Execução Fiscal 5000067-41.2021.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000067-41.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: THAIANE MORIAN JESUS CORREA SILVEIRA DESPACHO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000067-41.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR o débito acima descrito, e demais acréscimos legais, a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, OU, no mesmo prazo, PROMOVER A GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 2. Considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do NCPC, e o Enunciado n. 1, grupo 2, do 2º FONEF – Fórum Nacional de Execução Fiscal – ARRESTEM-SE, previamente, por meio do sistema SISBAJUD, valores existentes em contas bancárias da parte executada. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do sistema SisbaJud, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. a.2) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. a.3) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista o valor da tarifa bancária de transferência de bloqueios fixada pela Febraban (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco02F.asp?idpai=TARBANVALMED). a.4) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. 3. Fica deferida a utilização do RENAJUD para a consulta ou inclusão da restrição transferência de veículo, como medida de arresto. Outrossim, fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para posterior penhora ou comprove documentalmente sua alienação. 4. Intime-se a parte executada de eventual arresto realizado, e de que a não manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §5º, do NCPC, resultará em conversão em penhora. 5. Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento, nem a garantia da(s) execução(ões), proceda à PENHORA de bens da parte executada, caso não seja esta encontrada, em tantos quantos bastem para a garantia da(s) execução(ões), na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Se for o caso, deverá o Oficial de Justiça certificar acerca de eventual encerramento irregular das atividades da empresa executada. 6. EFETIVADA a penhora, nomeie DEPOSITÁRIO, efetue a AVALIAÇÃO e respectivo REGISTRO no órgão competente, nos termos dos arts. 7º, IV, e 14, I, II e III, da Lei nº 6.830/80. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, cientificando-a de que poderá embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação da garantia do Juízo. 7. RECAINDO a penhora sobre imóvel, intime o cônjuge do (a) executado(a), se casado(a) for. 8. ATENTE-SE o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, 2ª, CPC. 9. NOTIFIQUE-SE, ainda, a parte executada de que este Juízo funciona na Rua Viriato Bandeira, 711, Coxim/MS – CEP 79400-000, telefone 67 3291-4018. 10. CUMPRA-SE, servindo de mandado/carta de citação uma via deste despacho (itens 1 a 9). 11. Havendo informação de novo endereço da parte executada, fica desde já determinada a citação no endereço encontrado. 12. Havendo nos autos comprovação de pesquisa de endereço perante o RENAJUD/Detran, Energisa, Receita Federal (via SMWEB), SisbaJud e CNIS, não sendo localizado o executado pelo Oficial de Justiça, defiro a citação por edital, observados os requisitos formais e prazos fixados na Lei nº 6.830/1980. Encontrado novo endereço, providencie-se a citação. Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, abra-se vista à parte exequente, para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. 13. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 14. Ocorrendo pagamento integral ou penhora financeira efetivada, intime-se a exequente para requerimentos próprios. 15. Na AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, fica determinado a suspensão/arquivamento do processo nos termos do artigo 40 da LEF, não cabendo a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Fica dispensada nova intimação quando do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguindo-se imediatamente ao arquivamento administrativo, caso ausente manifestação. Deverá a Secretaria providenciar a intimação da parte exequente quanto à suspensão/arquivamento. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Coxim, datado e assinado eletronicamente. Magistrado(a)

19/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(38)