vez que – como nos mostra inclusive o valor da última prestação regularmente paga (de fevereiro de 2018), os juros (R$ 1.095,87) eram inferiores ao valor da prestação (R$ 1.284,91), gerando amortização do saldo devedor (de R$ 189,04). Ou seja, os juros não foram levados para o capital, não havendo amortização negativa.” Por outro lado, em relação ao quesito 4, que pretendia demonstrar a abusividade dos juros, também há evidente equívoco da parte autora, uma vez que juntou Tabela do Banco Central (id10266477), que apresenta a taxa de juros médio de fevereiro de 2012 relativa a FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS COM TAXAS REGULADAS. Contudo, o financiamento da parte autora não é de taxa regulada, mas decorre de operação de financiamento imobiliário livremente pactuado pelas partes, portanto forma do SFH ou mesmo do SBPE. Observe-se, inclusive, que o financiamento foi tomado, à época, de instituição de pequena representatividade no mercado financeiro, pelo que seu custo de captação de recursos acaba por ser muito superior àquele das instituições financeiras de renome no mercado, o que, evidentemente, repercute no custo da operação e nas taxas de juros oferecidas a seus clientes. Assim, a taxa média apontada, de 7,98% a.a., não é critério para invalidar os juros do contrato, de 13,9% a.a. Como já anotado, não há ilegalidade na utilização da tabela Price, conforme jurisprudência unânime: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão de direito a ser debatida, no presente recurso, não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a controvérsia não se cinge às premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação de direito ao caso, cuja configuração fática, dada pelo Tribunal de origem, é incontroversa. Afasta-se, assim, o alegado óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AAGARESP 546007, 4ª T, STJ, de 19/03/15, Rel. Min. Raul Araújo) Lembro que, consoante restou abonado pelo STJ, a previsão contratual de taxa de juros nominal e da taxa de juros efetiva é o suficiente para a capitalização mensal de juros, que também é admitida. Anoto que há previsão contratual para a utilização da variação do IGP-M para fim de atualização do valor financiado (id. 10266487 - Pág. 5), não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na utilização desse índice. (REsp 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016) Por outro lado, antes da consolidação da propriedade é possível a purgação da mora e restabelecimento do contrato, o que já ocorreu no presente caso, tendo a CAIXA se apropriado dos valores depositados e, em seguida, a parte autora quitado o financiamento, não mais existindo o débito. Assim, houve a perda do interesse jurídico em razão de fato superveniente. É de se manter a sucumbência da CAIXA neste ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisão contratual, e EXTINGO o processo em relação ao pedido de restabelecimento do contrato, em razão da perda superveniente do interesse jurídico, pela quitação do contrato. Condeno a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se encontram depositados nos autos. Tendo em vista a sucumbência também do autor, condeno-o ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00. Ressalto que esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação no estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Proceda-se o cancelamento da nomeação do perito no AJG, acaso pendente. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 19 de agosto de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003074-71.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em sentença. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional, cumulada com pedido de caução e tutela de urgência, proposta por CARLOS EDUARDO CALDERAN e ANA PAULA SANDUVETTI CALDERAN em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, (item 4 do quadro resumo, “E” e “F”), excluindo-se o anatocismo, substituindo o IGP-M pela TR, além de declaração da abusividade da taxa de juros aplicada acima da média do mercado, tornando nula a garantia oferecida (imóvel alvo da matrícula 7.784, do 1º Oficial de Registros de Imóveis e Anexos de Jundiaí-SP). Narram os autores, em síntese, que firmaram com a ré "Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças”, contrato n. 010193.1-6, alienando fiduciariamente o imóvel alvo da matrícula 7.784, do 1º Oficial de Registros de Imóveis e Anexos de Jundiaí-SP, localizado na Rua Pasqual Bortholo, 250, Jardim Corrupira, Q. 02, L. 08, Jundiaí – SP, contribuinte 64.012.0008. Afirmam que passaram a enfrentar dificuldade financeira, deixando de pagar 3 parcelas do financiamento. Relatam que procuraram a ré para que informasse o valor atualizado do saldo devedor, sendo-lhes negada a informação. Aduzem, ainda, que receberam notificação para pagamento do débito, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré. Esclarecem, contudo, que não efetivaram o pagamento integral do débito, tendo em vista o comportamento do banco. Pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça. Sobreveio despacho determinando a intimação das partes autoras para que trouxessem aos autos digitais a petição inicial (id. 10270972), o que foi cumprido (id. 10293478). O pedido de tutela foi acolhido, para o fim de determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de alienação, em razão do depósito. A gratuidade foi deferida (id. 10336319 - Pág. 1 e 10329540 - Pág. 1). