Procedimento Comum Cível 5008792-97.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008792-97.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI - SP358566-E ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, por ora, ficam as partes cientificadas, no prazo de cinco dias, acerca do ID 578201140 e seguinte, bem como intimadas para manifestarem a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008792-97.2018.4.03.6112

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI - SP358566-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008792-97.2018.4.03.6112 Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a exequente, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, aponta a existência de saldo devedor após o levantamento de valores depositados pela executada, OESTE SAÚDE - ASSISTÊNCIA A SAÚDE SUPLEMENTAR S/S LTDA, para garantia do juízo. A exequente alega, em síntese, que o depósito foi realizado em modalidade incorreta ("Operação 005"), cuja remuneração (TR) é inferior à devida para créditos da Fazenda Pública (SELIC), gerando uma diferença a ser quitada pela executada (ID 323918421). A executada, em impugnação (ID 365773562), sustenta que a responsabilidade pela remuneração do depósito é da instituição financeira, nos termos da Súmula 179 do STJ, e que não pode ser penalizada por eventual erro na operacionalização da conta judicial. Aduz, ainda, a ocorrência de preclusão. Instada a se manifestar, a Central de Cálculos Judiciais confirmou que a diferença apurada decorre do fato de o depósito judicial não ter sido corrigido pela SELIC ((ID 356615720) As partes reiteraram suas posições em manifestações subsequentes (ID 365230370) e (ID 365773562) Embora a Central de Cálculos Judiciais tenha apontado que a diferença decorre da ausência de correção do depósito judicial pela taxa SELIC, não é possível, neste momento, afirmar com segurança se tal circunstância resulta de conduta imputável à executada ou de falha da própria instituição financeira, responsável pela custódia do numerário. Nesse contexto, mostra-se necessária, ao menos por ora, a adoção da providência requerida pela exequente ANS (ID 278381245), a fim de viabilizar o completo esclarecimento dos fatos relevantes à solução da controvérsia. Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe: a) a espécie da conta judicial em que foi inicialmente depositado o numerário; b) indique a data de transferência para a conta n.º 3967.635.00003113-2; c) caso o depósito tenha sido custodiado desde o início em conta da espécie 635, as razões da não aplicação da taxa SELIC acumulada no período. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de abril de 2026. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:19

Mero expediente

09/04/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 18:47

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o parecer emitido pela Central de Cálculos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008792-97.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 D E S P A C H O Por ora, remetam-se os autos à Seção de Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados, observando-se os limites do julgado e a Resolução CJF 784/2022. Oportunamente, vista às partes para manifestação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008792-97.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 12:51

Mero expediente

21/02/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 00:05

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Inicialmente, providencie a secretaria a regularização da autuação procedendo-se à inversão das partes nos polos ativo (AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR) e passivo (OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA - CNPJ: 08.708.980/0001-93). ID 247863674:- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008792-97.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro os pedidos da exequente. i- Da Conversão em renda:- Determino a conversão em renda em favor da parte exequente do valor depositado conforme documento inserido nos autos (ID 11746860), nos moldes dos elementos identificados elencados. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência PAB da Justiça Federal, para as providências necessárias. Oportunamente, efetivada a providência, abra-se vista à Exequente para manifestação. ii- Dos honorários advocatícios de sucumbência:- Trata-se de execução de sentença na qual a exequente (AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR) requer o pagamento do valor referente à condenação da autora/executada em honorários advocatícios. Por ora, fica a executada (OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA - CNPJ: 08.708.980/0001-93), intimada, na pessoa de seu advogado (artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, ficando ainda advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A, LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008792-97.