Procedimento Comum Cível 5004735-11.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004735-11.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA APARECIDA SANTOS SOUZA - SP391784 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA - SP395209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à contadoria judicial, para aferição dos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias. Ato contínuo manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado pela Contadoria Judicial. Prazo: 15 dias. Após, venham os autos para decisão. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004735-11.2020.4.03.6130

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:12

Mero expediente

07/05/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 17:21

Mero expediente

16/01/2026, 12:40

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 02:18

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 18:43

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDIR AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA APARECIDA SANTOS SOUZA - SP391784 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA - SP395209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004735-11.2020.4.03.6130 Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961/PR), reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, firmando a tese de que é vedado o recebimento de aposentadoria especial pelo segurado que permanece ou retorna ao exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Frise-se que a modulação dos efeitos da decisão estabeleceu que quem já possuía aposentadoria especial com decisão transitada em julgado (até 23 de fevereiro de 2021) possui direito adquirido, o que não se aplica neste caso. Neste caso concreto, embora o segurado tenha formulado o requerimento administrativo (DER) em 11/10/2019, o benefício somente foi implantado judicialmente em outubro de 2025, ou seja, em momento posterior ao julgamento do Tema 709/STF, razão pela qual a aplicação da tese é obrigatória. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de percepção simultânea da aposentadoria especial e do exercício de atividade insalubre. Entretanto, considerando que o segurado, ora autor, optou por permanecer no desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos, impõe-se a suspensão do pagamento do benefício em questão, a qual deverá perdurar até a comprovação do afastamento da atividade incompatível com a natureza da aposentadoria especial. Para tanto, oficie-se à CEAB/DJ para a suspensão do benefício de aposentadoria especial NB 233.951.464-3 com DER/DIB em 11/10/2019. No mais, após a certificação do trânsito em julgado nos autos, dê-se prosseguimento à execução dos valores atrasados. Por fim, defiro o desentranhamento da petição ID 444921874 protocolado por engano nos autos. Intimem-se as partes. Osasco, data inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:17