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou CONTESTAÇÃO (id. 10804763). A parte autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nº. 5023870-37.2018.4.03.0000 (id. 11172617 - Pág. 1), que restou indeferido. Réplica apresentada pela parte autora no evento 11787342 - Pág. 1. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 12358214 - Pág. 1). Houve sentença, de 29/11/2018 (id12694306), afastando a pretensão de revisão do contrato e reconhecido o direito ao restabelecimento do contrato, em razão do depósito do montante em mora. A parte autora apelou (id13319863). A CAIXA apropriou os depósitos judiciais e efetuou o depósito do montante dos honorários a que fora condenada (id13455810). A parte autora informou a quitação do financiamento em 08/2019 e liberação da alienação fiduciária (id45491664). Decisão do TRF3 anulou a sentença, para que fosse oportunizada a produção de prova pericial (id45491668). Foi determinado que a parte autora apresentasse os quesitos para perícia, o que foi juntado no id 248845573. Decisão de 12/04/2024 (id320972363) saneou o processo, apontando a existência de demonstrativo suficiente nos autos para apuração da evolução do contrato e – analisando os quesitos apresentados – afastou a necessidade de perícia para respondê-los. Não foram acolhidos os embargos de declaração da parte autora (id.326710413). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata o processo de pretensão de revisão de contrato de financiamento que havia sido concedido pela BRAZILIAN MORTGAGENS, incorporada pelo Banco PAN e que acabou em mãos da CAIXA. De início, é de se reafirmar que não houve descumprimento à decisão do TRF3 que anulou a sentença anterior, uma vez que foi oportunizada a produção de prova pericial, a qual acabou não se efetivando em razão de sua desnecessidade para respostas aos quesitos apresentados. De fato, reproduzo a decisão de 12/04/2024 que apreciou os pontos pendentes no processo (id320972363). “Revejo a decisão (id272934446) que apreciou e indeferiu os quesitos do autor (id248845573). Aprecio o pedido de reconsideração (id276422333), que reitera pela pertinência dos quesitos então apresentados. Revejo a decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada pela CAIXA. Isso porque, sendo a ação de 2018, as planilhas já apresentadas tanto pela parte autora (id10266458, p18 e seguintes), quanto pela CAIXA, que na contestação juntara planilha de evolução do contrato (id10804764) até setembro de 2018, são suficientes para apuração. E a própria parte reconhece que houve a quitação do contrato, constando na Matrícula o cancelamento da alienação fiduciária em setembro de 2019 (id45491664, p23). Assim, há nos autos a evolução do financiamento contratado até a data da citação, o que é suficiente para apuração da veracidade ou não das alegações da parte autora. Por outro lado, tem razão a parte autora quando afirma ter havido erro na decisão anterior, uma vez que o Contrato de financiamento com alienação de imóvel, originário da Brazilian Mortagens (id10266456, p11) trata de financiamento imobiliário. Desse modo, reanaliso os quesitos apresentados (id248845573), em conjunto com o pedido de reconsideração e a manifestação do assistente técnico da parte autora (id276422333). Primeiramente, conforme se extrai da decisão do TRF3 que terminou a realização da perícia a sua finalidade é especifica, tendo sido lá citado – em ementa de acórdão - que “Somente com detida interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência ou não de amortização negativa”. E no presente caso, é possível a interpretação das cláusulas contratuais e análise da planilha de evolução do financiamento, independentemente de resposta aos quesitos apresentados por perito técnico. Nesse sentido, já nos ensinou o E. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, ao apreciar a apelação no processo 5029924-13.2022.4.03.6100, que: “IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial.” Ademais, os quesitos apresentados não necessitam de conhecimentos técnicos especializados de contador ou economista. De fato, no quesito 1 perguntou a parte

