Execução Fiscal 0003471-03.2007.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003471-03.2007.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2024, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 10:13

Trânsito em julgado

03/06/2024, 10:13

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480 EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA BRASILIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIX BALANIUC - MS8124 SENTENÇA A parte exequente requer a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980 e do REsp 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566, STJ), não tendo o credor indicado a incidência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lapso extintivo (Tema 571, STJ), bem como tendo em vista que a manifestação do exequente equivale à desistência quanto a eventuais penhoras realizadas. Em assim sendo, considerando o reconhecimento da parte exequente quanto à incidência da prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito materializado na(s) certidão(ões) de dívida ativa ora executada(s), com base nos artigos 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80; 156, V; e 174, caput, do CTN, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados nos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003471-03.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada, se houver constituído advogado, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Sem custas e sem honorários (art. 921, § 5º, CPC). Desfaça-se eventual reunião, certificando-se. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura digitais.

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 10:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2024, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 10:04

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 20:05

Mero expediente

22/03/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 14:46

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480 EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA BRASILIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIX BALANIUC - MS8124 ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 21 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003471-03.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

22/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480 EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA BRASILIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIX BALANIUC - MS8124 SENTENÇA A parte exequente requer a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980 e do REsp 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566, STJ), não tendo o credor indicado a incidência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lapso extintivo (Tema 571, STJ), bem como tendo em vista que a manifestação do exequente equivale à desistência quanto a eventuais penhoras realizadas. Em assim sendo, considerando o reconhecimento da parte exequente quanto à incidência da prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito materializado na(s) certidão(ões) de dívida ativa ora executada(s), com base nos artigos 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80; 156, V; e 174, caput, do CTN, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados nos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003471-03.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada, se houver constituído advogado, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Sem custas e sem honorários (art. 921, § 5º, CPC). Desfaça-se eventual reunião, certificando-se. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura digitais.

05/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)