Procedimento Comum Cível 0007912-98.2015.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007912-98.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Requer o INSS no ID250255771 o cumprimento de sentença para intimar o Autor/Executado a pagar quantia certa a título de honorários advocatícios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007912-98.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o Autor/Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC), conforme demonstrativo atualizado do débito ID34915536 (fls. 292). Decorrido o prazo concedido ao executado para pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Frustrada a diligência mencionada, suspendo o andamento desta execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, sobrestando-se pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo assinalado, fica convertido o arquivamento inicial em arquivamento por tempo indeterminado, independente de nova intimação, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 4º do CPC. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007912-98.2015.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença, por meio da qual o autor pretende a averbação de períodos laborados em atividades especiais, bem com a expedição da respectiva certidão de averbação de tempo de serviço em atividade especial. Em sua manifestação constante do ID 27542606, o Instituto réu/executado impugnou a manutenção da gratuidade processual, sob o argumento de que os rendimentos mensais da parte autora são incompatíveis com a hipossuficiência econômica. Com base nisso, requereu a revogação da gratuidade e a intimação do autor/exequente para pagar a verba sucumbencial a qual foi condenado. Instado a manifestar-se, o autor limitou-se a afirmar que não é possível arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, pugnando pela manutenção da benesse (ID 29752312). É a síntese do essencial. Decido. O INSS afirma que “a última remuneração da parte autora, foi de R$ 4.510,06, valor incompatível com a alegada hipossuficiência econômica”, concluindo que possui condições de arcar com as despesas do processo. Por conseguinte, diante da renda atual do autor, requer a revogação da concessão da gratuidade da justiça, concedida em 11/12/2015 (fls. 67/68 – ID 1426162) e o pagamento da verba sucumbencial. De acordo com o artigo 98 do CPC, podem ser beneficiários da justiça gratuita “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, na forma da lei. A sentença do Id. 14269014, páginas 8/22, condenou o autor ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no art. 98, §3°, do CPC, que prevê: “Art. 98. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” A sucumbência foi mantida em segundo grau, conforme Id. 25570383. A respeito da execução do ônus da sucumbência em face do beneficiário da justiça gratuita após o trânsito em julgado da sentença, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados. 3. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). 4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1341144/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Portanto, à luz do art. 98, §3º, do CPC, e da jurisprudência dominante, é perfeitamente possível a revogação da justiça gratuita e execução do ônus da sucumbência constante em título judicial transitado em julgado. A respeito do reconhecimento ao direito ao benefício da justiça gratuita, por aplicação analógica do art. 790, §3º, da CLT, tenho adotado o entendimento de que o critério objetivo a ser observado é o limite de 40% do valor fixado para o teto dos benefícios do RGPS. No caso, o montante habitual auferido mensalmente pelo autor a título de remuneração é cerca de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), proveniente de salário decorrente do contrato de trabalho vigente até os dias atuais, conforme extrato do ID 48907624. Por sua vez, o valor do teto dos benefícios do RGPS corresponde a R$ 6.101,06 em 2020, ano em que foi requerida a revogação do benefício. Considerando que a renda do total do autor supera o limite de 40% do teto do RGPS, entendo que a justiça gratuita deve ser revogada. Ademais, apesar de instado a se manifestar sobre a contestação, deixou de alegar e comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Portanto, revogo a concessão da justiça gratuita e determino que o autor/exequente seja intimado para pagar a verba sucumbencial constante da sentença, nos termos requerido pelo INSS. Após, dê-se vista dos autos ao INSS, conforme requerido na petição constante do ID 32255507. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data registrada no sistema. FABIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

22/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)