Execução de Título Extrajudicial 5028652-23.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5028652-23.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 21:39

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIZ ISSA HIAR Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR REIS HIAR - SP438092 D E S P A C H O Diante do silêncio da executada acerca da intimação do despacho Id 324810827, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo as providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual silêncio importará na suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC), a aguardar nova provocação da parte interessada em arquivo sobrestado, iniciando-se o prazo prescricional imediatamente após decorrido 01 (um) ano a contar da intimação desta decisão, em conformidade com o disposto no § 1º do dispositivo processual supramencionado. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028652-23.2018.4.03.6100

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/03/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIZ ISSA HIAR Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR REIS HIAR - SP438092 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5027063-84.2023.4.03.0000 (Id 324013096), 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028652-23.2018.4.03.6100 intime-se a parte executada para que informe, no prazo de 10 (dez) dais, sobre interesse em participar de audiência de conciliação, conforme requerido pela Exequente no Id 277194351 e reiterado no Id 304798922. Sendo positiva a manifestação, remetam-se os autos para a Central de Conciliação - CECON. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

18/06/2024, 00:00

Mero expediente

13/05/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIZ ISSA HIAR Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR REIS HIAR - SP438092 D E S P A C H O Id 319995507: Por ora, aguarde-se em arquivo sobrestado o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 5027063-84.2023.4.03.0000. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028652-23.2018.4.03.6100

10/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

16/04/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 22:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 22:37

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIZ ISSA HIAR DESPACHO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028652-23.2018.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO, objetivando o pagamento de anuidades. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico a necessidade de definir se o presente feito pode ser julgado perante uma das Varas Federais Cíveis da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Em que pese a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE n.º 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. A Resolução do Tema n.º 732, fixou a tese, in verbis: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. Desse modo, o E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015813-88.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) Assim, por se tratar de execução de créditos de natureza jurídica tributária, regida pela Lei n.º 6.830/80, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC e determino a remessa destes autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data do sistema

14/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Por decisão judicial

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