Procedimento Comum Cível 0002305-76.2011.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002305-76.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2022, 15:47

Trânsito em julgado

04/11/2022, 15:39

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNARDO BERGANTINI BOTAMEDE Advogados do(a) AUTOR: TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR - SP207363, MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: JERRY ALVES DE LIMA - SP276789, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002305-76.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, demonstrado por meio dos documentos IDs 247398232 e 255004084, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2022, 12:17

Conclusão (para julgamento)

27/06/2022, 16:21

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 17:42

Recebimento

16/05/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BERNARDO BERGANTINI BOTAMEDE Advogados do(a) AUTOR: TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR - SP207363, MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: JERRY ALVES DE LIMA - SP276789, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O ID 247398220: manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, bem como o interesse de levamento dos valores por transferência eletrônica, informando nos autos os dados necessários para a efetivação desta medida (Banco, Agência, Conta). Com as informações, por e-mail, servindo este de Ofício, solicitem-se à CEF, as providências necessárias à transferência de valores, com comunicação a este Juízo. Após, noticiada a movimentação de valores, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002305-76.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 15:02

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 13:47

Mero expediente

29/03/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 17:16

Documentos

Sentença

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: BERNARDO BERGANTINI BOTAMEDE Advogado do(a) APELADO: MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002305-76.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: BERNARDO BERGANTINI BOTAMEDE Advogado do(a) APELADO: MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: BERNARDO BERGANTINI BOTAMEDE Advogado do(a) APELADO: MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002305-76.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela ajuizada por BERNARDO BERGANTINI BOTMADE, em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, objetivando que a autarquia lhe forneça a documentação necessária, atestando possuir o requerente todas as atribuições profissionais de Engenheiro Mecânico, conforme exigido no edital do concurso da Petrobrás no qual foi classificado em 4º lugar. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00. Narra o autor que é graduado em engenharia mecatrônica pela Universidade de São Paulo – USP, campos de São Carlos/SP e que tal curso reúne as habilidades de Engenharia Mecânica aos conceitos e técnicas de computação, eletrônica e eletrotécnica. Aduz que foi aprovado no concurso público para “Engenheiro de Equipamentos Junior – Mecânica” da Petrobrás, mas que para assumir o cargo necessita apresentar certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado de curso de graduação de nível superior, bacharelado em Engenharia Mecânica reconhecido pelo Ministério da Educação. Esclarece que outras formações na área mecânica serão aceitas desde que acompanhadas de certidão emitida pelo respectivo Conselho de Classe atestando que o candidato possui as atribuições profissionais de Engenheiro Mecânico. Ocorre que, formulado o requerimento junto à autarquia para que lhe fosse concedida a certidão, o pedido restou indeferido. (ID 89930047) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido. O réu apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. O autor pugnou pela produção de prova testemunhal e expedição de ofícios e a União pela produção de prova pericial. Os requerimentos foram indeferidos. Em face da decisão de indeferimento de produção de novas provas, as partes interpuseram recurso de agravo na forma retida. O juízo de origem julgou procedente o pedido a fim de condenar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP a fornecer ao autor certidão atestando a posse de todas atribuições profissionais de Engenheiro Mecânico, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 20, par. 4º, do CPC/73. (ID 89930235) Apelou o CREA-SP requerendo em preliminar a apreciação do agravo retido. No mérito, alegou que apesar da formação acadêmica do autor ser em Engenharia Mecatrônica, formação que lhe permite obter conhecimentos específicos da automação e controle de equipamentos elétricos e eletrônicos, tal formação não lhe propicia o conhecimento total da engenharia mecânica. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002305-76.