Procedimento Comum Cível 5000403-46.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000403-46.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 13:25

Trânsito em julgado

23/11/2023, 13:04

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANETTE INNOCENTE Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-46.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 17:54

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 15:54

Publicação

22/05/2023, 07:00

Mero expediente

19/05/2023, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANETTE INNOCENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório em 26/04/2023, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-46.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

19/05/2023, 00:00

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANETTE INNOCENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o ofício requisitório foi transmitido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme segue. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-46.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

29/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANETTE INNOCENTE Advogado do(a) APELADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000403-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANETTE INNOCENTE Advogado do(a) APELADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANETTE INNOCENTE Advogado do(a) APELADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000403-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação de anulação de débito movida por ANETTE INNOCENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito previdenciário. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora para que o INSS se abstenha de materializar qualquer ato tendente a exigir o débito originário da percepção simultânea do Benefício de Prestação Continuada NB 87/549.077.119-0 em conjunto com a aposentadoria por invalidez NB 32/601.116.250, de titularidade do Sr. Benedito Horácio Pereira, a partir de 01/12/2015, salvo modificação real da situação econômica daquela. Foi concedida a antecipação de tutela para a imediata suspensão de atos de exigibilidade de débito decorrente dos fatos julgados nestes autos. Por força da sucumbência recíproca das partes (artigo 85, § 14 do Novo Código de Processo Civil), condenou-os ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e Incisos, 3º, Inciso I e § 6º, todos do artigo 85 do CPC/2015 a título de honorários advocatícios; resguardada a Justiça Gratuita deferida à parte autora. Inconformada, apela a autarquia, em que alega que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, conforme previsto no artigo 115 da Lei n.º 8.213/91. Alega que a parte autora não procedeu a qualquer comunicação à Autarquia Previdenciária das alterações de suas condições econômicas, evidenciando sua má-fé no episódio, a não justificar a invocação do entendimento do Tema STJ 979. Com contrarrazões. É o relatório. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000403-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de processo de ação anulatória de débito previdenciário, referente a benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência NB 87/549.077.119-0, percebido pela parte autora, em virtude de não ter informado alteração na composição do grupo familiar desde 03/2013, quando o seu marido passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/6011162502. Alega a autarquia que, sendo o marido da autora titular do referido benefício por incapacidade, DIB 03/2013, a renda do grupo familiar passou a ultrapassar 1/4 do salário-mínimo, contrariando o artigo 20, §3° da Lei 8742/93. Assim, pretende o INSS a devolução referente ao período de 01/03/2013 a 31/10/2020, no valor de R$94.359,93 (noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), para 11/2020 (id Num. 221105107 – 66/68). PODER DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ainda, o art. 115, II, da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo, sem comprovação na CTPS e no CNIS. DO ATO ILÍCITO Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927 do Código Civil de 2002: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”. Também, no Decreto n. 3.048/99: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so-cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).” DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). DO CASO DOS AUTOS Da análise dos autos, se constata que a parte autora requereu e obteve, perante o INSS, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) – NB 87/549.077.119-0, com DIB em 02/12/2011. Em 2020, foi instaurado procedimento de revisão do referido benefício, sendo verificado que o cônjuge da autora possui renda decorrente do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 31/6011162502, concedida judicialmente com início de pagamento em 03/2013 (id Num. 221105102). Assim, o INSS concluiu pela manutenção irregular do benefício, in verbis: “... 