Execução Fiscal 5000295-91.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5000295-91.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 SENTENÇA I – Relatório PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000295-91.2019.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe, para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento parcial das custas processuais pelo exequente. Em momento posterior, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento integral do valor do débito. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC e art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Todavia, considerando o valor da causa e o valor recolhido nos autos (Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017), em observância ao disposto no Comunicado n. 13/2021 – NUAJ e Processo Administrativo nº 10951.104933/2021-12 (SEI nº 0014629-75.2021.4.03.8001) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, dispenso sua intimação para o pagamento, já que o valor não atinge o disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Dispenso a intimação da Fazenda Nacional acerca desta decisão, tendo em vista o OFÍCIO SEI Nº 295122/2021/ME encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba a este Juízo, arquivado em pasta eletrônica, que dispõe que “Nos termos que preconiza o art. 3º, §1º da Portaria PGFN 6155, de 25 de maio de 2021, não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Assim, com base no mesmo princípio, a União - Fazenda Nacional, dispensa vistas dos processos em que as custas judiciais e demais débitos deixaram de ser inscritos em dívida ativa, por não alcançarem o mínimo legal, nos termos dos dispositivos legais citados acima.” Ante a existência de valor residual decorrente de bloqueio por meio do SISBAJUD, e considerando que a executada, citada por edital, não apresentou manifestação nos autos, requisite-se ao gerente da Caixa Econômica Federal - CEF em Piracicaba/SP, Agência 3969, para que informe conta bancária de titularidade da executada GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO (CPF: 176.654.518-10), com a finalidade de devolução de valores depositados em conta judicial nos autos. Prazo: 30 dias. Com a informação sobre a conta bancária de titularidade da executada, requisite-se ao gerente da CEF a transferência do valor residual existente na conta judicial dos autos (IDs 300125534, 558507151 e 563917665), em favor da conta bancária da executada na CEF. Prazo: 30 dias. Expeça-se o necessário. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF - agência 3969 - Agência Vila Rezende – Piracicaba/SP, a fim de que essa instituição cumpra o acima determinado. Encaminhe-se por e-mail ([email protected]) para maior celeridade. Cumpra-se com URGÊNCIA. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Arbitro os honorários da Dra. Fabiana Amadio Ventura Campos (OAB/SP 437.080), que atuou como defensora dativa nestes autos, no valor mínimo previsto na Tabela da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Providencie a Secretaria o necessário para que o pagamento seja efetuado, nos termos da Resolução 305/2014 CJF, com as alterações dadas pela Resolução no 937/2025 - CJF. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pelo exequente, decorrido o prazo para manifestação das partes, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 SENTENÇA I – Relatório PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000295-91.2019.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe, para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento parcial das custas processuais pelo exequente. Em momento posterior, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento integral do valor do débito. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC e art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Todavia, considerando o valor da causa e o valor recolhido nos autos (Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017), em observância ao disposto no Comunicado n. 13/2021 – NUAJ e Processo Administrativo nº 10951.104933/2021-12 (SEI nº 0014629-75.2021.4.03.8001) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, dispenso sua intimação para o pagamento, já que o valor não atinge o disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Dispenso a intimação da Fazenda Nacional acerca desta decisão, tendo em vista o OFÍCIO SEI Nº 295122/2021/ME encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba a este Juízo, arquivado em pasta eletrônica, que dispõe que “Nos termos que preconiza o art. 3º, §1º da Portaria PGFN 6155, de 25 de maio de 2021, não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Assim, com base no mesmo princípio, a União - Fazenda Nacional, dispensa vistas dos processos em que as custas judiciais e demais débitos deixaram de ser inscritos em dívida ativa, por não alcançarem o mínimo legal, nos termos dos dispositivos legais citados acima.” Ante a existência de valor residual decorrente de bloqueio por meio do SISBAJUD, e considerando que a executada, citada por edital, não apresentou manifestação nos autos, requisite-se ao gerente da Caixa Econômica Federal - CEF em Piracicaba/SP, Agência 3969, para que informe conta bancária de titularidade da executada GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO (CPF: 176.654.518-10), com a finalidade de devolução de valores depositados em conta judicial nos autos. Prazo: 30 dias. Com a informação sobre a conta bancária de titularidade da executada, requisite-se ao gerente da CEF a transferência do valor residual existente na conta judicial dos autos (IDs 300125534, 558507151 e 563917665), em favor da conta bancária da executada na CEF. Prazo: 30 dias. Expeça-se o necessário. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF - agência 3969 - Agência Vila Rezende – Piracicaba/SP, a fim de que essa instituição cumpra o acima determinado. Encaminhe-se por e-mail ([email protected]) para maior celeridade. Cumpra-se com URGÊNCIA. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Arbitro os honorários da Dra. Fabiana Amadio Ventura Campos (OAB/SP 437.080), que atuou como defensora dativa nestes autos, no valor mínimo previsto na Tabela da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Providencie a Secretaria o necessário para que o pagamento seja efetuado, nos termos da Resolução 305/2014 CJF, com as alterações dadas pela Resolução no 937/2025 - CJF. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pelo exequente, decorrido o prazo para manifestação das partes, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2026, 20:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 20:30

