Embargos à Execução 5007551-65.2020.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 5007551-65.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:35

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 tns S E N T E N Ç A Inicialmente, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (156) apenas para regularizar a classe judicial, figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como exequente e LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR como executado. Outrossim, tendo em vista que o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça, entendo que não há pretensão executória a ser satisfeita no caso concreto, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Destarte, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o requerimento ID 301334820, formulado pela Caixa, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando que a decisão que determinou o arquivamento do processo principal encontra-se suficientemente consolidada, intimem-se as partes, apenas para ciência. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, sem necessidade de aguardar eventual prazo recursal. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 tns S E N T E N Ç A Inicialmente, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (156) apenas para regularizar a classe judicial, figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como exequente e LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR como executado. Outrossim, tendo em vista que o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça, entendo que não há pretensão executória a ser satisfeita no caso concreto, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Destarte, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o requerimento ID 301334820, formulado pela Caixa, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando que a decisão que determinou o arquivamento do processo principal encontra-se suficientemente consolidada, intimem-se as partes, apenas para ciência. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, sem necessidade de aguardar eventual prazo recursal. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 00:02

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 tns S E N T E N Ç A Inicialmente, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (156) apenas para regularizar a classe judicial, figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como exequente e LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR como executado. Outrossim, tendo em vista que o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça, entendo que não há pretensão executória a ser satisfeita no caso concreto, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Destarte, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o requerimento ID 301334820, formulado pela Caixa, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando que a decisão que determinou o arquivamento do processo principal encontra-se suficientemente consolidada, intimem-se as partes, apenas para ciência. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, sem necessidade de aguardar eventual prazo recursal. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 tns S E N T E N Ç A Inicialmente, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (156) apenas para regularizar a classe judicial, figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como exequente e LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR como executado. Outrossim, tendo em vista que o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça, entendo que não há pretensão executória a ser satisfeita no caso concreto, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Destarte, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o requerimento ID 301334820, formulado pela Caixa, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando que a decisão que determinou o arquivamento do processo principal encontra-se suficientemente consolidada, intimem-se as partes, apenas para ciência. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, sem necessidade de aguardar eventual prazo recursal. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 13:54