9. Verificamos que o(a) beneficiário(a) não possui registro no Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007. Com base na defesa apresentada, verificamos que o grupo familiar, atualmente, é composto pelo(a) beneficiário(a) ANETTE INNOCENTE PEREIRA que não possui renda além do BPC; e por seu/sua cônjuge/companheiro(a) BENEDITO HORACIO PEREIRA que possui renda de R$ 1895,53 referente ao recebimento do benefício de APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA nº 32/6011162502 concedida judicialmente com início de pagamento em 03/2013, ressalte-se que não houve a apresentação dos documentos necessários à comprovação das despesas feitas em razão da deficiência, incapacidade ou idade avançada do titular conforme determinado na Ação Civil Pública 5044874-22.2013.404.7100/RS. 10. Após as devidas análises, entendemos pela manutenção irregular do benefício, uma vez que a renda per capita do grupo familiar passou a ser de R$ 947,77 (novecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), ou seja, superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente em 2020 - R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), superando, dessa forma, os requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise. 11. Com os elementos constantes no processo e as consultas disponíveis nos sistemas verificamos a existência de período de recebimento indevido passível de restituição ao erário. Apuramos que os valores recebidos no(s) período(s) de 03/2013 até a data desta análise são irregulares e, consequentemente, devem ser ressarcidos. O cálculo dos valores atualizados até a presente data perfazem o total de R$94.359,93 (noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos).” (id Num. 221105107 - Pág. 71) Passo ao mérito. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:.......................................................... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.". Por outro lado, cabe à autarquia previdenciária a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício, nos termos do art. 21 da referida lei: "Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. § 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício". Efetivamente, nota-se que houve alteração da composição do grupo familiar, a partir de 03/2013, quando então o marido da autora passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/6011162502. Porém, não se vislumbra a ocorrência de má-fé da parte ré, tendo em vista que cabe à autarquia proceder à revisão do benefício, nos termos do referido diploma legal, a fim de averiguar se permanecem ou não satisfeitos os requisitos necessários para a manutenção do benefício. Ainda, ressalte-se que ao tempo da concessão do benefício a autora atendia os requisitos legais exigidos pela Lei e o servidor responsável pelo procedimento administrativo de revisão, assim se manifestou: “(...) 7.Ademais, em relação à cobrança dos valores recebidos indevidamente no período anterior a 28/09/2007 e no período a partir de 08/08/2018 (períodos nos quais foram considerados a nova redação dos artigos 47, 48 e 49 do Decreto nº 6.214/2007, alterados pela publicação do Decreto nº 9.462/2018, e, também, o § 3º, do art. 115, da Lei nº 8.213/1999, que foi alterado pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019) foi aplicado o entendimento de que a omissão de informações, que alteram as condições para a manutenção desta espécie de benefício, não é elemento que, per si, configure a conduta de má-fé. Portanto, para que o instituto da prescrição seja afastado no período citado neste item, é necessário que fique comprovado, materialmente, o dolo, a fraude ou a má-fé.” (id Num. 221105107 - Pág. 71). Com efeito, não há nenhum indício de que a parte ré praticou qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício. Sendo assim, sem reparos o decisum. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. TEMA 979 DO STJ. BOA FÉ OBJETIVA. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). - O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. - Efetivamente, nota-se que houve alteração da composição do grupo familiar, a partir de 03/2013, quando então o marido da autora passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/6011162502. - Porém, não se vislumbra a ocorrência de má-fé da parte ré, tendo em vista que cabe à autarquia proceder à revisão do benefício, nos termos do referido diploma legal, a fim de averiguar se permanecem ou não satisfeitos os requisitos necessários para a manutenção do benefício. - Ainda, ressalte-se que ao tempo da concessão do benefício a autora atendia os requisitos legais exigidos pela Lei. - Com efeito, não há nenhum indício de que a parte autora praticou qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANETTE INNOCENTE Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-46.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. RELATÓRIO ANETTE INNOCENTE PEREIRA qualificada nos autos, propõe, pelo procedimento ordinário a presente ação de concessão de ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, informa que era titular do benefício assistencial ao portador de deficiência desde 02/12/2011, objeto do procedimento NB 87/549.077.119-0, o qual teve encerrado seus pagamentos a partir de 01/12/2020, em razão que desde MAR/2013 seu marido, Sr. Benedito Horácio Pereira, passou a ser beneficiário de aposentadoria por invalidez. Como decorrência, a Autarquia Previdenciária lhe cobra o montante de R$ 94.359,93 (Noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove Reais e, noventa e três centavos), posto que o percebimento conjunto do benefício de prestação continuada com o previdenciário de seu marido, extrapola