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, objetivando que a autarquia forneça ao autor a documentação necessária, atestando possuir o requerente todas as atribuições profissionais de Engenheiro Mecânico. Inicialmente, quanto ao agravo retido, relativamente ao pedido de realização de prova pericial, o Código de Processo Civil prevê que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo, vez que destinatário da prova, de modo que cabe ao Juízo a avaliação quanto à sua pertinência (artigo 464, §1º). Desta forma, não se pode falar em cerceamento de defesa, especialmente quando o apelante não oferece nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento da ação, como no caso. Quanto ao mérito, a sentença merece ser mantida. A Resolução n° 1010/2005, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea assim estabelece: Art. 2º. Para efeito de fiscalização do exercício das profissões objeto desta Resolução são adotadas as seguintes definições: II – atribuição profissional: ato específico de consignar direitos e responsabilidades para o exercício da profissão, em reconhecimento de competências e habilidades derivadas de formação profissional obtida em cursos regulares; III - título profissional: título atribuído pelo Sistema Confea/Crea a portador de diploma expedido por instituições de ensino para egressos de cursos regulares, correlacionado com o(s) respectivo(s) campo(s) de atuação profissional, em função do perfil de formação do egresso, e do projeto pedagógico do curso; IV - atividade profissional: ação característica da profissão, exercida regularmente; V - campo de atuação profissional: área em que o profissional exerce sua profissão, em função de competências adquiridas na sua formação; VI – formação profissional: processo de aquisição de competências e habilidades para o exercício responsável da profissão; VII - competência profissional: capacidade de utilização de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho de atividades em campos profissionais específicos, obedecendo a padrões de qualidade e produtividade; VIII - modalidade profissional: conjunto de campos de atuação profissional da Engenharia correspondentes a formações básicas afins, estabelecido em termos genéricos pelo Confea; IX – categoria (ou grupo) profissional: cada uma das três profissões regulamentadas na Lei nº 5.194 de 1966; X – curso regular: curso técnico ou de graduação reconhecido, de pós-graduação credenciado, ou de pós-graduação senso lato considerado válido, em consonância com as disposições legais que disciplinam o sistema educacional, e devidamente registrado no Sistema Confea/Crea. Art. 8° O Crea, atendendo ao que estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei nº 5.194, de 1966, deverá anotar as características da formação do profissional, com a correspondente atribuição inicial de título, atividades e competências para o exercício profissional, levando em consideração as disposições dos artigos anteriores e do Anexo II desta Resolução. § 1º O registro dos profissionais no Crea e a respectiva atribuição inicial de título profissional, atividades e competências serão procedidos de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Confea para a padronização dos procedimentos, e dependerão de análise e decisão favorável da(s) câmara(s) especializada(s) do Crea, correlacionada(s) com o respectivo âmbito do(s) campos(s) de atuação profissional. § 2º A atribuição inicial de título profissional, atividades e competências decorrerá, rigorosamente, da análise do perfil profissional do diplomado, de seu currículo integralizado e do projeto pedagógico do curso regular, em consonância com as respectivas diretrizes curriculares nacionais. Infere-se, da legislação regente da profissão de engenheiro, que a atribuição de título profissional é determinada pelo conhecimento e nível de aptidão e de habilidades decorrentes da formação originária do profissional, levando-se em conta, sobretudo, o currículo e o programa pedagógico do respectivo curso. No caso dos autos, o autor é titular do grau de engenheiro mecatrônica, pela Universidade de São Paulo – Escola de Engenharia de São Carlos, que consiste em um ramo multidisciplinar da engenharia voltado para a automação industrial, ou seja, a projetos de sistemas eletromecânicos automatizados, controlados por computador, cujo histórico escolar engloba predominantemente disciplinas afetas à engenharia mecânica. A Portaria nº 1.694/94 do Ministério da Educação, dispõe em seu art. 1º: "Art.1º. A Engenharia de Controle de Automação é uma habilitação específica que tem sua origem nas áreas Elétrica e Mecânica do Curso de Engenharia." Assim, o autor, diante da ausência da categoria de engenheiro mecatrônico, obtivera o seu registro perante o CREA-SP na categoria de engenheiro elétrico. A Resolução n. 427/99, prevê, em seu artigo 3°, parágrafo único, o seguinte: Art. 3° - Conforme estabelecido no art. 1° da Podaria1.694/94 - MEC, a Engenharia de Controle e Automoção é uma habilitação específica que teve origem nas áreas elétricas e mecânicas do Curso de Engenharia, fundamentado nos conteúdos dos conjuntos específicos de matérias de formação profissional geral, constante também na referida Portaria. Parágrafo Único - Enguanto não for alterada a Resolução 48/76 – MEC, introduzindo esta nova área de habilitação, os Engenheiros de Controle e Automacão integrarão o grupo ou categoria da engenharia, modalidade eletricista, prevista no item II, letra "A", do Art. 8°. da Resolução 335, de 27 de outubro de 1984, do