Procedimento Comum Cível 0007955-84.2005.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007955-84.2005.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2022, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO TONETTO, MARIA HELENA ANITELLI DE ARAUJO, MARIA LUCIA RIBEIRO DE MATOS GARCIA, MARIA REGINA TURINO DA SILVA, MARIANGELA SILVA JUREMEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732-E, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732-E, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732-E, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732-E, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732-E, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes quanto à redistribuição da causa a este Juízo. Por ora, fica a parte autora intimada para proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando, em cinco dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los. Ficam, também, as partes intimadas para se manifestarem, no prazo preclusivo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre o interesse em manter a guarda dos respectivos autos ou de alguns de seus documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 714/2021. Desde já advirto que os autos físicos permanecerão disponíveis, pelo prazo acima concedido, para consulta na Secretaria desta Vara. ID 240994322:- Homologo a desistência dos atos executórios formulada pela União. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007955-84.2005.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 16:36

Mero expediente

18/03/2022, 18:48

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 16:08

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/03/2022, 17:04

Recebimento

02/03/2022, 14:01

Remessa (outros motivos)

02/03/2022, 14:01

Recebimento

02/02/2022, 14:48

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2022, 12:12

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 14:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/01/2022, 15:12

Entrega em carga/vista

26/01/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0007955-84.2005.403.6112 (2005.61.12.007955-0) - MARIA DO CARMO TONETTO X MARIA HELENA ANITELLI DE ARAUJO X MARIA LUCIA RIBEIRO DE MATOS GARCIA X MARIA REGINA TURINO DA SILVA X MARIANGELA SILVA JUREMEIRA(SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA E SP211732 - CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO) X UNIAO FEDERAL(Proc. LEONARDO SILVA VIEIRA) Ciência às partes do retorno dos autos. Havendo interesse, providencie a parte exequente (União), no prazo de 30 (trinta) dias, a digitalização dos autos, iniciando o cumprimento da sentença por meio eletrônico. Ressalto que a virtualização deverá ser precedida de pedido de carga dos autos, momento em que a Secretaria do Juízo fará a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico. Com a distribuição do processo no âmbito do PJE, certifique-se a virtualização ocorrida, com ulterior remessa destes ao arquivo. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.

14/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•22/03/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007955-84.2005.4.03.6112/SP 2005.61.12.007955-0/SP APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): MARIA DO CARMO TONETTO e outros(as) : MARIA HELENA ANITELLI DE ARAUJO : MARIA LUCIA RIBEIRO DE MATOS GARCIA : MARIA REGINA TURINO DA SILVA : MARIANGELA SILVA JUREMEIRA ADVOGADO: SP077557 ROBERTO XAVIER DA SILVA e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PRES. PRUDENTE SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565.089/SP, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 19 (O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". (RE 565089, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-102 27-04-2020, PUBLIC. 28-04-2020) - destacamos Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Suposta omissão legislativa. Revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos (art. 37, X, da CF/1988). 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No acórdão de mérito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. Os embargantes pretendem seja esclarecida qual é a consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação. Não cabe a esta Corte, porém, fixar penalidade não prevista expressamente em lei ou na Constituição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 565089 ED, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-173 30-08-2021, PUBLIC. 31-08-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

05/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Entrega em carga/vista

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