Recebimento

30/10/2025, 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 17:49

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDIR AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA APARECIDA SANTOS SOUZA - SP391784 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA - SP395209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004735-11.2020.4.03.6130 Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961/PR), reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, firmando a tese de que é vedado o recebimento de aposentadoria especial pelo segurado que permanece ou retorna ao exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Frise-se que a modulação dos efeitos da decisão estabeleceu que quem já possuía aposentadoria especial com decisão transitada em julgado (até 23 de fevereiro de 2021) possui direito adquirido, o que não se aplica neste caso. Neste caso concreto, embora o segurado tenha formulado o requerimento administrativo (DER) em 11/10/2019, o benefício somente foi implantado judicialmente em outubro de 2025, ou seja, em momento posterior ao julgamento do Tema 709/STF, razão pela qual a aplicação da tese é obrigatória. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de percepção simultânea da aposentadoria especial e do exercício de atividade insalubre. Entretanto, considerando que o segurado, ora autor, optou por permanecer no desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos, impõe-se a suspensão do pagamento do benefício em questão, a qual deverá perdurar até a comprovação do afastamento da atividade incompatível com a natureza da aposentadoria especial. Para tanto, oficie-se à CEAB/DJ para a suspensão do benefício de aposentadoria especial NB 233.951.464-3 com DER/DIB em 11/10/2019. No mais, após a certificação do trânsito em julgado nos autos, dê-se prosseguimento à execução dos valores atrasados. Por fim, defiro o desentranhamento da petição ID 444921874 protocolado por engano nos autos. Intimem-se as partes. Osasco, data inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR AZEVEDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA - SP395209, VANESSA APARECIDA SANTOS SOUZA - SP391784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004735-11.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Valdir Azevedo dos Santos em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial. O requerimento administrativo apresentado em 11/10/2019, identificado pelo NB 194.916.497-4, foi indeferido sob o a alegação de falta de tempo de contribuição. Contudo, a parte autora sustenta que possui tempo de serviço exercido em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O INSS apresentou contestação (ID 297308350). Réplica (ID 160506576). Memoriais da parte autora (ID 269147584). Os autos foram convertidos em diligência para que o autor juntasse novos documentos (ID 329516994). O autor juntou documentos (ID 335040700 e ID 335041306). Nestes termos, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Questão preliminar de mérito Acolho a impugnação do INSS à concessão da justiça gratuita. Isso, porque, em análise ao CNIS - ora anexado, verifico que a parte autora aufere renda mensal, em média, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que se torna incompatível com tal benefício processual. Desse modo, REVOGO os benefícios da justiça gratuita. Questão prejudicial de mérito Não há prescrição quinquenal uma vez que o ajuizamento desta ação ocorreu antes dos cinco anos do indeferimento administrativo. Passo à análise do mérito Atividade urbana especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pelo autor. CASO DOS AUTOS: NB: 194.916.497-4 DER: 11/10/2019 No caso em tela, a parte autora busca a concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos laborados em condições especiais: 1 - de 02.05.1983 a 02.05.1984 - Laboratório de São Paulo de Análise Clínica Ltda - Auxiliar de Laboratório; 2 - de 02.05.1984 a 10.07.1989 - Hospital e Maternidade João Paulo II S/c Ltda - Função: Auxiliar Técnico de Laboratório; 3 - de 11/07/1989 até a presente data (data de emissão: 19/09/2019) - Hospital Universidade de São Paulo – USP - Função: Técnico de Laboratório e Farmacêutico; De acordo com o conjunto probatório existente nos autos, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade pretendida. Vejamos. 1 - de 02.05.1983 a 02.05.1984 - Laboratório de São Paulo de Análise Clínica Ltda - Auxiliar de Laboratório; De acordo com a cópia da CTPS nº73602 Sérieº 00024-SP apresentada (ID 149647022, pág. 34), há registro da função de "Auxiliar de Laboratório", de sorte que é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento no código 2.1.3 do anexo II do decreto 83.080/79. 2 - de 02.05.1984 a 10.07.1989 - Hospital e Maternidade João Paulo II S/c Ltda - Função: Auxiliar Técnico de Laboratório; De acordo com a cópia da CTPS nº73602 Sérieº 00024-SP apresentada (ID 149647022, pág. 34), há registro da função de "Auxiliar Técnico de Laboratório", de modo que é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento no código 2.1.3 do anexo II do decreto 83.080/79. 3 - de 11.07.1989 até a presente data (data de emissão: 19.09.2019) - Hospital Universidade de São Paulo – USP - Função: Técnico de Laboratório e Farmacêutico; Para comprovar suas alegações, a parte autora acostou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 335040700). No referido documento, há comprovação da exposição aos agentes biológicos "Micro-organismos e parasitas infectocontagiosos" no exercício de sua função de Técnico de Laboratório e Farmacêutico, conforme se extrai da leitura da descrição de suas atividades laborativas. Neste cenário, é possível o seu reconhecimento como especial pela comprovação de “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”[1] Esclarecendo o alcance deste aspecto dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99 a IN INSS/PRES n.º 45, de 6.8.2010, assim dispôs: Art. 244 (...) Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimentos de saúde, a aposentadoria especial ficará restrita aos segurados que trabalhem de modo permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas. (grifo nosso) Além da exposição aos agentes infectocontagiosos, observo, ainda, a exposição durante a suas atividades laborativas que o autor esteve exposto ao formaldeído que se trata de substâncias listada como cancerígena no grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 do MTE. Por fim, destaco que o segurado não pode ser prejudicado por eventuais irregularidades formais do documento como levantado pelo INSS, pois ele não é responsável pela sua elaboração. Nesse sentido, não retira a idoneidade do PPP a falta de apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu, ou a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição, ou ainda a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo (APELREEX 00077976220104036109, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência da TNU proclama que "não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto" (PEDILEF 05003986520134058306, Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, TNU, DOU 13/09/2016.). Desse modo, a parte autora faz jus aos períodos de 02.05.1983 a 02.05.1984, de 02.05.1984 a 10.07.1989 e de 11.07.1989 a 19.09.2019 como especiais. CONCLUSÃO Com o reconhecimento do período mencionado acima, em 11/10/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 36 anos, 4 meses e 18 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 438 meses, para o mínimo de 180 meses, conforme demonstra tabela anexa. Desse modo, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 02.05.1983 a 02.05.1984, de 02.05.1984 a 10.07.1989 e de 11.07.1989 a 19.09.2019, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora, e a conceder a Aposentadoria Especial a partir da DER/DIB em 11/10/2019; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, após o trânsito em julgado, pagar o montante apurado a título de atrasados entre a DIB (11/10/2019) e a data do início do pagamento administrativo do benefício (DIP), autorizado, desde já, o desconto das parcelas recebidas a título de benefícios inacumuláveis. Considerando o pedido da autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que presentes a fumaça do direito, tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado, e perigo de demora, dada a natureza alimentar do benefício. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Diante da revogação dos benefícios da justiça gratuita, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais em conformidade com a Resolução PRES TRF3 nº 373-2020. A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônicohttp://web.trf3.jus.br/custas. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

04/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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