o teto normativo de manutenção do primeiro. Alega que os recebimentos foram de boa-fé e que a continuidade dos depósitos se deu por erro administrativo, já que é a Administração quem possui as fontes de informação. Requer a imediata suspensão da exigibilidade do débito previdenciário em tutela antecipada de urgência e no mérito a própria anulação do ato de exação. Posterguei a análise da liminar para após a vinda da contestação. A defesa tem como base as normas que imputam ao beneficiário a obrigatoriedade da comunicação da alteração fática capaz de influenciar na alteração ou encerramento do benefício, bem como que o caso não se amolda ao que fixado no Tema nº 979 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Réplica que reiterou os primeiros argumentos. É a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No constitucional e legítimo exercício da autotutela administrativa o INSS, com fulcro nos termos do artigo 11 e parágrafos da Lei nº 10.666/03 e 42 e 46 do Decreto nº 6.214/2007, revisou o benefício em comento com o fito de apurar irregularidades ou falhas quando da sua concessão ou durante sua manutenção. Não há discussão nestes autos quanto a indevida manutenção do BPC de titularidade da Sra. ANETTE a partir da concessão da aposentadoria por invalidez de seu atual cônjuge. O cerne da questão nesta demanda é se o percebimento de recursos pela autora foi ou não de má-fé. Se sim, há o dever legal, confirmado recentemente por jurisprudência vinculante quanto a necessidade da restituição dos valores; se não, prevalece a irrepetibilidade. Guardo o raciocínio que todo aquele que tem ciência de um Direito, deve ter a responsabilidade pelos seus reflexos e consequências. No caso presente, se por atitude própria ou por orientação de terceiros, é fato que a Sra. ANETTE acreditava que se encaixava nas hipóteses de percebimento de benefício assistencial e assim o obteve. Se soube dos requisitos para sua concessão, como justificar que não tinha conhecimento dos pressupostos para sua manutenção? Há notícia de que a aposentação do Sr. Benedito foi fruto de ação judicial, como corolário, já que sem advogado não se faz Justiça, era também dever do causídico explanar os desdobros da aposentação. Todavia, no bojo do documento de fls. 96/98, o servidor responsável pelo procedimento administrativo de revisão, assim se manifestou: “(...) 7.Ademais, em relação à cobrança dos valores recebidos indevidamente no período anterior a 28/09/2007 e no período a partir de 08/08/2018 (períodos nos quais foram considerados a nova redação dos artigos 47, 48 e 49 do Decreto nº 6.214/2007, alterados pela publicação do Decreto nº 9.462/2018, e, também, o § 3º, do art. 115, da Lei nº 8.213/1999, que foi alterado pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019) foi aplicado o entendimento de que a omissão de informações, que alteram as condições para a manutenção desta espécie de benefício, não é elemento que, per si, configure a conduta de má-fé. Portanto, para que o instituto da prescrição seja afastado no período citado neste item, é necessário que fique comprovado, materialmente, o dolo, a fraude ou a má-fé.” (sic). Assim, reconhece a Administração que o silêncio eloquente da Sra. ANETTE, por si só, não é suficiente a caracterizar conduta inidônea. Como corolário, o montante em cobro deve sofrer substancial redução, já que não pode ultrapassar 01/12/2015, face o instituto da prescrição. Passo adiante, nos termos do § 3º do Art. 115 da Lei nº 8.213/91, poderia ocorrer o desconto de trinta por cento (30%) sobre o valor total do benefício de que é titular a devedora de maneira parcelada; contudo a Sra. ANETTE não percebe nenhum outro, e o abatimento não pode recair no do seu consorte. Por fim, a situação de miserabilidade da demandante é notória, tanto que se socorria de benefício assistencial; portanto, na situação concreta é impossível se esperar a devolução porque qualquer recurso que ingresse em seu patrimônio jurídico terá natureza alimentícia; protegido por nosso ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora ANETTE INNOCENTE PEREIRA para que o INSS se abstenha de materializar qualquer ato tendente a exigir o débito originário da percepção simultânea do Benefício de Prestação Continuada NB 87/549.077.119-0 em conjunto com a aposentadoria por invalidez NB 32/601.116.250, de titularidade do Sr. Benedito Horácio Pereira, a partir de 01/12/2015, salvo modificação real do situação econômica daquela. Por fim, agora em cognição exauriente, CONCEDO o pedido de antecipação de tutela para a imediata suspensão de atos de exigibilidade de débito decorrente dos fatos julgados nestes autos. Há evidente sucumbência recíproca das partes (artigo 85, § 14 do Novo Código de Processo Civil). Assim sendo, condeno-os ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e Incisos, 3º, Inciso I e § 6º, todos do artigo 85 do CPC/2015 a título de honorários advocatícios; resguardada a Justiça Gratuita deferida à parte autora. Deixo de sujeitar esta sentença ao duplo grau de jurisdição, com base na redação do Inciso I, do § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, 03 de setembro de 2.021. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal Substituto

08/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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