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S/S. LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Senhores Desembargadores, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois indevida a inversão do ônus da prova, sobretudo face à condição da autora e da relação em discussão, cuja natureza jurídica reforça, diante da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, o encargo processual do administrado de elidir o pressuposto legal com a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado. No mérito, cabe, de logo, registrar que o artigo 32 da Lei 9.656/1998, que instituiu o ressarcimento ao SUS, foi objeto do RE 597.064, Rel. Min. GILMAR MENDES, em regime de repercussão geral, constado do Tema 345 que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Quanto à AIH 3510126536268, a autora não apontou impedimento contratual apto a afastar a cobrança, sendo que o contrato (ID 1404411874) prevê cobertura para tratamentos psiquiátricos. Assim, caberia à operadora a efetiva demonstração de que o atendimento realizado não possuía cobertura, para além de meras ilações sem comprovação nos autos. Em relação à AIH 3511100896501, a alegação de que o transplante de rim ocorreu fora da área de abrangência não merece prosperar, pois a autora não logrou desconstituir a avaliação feita pela autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade, de que o procedimento foi realizado em caráter de urgência ou emergência, devendo ser mantida, portanto, a obrigação ao ressarcimento, conforme artigos 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998. Cumpre ressaltar, ainda, que o procedimento não pode ser reputado eletivo apenas em tese, sem averiguar as condições fáticas do paciente no momento do atendimento, ao constatar-se urgência ou emergência relacionada aos riscos inerentes à doença associada, atestada por autoridade administrativa sem que contraprova tenha sido produzida pela apelante. A propósito, assim tem decidido a Turma: ApCiv 5027456-18.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 10/08/2020: “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. 1. Trata-se de ação anulatória com o escopo de desconstituir a cobrança de valores a título de ressarcimento ao SUS. 2. (...) 11. O mérito da questão foi recentemente apreciado tanto por ocasião do julgamento da ADI 1931/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, quanto do RE 597.064/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, ratificando o entendimento anteriormente esposado. 12. Quanto à suscitada violação ao princípio da irretroatividade, cumpre observar que se trata de norma de ordem pública, a qual os planos de saúde devem se sujeitar, dependendo a cobrança da data do atendimento prestado pelo SUS ao beneficiário (que deve ser posterior à vigência da Lei nº 9.656/98) e não da data de celebração do contrato entre a operadora de saúde e o consumidor. 13. Não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não demonstrada qualquer irregularidade no processo administrativo relativo às impugnações e à cobrança do ressarcimento. 14. No que tange à alegação de que os atendimentos foram realizados fora da rede credenciada ou da abrangência geográfica dos planos, bem como de que não estavam cobertos pelo contrato ou de que foram prestados a beneficiários em período de carência contratual, melhor sorte não socorre a apelante, porquanto não comprovado que a situação não se amoldava ao caráter emergencial ou urgencial, hipótese que torna obrigatória a cobertura contratual, nos termos dos artigos 12, inciso VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98. 15. Ressalte-se que o ato administrativo de formulação da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é dotado de presunção de legalidade, competindo à autora, ora apelante, a produção de prova em contrário, o que não ocorreu no caso vertente. 16. (...) 17. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.” Quanto à AIH 3511104513917, embora se trate de procedimento identificado como eletivo, não existe evidência de que tivesse natureza estética. De fato, importa destacar que a exclusão de cobertura prevista no artigo 16 da RN 211/2010 cinge-se a procedimentos que "não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Assim, uma vez que a cirurgia apontada foi a de "reconstituição total de pálpebra", não se pode afastar, sem a devida demonstração, o ato administrativo que atestou ter sido promovida cirurgia reparadora de parte de órgão lesionado, sem fins estéticos. Prevalece, portanto, o juízo realizado pela autoridade administrativa, sob presunção de veracidade e legalidade. Sobre a alegação de que a cláusula 8.6 do contrato (ID 11706276, f. 12) apenas prevê ressarcimento se realizado por profissionais da rede credenciada, a disposição não tem aplicação em relação ao SUS, pois a cobrança em discussão tem assento legal, nos termos do artigo 32 da Lei 9.656/1998, que não pode ser tornado ineficaz por convenção das partes ou por ato unilateral do administrado, pelo que cabível a reforma da sentença para restabelecer a cobrança referente à AIH 3511104513917. Em relação à AIH 3511104534916, não procede a tese da limitação do ressarcimento às primeiras doze horas de atendimento ou o pedido de anulação da toda a cobrança. De fato, a previsão contratual (cláusulas 7.6.3 e seguintes) que exclui cobertura por internação durante prazo de carência tem amparo na Resolução CONSU 13/1998, cujo artigo 3º assim dispôs: "Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. §1º. No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação. (...)" Todavia, não procede a alegação da autora de que a paciente estaria em período de carência. Embora sustente que a empresa "E. dos Santos Moisés - EPP" possui menos de 30 participantes, não houve prova de tal fato, de modo que, em se tratando de plano coletivo empresarial, não pode ser exigido o cumprimento de prazos de carência, nos termos do artigo 6º, da Resolução Normativa 195/2009. Aplica-se ao caso, pois, o disposto no caput do artigo 3º da Resolução CONSU 13/1998. Acerca da AIH 3511104536115, ainda que eletivo o procedimento, não se apontou impedimento contratual por carência ou limitação na cobertura que afastasse a obrigação de ressarcimento. As cláusulas citadas não se aplicam à rede pública, pois tratam de trâmites administrativos para utilização dos serviços da rede credenciada pelos beneficiários, como pedido de internação do médico credenciado ou expedição de guia de internação pela operadora. Assim, não se confunde o contrato celebrado entre operadora de saúde e consumidor, e o dever legal insculpido no artigo 32 da Lei 9.656/1998, destinado a coibir a prática de enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde em relação ao sistema público de saúde e respectivas garantias (artigo 196 da CF/88). Portanto, a relação entre operadora de plano de saúde e beneficiário não pode ser oposta ao Poder Público, devendo ser mantida a obrigação ao ressarcimento. Neste sentido: ApCiv 5009947-38.2018.4.03.6112, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e - DJF3 Judicial 1 29/09/2020: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL OU URGENCIAL. IRRELEVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES CONTRATUAIS. APELAÇÃO AUTORAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ANS PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS pelo atendimento público prestado a beneficiários de planos privados de assistência à saúde. 2. O art. 32 da Lei 9.656/98 prevê a obrigação de ressarcimento dos gastos tidos com os beneficiários de plano de saúde atendidos na rede pública, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das empresas privadas operadoras de planos e seguros de saúde que captam recursos de seus consumidores sem prestar adequadamente os serviços contratados, 3. Basta o atendimento realizado na rede pública de saúde, ou em instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para que seja devido o ressarcimento por parte das operadoras. Não é necessário convênio entre a operadora do plano de saúde e os hospitais que realizam o atendimento. 4. Não merece acolhimento os argumentos acerca da inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, durante eventual período de carência contratual. Verifica-se que, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar que os atendimentos mencionados não foram realizados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura. 5. Considerando que a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS não guarda relação o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, é certo que o atendimento realizado, nos termos da Lei 9.656/98, ainda que fora das hipóteses contratuais, não impede o dever de restituição ao Poder Público. Pelo mesmo raciocínio, rejeita-se a tese de descabimento de ressarcimento de procedimentos especiais não abrangidos pelo contrato de plano/seguro de saúde. 6. Inexiste distinção legal que exclua o dever de restituição dos valores decorrentes de pacientes cujos contratos foram celebrados na modalidade custo operacional, contrato gerenciado ou de coparticipação. 