Procedimento Comum Cível 5002897-86.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002897-86.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 14:13

Trânsito em julgado

04/03/2026, 13:57

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NOEL BRITO BEQUER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114 Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 17:07

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 13:34

Julgamento em Diligência

18/11/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOEL BRITO BEQUER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DESPACHO ID 428800380: Solicite-se informações à CEF e, sendo o caso, providencie a devolução do desconto efetuado em duplicidade. Prazo- cinco dias. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 18:07

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOEL BRITO BEQUER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114 Vistos. Ante o instrumento particular de cessão de crédito, constata-se que foi cedido para a parte cessionária 70% do valor do Precatório do autor e 30% foi reservado para pagamento dos honorários contratuais devidos ao procurador que representou o cedente, consoante documento acostado em Id. 325444219. Os honorários contratuais constaram destacados nestes autos. É preciso destacar que os honorários contratuais são pagos separadamente do precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) do crédito principal. Primeiramente, aguarde-se a juntada do comprovante de pagamento do ofício precatório expedido nestes autos, devendo contar o número da conta judicial e agência bancária, a fim de que possam ser levantados os valores. Após, ante a petição retro (evento 232), expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor da parte cessionária acerca do depósito relativo ao pagamento do precatório principal da parte autora, no valor total, com dedução de IRRF à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, consoante o artigo Art. 27 da Lei 10833/03 e do artigo 33 da RESOLUÇÃO nº. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, tendo em vista que se trata de pagamento de ofício requisitório, para os dados informados na petição em Id. 410872203, a saber: TITULAR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL CNPJ/CPF: 32.774.233/0001-38 BANCO: BTG PACTUAL S.A. (208) AG: 0001 C/C: 107105-1 No mais, com relação ao valor referente aos honorários contratuais, (evento 158), expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor do Patrono da parte autora, no valor total, com dedução da alíquota de 3% (três por cento) de IRRF sobre o montante pago, consoante o artigo Art. 27 da Lei 10833/03 do Art. 33 da RESOLUÇÃO nº 822/2023 - CJF, DE 20/03/2023, tendo em vista que se trata de pagamento de ofício requisitório, na conta indicada na petição em Id. 410822696, a saber: BENEFICIÁRIO: Gonçalves Dias Sociedade de Advogados CNPJ: 10.432.385/0001-10 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 0098-1 CONTA CORRENTE: 114563-0 Intime-se e cumpra-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOEL BRITO BEQUER Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 312.046,71, em 05/2023. O INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Entende que o valor devido é R$ 29.047,91, em 06/2023. A parte exequente apresentou discordância com os cálculos do INSS. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do INSS (ID 296561069), que apurou o valor de R$ 29.047,91 em 06/2023 e do exequente (ID 294477756), R$ 312.046,71 em 05/2023. 2. Verificamos que as partes divergem sobre a DIB do benefício. O exequente alega (ID 294477754) que o julgado possibilitou escolher a DIB mais vantajosa judicial: na DER (01/02/2013) ou na data que preencheu os requisitos para aposentação sem fator previdenciário, o que pelos cálculos da autarquia ocorreu em 09/10/2017 (ID 293171957). Já o INSS entende (ID 296561068) que implantou o benefício nos termos do julgado com DIB em 09/10/2017. 3. Salvo melhor juízo, entendemos que o julgado (ID 5325247, ID 5510421, ID 285947562, ID 285947588 e ID 285947760) deferiu a opção pelo benefício judicial que a parte autora entender mais vantajoso, na DER ou na data que preencheu os requisitos para aposentação sem fator previdenciário. O exequente pede a manutenção do benefício concedido administrativamente, NB 42/184.922.744-3, com DIB em 17/11/2017 e requer as diferenças do benefício judicial que entende mais vantajoso com DIB em 01/02/2013 até 16/11/2017. Para fins de comparativo, a renda mensal em 2018 com DIB em 01/02/2013 resulta R$ 2.780,49, já com DIB em 09/10/2017, de R$ 3.838,74, e com DIB em 17/11/2017, de R$ 3.015,64. 4. Por fim, realizamos o cálculo da RMI com DIB em 01/02/2013 e apuramos R$ 2.067,07. Já o exequente apurou R$ 2.107,32, mas não juntou memória de cálculo, impossibilitando a análise. 5. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 310.082,23, atualizado em 06/2023 (data da conta das partes).” As partes apresentaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. Diante da informação da Contadoria, homologo os cálculos do Contador, eis que corroboro com seu Parecer, o qual foi elaborado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Destarte, REJEITO a impugnação e declaro como devido ao exequente o valor de R$ 281.892,94 (principal) e R$ 28.189,29 (honorários advocatícios), em 06/2023 (ID 299987076). Defiro o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, consoante contrato acostado aos autos. No mais, diante do cálculo da RMI apurado pelo Contador no importe de R$ 2.067,07 (ID 299987073), oficie-se à CEAB para sua devida implantação, no prazo de 10 (dez) dias. Expeçam-se as requisições de pagamento, após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra- se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de setembro de 2023. (RUZ)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOEL BRITO BEQUER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOEL BRITO BEQUER Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: NOEL BRITO BEQUER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOEL BRITO BEQUER Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NOEL BRITO BEQUER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOEL BRITO BEQUER Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com relação aos embargos de declaração do INSS, o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. A título de reforço, insta ressaltar que, em que pese o presente caso ter sido tratado como reafirmação da DER, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido levando-se em consideração, nos termos do Código de Processo Civil, fato superveniente ao requerimento administrativo. Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Por fim, não me parece que o presente recurso foi interposto com intuito meramente protelatório, motivo pelo qual afasto pleito do autor de aplicação de multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Por outro lado, no tocante ao recurso do autor, verifico a ocorrência de omissão no julgado, a qual passo a sanar para consignar que cabe ao demandante, no momento oportuno, optar entre o benefício que entender mais vantajoso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que, em juízo de retratação, acolheu recurso de embargos de declaração do autor, em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em razões recursais, alega o autor omissão no decisum em razão de não ter sido garantida a possibilidade de, no momento da liquidação da sentença, optar entre o benefício com fator previdenciário na DER original e a aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário na data posteriormente fixada. Igualmente inconformado, insurge-se o INSS no que se refere à concessão do benefício com reafirmação da DER. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Após manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS e acolho os embargos de declaração do autor. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIDO. OMISSÃO SANADA. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada no tocante ao recurso do INSS. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - In casu, cabe consignar que cabe ao demandante, no momento oportuno, optar entre o benefício que entender mais vantajoso. - Embargos de declaração do INSS rejeitados e embargos de declaração do autor acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NOEL BRITO BEQUER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOEL BRITO BEQUER Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: NOEL BRITO BEQUER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOEL BRITO BEQUER Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NOEL BRITO BEQUER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOEL BRITO BEQUER Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo a reapreciar a controvérsia vertida nestes autos, a teor do previsto no artigo 543-C, §7º, II, do CPC: "Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (...) § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça." Por sua vez, a decisão proferida pela E. Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma Julgadora, assim assentando: " Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Em julgamento colegiado, a 9ª Turma deste Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração do autor apenas para prestar esclarecimentos, mantendo, contudo, a decisão colegiada anterior que deu parcial provimento aos apelos das partes. Pela decisão de nº 170751003-01/02, proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, foram os autos devolvidos a este Relator para eventual juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do CPC, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão (REsp nº 1.727.069/SP). É o relatório. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-86.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.727.069/SP, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, assentou que: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." O precedente restou assim ementado, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos." (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019 com TRÂNSITO EM JULGADO EM 29/10/2020) In casu, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie, à luz do leading case supracitado." Assim, reaprecio as alegações trazidas pelo autor. No tocante ao pleito de concessão do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 29-C, incluído pela Lei nº 13.183/2015, que trata sobre a matéria, dispõe: "O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos." Portanto, a exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício está condicionada a totalização de, pelo menos, 95 pontos, se homem e 85 pontos, se mulher, considerando-se a somatória da idade e do tempo de contribuição. Na hipótese dos autos, a somatória do tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo (01/02/2013) e a idade do segurado (nascido em 15/08/1959) não totaliza mais de 95 pontos. Entretanto, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Por outro lado, destaco que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Sendo assim, somando-se, até 25/06/2015, o tempo de contribuição do segurado e sua idade alcança-se a pontuação mínima exigida de 95 pontos e, portanto, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário. In casu, em virtude da somatória do período laborado após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, adoto como razão de decidir o entendimento acima consignado, para, com limite na questão devolvida à reapreciação, reformar a r. decisão ID 134763726, e dessa forma acolher os embargos de declaração do autor para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO COM CÔMPUTO DE PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. OPÇÃO MELHOR BENEFÍCIO. 1. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.727.069/SP), pela possibilidade de “reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 3. Possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário com o cômputo de período posterior ao requerimento administrativo. 4. In casu, em virtude da somatória do período laborado após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. 5. Embargos de declaração do autor acolhidos, em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7º, II, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, acolher os embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(24)