Expedida/certificada

27/02/2025, 13:37

Ausência de pressupostos processuais

26/02/2025, 19:07

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/02/2025, 18:59

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO CEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - No caso dos autos, o executado, LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR, em 11/05/2015, emitiu em favor do BANCO PAN, a Cédula de Crédito Bancário nº 70509110. O crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 28/05/2015. O executado foi notificado da cessão do crédito em 04/03/2016. - A CEF ajuizou a execução subjacente em 08/01/2020, objetivando o recebimento do crédito cedido. A parte apelante opôs os presentes embargos à execução, colacionando aos autos cópia de declaração de quitação do contrato, emitido pelo Banco Pan em 12/11/2020. - Destarte, é possível concluir que a parte embargante, embora ciente da cessão realizada, conforma cópia do telegrama juntado no id 257009758, optou por efetuar o pagamento junto ao Banco Pan, razão pela qual irrepreensível a sentença guerreada. - Recurso desprovido. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial e violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, após análise dos elementos dos autos, decidiu nos seguintes termos (ID 257067661, p. 1): No caso dos autos, o executado, LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR, em 11/05/2015, emitiu em favor do BANCO PAN, a Cédula de Crédito Bancário nº 70509110 (id 257009758; fls. 52/55). O crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 28/05/2015 (id 257009758; fls. 48/49). O executado foi notificado da cessão do crédito em 04/03/2016, conforme cópia do telegrama acostado às fls. 62/63. A CEF ajuizou a execução subjacente em 08/01/2020, objetivando o recebimento do crédito cedido. A parte apelante opôs os presentes embargos à execução, colacionando aos autos cópia de declaração de quitação do contrato, emitido pelo Banco Pan em 12/11/2020 (id 257009757). Destarte, é possível concluir que a parte embargante, embora ciente da cessão realizada, conforma cópia do telegrama juntado no id 257009758 (fls. 48/49), optou por efetuar o pagamento junto ao Banco Pan, razão pela qual irrepreensível a sentença guerreada. Nesse aspecto, a despeito de o apelante alegar que o AR retornou com a mensagem “ausente”, a análise dos autos revela que a primeira comunicação a respeito da cessão de crédito realmente retornou com a mensagem “ausente” (id 257009758; fl. 60). Entretanto, a segunda tentativa, realizada em 04/03/2016 restou bem sucedida. Dessa forma, afigura-se regular a cobrança promovida pela exequente, não havendo que se falar, portanto, em aplicação das sanções do art. 940 do Código Civil. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de abril de 2023.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado é contraditório, já que não houve a notificação do devedor a respeito da cessão do crédito perseguido. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “Conforme relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em contrariedade. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões (id 261312529), os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito os embargos apresentados em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. No caso dos autos, o executado, LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR, em 11/05/2015, emitiu em favor do BANCO PAN, a Cédula de Crédito Bancário nº 70509110 (id 257009758; fls. 52/55). O crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 28/05/2015 (id 257009758; fls. 48/49). O executado foi notificado da cessão do crédito em 04/03/2016, conforme cópia do telegrama acostado às fls. 62/63. A CEF ajuizou a execução subjacente em 08/01/2020, objetivando o recebimento do crédito cedido. A parte apelante opôs os presentes embargos à execução, colacionando aos autos cópia de declaração de quitação do contrato, emitido pelo Banco Pan em 12/11/2020 (id 257009757). Destarte, é possível concluir que a parte embargante, embora ciente da cessão realizada, conforma cópia do telegrama juntado no id 257009758 (fls. 48/49), optou por efetuar o pagamento junto ao Banco Pan, razão pela qual irrepreensível a sentença guerreada. Nesse aspecto, a despeito de o apelante alegar que o AR retornou com a mensagem “ausente”, a análise dos autos revela que a primeira comunicação a respeito da cessão de crédito realmente retornou com a mensagem “ausente” (id 257009758; fl. 60). Entretanto, a segunda tentativa, realizada em 04/03/2016 restou bem sucedida. Dessa forma, afigura-se regular a cobrança promovida pela exequente, não havendo que se falar, portanto, em aplicação das sanções do art. 940 do Código Civil. Em caso análogo, já se manifestou esta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO PÓLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMGEA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MERA IRREGULARIDADE. CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO EFICAZ DA CESSÃO DE CRÉDITO. DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO AFASTADO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO COM RESULTADO. ANATOCISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 1. Tempestividade da apelação reconhecida. No caso concreto, publicada a sentença em 15/12/2008, iniciou-se o prazo recursal em 16/12/2008 (fl. 424). Em virtude do recesso forense, foram suspensos os prazos processuais no período de 20/12/2008 a 06/01/2009, reiniciando seu curso a partir de 07/01/2009. 2. Assim, considerando os fatos supramencionados e o disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973, o prazo para interpor o apelo se consumaria em 17/01/2009 (sábado), prorrogando-se seu término para o primeiro dia útil subsequente, no caso, 19/01/2009 (segunda-feira), de modo que a tempestividade do apelo é manifesta. 3. Possibilidade de retificação do pólo ativo da demanda. Embora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF tenha deflagrado a ação subjacente em 07/10/2003, antes de efetuada a citação dos embargantes, ela solicitou sua substituição processual (29/10/2003), informando que o crédito exequendo fora cedido à EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, mediante contrato de "assunção, novação, confissão de dívida, constituição de garantia hipotecária e outras avenças", em 18/3/2002. 4. A finalidade do princípio da estabilidade da demanda, consagrado no artigo 264 do CPC/73, é impedir que a modificação unilateral posterior à formação da relação processual tumultue o desenvolvimento da marcha processual ou prejudique o exercício do direito de defesa. 