7. Não se verifica violação ao princípio da irretroatividade, pois a cobrança do ressarcimento não depende da data em que celebrado o contrato com a operadora de plano/seguro de saúde, mas sim da data do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS ao beneficiário. No caso da AIH nº 3513111206396, ainda que a celebração do contrato seja anterior à vigência Lei 9.656/98, o serviço de saúde foi prestado em momento posterior à sua edição. 8. Arbitra-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da demandante, conforme o art. 85, §3º, I, §4º, III, do atual Código de Processo Civil. 9. Apelação da requerente desprovida. Apelação da Agência Reguladora provida.” Por fim, a respeito da AIH 3511104534707, a tese de que não é razoável exigir que a autora prove a ilegalidade do ato administrativo contradiz o princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, além do ônus processual da autora de provar o fato constitutivo do direito alegado, ou seja demonstrar que é nulo o ato administrativo de cobrança, ao exigir ressarcimento ao SUS sem amparo legal. Ao contrário do afirmado, irrazoável e ilegal seria impor tal ônus da prova ao réu, cujos atos são praticados sob presunção de validade. Quanto à fixação de honorários advocatícios aos patronos da ré, apesar da revelia, cabe esclarecer que a verba remunera a atuação processual do patrono da causa, de modo que, havendo manifestação nos autos, ainda que intempestiva, deve ser a atividade remunerada. Neste sentido, tem decidido a Corte Superior: AgInt no REsp 1779513/RJ, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJe 25/06/2019: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. CONVICÇÃO DO JUIZ. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias levaram em consideração todo o acervo probatório dos autos, sendo inviável modificar suas conclusões, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. 2. Conforme precedente desta Corte Superior, "havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários (precedentes). Regra que não se aplica se a parte, apesar de não ter apresentado contestação, atuou posteriormente nos autos" (REsp n. 779.515/MG, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 3/8/2006, p. 260). 3. Agravo interno desprovido. Assim, diante da sucumbência integral da autora, e considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da ré. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A, LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008792-97.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A, LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A R E L A T Ó R I O APELANTE: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A, LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A V O T O Senhores Desembargadores, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois indevida a inversão do ônus da prova, sobretudo face à condição da autora e da relação em discussão, cuja natureza jurídica reforça, diante da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, o encargo processual do administrado de elidir o pressuposto legal com a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado. No mérito, cabe, de logo, registrar que o artigo 32 da Lei 9.656/1998, que instituiu o ressarcimento ao SUS, foi objeto do RE 597.064, Rel. Min. GILMAR MENDES, em regime de repercussão geral, constado do Tema 345 que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Quanto à AIH 3510126536268, a autora não apontou impedimento contratual apto a afastar a cobrança, sendo que o contrato (ID 1404411874) prevê cobertura para tratamentos psiquiátricos. Assim, caberia à operadora a efetiva demonstração de que o atendimento realizado não possuía cobertura, para além de meras ilações sem comprovação nos autos. Em relação à AIH 3511100896501, a alegação de que o transplante de rim ocorreu fora da área de abrangência não merece prosperar, pois a autora não logrou desconstituir a avaliação feita pela autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade, de que o procedimento foi realizado em caráter de urgência ou emergência, devendo ser mantida, portanto, a obrigação ao ressarcimento, conforme artigos 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998. Cumpre ressaltar, ainda, que o procedimento não pode ser reputado eletivo apenas em tese, sem averiguar as condições fáticas do paciente no momento do atendimento, ao constatar-se urgência ou emergência relacionada aos riscos inerentes à doença associada, atestada por autoridade administrativa sem que contraprova tenha sido produzida pela apelante. A propósito, assim tem decidido a Turma: ApCiv 5027456-18.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 10/08/2020: “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008792-97.