Procedimento Comum Cível 5001633-70.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001633-70.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:21

Mero expediente

09/08/2023, 09:38

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DE CASTRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARAES - SP185991 D E S P A C H O Id 264291313: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001633-70.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão definitiva nos autos do Agravo de Instrumento nº 50026472-59.2022.403.0000, consultando-se seu andamento a cada 06 (seis) meses. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

07/03/2023, 00:00

Mero expediente

29/11/2022, 13:32

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 13:59

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DE CASTRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARAES - SP185991 D E C I S Ã O embargante: REsp nº 1.745.497/SC, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.09.21: “...No que concerne à alegada ilegitimidade passiva da União, bem como à necessidade de chamamento ao processo do Banco do Brasil SA, a orientação desta Corte é no sentido de que reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/5/2019)......Ademais, "Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução" AgRg no Ag 703.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012...” (g.n.). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001633-70.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id. 261397923 - p. 1/3: não há omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício sanável nesta via. Também não existem desvios de lógica ou equívocos de raciocínio judicial que poderiam prejudicar o entendimento das partes ou eventual interposição de recurso. De maneira objetiva, o decisum apreciou questões concernentes ao procedimento executivo, às partes necessariamente envolvidas, à competência do juízo e se encontra bem fundamentado, no que importa. Com o devido respeito, as alegações não alteram o entendimento sobre a desnecessidade de integração do polo passivo pela União e sobre a incompetência deste juízo para apreciar a demanda. Milita em desfavor do pedido, a decisão do C. STJ, invocada pelo Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e lhes nego provimento. P. Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2022, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2022, 13:25

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 10:35

Petição (Embargos de declaração)

30/08/2022, 18:14

Publicação

24/08/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DE CASTRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARAES - SP185991 D E C I S Ã O embargante: REsp nº 1.745.497/SC, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.09.21: “...No que concerne à alegada ilegitimidade passiva da União, bem como à necessidade de chamamento ao processo do Banco do Brasil SA, a orientação desta Corte é no sentido de que reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/5/2019)......Ademais, "Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução" AgRg no Ag 703.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012...” (g.n.). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001633-70.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id. 261397923 - p. 1/3: não há omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício sanável nesta via. Também não existem desvios de lógica ou equívocos de raciocínio judicial que poderiam prejudicar o entendimento das partes ou eventual interposição de recurso. De maneira objetiva, o decisum apreciou questões concernentes ao procedimento executivo, às partes necessariamente envolvidas, à competência do juízo e se encontra bem fundamentado, no que importa. Com o devido respeito, as alegações não alteram o entendimento sobre a desnecessidade de integração do polo passivo pela União e sobre a incompetência deste juízo para apreciar a demanda. Milita em desfavor do pedido, a decisão do C. STJ, invocada pelo Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e lhes nego provimento. P. Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DE CASTRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARAES - SP185991 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001633-70.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução individual de sentença condenatória (cumprimento provisório), proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Deferiu-se a prioridade de tramitação e o benefício da justiça gratuita, determinando a intimação do executado (Id. 2350151 - p. 1). O banco, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, requereu o chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, a suspensão do processo, apresentou valores que reconhece devidos, requerendo a homologação dos cálculos (Id. 3367997 - p. 1/23). Sobre a impugnação, a exequente se manifestou no Id. 8335739 - p. 1/9. Acolhida preliminar suscitada pelo Banco do Brasil, determinou-se a suspensão do processo em virtude de decisão proferida pelo C. STJ (Id. 11418784 - p. 1). A exequente requereu o prosseguimento do feito (Id. 44994104 - p. 1). O juízo manteve a suspensão do processo (Id. 58487730 - p. 1). A autora requereu a retomada do curso da demanda (Id. 121046897 - p. 1/4). Intimado a se manifestar, o executado se manifestou pelo prosseguimento do processo (Id. 242776451 - p. 1 e Id. 247731754 - p. 1). Tendo em vista o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP, a demanda retomou sua marcha (Id. 259349089 - p. 1). É o relatório. Decido. Este processo tem por objeto cumprimento provisório de título judicial proferido em ação coletiva, sem trânsito em julgado[1]. Não se trata de liquidação de sentença nos moldes do art. 509, I e II, do CPC mas, sim, hipótese de aplicação do disposto no § 2º do mesmo dispositivo: “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença” (grifei). De início, deixo consignado que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal nos processos submetidos à sua apreciação, de modo a definir a competência para o julgamento da causa (Súmula 150 do STJ). Não obstante o título judicial tenha condenado solidariamente União, Bacen e Banco do Brasil, a exequente pleiteia o cumprimento exclusivamente em face do BB, faculdade que lhe é conferida pelo art. 275 do Código Civil – “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”. Eventual direito de regresso da instituição financeira deverá ser objeto de ação própria, não sendo cabível o chamamento ao processo dos demais coobrigados na execução. Neste sentido, precedente do E.TRF da 3ª Região, ao qual me vinculo como razão de decidir: AI nº 5020511-11.2020.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Júnior, j. 03/12/2020. Embora o art. 516, II, do CPC estabeleça que o cumprimento da sentença deva ser proposto perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, a presença exclusiva do Banco do Brasil do polo passivo não permite a incidência do art. 109 da CF/88 – norma de fixação de competência absoluta e inderrogável. O C. STJ, em decisões monocráticas proferidas em conflitos de competência suscitados em autos de cumprimento individual de sentença proferida no âmbito da ação civil pública nº 0008465-28.1994.401.3400 – a mesma que originou o presente feito – estabeleceu entendimento de que a competência funcional deve ceder lugar à competência ratione personae, prevista na Constituição Federal. Seguem algumas das decisões acima referidas: CC nº 156.349/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/03/2018; CC nº 157.889/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12/06/2018; CC nº 15.891/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02/08/2018 e CC nº 184.774/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/02/2022. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo, cabendo à D. Justiça Estadual a apreciação da presente execução, nos termos da Súmula 508 do STF. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos à uma das varas cíveis da Comarca de Jardinópolis – SP (domicílio da autora), dando-se baixa na distribuição. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] EREsp nº 1.319.232 – “Última fase: 17/08/2022 (16:08) ACOLHIDO O REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PEDIDO DE VISTA, NOS TERMOS § 1° DO ART. 162 DO RISTJ PETIÇÃO Nº710274/2021 - AGINT NO RE NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP ERESP 1319232”. (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/termo).

23/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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