Embargos à Execução 5006121-75.2021.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 5006121-75.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2023, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ACJL ARMACOES LTDA - EPP, CRISTINA APARECIDA CAPOBIANCO DE LIMA, ADALTO LUIZ MIRANDA DE LIMA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 D E S P A C H O Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF3. Providencie a juntada de cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado à execução de título extrajudicial 0004289-68.2016.403.6119. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 30 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006121-75.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2022, 11:50

Mero expediente

30/11/2022, 11:50

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 10:15

Recebimento

24/10/2022, 16:54

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2022, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ACJL ARMACOES LTDA - EPP, CRISTINA APARECIDA CAPOBIANCO DE LIMA, ADALTO LUIZ MIRANDA DE LIMA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 D E S P A C H O Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela embargante, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006121-75.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a embargada para que apresente suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. GUARULHOS, 5 de maio de 2022

06/05/2022, 00:00

Mero expediente

05/05/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 12:58

Petição (Apelação)

28/03/2022, 13:29

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ACJL ARMACOES LTDA - EPP, CRISTINA APARECIDA CAPOBIANCO DE LIMA, ADALTO LUIZ MIRANDA DE LIMA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006121-75.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos, etc. Trata-se embargos à execução opostos por ACJL ARMAÇÕES LTDA EPP E OUTROS, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, atuante na qualidade de CURADORA ESPECIAL, em face da ação de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autuada sob nº. 0004289-68.2016.4.03.6119, por meio da qual pretende a cobrança de dívida no montante de R$ 87.865,04 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), decorrente de obrigação pactuada no bojo da Cédula de Crédito Bancário nº. 734.2198.003.00001551-0. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A distribuição do feito se deu por dependência. Os presentes embargos do devedor foram recebidos sem suspensão da ação principal, sendo determinada a intimação da embargada para impugnação (ID nº. 57376129). A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (ID nº. 58593147). Réplica pelos embargantes (ID nº. 118637348). É o relatório. Decido. Cuida-se de embargos à execução opostos pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial de ACJL ARMACOES LTDA – EPP e outros, que se veem réus em execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº. 0004289-68.2016.4.03.6119), onde se busca o recebimento de R$ 87.865,04 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), decorrente de obrigação pactuada no bojo da Cédula de Crédito Bancário nº. 734.2198.003.00001551-0. Requer-se, após produção de prova pericial: “b) no mérito, o acolhimento dos presentes embargos, com o fim de que: b.1) Seja reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com todos os dispositivos protetivos correspondentes, inclusive o relativo à inversão do ônus da prova; b.2) sejam afastados os anatocismos apontados na fundamentação, decorrentes (i) da cumulação de TR + juros remuneratório de 1% ao mês, (ii) da capitalização mensal dos juros remuneratórios, (iii) da incidência da Tabela Price e (iv) da incorporação dos juros ao saldo devedor na fase de utilização; b.3) seja afastada a cobrança contratual de despesas processuais e honorários advocatícios, bem como a cumulação de multa contratual com juros de mora; b.4) seja impedida a inclusão ou determinada a retirada do nome dos embargantes de cadastros de proteção ao crédito; b.5) seja recalculado o saldo devedor com exclusão de todos os encargos contestados; c) a condenação da embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência.” Indefiro a realização de perícia. Nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.” No caso concreto, o julgamento do feito prescinde da realização de perícia, não somente porque o contrato é claro e as planilhas de cálculos apresentadas pela Caixa Econômica Federal permitem a perfeita compreensão quanto à natureza das verbas em cobrança e sua evolução ao longo do tempo, mas, principalmente, porque em nenhum momento se alega que existe descolamento entre a avença e aquilo que se cobra; o que se sustenta é tão-somente a existência de ilegalidade no contrato, questão cujo julgamento prescinde de intervenção do especialista contábil. Nesse sentido: “EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Em ação que objetiva a revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. 2. É legítima a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI. 3. A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI não pode ser cumulada com taxa de rentabilidade flutuante, juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária. 4. É legítima a capitalização mensal da comissão de permanência. 5. Tratando-se de contrato celebrado por instituição financeira, não incide o limite percentual máximo de 12% ao ano (Súmulas 596 e 648/STF). 6. Apelação parcialmente provida para afastar a cobrança dos juros moratórios, da taxa de rentabilidade e da multa contratual, mantida apenas a comissão de permanência, nos moldes acima explicitados. (Tribunal Regional Federal da 3a. Região - AC 00231684020034036100 - DATA:01/03/2017, grifei) No mérito, os embargos são improcedentes. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, como ocorre no caso em tela, já foi declarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça mediante edição da Súmula no. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", em total harmonia com entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal, como se verifica no seguinte julgado: “EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.” (...) (STF, ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2591, Relator: Ministro Carlos Veloso) E o Código de Defesa do Consumidor foi observado pela Caixa Econômica Federal. No que se refere à alegação de existência de cláusulas ilegais no contrato, registro que a questão deve ser apreciada sob as luzes do princípio da legalidade ampla, que rege as relações entre particulares, como ocorre no presente caso, uma vez que a Caixa Econômica Federal, muito embora empresa pública federal, é dotada de personalidade jurídica de direito privado e está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, conforme explicita e determina o artigo 173 da Constituição Federal. Daí ser dado à Caixa Econômica Federal e seus clientes livremente pactuarem, desde que não seja violada a Lei, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, que, como já dito, se aplica às relações entre bancos e seus contratantes. Por esse motivo, não se pode afirmar que o crédito discutido nestes embargos é nulo em razão do desequilíbrio contratual ou financeiro, nem tampouco se pode pretender que seja repelida a cumulação de multa contratual com juros de mora, em frontal contrariedade aos termos do negócio jurídico. Questiona-se nos embargos especialmente a capitalização de juros, ao entendimento de que a prática é vedada na ordem jurídica nacional. Em relação a tal tema, insta consignar que a capitalização mensal de juros não é vedada às instituições financeiras quando se tratar de contratos firmados após 31/03/2000. Com efeito, a prática vem expressamente autorizada para os contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001: “Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais” Tal conclusão encontra ressonância no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (RESP 200701790723 - DJE DATA:24/09/2012) Registre-se que desde o advento da Emenda Constitucional no. 32/2001 a referida Medida Provisória tem vigência indefinida. No caso concreto, os contratos foram estabelecidos em momento bastante posterior, nada havendo de irregular, portanto, na capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Especificamente no que tange ainda à pretensão do embargante a que seja afastada a cobrança contratual de despesas processuais e honorários advocatícios, importa verificar que o banco estabelece a conveniência e os custos incidentes no contrato justamente levando em conta a existência de tais cláusulas, não sendo dado ao Judiciário interferir na relação negocial, sobretudo reduzindo a chance de ressarcimento de despesas em caso de inadimplemento. Outrossim, nenhuma ilegalidade se verifica no comportamento da CEF quanto aos encargos aplicados e juros incidentes, cumprindo destacar que a atualização da dívida encontra respaldo em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Súmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Atente-se que não há demonstração efetiva nos autos de afronta à Lei ou a entendimento firmado pelo e. STJ e, sendo assim, de rigor a rejeição dos embargos, conforme já aclarado pela jurisprudência: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. EXECUTORIEDADE POR FORÇA DO ART. 784, III, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. EXPRESSA PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, assinado pelas partes, fiadores e duas testemunhas, possui força executiva nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente prevista. - Embora não se admita a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade ou outros encargos, a exequente se absteve de atualizar a dívida por meio do referido encargo, adequando-se ao posicionamento do E. STJ sobre a matéria, razão pela qual não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados. - No caso sob análise, as partes renegociaram um débito reconhecido pela embargante, tendo esta última deixado de cumprir as obrigações livremente assumidas, motivando assim a execução levada a efeito pela instituição financeira credora para restituição de seu crédito nas condições pactuadas. - Apelação não provida.” (TRF3 – apelação cível - 5000439-89.2019.4.03.6126 - DATA: 05/11/2020, grifei) Tampouco pode ser acolhido o pedido para que “seja impedida a inclusão ou determinada a retirada do nome dos embargantes de cadastros de proteção ao crédito”, uma vez que o lançamento de restrição cadastral encontra amparo na lei e visa a permitir a redução de juros e outros encargos bancários oferecidos aos bons pagadores. Ademais, conforme entendimento cristalizado no seio do Superior Tribunal de Justiça, para que se abra possiblidade de retirada do nome de devedor dos cadastros de proteção ao crédito, não basta o ajuizamento de ação contestando a dívida. A contestação da cobrança deve revestir-se de plausibilidade e amparar-se em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, além disso, sendo a contestação apenas de parte do débito, é imprescindível a promoção de depósito ou que se preste caução idônea quanto ao valor considerado incontroverso. (TRF3 – apelação cível 50032804920174036119 - DATA: 22/04/2020) No caso dos autos, tais requisitos não foram preenchidos e, em consequência, nenhuma ilegalidade há na inserção do nome do embargante em cadastros de restrição ao crédito, presente a situação de mora contratual plenamente demonstrada nos autos. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução no. 0004289-68.2016.4.03.6119 na forma em que proposta. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. As verbas de sucumbência serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, §13, CPC). Sem custas, nos termos do art. 7º. da Lei no. 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal. Transitada em julgado, arquivem, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 03/12/2021.

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Recebimento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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