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelações à sentença de procedência em parte do pedido para anular a cobrança decorrente do AIH 3511104513917 e, quanto à AIH 3511104534916, determinar a exclusão dos custos após as 12 horas iniciais de atendimento, a ser apurado em fase de liquidação, fixada verba honorária de 10% do valor dos créditos anulados, sem condenação da autora em honorários face à revelia da ré. Apelou a ANS, alegando que: (1) o procedimento tratado na AIH 3511104534916 é de urgência/emergência, que segue prazo de carência de 24 horas (artigo 12, V, c, da Lei 9.656/1998), além de relativo a contrato coletivo empresarial, que não se sujeitam a cumprimento de prazos de carência, conforme Resolução Normativa 195/2009; (2) quanto à AIH 3511104513917, refere-se a procedimento de reconstrução da pálpebra sem intenção estética para restauração da função de órgão ou membro lesionado, cabendo ressarcimento conforme RN 262/2011; e (3) apesar da revelia, deve haver condenação em honorários advocatícios, pois houve atuação do advogado constituído. Sustentou, por sua vez, a autora que: (1) houve cerceamento de defesa, pois não invertido o ônus da prova, desconsiderando que as informações fornecidas nas AIHs não permitem aferir a real natureza dos procedimentos realizados e a necessidade de ressarcimento; (2) na AIH 3510126536268, não se sabe o CID do paciente e qual o tratamento realizado e sua complexidade, sendo indevido o ressarcimento; (3) quanto à AIH 3511100896501, refere-se a procedimento eletivo, sem urgência/emergência, realizado fora da área geográfica coberta pelo contrato; (4) o ressarcimento da AIH 3511104534916 é totalmente indevido, pois, estando a paciente em cumprimento de carência, a cobertura é somente em regime ambulatorial; (5) a AIH 3511104536115 versa sobre procedimento eletivo, não se observando os procedimentos de internação hospitalar; e (6) o ressarcimento da AIH 3511104534707 é indevido, por ser genérica a descrição, informando apenas “Tratamento de complicações de procedimentos cirúrgicos ou médicos” com classificação de risco como urgência/emergência, impedindo o exame da cobertura contratual. Houve contrarrazões mútuas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008792-97.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de ação anulatória com o escopo de desconstituir a cobrança de valores a título de ressarcimento ao SUS. 2. (...) 11. O mérito da questão foi recentemente apreciado tanto por ocasião do julgamento da ADI 1931/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, quanto do RE 597.064/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, ratificando o entendimento anteriormente esposado. 12. Quanto à suscitada violação ao princípio da irretroatividade, cumpre observar que se trata de norma de ordem pública, a qual os planos de saúde devem se sujeitar, dependendo a cobrança da data do atendimento prestado pelo SUS ao beneficiário (que deve ser posterior à vigência da Lei nº 9.656/98) e não da data de celebração do contrato entre a operadora de saúde e o consumidor. 13. Não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não demonstrada qualquer irregularidade no processo administrativo relativo às impugnações e à cobrança do ressarcimento. 14. No que tange à alegação de que os atendimentos foram realizados fora da rede credenciada ou da abrangência geográfica dos planos, bem como de que não estavam cobertos pelo contrato ou de que foram prestados a beneficiários em período de carência contratual, melhor sorte não socorre a apelante, porquanto não comprovado que a situação não se amoldava ao caráter emergencial ou urgencial, hipótese que torna obrigatória a cobertura contratual, nos termos dos artigos 12, inciso VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98. 15. Ressalte-se que o ato administrativo de formulação da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é dotado de presunção de legalidade, competindo à autora, ora apelante, a produção de prova em contrário, o que não ocorreu no caso vertente. 16. (...) 17. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.” Quanto à AIH 3511104513917, embora se trate de procedimento identificado como eletivo, não existe evidência de que tivesse natureza estética. De fato, importa destacar que a exclusão de cobertura prevista no artigo 16 da RN 211/2010 cinge-se a procedimentos que "não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Assim, uma vez que a cirurgia apontada foi a de "reconstituição total de pálpebra", não se pode afastar, sem a devida demonstração, o ato administrativo que atestou ter sido promovida cirurgia reparadora de parte de órgão lesionado, sem fins estéticos. Prevalece, portanto, o juízo realizado pela autoridade administrativa, sob presunção de veracidade e legalidade. Sobre a alegação de que a cláusula 8.6 do contrato (ID 11706276, f. 12) apenas prevê ressarcimento se realizado por profissionais da rede credenciada, a disposição não tem aplicação em relação ao SUS, pois a cobrança em discussão tem assento legal, nos termos do artigo 32 da Lei 9.656/1998, que não pode ser tornado ineficaz por convenção das partes ou por ato unilateral do administrado, pelo que cabível a reforma da sentença para restabelecer a cobrança referente à AIH 3511104513917. Em relação à AIH 3511104534916, não procede a tese da limitação do ressarcimento às primeiras doze horas de atendimento ou o pedido de anulação da toda a cobrança. De fato, a previsão contratual (cláusulas 7.6.3 e seguintes) que exclui cobertura por internação durante prazo de carência tem amparo na Resolução CONSU 13/1998, cujo artigo 3º assim dispôs: "Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. §1º. No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação. (...)" Todavia, não procede a alegação da autora de que a paciente estaria em período de carência. Embora sustente que a empresa "E. dos Santos Moisés - EPP" possui menos de 30 participantes, não houve prova de tal fato, de modo que, em se tratando de plano coletivo empresarial, não pode ser exigido o cumprimento de prazos de carência, nos termos do artigo 6º, da Resolução Normativa 195/2009. Aplica-se ao caso, pois, o disposto no caput do artigo 3º da Resolução CONSU 13/1998. Acerca da AIH 3511104536115, ainda que eletivo o procedimento, não se apontou impedimento contratual por carência ou limitação na cobertura que afastasse a obrigação de ressarcimento. As cláusulas citadas não se aplicam à rede pública, pois tratam de trâmites administrativos para utilização dos serviços da rede credenciada pelos beneficiários, como pedido de internação do médico credenciado ou expedição de guia de internação pela operadora. Assim, não se confunde o contrato celebrado entre operadora de saúde e consumidor, e o dever legal insculpido no artigo 32 da Lei 9.656/1998, destinado a coibir a prática de enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde em relação ao sistema público de saúde e respectivas garantias (artigo 196 da CF/88). Portanto, a relação entre operadora de plano de saúde e beneficiário não pode ser oposta ao Poder Público, devendo ser mantida a obrigação ao ressarcimento. Neste sentido: ApCiv 5009947-38.2018.4.03.6112, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e - DJF3 Judicial 1 29/09/2020: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL OU URGENCIAL. IRRELEVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES CONTRATUAIS. APELAÇÃO AUTORAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ANS PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS pelo atendimento público prestado a beneficiários de planos privados de assistência à saúde. 2. O art. 32 da Lei 9.656/98 prevê a obrigação de ressarcimento dos gastos tidos com os beneficiários de plano de saúde atendidos na rede pública, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das empresas privadas operadoras de planos e seguros de saúde que captam recursos de seus consumidores sem prestar adequadamente os serviços contratados, 3. Basta o atendimento realizado na rede pública de saúde, ou em instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para que seja devido o ressarcimento por parte das operadoras. Não é necessário convênio entre a operadora do plano de saúde e os hospitais que realizam o atendimento. 4. Não merece acolhimento os argumentos acerca da inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, durante eventual período de carência contratual. Verifica-se que, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar que os atendimentos mencionados não foram realizados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura. 5. Considerando que a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS não guarda relação o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, é certo que o atendimento realizado, nos termos da Lei 9.656/98, ainda que fora das hipóteses contratuais, não impede o dever de restituição ao Poder Público. Pelo mesmo raciocínio, rejeita-se a tese de descabimento de ressarcimento de procedimentos especiais não abrangidos pelo contrato de plano/seguro de saúde. 6. Inexiste distinção legal que exclua o dever de restituição dos valores decorrentes de pacientes cujos contratos foram celebrados na modalidade custo operacional, contrato gerenciado ou de coparticipação. 