Execução Fiscal 5000222-56.2018.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5000222-56.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 19:09

Trânsito em julgado

12/01/2026, 19:09

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000222-56.2018.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Sobreveio petição do exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, no caso autorizado pelo art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, é destinado, entre outras finalidades, ao "custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal". Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, bem como a inexistência de penhora nos autos, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2025, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2025, 11:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Ato ordinatório

16/05/2024, 17:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2024, 16:38

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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