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO CALDERAN, ANA PAULA SANDUVETTI CALDERAN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GIUNTINI MARTINI - SP258688, FELIPE RAMALHO POLINARIO - SP278334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEONARDO SCHMALZ TATIM - SC10920, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003074-71.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id322795109) em face da decisão que apreciou os quesitos formulados para perícia e concluiu pela desnecessidade de conhecimento técnico para deles conhecer (id320972363). Sustenta que decisão do E. Relator do processo no TRF3 determinou que fosse oportunizada a produção da prova pericial, e que também houve decisão anterior invertendo o ônus da prova, o que não teria sido observado pela decisão. Defende que teria havido omissão quanto aos fundamentos do Decisão do TRF 3 que anulou a sentença anterior e também obscuridade e contradição em relação ao afastamento dos quesitos apresentados por seu assistente, apontando, como exemplo, o quesito 04. Foi aberto prazo para a CAIXA. Decido. Não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade. Primeiramente, foi respeitada a Decisão do TRF3, tendo sido oportunizada a prova pericial. Ocorre que os quesitos apresentados pela parte autora não necessitam de conhecimentos de contador ou economista para resposta, como constou na decisão, sendo inclusive vários deles questões jurídicas a serem dirimidas conforme jurisprudência sob os temas, conforme também constou na decisão. Não houve omissão quando à inversão do ônus da prova, tendo constado na decisão que a planilha de evolução do contrato até setembro de 2018 apresentada pela Caixa (id10804764) seria suficiente para apuração e verificação de eventuais ilegalidades, observando-se que o contrato já havia sido quitado pouco tempo (2019) após o ajuizamento da ação. E os quesitos foram todos apreciados na decisão embargada, inclusive constou em relação ao quesito 4, citado nos embargos, que a questão relativa a fixar se os juros cobrados (13,9% a.a.), quando comparados com a taxa média dos juros praticados pelo mercado(7,98% a.a.), seria jurídica, a ser apreciada em sentença. Assim, não acolho os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. JUNDIAí, 27 de maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO CALDERAN, ANA PAULA SANDUVETTI CALDERAN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GIUNTINI MARTINI - SP258688, FELIPE RAMALHO POLINARIO - SP278334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Revejo a decisão (id272934446) que apreciou e indeferiu os quesitos do autor (id248845573). Aprecio o pedido de reconsideração (id276422333), que reitera pela pertinência dos quesitos então apresentados. Revejo a decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada pela CAIXA. Isso porque, sendo a ação de 2018, as planilhas já apresentadas tanto pela parte autora (id10266458, p18 e seguintes), quanto pela CAIXA, que na contestação juntara planilha de evolução do contrato (id10804764) até setembro de 2018, são suficientes para apuração. E a própria parte reconhece que houve a quitação do contrato, constando na Matrícula o cancelamento da alienação fiduciária em setembro de 2019 (id45491664, p23). Assim, há nos autos a evolução do financiamento contratado até a data da citação, o que é suficiente para apuração da veracidade ou não das alegações da parte autora. Por outro lado, tem razão a parte autora quando afirma ter havido erro na decisão anterior, uma vez que o Contrato de financiamento com alienação de imóvel, originário da Brazilian Mortagens (id10266456, p11) trata de financiamento imobiliário. Desse modo, reanaliso os quesitos apresentados (id248845573), em conjunto com o pedido de reconsideração e a manifestação do assistente técnico da parte autora (id276422333). Primeiramente, conforme se extrai da decisão do TRF3 que terminou a realização da perícia a sua finalidade é especifica, tendo sido lá citado – em ementa de acórdão - que “Somente com detida interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência ou não de amortização negativa”. E no presente caso, é possível a interpretação das cláusulas contratuais e análise da planilha de evolução do financiamento, independentemente de resposta aos quesitos apresentados por perito técnico. Nesse sentido, já nos ensinou o E. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, ao apreciar a apelação no processo 5029924-13.2022.4.03.6100, que: “IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial.” Ademais, os quesitos apresentados não necessitam de conhecimentos técnicos especializados de contador ou economista. De fato, no quesito 1 perguntou a parte autora: “1 - Em se tratando de financiamento de imóvel cujas prestações sejam calculadas pelo sistema Price de Amortização, é correto afirmar que esse sistema apresenta a capitalização dos juros de forma mensal? O questionamento genérico contra o uso do sistema Price de amortização e a capitalização de juros mensal já foi há muito afastado pela jurisprudência, sendo que naquela citada decisão na apelação do processo 5029924-13.2022.4.03.6100 o E. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães asseverou que: “É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price.” Assim, tal quesito já foi respondido. Lembro que na petição inicial há somente esse fundamento, alegada impossibilidade de capitalização mensal dos juros, citando a Súmula 121 do STF. Embora não conste neste quesito e em nenhum outro questão sobre amortização negativa, a planilha de evolução do financiamento comprova que não havia amortização negativa (id10804764, p14), uma vez que – como nos mostra inclusive o valor da última prestação regularmente paga (de fevereiro de 2018), os juros (R$ 1.095,87) eram inferiores ao valor da prestação (R$ 1.284,91), gerando amortização do saldo devedor (de R$ 189,04). Ou seja, os juros não foram levados para o capital, não havendo amortização negativa. Ademais, houve incorporação de prestações, conforme inclusive apresentou a parte autora comprovante de termo aditivo (id10266768). Em decorrência, tendo a parte confessado a dívida não é mais possível a discussão dos termos anteriores à incorporação, conforme nos lembra o E. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, na apreciação da Apelação do processo 5000190-48.2017.403.6114: “Com a assinatura do Termo de Aditamento para Renegociação com Incorporação de Encargo ao Saldo Devedor Vincendo e com Dilação de Prazo de Amortização de Dívida, a parte ré confessa a dívida apontada, não havendo que se falar em discussão de termos anteriores a este contrato, conforme precedentes desta E. Turma.” No quesito 2, a parte apresenta o seguinte ponto: “2. Diante de exemplos de outros financiamentos imobiliários, onde há um indexador que atualiza as prestações, bem como o saldo devedor, com a finalidade de atualizar os valores em contratempo com a inflação, é possível afirmar que não há um equilíbrio contratual, diante de variações desproporcionais àquelas que no passado tal indexador tinha um comportamento estável, e passa a ter outro comportamento com majorações crescentes?” Tal quesito faz ponderações genéricas, as quais não são passíveis de resposta em perícia judicial. De todo modo, anoto que o contrato utiliza a variação do IGPM para atualização, índice esse que reflete a inflação e é abonado pela jurisprudência, inclusive em momento de maior discrepância entre os índices, conforme nos mostra o seguinte acordão da 2ª Turma do TRF da 3ª Região: “E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PANDEMIA. INFLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. - Anoto que tanto o IGP-M como o IPCA são índices que medem a variação da inflação, segundo uma determinada cesta de produtos. Vale dizer, portanto, que a elevação do IGP-M, durante um determinado período, nada mais quer dizer que o reflexo da elevação dos preços dos produtos que compõe o referido índice. Assim, não se justifica a alteração do índice simplesmente porque a cesta de produtos do IGP-M variou mais que a cesta de produtos do IPCA durante a pandemia, mesmo que o índice tenha acumulado uma alta expressiva. - São situações que podem variar, ocorrendo em determinados períodos, inclusive, a sua inversão, com o aumento do acumulado do IPCA e a diminuição do acumulado do IGP-M. Por exemplo, atualmente, o IGP-M vem apresentando -4,57% no acumulado dos últimos 12 meses. Ao contrário do IPCA, que vem apresentando alta de 4,82% nos últimos 12 meses. - Por conseguinte, somente seria possível a substituição do índice pactuado pelas partes se demonstrado que este não refletisse a variação efetiva dos preços dos produtos da cesta que o compõe, o que não restou demonstrado nos autos. - Consigna-se que a inflação sempre foi um fenômeno presente na economica brasileira, razão pela qual é inaplicável a teoria da imprevisão no caso em concreto. - Por conseguinte, em razão dos fundamentos elencados, é de rigor seja mantida a r. sentença, de forma a preponderar o que foi livremente pactuado pelas partes. - Apelação desprovida.” (ApCiv - 5004929-58.2021.4.03.6103, 2ª T, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, de22/04/2024). No quesito 3, a parte apresenta a seguinte questão: “3. É possível afirmar que um empregado, sendo aquele que trabalha numa empresa, seja ela uma indústria, comércio ou prestação de serviços, receba o salário com a atualização monetária pela TR ou IGP-M, ou qualquer outro índice, tanto na forma mensal como na forma anual” Tal quesito também não é compatível com o objeto da perícia judicial. Isso porque, traz ponderações genéricas sobre reajustes salariais, que não estão no escopo de uma perícia, e nem mesmo necessitam de análise de documentação ou planilhas do processo para responder. Ademais, o contrato não prevê qualquer hipótese de equivalência salarial, e nem mesmo houve qualquer ponto sobre o tema na petição inicial (id10193478). Já no quesito 4 pergunta a parte autora: “4. Sobre a taxa de juros aplicada (13,9% a.a.), se comparada com as taxas de juros praticadas à época pelos bancos (7,98% a.a.), conforme tabela do Banco Central (vide Parecer Pericial Econômico-Financeiro, Anexo XI) é possível afirmar que houve abusividade na cobrança dos juros no contrato em tela?” Também não é cabível perícia judicial para responder se houve ou não abusividade na cobrança dos juros, pois é questão jurídica, não sendo atribuição de perito judicial. E a questão relativa à aplicação ou não da taxa de juros médios divulgada pelo Banco Central será apreciada em sentença. Assim, desnecessária a perícia também por esse quesito. Por fim, no quesito 5 a parte apresenta uma dissertação: “5. Em se tratando de indexador de atualização monetária, a TR apresenta majorações bem menores se comparado com o IGP-M, e nem por isso, os bancos apresentam perdas por conta desse indexador. Com relação ao comportamento desses dois índices no período a partir da contratação do financiamento, podemos afirmar que a taxa de juros de 13,9% a.a., e