7. Não se verifica violação ao princípio da irretroatividade, pois a cobrança do ressarcimento não depende da data em que celebrado o contrato com a operadora de plano/seguro de saúde, mas sim da data do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS ao beneficiário. No caso da AIH nº 3513111206396, ainda que a celebração do contrato seja anterior à vigência Lei 9.656/98, o serviço de saúde foi prestado em momento posterior à sua edição. 8. Arbitra-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da demandante, conforme o art. 85, §3º, I, §4º, III, do atual Código de Processo Civil. 9. Apelação da requerente desprovida. Apelação da Agência Reguladora provida.” Por fim, a respeito da AIH 3511104534707, a tese de que não é razoável exigir que a autora prove a ilegalidade do ato administrativo contradiz o princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, além do ônus processual da autora de provar o fato constitutivo do direito alegado, ou seja demonstrar que é nulo o ato administrativo de cobrança, ao exigir ressarcimento ao SUS sem amparo legal. Ao contrário do afirmado, irrazoável e ilegal seria impor tal ônus da prova ao réu, cujos atos são praticados sob presunção de validade. Quanto à fixação de honorários advocatícios aos patronos da ré, apesar da revelia, cabe esclarecer que a verba remunera a atuação processual do patrono da causa, de modo que, havendo manifestação nos autos, ainda que intempestiva, deve ser a atividade remunerada. Neste sentido, tem decidido a Corte Superior: AgInt no REsp 1779513/RJ, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJe 25/06/2019: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. CONVICÇÃO DO JUIZ. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias levaram em consideração todo o acervo probatório dos autos, sendo inviável modificar suas conclusões, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. 2. Conforme precedente desta Corte Superior, "havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários (precedentes). Regra que não se aplica se a parte, apesar de não ter apresentado contestação, atuou posteriormente nos autos" (REsp n. 779.515/MG, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 3/8/2006, p. 260). 3. Agravo interno desprovido. Assim, diante da sucumbência integral da autora, e considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da ré. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. ANULATÓRIA. LEI 9.656/1998. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. IMPEDIMENTOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois indevida a inversão do ônus da prova, sobretudo face à condição da autora e da relação em discussão, cuja natureza jurídica reforça, diante da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, o encargo processual do administrado de elidir o pressuposto legal com a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado. 2. Improcede a impugnação à cobrança, pois constam dos autos quanto às Autorizações de Internação Hospitalar o seguinte: (i) AIH 3510126536268, a autora não apontou impedimento contratual apto a afastar a cobrança, pois prevista cobertura de tratamentos psiquiátricos, sem demonstração em contrário; (ii) AIH 3511100896501, houve transplante de rim, em regime declarado de urgência/emergência, não se aplicando a exceção de cobertura por atendimento fora da área de abrangência; (iii) AIH 3511104513917, não se provou que a "reconstituição total de pálpebra" foi apenas estética sem função reparadora de parte do órgão lesionado; (iv) AIH 3511104534916, a tese de limitação do ressarcimento às 12 doze horas de atendimento ou de anulação da toda a cobrança, com base em previsão contratual, é infundada, pois inexistente carência em plano coletivo empresarial, nos termos do artigo 6º, da Resolução Normativa 195/2009; (v) AIH 3511104536115, as cláusulas de impedimento contratual não se aplicam à rede pública, pois tratam de trâmites administrativos para utilização dos serviços da rede credenciada, como pedido de internação do médico credenciado ou guia de internação da operadora; e (vi) AIH 3511104534707, sem provar ilegalidade, a defesa foi genérica no sentido apenas de não ser razoável imputar-lhe o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. 3. Embora decretada revelia, a atuação processual em outras etapas autoriza reconhecimento do direito à verba honorária de sucumbência, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, arbitrando-se o respectivo montante, acrescido da condenação pelo decaimento recursal, nos termos do artigo 85, § 2º a 6º, e 11, CPC. 4. Apelação da autora desprovida, e apelação da ré provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu provimento à apelação da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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