Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000607-47.2021.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000607-47.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000607-47.2021.4.03.6308. AUTOR: LUIZ WANDERLEI FELLIPE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - SP332640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: LUIZ WANDERLEI FELIPE DOS SANTOS ASSUNTO: - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CPF: 000.134.438-28 NOME DA MÃE: MARIA APARECIDA LOPES FELIPE Nº do PIS/PASEP: ESPÉCIE DO NB: 31 – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO-DOENÇA RMI: R$ 1.195,89 RMA: R$ 1.246,47 (dezembro/2021) DIB: 30/09/2020 DIP: 01/01/2022 (conforme acordo) DCB: 14/02/2022 * No caso da APSADJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Beneficio (DCB), prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício). ATRASADOS: R$ 18.927,27 Cálculos atualizados até fevereiro/2022 Avaré, 4 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000607-47.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Trata-se de ação movida por LUIZ WANDERLEI FELIPE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu ao pagamento de benefício previdenciário. A gratuidade de justiça foi deferida, no curso do processo, conforme (ID 70648239). Procuradoria Federal apresentou proposta de acordo (ID 239731446) a qual foi aceita pela parte autora por meio de petição (ID 240277776). Decido. Tendo em vista a expressa aceitação, pela parte autora, dos termos propostos pelo INSS, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Oficie-se à ELABDJ GEXBR/CEAB DJ SR I, para a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Na hipótese de os atrasados superarem o limite para expedição na forma de RPV, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, ou por meio de precatório, devendo-se entender o silêncio como desinteresse em renunciar. Caso seja apresentado, pelo advogado da parte autora, contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e desde que o advogado efetivamente tenha atuado no processo, a Secretaria deverá providenciar a separação dos valores referentes à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, limitando-se o percentual a ser destacado ao patamar máximo fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (atualmente 30% para as ações previdenciárias, conforme item 07 da referida tabela), observando-se o Comunicado 02/2018-UFEP, de 23 de maio de 2018, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, transcrito a seguir: ”Em atenção ao Comunicado 01/2018-UFEP e em vista do recebimento do Ofício nº CJF-OFI-2018/01880, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro RAUL ARAÚJO, Corregedor-Geral da Justiça Federal, em complemento ao teor do Ofício nº CJF-OFI-2018/01775, a Presidência desta Corte determinou que será possível o cadastramento de requisição de honorários contratuais, em apartado à requisição da parte autora, desde que seja solicitada na mesma modalidade da requisição principal (da parte autora), como se fossem originárias de um mesmo ofício requisitório.” Sem prejuízo das determinações supra, comunique-se à parte autora, pessoalmente, por carta registrada ou qualquer outro meio hábil, a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, assim como eventual juntada do contrato de honorários nos autos e separação dos valores referentes aos honorários advocatícios. Os honorários periciais serão suportados pela União, nos termos do art. 1º. da Lei 13.876/19, enquanto perdurar a sua eficácia temporal. Cassada esta eficácia ou revogada a norma especial, os honorários periciais deverão ser rateados igualitariamente entre as partes, salvo ajuste em sentido contrário, nos termos do art. 90, §2º., do CPC, observado o disposto no art. 98, §§2º. e 3º., do mesmo Código, em favor do beneficiário da gratuidade de justiça. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para sentença de extinção. Mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA

07/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 06/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ WANDERLEI FELLIPE DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ WANDERLEI FELLIPE DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Despacho em 17/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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