Procedimento Comum Cível 5000190-68.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Há informação da instituição bancária comprovando o levantamento dos valores depositados nos autos. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, II do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000190-68.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, bem como o depósito realizado pela Caixa Econômica Federal do valor devido (id 60752486), aceito pela parte autora, autorizo o levantamento dos valores depositados no presente feito, pela parte autora, ou por procurador(a) com poderes específicos para tanto, servindo a presente de ofício para levantamento. Deverá a parte autora comparecer à agência, para saque, mediante a apresentação de seus documentos pessoais (CPF e RG), cópia dessa decisão, bem como da(s) guia(s) de depósito judicial. Deverá, ainda, em 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação da dívida. Eventual inação conduzirá à conclusão judicial de que houve o levantamento e a satisfação do débito. No mais, em relação à questão da multa diária, o despacho do ID 60752473 cominou multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de reiteração do descumprimento por parte da ré. Embora com atraso, a CEF acabou por cumprir a determinação, com a realização de depósito dos valores devidos. Conforme disposto no inciso II do §1º do art. 537 do Código de Processo Civil, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte, modificar a qualquer tempo, o valor ou a periodicidade da multa vencida ou excluí-la, caso verifique que o obrigado demonstrou justa causa para o descumprimento. Em que pese o atraso da CEF no cumprimento da determinação de pagamento, importante destacar que, perante este Juizado Especial Federal, a empresa federal costuma cumprir as determinações judiciais com exatidão, estando-se diante, portanto, de caso isolado. Ademais, sabe-se que a empresa pública se encontra com carga de trabalho demasiadamente volumosa, notadamente com o advento do auxílio emergencial. Ante essas circunstâncias, rechaço a execução da multa. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da fase de execução. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000190-68.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

22/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2019, 18:28

Remessa (outros motivos)

28/06/2019, 14:38

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/05/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2019, 07:00

Mero expediente

29/04/2019, 19:04

Conclusão (para despacho)

29/04/2019, 17:32

Remessa (outros motivos)

07/03/2019, 14:32

Distribuição (sorteio)

07/03/2019, 14:09

Documentos

•05/05/2022, 00:00