Execução Fiscal 0001001-33.2017.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0001001-33.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 18:09

Trânsito em julgado

08/08/2024, 18:08

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: LEUZA TAVARES SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE DE SOUZA MARCELINO - SP439993, FABIANA AMADIO - SP437080 SENTENÇA A parte exequente requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito. Julgo, pois, extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Torno insubsistentes eventuais penhoras/constrições realizadas no feito. Levante-se a anotação no SerasaJud. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários no AJG para a defensora nomeada. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001001-33.2017.4.03.6134

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 11:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 14:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/01/2024, 17:04

Expedida/certificada

18/12/2023, 18:28

Execução frustrada

18/12/2023, 18:28

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: LEUZA TAVARES SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 D E C I S Ã O 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001001-33.2017.4.03.6134 Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal movida por Conselho profissional para cobrança de anuidades e/ou multas. O(a) devedor(a) não foi localizado(a). Foi realizado arresto de bens e publicado edital para citação e intimação. Nomeado(a) defensor(a) dativo(a), foi apresentada defesa por negativa geral. Decido. No caso em tela, não se detectou vício no título executivo que afete nenhum de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade). Constata-se que a petição inicial da execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80, constando na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa número do processo administrativo, qualificação das partes, natureza e período da dívida, data de inscrição, folha de inscrição, valor originário, encargos legais e valor atualizado. Além disso, não foi detectada a ocorrência de decadência, prescrição ou outras matérias de ordem pública. Nesses termos, rejeito a defesa apresentada. O direito à defesa por defensor(a) dativo(a) (curador especial) não se confunde com a hipossuficiência financeira; por isso, defiro parcialmente os benefícios da Justiça gratuita à parte executada, apenas no tocante à sucumbência relativa à defesa apresentada. Prossiga-se com a expropriação dos valores bloqueados. Transfiram-se os montantes disponíveis para conta vinculada aos autos. Em 15 (quinze) dias, apresente o exequente os dados bancários para transferência. Após o trânsito desta decisão, providencie a Secretaria à requisição dos honorários do(a) defensor(a), os quais fixo no mínimo da tabela da Justiça Federal em vigor. Intimem-se e cumpra-se.

23/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

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