CONFEA. Da documentação acostada aos autos, como o histórico escolar e grade curricular do curso de Engenharia Mecatrônica bem como a grade curricular dos cursos de Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, verifica-se que a formação profissional do autor no curso de engenharia mecatrônica da USP - Escola de Engenharia de São Carlos compreendeu ampla gama de disciplinas referentes à engenharia mecânica em primazia à própria engenharia elétrica, ramo ao qual o autor fora vinculado pelo CREA-SP. (ID 89930047 – fls. 25/44) E, como bem salientado na decisão a quo, a própria classificação do autor no concorrido processo seletivo da Petrobras (4° lugar) e a sua nota de avaliação no Curso de Formação da Carreira constituem dado objetivo que indica que o autor efetivamente possui conhecimentos científicos suficientes para o exercicio das atribuições profissionais correlatas à engenharia mecânica, não sendo razoável a negativa de fornecer-lhe certidão em tal sentido com base em uma interpretação literal de um arcabouço normativo que ainda não logrou disciplinar adequadamente a engenharia mecatrônica. Portanto, resta evidente o direito do autor à obtenção da certificação possuir o requerente todas as atribuições profissionais de Engenheiro Mecânico, conforme exigido no edital do concurso da Petrobrás, devendo a sentença ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo retido e à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CREA-SP. ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO MECÂNICO. CURSO DE MECATRONICA. RECUSA NA CERTIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES.ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-Relativamente ao pedido de realização de prova pericial, o Código de Processo Civil prevê que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo, vez que destinatário da prova, de modo que cabe ao Juízo a avaliação quanto à sua pertinência. Não se pode falar em cerceamento de defesa, ademais, quando o apelante não oferece nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento da ação, como no caso. 2-Quanto ao mérito, infere-se, da legislação regente da profissão de engenheiro, que a atribuição de título profissional é determinada pelo conhecimento e nível de aptidão e de habilidades decorrentes da formação originária do profissional, levando-se em conta, sobretudo, o currículo e o programa pedagógico do respectivo curso. 3-No caso dos autos, o autor é titular do grau de engenheiro mecatrônica, pela Universidade de São Paulo – Escola de Engenharia de São Carlos, que consiste em um ramo multidisciplinar da engenharia voltado para a automação industrial, ou seja, a projetos de sistemas eletromecânicos automatizados, controlados por computador, cujo histórico escolar engloba predominantemente disciplinas afetas à engenharia mecânica. 4-Consta no parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 427/99 que, “enquanto não for alterada a Resolução 48/76 - MEC, introduzindo esta nova área de habilitação, os Engenheiros de Controle e Automação integrarão o grupo ou categoria da engenharia, modalidade eletricista" 5-Da documentação acostada aos autos, como o histórico escolar e grade curricular do curso de Engenharia Mecatrônica bem como a grade curricular dos cursos de Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, verifica-se que a formação profissional do autor no curso de engenharia mecatrônica da USP - Escola de Engenharia de São Carlos compreendeu ampla gama de disciplinas referentes à engenharia mecânica em primazia à própria engenharia elétrica, ramo ao qual o autor fora vinculado pelo CREA-SP. 7-Agravo retido e apelação não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: BERNARDO BERGANTINI BOTAMEDE Advogado do(a) APELADO: MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os emails podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). Sessão de Julgamento Data: 07/07/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 27 de maio de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002305-76.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: BERNARDO BERGANTINI BOTAMEDE Advogado do(a) APELADO: MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os email podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). ** Composição e ordem de votação: Des. Fed. NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, NELTON DOS SANTOS E ANTONIO CEDENHO. Sessão de Julgamento Data: 05/05/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 17 de março de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002305-76.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: BERNARDO BERGANTINI BOTAMEDE Advogado do(a) APELADO: MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os email podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). ** Composição e ordem de votação: Des. Fed. NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, NELTON DOS SANTOS E ANTONIO CEDENHO. Sessão de Julgamento Data: 05/05/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 17 de março de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002305-76.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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