5. Por essa razão, o código processual civilista autoriza a retificação, voluntária ou ordenada pela autoridade judiciária, da petição inicial e mesmo a modificação ampla dos elementos subjetivos e objetivos da demanda, nos termos dos seus artigos 41 e 284. 6. A alteração subjetiva ora impugnada não trouxe qualquer prejuízo para os fins de justiça do processo, de modo que o acolhimento da referida preliminar encontra óbice nos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Precedentes. 7. Legitimidade ativa da EMGEA. A cessão de crédito prescinde do consentimento do devedor, excetuada cláusula convencional em sentido contrário, nos termos do artigo 286 do Código Civil. 8. A notificação superveniente ao devedor, consignada no artigo 290 do Código Civil, visa evitar o pagamento do débito ao credor cedente, quando este já não ostentava a titularidade sobre a quantia adimplida. Todavia, a ausência desta comunicação não constitui óbice à propositura da execução judicial do crédito, uma vez que remanesce a obrigação do devedor adimplir a obrigação. 9. Ademais, com a citação dos embargantes na ação subjacente proposta pelo cessionário, qualquer eventual dúvida quanto ao sujeito ativo da obrigação restou dirimida. Precedente. 10. Impugnação do título afastada. Os embargantes questionam apenas aspectos formais do título extrajudicial. Ora, a mera impugnação do documento, lastreada na ausência de autenticação, sem contestação de seu conteúdo, não implica sua desconsideração como elemento apto a aparelhar a pretensão executória do credor. Precedente. 11. Cerceamento de defesa afastado. A perícia contábil foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu parecer com base na análise dos dados econômico-financeiros e dos limites objetivos estabelecidos pela convenção que deu origem ao crédito exequendo, bem como efetuando as demais análises que entendeu pertinentes. 12. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 13. Modificação da forma de capitalização de juros indeferida. Essa questão não constitui matéria de ordem pública, de modo que sua apreciação está subordinada ao princípio da inércia que rege o exercício do poder jurisdicional, nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973. Por sua vez, compulsando os autos, verifica-se que esta matéria não foi veiculada por ocasião da propositura destes embargos, tratando-se de indevida inovação em sede recursal. Em decorrência, com fulcro no princípio da vedação à supressão de instância, ela não pode ser apreciada. 14. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1397222 - 0001726-47.2005.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA RAQUEL SILVEIRA, julgado em 27/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2019) (g.n.) Diante do exposto, nego provimento à apelação. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É como voto.” Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO CEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586-A, THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Conforme relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito os embargos oferecidos em sede de execução de título extrajudicial, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que a notificação a respeito da cessão do crédito foi ineficaz, haja vista que o AR retornou com a mensagem “ausente”. Aduz que a exequente deve ser condenada ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil. Pugna pela reforma da sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com as contrarrazões (id 257009774), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito os embargos apresentados em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. No caso dos autos, o executado, LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR, em 11/05/2015, emitiu em favor do BANCO PAN, a Cédula de Crédito Bancário nº 70509110 (id 257009758; fls. 52/55). O crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 28/05/2015 (id 257009758; fls. 48/49). O executado foi notificado da cessão do crédito em 04/03/2016, conforme cópia do telegrama acostado às fls. 62/63. A CEF ajuizou a execução subjacente em 08/01/2020, objetivando o recebimento do crédito cedido. A parte apelante opôs os presentes embargos à execução, colacionando aos autos cópia de declaração de quitação do contrato, emitido pelo Banco Pan em 12/11/2020 (id 257009757). Destarte, é possível concluir que a parte embargante, embora ciente da cessão realizada, conforma cópia do telegrama juntado no id 257009758 (fls. 48/49), optou por efetuar o pagamento junto ao Banco Pan, razão pela qual irrepreensível a sentença guerreada. Nesse aspecto, a despeito de o apelante alegar que o AR retornou com a mensagem “ausente”, a análise dos autos revela que a primeira comunicação a respeito da cessão de crédito realmente retornou com a mensagem “ausente” (id 257009758; fl. 60). Entretanto, a segunda tentativa, realizada em 04/03/2016 restou bem sucedida. Dessa forma, afigura-se regular a cobrança promovida pela exequente, não havendo que se falar, portanto, em aplicação das sanções do art. 940 do Código Civil. Em caso análogo, já se manifestou esta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO PÓLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMGEA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MERA IRREGULARIDADE. CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO EFICAZ DA CESSÃO DE CRÉDITO. DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO AFASTADO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO COM RESULTADO. ANATOCISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 1. Tempestividade da apelação reconhecida. No caso concreto, publicada a sentença em 15/12/2008, iniciou-se o prazo recursal em 16/12/2008 (fl. 424). Em virtude do recesso forense, foram suspensos os prazos processuais no período de 20/12/2008 a 06/01/2009, reiniciando seu curso a partir de 07/01/2009. 2. Assim, considerando os fatos supramencionados e o disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973, o prazo para interpor o apelo se consumaria em 17/01/2009 (sábado), prorrogando-se seu término para o primeiro dia útil subsequente, no caso, 19/01/2009 (segunda-feira), de modo que a tempestividade do apelo é manifesta. 