Execução Fiscal 5000347-58.2017.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5000347-58.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Execução frustrada

12/08/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MUNHOZ - SP166098 EXECUTADO: AUTO POSTO SAO LUIZ DA CAMPOS SALLES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 DESPACHO Providencie a Secretaria a requisição dos honorários do(a) defensor(a). Após, a requerimento da parte exequente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Encontrados bens, poderá ser requerido o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. Escoado o prazo prescricional, 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000347-58.2017.4.03.6134 intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se.

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 20:00

Execução frustrada

06/06/2024, 20:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 11:20

Expedida/certificada

25/03/2024, 10:45

Mero expediente

07/03/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 10:16

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MUNHOZ - SP166098 EXECUTADO: AUTO POSTO SAO LUIZ DA CAMPOS SALLES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 D E C I S Ã O 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000347-58.2017.4.03.6134 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo IBAMA para cobrança de multas. O(a) devedor(a) não foi localizado(a). Foi realizado arresto de bens e publicado edital para citação e intimação. Nomeado(a) defensor(a) dativo(a), foi apresentada defesa por negativa geral. Decido. No caso em tela, não se detectou vício no título executivo que afete nenhum de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade). Constata-se que a petição inicial da execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80, constando na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa número do processo administrativo, qualificação das partes, natureza e período da dívida, data de inscrição, folha de inscrição, valor originário, encargos legais e valor atualizado. Além disso, não foi detectada a ocorrência de decadência, prescrição ou outras matérias de ordem pública. Nesses termos, rejeito a defesa apresentada. O direito à defesa por defensor(a) dativo(a) (curador especial) não se confunde com a hipossuficiência financeira; por isso, defiro parcialmente os benefícios da Justiça gratuita à parte executada, apenas no tocante à sucumbência relativa à defesa apresentada. Prossiga-se com a expropriação dos valores bloqueados. Transfiram-se os montantes disponíveis para conta vinculada aos autos. Em 15 (quinze) dias, apresente o exequente os dados para conversão em renda. Após o trânsito desta decisão, providencie a Secretaria à requisição dos honorários do(a) defensor(a), os quais fixo no mínimo da tabela da Justiça Federal em vigor. Intimem-se e cumpra-se.

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2024, 18:42

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MUNHOZ - SP166098 EXECUTADO: AUTO POSTO SAO LUIZ DA CAMPOS SALLES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 D E C I S Ã O 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000347-58.2017.4.03.6134 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo IBAMA para cobrança de multas. O(a) devedor(a) não foi localizado(a). Foi realizado arresto de bens e publicado edital para citação e intimação. Nomeado(a) defensor(a) dativo(a), foi apresentada defesa por negativa geral. Decido. No caso em tela, não se detectou vício no título executivo que afete nenhum de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade). Constata-se que a petição inicial da execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80, constando na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa número do processo administrativo, qualificação das partes, natureza e período da dívida, data de inscrição, folha de inscrição, valor originário, encargos legais e valor atualizado. Além disso, não foi detectada a ocorrência de decadência, prescrição ou outras matérias de ordem pública. Nesses termos, rejeito a defesa apresentada. O direito à defesa por defensor(a) dativo(a) (curador especial) não se confunde com a hipossuficiência financeira; por isso, defiro parcialmente os benefícios da Justiça gratuita à parte executada, apenas no tocante à sucumbência relativa à defesa apresentada. Prossiga-se com a expropriação dos valores bloqueados. Transfiram-se os montantes disponíveis para conta vinculada aos autos. Em 15 (quinze) dias, apresente o exequente os dados para conversão em renda. Após o trânsito desta decisão, providencie a Secretaria à requisição dos honorários do(a) defensor(a), os quais fixo no mínimo da tabela da Justiça Federal em vigor. Intimem-se e cumpra-se.

19/02/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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