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 19:08

Expedida/certificada

14/03/2026, 06:24

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:40

Mero expediente

20/02/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 12:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2024, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 DESPACHO Considerando que o presente feito enquadra-se no Tema 1.193 (Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor), aguarde-se em arquivo sobrestado até decisão pelo STJ. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000295-91.2019.4.03.6134

12/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 SENTENÇA I – Relatório PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000295-91.2019.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe, para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento parcial das custas processuais pelo exequente. Em momento posterior, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento integral do valor do débito. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC e art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Todavia, considerando o valor da causa e o valor recolhido nos autos (Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017), em observância ao disposto no Comunicado n. 13/2021 – NUAJ e Processo Administrativo nº 10951.104933/2021-12 (SEI nº 0014629-75.2021.4.03.8001) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, dispenso sua intimação para o pagamento, já que o valor não atinge o disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Dispenso a intimação da Fazenda Nacional acerca desta decisão, tendo em vista o OFÍCIO SEI Nº 295122/2021/ME encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba a este Juízo, arquivado em pasta eletrônica, que dispõe que “Nos termos que preconiza o art. 3º, §1º da Portaria PGFN 6155, de 25 de maio de 2021, não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Assim, com base no mesmo princípio, a União - Fazenda Nacional, dispensa vistas dos processos em que as custas judiciais e demais débitos deixaram de ser inscritos em dívida ativa, por não alcançarem o mínimo legal, nos termos dos dispositivos legais citados acima.” Ante a existência de valor residual decorrente de bloqueio por meio do SISBAJUD, e considerando que a executada, citada por edital, não apresentou manifestação nos autos, requisite-se ao gerente da Caixa Econômica Federal - CEF em Piracicaba/SP, Agência 3969, para que informe conta bancária de titularidade da executada GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO (CPF: 176.654.518-10), com a finalidade de devolução de valores depositados em conta judicial nos autos. Prazo: 30 dias. Com a informação sobre a conta bancária de titularidade da executada, requisite-se ao gerente da CEF a transferência do valor residual existente na conta judicial dos autos (IDs 300125534, 558507151 e 563917665), em favor da conta bancária da executada na CEF. Prazo: 30 dias. Expeça-se o necessário. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF - agência 3969 - Agência Vila Rezende – Piracicaba/SP, a fim de que essa instituição cumpra o acima determinado. Encaminhe-se por e-mail ([email protected]) para maior celeridade. Cumpra-se com URGÊNCIA. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Arbitro os honorários da Dra. Fabiana Amadio Ventura Campos (OAB/SP 437.080), que atuou como defensora dativa nestes autos, no valor mínimo previsto na Tabela da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Providencie a Secretaria o necessário para que o pagamento seja efetuado, nos termos da Resolução 305/2014 CJF, com as alterações dadas pela Resolução no 937/2025 - CJF. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pelo exequente, decorrido o prazo para manifestação das partes, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 D E C I S Ã O 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000295-91.2019.4.03.6134 Trata-se de Execução Fiscal movida por Conselho profissional para cobrança de anuidades e/ou multas. O(a) devedor(a) não foi localizado(a). Foi realizado arresto de bens e publicado edital para citação e intimação. Nomeado(a) defensor(a) dativo(a), foi apresentada defesa por negativa geral. Decido. No caso em tela, não se detectou vício no título executivo que afete nenhum de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade). Constata-se que a petição inicial da execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80, constando na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa número do processo administrativo, qualificação das partes, natureza e período da dívida, data de inscrição, folha de inscrição, valor originário, encargos legais e valor atualizado. Além disso, não foi detectada a ocorrência de decadência, prescrição ou outras matérias de ordem pública. Nesses termos, rejeito a defesa apresentada. Defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Prossiga-se com a expropriação dos valores bloqueados. Transfiram-se os montantes disponíveis para conta vinculada aos autos. Em 15 (quinze) dias, apresente o exequente os dados bancários para transferência. Após o trânsito desta decisão, providencie a Secretaria à requisição dos honorários do(a) defensor(a), os quais fixo no mínimo da tabela da Justiça Federal em vigor. Intimem-se e cumpra-se.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 EXECUTADO: GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO CPF: 176.654.518-10 R$2,282.71 Nome: GISELE MARIA CAPRONI DE CARVALHO Endereço: Rua Monte Sião, 504, - até 336/337, Jardim Alfa, SANTA BáRBARA D'OESTE - SP - CEP: 13450-600 Link para download: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X869DE068C DESPACHO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO Em vista da certidão positiva para bloqueio de bens: (1) 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000295-91.2019.4.03.6134 cite-se o réu através de oficial de justiça para pagamento ou para indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, inclusive por hora certa, se necessário; (2) intime-se acerca do arresto realizado, cientificando-se de que, transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo; (3) proceda-se à constatação do local de cumprimento do mandado, informando se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa e indicando a existência de outros bens penhoráveis; (4)intime-se nos moldes do art. 854 do CPC (relativamente aos ativos financeiros) CIENTIFICANDO-O(S) do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, CIENTIFICANDO-O(S), ainda, que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução e, por fim, CIENTIFICANDO-O(S) do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos à execução fiscal. Expeça-se o necessário. Consulte-se, se for preciso, os sistemas à disposição de juízo para obtenção de endereços atualizados. As comunicações processuais podem ser feitas por qualquer meio expedito. Int.

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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