Petição Cível 5000355-64.2022.4.03.6003 - TRF3

Petição Cível 5000355-64.2022.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZITA FERNANDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: GIULIA MACHADO QUEIROZ - MS24674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 S E N T E N Ç A Ante a concordância das partes em pôr em termo à lide, nos termos do acordo proposto pela Caixa Econômica Federal (ID 266778501) e aceito pela parte autora (ID 267301046), HOMOLOGO a transação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Partes isentas do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data (art. 1000, caput e parágrafo único, do CPC). Por fim, consigne-se que a CEF já cumpriu integralmente o acordo (ID 267849202), de modo que se faz desnecessária a promoção do cumprimento desta sentença homologatória. Desse modo, julgo extinto o feito e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000355-64.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZITA FERNANDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: GIULIA MACHADO QUEIROZ - MS24674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000355-64.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Intime-se a parte autora para manifestação acerca da proposta de acordo. Após, conclusos. TRêS LAGOAS, data da assinatura eletronica.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIULIA MACHADO QUEIROZ - MS24674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do link para acesso à sala virtual de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a493a7b29d380418a803fce667172ff84%40thread.tacv2/1665761977091?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22eff35d19-6568-480b-91d9-f77da67679be%22%7d PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000355-64.2022.4.03.6003 Advogado do(a)

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZITA FERNANDES ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ZITA FERNANDES ALVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, em face da Caixa Econômica Federal – CEF visando obter declaração de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. No âmbito dos Juizados Especiais os processos são orientados pelos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). Nessa linha principiológica, depreende-se que o rito processual abreviado e concentrado visa à célere conclusão da fase instrutória, sobretudo nas demandas em que não há necessidade de realização de audiência de instrução, com vistas ao impulso do processo para o julgamento de mérito. Por outro lado, o novo Código de Processo Civil impõe a observância do contraditório prévio nas decisões contrárias a uma das partes (art. 9º e 10), a despeito de ressalvar a aplicação desse regramento quanto às tutelas provisórias de urgência e a algumas hipóteses de tutela da evidência. Entretanto, o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionado à comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária nesta fase preambular do processo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000355-64.2022.4.03.6003 Designo audiência de conciliação para o dia 18.10.2022, às 14h40min, a ser realizada por meios eletrônicos. Em razão das medidas sanitárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o ato será realizada por meio de videoconferência. Determino às partes que informem email para recebimento do link de acesso a sala virtual de audiências. Restando infrutífera a conciliação, eventual resposta deverá ser apresentada no mesmo dia da audiência. A ausência injustificada da parte autora à audiência implicará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, Lei 9.099/95) Cite-se a CEF e intimem-se as partes para comparecer à audiência, sendo facultado, a qualquer tempo, a formulação de proposta de acordo. Se não houver requerimento de produção de outras provas, promova-se conclusão para sentença. Intimem-se.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/06/2022, 17:35

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

23/06/2022, 17:35

Recebimento

23/06/2022, 17:21

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZITA FERNANDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: GIULIA MACHADO QUEIROZ - MS24674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000355-64.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ação proposta na Vara Federal, tendo a parte autora atribuído valor da causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos. É o sucinto relatório. O Provimento CJF3R nº 16, de 11 de setembro de 2017, implantou a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 3ª Subseção Judiciária – Três Lagoas/MS a partir de 14 de setembro de 2017. A competência do Juizado Federal Especial está prevista no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos sendo que, no §3º do mencionado dispositivo legal consta que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Como se verifica da inicial, o valor pleiteado pela parte autora é igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, a demanda não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Portanto, nos termos acima fundamentados, a competência para processar, conciliar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal, e não da justiça comum. Por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara da Justiça Federal de Três Lagoas/MS. Intime-se.

22/03/2022, 00:00

Incompetência

21/03/2022, 16:45

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 15:36

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 12:24

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

15/03/2022, 12:20

Recebimento

15/03/2022, 10:53

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZITA FERNANDES ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ZITA FERNANDES ALVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, em face da Caixa Econômica Federal – CEF visando obter declaração de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. No âmbito dos Juizados Especiais os processos são orientados pelos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). Nessa linha principiológica, depreende-se que o rito processual abreviado e concentrado visa à célere conclusão da fase instrutória, sobretudo nas demandas em que não há necessidade de realização de audiência de instrução, com vistas ao impulso do processo para o julgamento de mérito. Por outro lado, o novo Código de Processo Civil impõe a observância do contraditório prévio nas decisões contrárias a uma das partes (art. 9º e 10), a despeito de ressalvar a aplicação desse regramento quanto às tutelas provisórias de urgência e a algumas hipóteses de tutela da evidência. Entretanto, o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionado à comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária nesta fase preambular do processo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000355-64.2022.4.03.6003 Designo audiência de conciliação para o dia 18.10.2022, às 14h40min, a ser realizada por meios eletrônicos. Em razão das medidas sanitárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o ato será realizada por meio de videoconferência. Determino às partes que informem email para recebimento do link de acesso a sala virtual de audiências. Restando infrutífera a conciliação, eventual resposta deverá ser apresentada no mesmo dia da audiência. A ausência injustificada da parte autora à audiência implicará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, Lei 9.099/95) Cite-se a CEF e intimem-se as partes para comparecer à audiência, sendo facultado, a qualquer tempo, a formulação de proposta de acordo. Se não houver requerimento de produção de outras provas, promova-se conclusão para sentença. Intimem-se.

04/08/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

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