3. Possibilidade de retificação do pólo ativo da demanda. Embora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF tenha deflagrado a ação subjacente em 07/10/2003, antes de efetuada a citação dos embargantes, ela solicitou sua substituição processual (29/10/2003), informando que o crédito exequendo fora cedido à EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, mediante contrato de "assunção, novação, confissão de dívida, constituição de garantia hipotecária e outras avenças", em 18/3/2002. 4. A finalidade do princípio da estabilidade da demanda, consagrado no artigo 264 do CPC/73, é impedir que a modificação unilateral posterior à formação da relação processual tumultue o desenvolvimento da marcha processual ou prejudique o exercício do direito de defesa. 5. Por essa razão, o código processual civilista autoriza a retificação, voluntária ou ordenada pela autoridade judiciária, da petição inicial e mesmo a modificação ampla dos elementos subjetivos e objetivos da demanda, nos termos dos seus artigos 41 e 284. 6. A alteração subjetiva ora impugnada não trouxe qualquer prejuízo para os fins de justiça do processo, de modo que o acolhimento da referida preliminar encontra óbice nos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Precedentes. 7. Legitimidade ativa da EMGEA. A cessão de crédito prescinde do consentimento do devedor, excetuada cláusula convencional em sentido contrário, nos termos do artigo 286 do Código Civil. 8. A notificação superveniente ao devedor, consignada no artigo 290 do Código Civil, visa evitar o pagamento do débito ao credor cedente, quando este já não ostentava a titularidade sobre a quantia adimplida. Todavia, a ausência desta comunicação não constitui óbice à propositura da execução judicial do crédito, uma vez que remanesce a obrigação do devedor adimplir a obrigação. 9. Ademais, com a citação dos embargantes na ação subjacente proposta pelo cessionário, qualquer eventual dúvida quanto ao sujeito ativo da obrigação restou dirimida. Precedente. 10. Impugnação do título afastada. Os embargantes questionam apenas aspectos formais do título extrajudicial. Ora, a mera impugnação do documento, lastreada na ausência de autenticação, sem contestação de seu conteúdo, não implica sua desconsideração como elemento apto a aparelhar a pretensão executória do credor. Precedente. 11. Cerceamento de defesa afastado. A perícia contábil foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu parecer com base na análise dos dados econômico-financeiros e dos limites objetivos estabelecidos pela convenção que deu origem ao crédito exequendo, bem como efetuando as demais análises que entendeu pertinentes. 12. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 13. Modificação da forma de capitalização de juros indeferida. Essa questão não constitui matéria de ordem pública, de modo que sua apreciação está subordinada ao princípio da inércia que rege o exercício do poder jurisdicional, nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973. Por sua vez, compulsando os autos, verifica-se que esta matéria não foi veiculada por ocasião da propositura destes embargos, tratando-se de indevida inovação em sede recursal. Em decorrência, com fulcro no princípio da vedação à supressão de instância, ela não pode ser apreciada. 14. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1397222 - 0001726-47.2005.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA RAQUEL SILVEIRA, julgado em 27/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2019) (g.n.) Diante do exposto, nego provimento à apelação. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO CEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - No caso dos autos, o executado, LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR, em 11/05/2015, emitiu em favor do BANCO PAN, a Cédula de Crédito Bancário nº 70509110. O crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 28/05/2015. O executado foi notificado da cessão do crédito em 04/03/2016. - A CEF ajuizou a execução subjacente em 08/01/2020, objetivando o recebimento do crédito cedido. A parte apelante opôs os presentes embargos à execução, colacionando aos autos cópia de declaração de quitação do contrato, emitido pelo Banco Pan em 12/11/2020. - Destarte, é possível concluir que a parte embargante, embora ciente da cessão realizada, conforma cópia do telegrama juntado no id 257009758, optou por efetuar o pagamento junto ao Banco Pan, razão pela qual irrepreensível a sentença guerreada. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES - MS15417, JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF bme c S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR interpôs os presentes embargos à execução nº 5000121-62.2020.4.03.6000 proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Relata ter quitado a dívida objeto da execução, pelo que o título é inexigível, devendo a exequente ser condenada ao pagamento em dobro, nos moldes do art. 940, CC. A embargada manifestou-se (Id. 48704013), sustentando que o executado foi notificado da cessão do crédito em 2016 e, mesmo assim, pagou, em 2020, a quem não tinha poderes para receber. Asseverou, não obstante, que resolverá a pendência na seara administrativa para não prejudicar o executado, concordando com a extinção do processo, desde que o executado reembolse as custas e pague honorários advocatícios. Do contrário, pede o prosseguimento do feito sem o reconhecimento da validade do pagamento feito pelo devedor. É o relatório. Decido. O Banco Pan cedeu o crédito do contrato celebrado com o embargante à CEF. O embargante foi notificado da cessão em 4 de março de 2016 (Id. 26645084, p. 5, dos autos da execução). Mesmo assim, efetuou o pagamento ao Banco Pan no ano de 2020. Em razão do pagamento, extingui o processo de execução, pelo que estes embargos perderam o objeto. Não obstante, o embargante deu causa à propositura da execução e destes embargos, já que pagou a quem não mais tinha poderes para receber, pelo que deve arcar com os honorários advocatícios. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007551-65.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo extinto o processo, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno o embargante a pagar honorários aos advogados da CEF, fixados em 10% sobre o valor da causa, mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, CPC, diante do pedido de justiça gratuita que ora defiro. Não há custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). P.R.I. Interposto recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, ao TRF da 3ª Região. Não havendo recurso e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Id. 245501736. Defiro. Anote-se.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(41)