Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752
EXECUTADO: DOUGLAS GODOY DEFAVARI SENTENÇA I – Relatório
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000405-22.2021.4.03.6134
Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento integral das custas judiciais. Na sequência, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio da totalidade do valor constrito no SISBAJUD (ID. 159988373), independentemente do trânsito em julgado. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta sentença servirá como MANDADO À SUMA - AMERICANA/SP, a fim de que cumpra a ordem acima determinada COM URGÊNCIA. Incabível condenação em honorários. Custas já recolhidas. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário DOUGLAS GODOY DEFAVARI CPF: 364.289.798-37 Endereço Completo do Destinatário Rua Tuiuti, 700, Apto. 124, Vila Santa Catarina, AMERICANA - SP - CEP: 13466-260 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 2.839,38 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. 3e332896-c398-4749-bfef-8052ef31ba5d Ordem Judicial a ser Cumprida DESBLOQUEIE - SISBAJUD