Apelação Cível 0000880-33.2016.4.03.6136 - TRF3

Apelação Cível 0000880-33.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA - SP177658 DESPACHO ID 447364129: determino a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor total depositado (ID 443709140), em favor do Exequente (conforme instruções ID 447364129). Expeça-se OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, que deverá ser instruído com cópia da(s) guia(s) de depósito judicial cujo valor deverá ser transferido, para cumprimento e resposta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta bancária, dê-se vista ao (à) exequente para que informe se a dívida foi quitada ou o saldo remanescente, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000880-33.2016.4.03.6136

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA - SP177658 DESPACHO Manifeste-se o Exequente acerca do valor objeto do depósito judicial ID 443709140, no prazo de cinco dias, informando se satisfez totalmente o crédito exequendo e requerendo o que de direito. Em havendo concordância ou silêncio do Exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000880-33.2016.4.03.6136

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERCINO HERNANDES & CIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA - SP177658 DESPACHO Trasladem-se cópias de págs. 95/98 do ID 37752635 e IDs 41844591, 45916768, 428922303, 428922314, 428922325 e págs. 07/09, 34/40, 66/72 e 78 do ID 428922331 para a EF correlata nº 0004478-97.2013.4.03.6136. No mais, em face do requerimento de ID 429196399, providencie a secretaria a alteração da classe para Cumprimento de Sentença (156). Após, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000880-33.2016.4.03.6136 intime-se o Conselho/Executado para que efetue o pagamento do valor devido no prazo de 30 dias (art. 523, caput, c.c. art. 183, caput, ambos do CPC), sob pena de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Fica ciente, ainda, de que transcorrido o prazo retro, inicia-se o prazo de 30 dias (art. 525, caput, c.c. art. 183, caput, ambos do CPC) para que apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação ao presente feito. Transcorrido "in albis" o prazo para pagamento, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Após, conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

15/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/09/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2544629/SP (2024/0005847-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO E OUTRO(S) - SP225491 MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO - SP375888 CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA - SP177658 EMBARGADO: HELENA DE OLIVEIRA HERNANDES & CIA LTDA ADVOGADOS: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP014853 THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2544629/SP (2024/0005847-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO E OUTRO(S) - SP225491 MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO - SP375888 CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA - SP177658 EMBARGADO: HELENA DE OLIVEIRA HERNANDES & CIA LTDA ADVOGADOS: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP014853 THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2544629/SP (2024/0005847-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO - SP375888 CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA - SP177658 EMBARGADO: HELENA DE OLIVEIRA HERNANDES & CIA LTDA ADVOGADOS: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP014853 THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2544629/SP (2024/0005847-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO - SP375888 CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA - SP177658 AGRAVADO: HELENA DE OLIVEIRA HERNANDES & CIA LTDA ADVOGADOS: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP014853 THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2544629/SP (2024/0005847-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO - SP375888 CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA - SP177658 AGRAVADO: HELENA DE OLIVEIRA HERNANDES & CIA LTDA ADVOGADOS: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP014853 THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2544629/SP (2024/0005847-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO - SP375888 CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA - SP177658 AGRAVADO: HELENA DE OLIVEIRA HERNANDES & CIA LTDA ADVOGADOS: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP014853 THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2024, 14:54

Publicação

13/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GERCINO HERNANDES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A, THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de novembro de 2023 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000880-33.2016.4.03.6136

10/11/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

09/11/2023, 11:44

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERCINO HERNANDES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A, THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000880-33.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GERCINO HERNANDES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A, THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O APELANTE: GERCINO HERNANDES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A, THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO V O T O A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, gerando efeitos de prova pré-constituída. Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que gera efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor/embargante. Neste sentido, cito o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA RECUSA DO FISCO EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER. REQUISIÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte Superior, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, a teor do disposto no art. 3o. da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, fica a cargo do Contribuinte ilidir tal presunção, inclusive com a juntada do Processo Administrativo, quando essencial ao deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.460.507/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.565.825/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2016. 2. O Tribunal de origem expressamente reconheceu que a parte Executada comprovou que não se encontrava em seu poder a documentação hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, e que, mesmo após se dirigir à repartição competente, não obteve êxito, porque o Fisco recusou-se a fornecê-la. E a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Comprovada a excepcionalidade do caso, confere-se ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de postular judicialmente a requisição do Processo Administrativo à repartição pública competente, nos termos do art. 399 do CPC. 4. Agravo Regimental do Estado de Alagoas a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1283570/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 29/09/2016). Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa deve, obrigatoriamente, preencher todos os requisitos constantes dos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de a omissão de qualquer desses requisitos implicar nulidade da inscrição e do processo executivo de cobrança da dívida. O art. 2º §5º da Lei 6.830/80, que dispõe acerca dos requisitos básicos da certidão da dívida ativa, tem a seguinte redação: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.". Por sua vez, o Art. 202 do CTN, utiliza-se de palavras ligeiramente diferentes para impor exatamente os mesmos requisitos. In casu, as Certidões de Dívida Ativa (ID 163533819, pág. 22 e 23) referem-se a cobrança de multa punitiva em razão do estabelecimento encontrar-se em atividade sem a presença do farmacêutico. Ocorre que referidos documentos apenas fundamentam-se no art. 24 da Lei 3.820/60, nada mencionando quanto ao parágrafo §1º do art. 15 da lei 5.991/73, que embasa o auto de infração (ID 163533819, pág. 79 e 86). Assim, restou demonstrada de forma inequívoca a invalidade do título executivo, devendo a sentença ser reformada. Nos termos do art. 85, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Invertida a sucumbência, o Conselho apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, os quais se mostram suficientes a remunerar adequadamente os patronos da parte apelante, mormente tendo em conta que esta teve o ônus de interpor o presente recurso para alterar a r. sentença que lhe era desfavorável. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000880-33.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto por GERCINO HERNANDES & CIA LTDA., em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, que a fundamentação das CDAs, baseada no art. 24 da Lei 3.820/60, não condiz com os fatos apurados, a saber, ausência de responsável técnico no estabelecimento no momento da fiscalização, o que viola o art. 15 da Lei 5.991/73. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000880-33.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, a inexigibilidade do crédito tributário, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEF E ART. 202 DO CTN. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, gerando efeitos de prova pré-constituída. - Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que gera efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor/embargante. - In casu, as Certidões de Dívida Ativa (ID 163533819, pág. 22 e 23) referem-se a cobrança de multa punitiva em razão do estabelecimento encontrar-se em atividade sem a presença do farmacêutico. - Ocorre que referidos documentos apenas fundamentam-se no art. 24 da Lei 3.820/60, nada mencionando quanto ao parágrafo §1º do art. 15 da lei 5.991/73, que embasa o auto de infração (ID 163533819, pág. 79 e 86). - Assim, restou demonstrada de forma inequívoca a invalidade do título executivo, devendo a sentença ser reformada. - Invertida a sucumbência, o Conselho apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, os quais se mostram suficientes a remunerar adequadamente os patronos da parte apelante, mormente tendo em conta que esta teve o ônus de interpor o presente recurso para alterar a r. sentença que lhe era desfavorável. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, a inexigibilidade do crédito tributário, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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