aplicação do IGP-M, e a prestação calculada pelo sistema Price, seria possível a sua quitação dentro de patamares salariais comparáveis à de quando foi tomado o financiamento, uma vez que os bancos concedem crédito, cujas prestações não podem exceder a 30% da renda bruta do tomador?” Esse quesito traz a mesma temática do quesito 3, não cabendo pericia judicial para falar sobre equiparação salarial, já que não há cláusula contratual determinando tal vinculação. Ademais, há cláusula expressa de atualização pelo IGP-M (GV), e não se trata de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional, não havendo qualquer menção no contrato ao salário do autor à época ou do comprometimento de renda. Assim, desnecessária a perícia também por esse quesito. Anoto que, embora reconhecendo que houve a quitação do financiamento em 2019, a parte não apresentou comprovante do quanto foi pago, inclusive para se verificar a existência ou não de eventuais descontos ou reduções. Em suma, restando demonstrado pela planilha de evolução do financiamento que os juros não foram levados para o capital, não havendo amortização negativa (quesito 1) e tratando os demais quesitos de teses jurídicas ou pontos alheios ao objeto de uma perícia do contrato, resta sem objeto a perícia, pelo que desnecessária para a resposta dos quesitos apresentados. P.I. JUNDIAí, 12 de abril de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003074-71.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO CALDERAN, ANA PAULA SANDUVETTI CALDERAN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GIUNTINI MARTINI - SP258688, FELIPE RAMALHO POLINARIO - SP278334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003074-71.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Id. 268390644. Trata-se de manifestação do perito solicitando majoração dos honorário. Primeiramente, revejo em parte a decisão anterior. Isso porque, conforme se extrai da decisão do TRF3 que terminou a realização da perícia a sua finalidade é especifica, tendo sido lá citado – em ementa de acórdão - que “Somente com detida interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência ou não de amortização negativa”. Assim, a questão a ser dirimida é a existência de amortização negativa. E decorrência, indefiro todos os quesitos apresentados pela parte autora (id 248845573). Isso porque, tanto os quesitos ora apresentados quanto o “parecer” do assistente técnico do autor que havia sido juntado à inicial partem de erro essencial: o contrato não se trata de financiamento imobiliário, mas de empréstimo com garantia fiduciária. E, de fato: o 1º quesito é relativo à utilização da tabela Price, e apenas no caso de amortização negativa é que haveria glosa de parcela excedente, e seria objeto da perícia; o 2º trata de questões econômicas gerais, sem cabimento no caso; o 3º quesito é totalmente impertinente, por não haver comparação com reajuste salarial e nem mesmo qualquer ponto sobre ele no contrato; o 4º quesito, referente à abusividade dos juros cobrados, parte de pressuposto incorreto, já que a taxa média de juros de 7,98% que consta no “parecer técnico (id10266477 - Pág. 25) refere-se a financiamento imobiliário, o que não é o caso, é também a questão é jurídica e não objeto de perícia técnica contábil; o 5º quesito também não guarda qualquer relação com objeto da perícia, já que a questão relativa à manutenção da mesma proporção de comprometimento salarial. Por outro lado, consta o cancelamento da alienação fiduciária em setembro de 2019 (id45491664, p23), devendo ser dirimido tal ponto, em razão da eventual falta de interesse superveniente. Pelo exposto, determino que a CAIXA, no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, constando toda a evolução do contrato. Faculto o mesmo prazo à parte autora, para eventual demonstração do seu interesse, que deve ser objetivamente demonstrado. P.I. Jundiaí, 27 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO CALDERAN, ANA PAULA SANDUVETTI CALDERAN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GIUNTINI MARTINI - SP258688, FELIPE RAMALHO POLINARIO - SP278334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003074-71.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Diante da necessidade de perícia, nomeio o(a) perito(a) contador Vinícius Resende Vieira. Nos termos da Resolução 232/2016 do CJF, fixo desde logo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Nomeie o(a) perito(a) nos autos e no sistema AJG. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Os honorários poderão ser requisitados pela Secretaria, após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. Faculto à CEF a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do CPC. Após o prazo para a CEF, intime-se o(a) perito(a) para que realize a perícia no prazo de 30 dias. Providencie a Secretaria a intimação do(a) perito(a) desta designação, por meio eletrônico, assim como dos quesitos supra mencionados. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que se manifestem sobre a complementação do laudo. Intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, 20 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)