Procedimento Comum Cível 5015713-48.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 66.800,00

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

MIGUEL FRANCISCO DO CARMO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO GOMES

OAB/PR 26446·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR 67171·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

MIGUEL FRANCISCO DO CARMO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DO CARMO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

08/05/2024, 16:47

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:54

Todas as movimentações(203)

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DO CARMO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 15:20

Decisão

•08/05/2024, 16:47

11/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

08/05/2024, 16:47

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:54

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 17:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/03/2024, 17:33

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DO CARMO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:41

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:07

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:06

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 20:08

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 17:37

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 15:25

Publicado Despacho em 13/11/2023.

14/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 19:56

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:25

Juntada de certidão

02/10/2023, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

05/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DO CARMO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:55

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:27

Juntada de ato ordinatório

31/08/2023, 12:39

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/08/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de PRATIKA SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 17:24

Mandado devolvido sem cumprimento

26/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de diligência

26/07/2023, 18:01

Conclusos para despacho

25/07/2023, 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:32

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DO CARMO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:14

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:56

Juntada de certidão

06/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 09:25

Mandado devolvido cumprido

27/06/2023, 09:25

Publicado Despacho em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:15

Conclusos para despacho

25/05/2023, 18:23

Juntada de certidão

25/05/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 11:39

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DO CARMO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:58

Juntada de certidão

26/04/2023, 11:25

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/04/2023, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 17:46

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 17:22

Mandado devolvido sem cumprimento

19/04/2023, 10:25

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 17:38

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 19:14

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:11

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 16:21

Mandado devolvido sem cumprimento

02/03/2023, 16:21

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DO CARMO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 18:56

Expedição de Mandado.

22/02/2023, 18:44

Publicado Despacho em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:25

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:06

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 15:41

Conclusos para despacho

10/11/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 11:49

Decorrido prazo de ANDRE IVAN MINATEL RAMOS DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de PRATIKA SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de COOPERLIDER ABC - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMERCIO,INDUSTRIA E ADMINISTRACAO DE SERVICOS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S A em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 13:32

Mandado devolvido sem cumprimento

13/10/2022, 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/10/2022, 09:20

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DO CARMO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 11:06

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 11:04

Mandado devolvido sem cumprimento

28/09/2022, 12:35

Juntada de Petição de diligência

28/09/2022, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 17:07

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 16:05

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 15:25

Juntada de certidão

19/09/2022, 13:08

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2022, 18:53

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 18:50

Juntada de certidão

16/09/2022, 18:31

Expedição de Comunicação via Correios.

16/09/2022, 18:26

Expedição de Comunicação via Correios.

16/09/2022, 18:26

Expedição de Comunicação via Correios.

16/09/2022, 18:26

Expedição de Comunicação via Correios.

16/09/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2022, 16:38

Juntada de certidão

15/09/2022, 17:34

Expedição de Comunicação via Correios.

15/09/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:34

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 15:02

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:39

Conclusos para despacho

01/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de impugnação

15/06/2022, 10:44

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DO CARMO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:11

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:14

Proferida decisão interlocutória

23/05/2022, 15:56

Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:58

Juntada de Petição de contestação

09/05/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:10

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 12:31

Proferida decisão interlocutória

03/05/2022, 10:54

Conclusos para decisão

03/05/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 16:35

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 02:58

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL FRANCISCO DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015713-48.2021.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, comprovante de residência atualizado, vez que o doc. 187220928 foi expedido em agosto de 2020. Ainda, há irregularidade na representação processual, visto que a advogada Juliana de Paiva Almeida substabeleceu em 05/11/2021 sem reservas os poderes a ela outorgados pelo autor para o patrono Paulo Roberto Gomes, o qual, por sua vez, substabeleceu em 24/09/2021 referidos poderes ao advogado que subscreveu a inicial, ou seja, em data em que o substabelecente não possuía mencionados poderes. Ainda, o substabelecimento Id. 187220923 foi assinado de forma digital sem a respectiva comprovação de autenticidade da assinatura. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual e a complementação da exordial com comprovante de residência atualizado, nos termos dos artigos 76 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da peça. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/01/2022, 15:17

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:22

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:19

Juntada de certidão

10/01/2022, 13:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/01/2022, 13:11

Recebidos os autos

10/01/2022, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 16:45

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:39

Despacho

•26/02/2024, 20:43

Despacho

•22/02/2024, 17:37

Despacho

•09/11/2023, 16:47

Despacho

•08/11/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:39

Despacho

•23/08/2023, 14:10

Despacho

•21/08/2023, 14:58

Despacho

•20/07/2023, 18:41

Despacho

•19/07/2023, 16:38

Despacho

•22/06/2023, 17:01

Todos os documentos(38)

Decisão

•09/05/2024, 15:20

Decisão

•08/05/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:39

Despacho

•26/02/2024, 20:43

Despacho

•22/02/2024, 17:37

Despacho

•09/11/2023, 16:47

Despacho

•08/11/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:39

Despacho

•23/08/2023, 14:10

Despacho

•21/08/2023, 14:58

Despacho

•20/07/2023, 18:41

Despacho

•19/07/2023, 16:38

Despacho

•22/06/2023, 17:01

Despacho

•21/06/2023, 15:15

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 11:39

Despacho

•04/04/2023, 17:33

Despacho

•03/04/2023, 15:11

Despacho

•14/02/2023, 17:44

Despacho

•08/02/2023, 15:25

Despacho

•16/11/2022, 16:39

Despacho

•16/11/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 11:04

Despacho

•15/09/2022, 15:40

Despacho

•15/09/2022, 15:34

Despacho

•04/08/2022, 10:02

Despacho

•03/08/2022, 16:39

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 20:58

Decisão

•23/05/2022, 17:14

Decisão

•23/05/2022, 15:56

Decisão

•03/05/2022, 12:30

Decisão

•03/05/2022, 10:54

Despacho

•09/03/2022, 17:04

Despacho

•09/03/2022, 16:35

Despacho

•13/01/2022, 16:41

Despacho

•13/01/2022, 15:17