Execução Fiscal 0053055-02.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0053055-02.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2023, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALECIO JARUCHE Advogados do(a) EXECUTADO: HUSSEIN JARUCHE NETO - SP121594, IGOR DE OLIVEIRA - SP237556, JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA - MT17705 D E S P A C H O Dado o tempo decorrido, cobre-se novamente a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após ao arquivo findo. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053055-02.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 17:44

Trânsito em julgado

20/04/2023, 17:42

Mero expediente

04/04/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALECIO JARUCHE Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA - MT17705, IGOR DE OLIVEIRA - SP237556, HUSSEIN JARUCHE NETO - SP121594 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053055-02.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação do crédito retratado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Os títulos executivos extrajudiciais foram desconstituídos em face do provimento jurisdicional definitivo proferido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0053735-16.2014.4.03.6182. É o relatório. D E C I D O. A desconstituição da certidão de dívida ativa faz desaparecer o objeto da execuçãofiscal (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já restaram arbitrados nos autos dos embargos à execução. A exequente é isenta de pagamento de custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. ID 258073289: Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 1.196 do 1º Registro de Imóveis de Colniza/MT. Providencie a Secretaria o necessário para o levantamento da constrição (ID 26479140 - f. 186/189). Ademais, solicite-se ao juízo deprecado a devolução da carta precatória expedida (ID 253835803), independentemente de cumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data registrada no sistema.

12/09/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2022, 16:41

Conclusão (para julgamento)

09/09/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALECIO JARUCHE Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA - MT17705, IGOR DE OLIVEIRA - SP237556, HUSSEIN JARUCHE NETO - SP121594 D E C I S Ã O Considerando que a penhora sobre o imóvel de matrícula 1.196 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Colniza/MT ocorreu em desacordo com o que fora ofertado pelo executado e aceito pelo exequente (parcela de 10.000,00 hectares do imóvel), sendo lavrado termo de penhora sobre a sua totalidade; diante da avaliação efetuada sobre a totalidade do imóvel, avaliada em R$ 49.499.646,90 (ID 54318760), valor que supera o débito de R$ 6.735.106,12, conforme demonstrativo atualizado do débito (ID 54263937); e de acordo com a manifestação de concordância da União (ID 54263596): Expeça-se novo termo de penhora, em substituição ao termo expedido à folha 162 do ID 26479140, devendo constar que a penhora recai sobre parcela do imóvel (10.000,00 hectares). Após, expeça-se carta precatória para averbação da retificação da penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 1.196 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Colniza/MT. Por fim, anote-se a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, por se tratar o executado de pessoa idosa. Tendo em vista a sentença de total procedência proferida nos embargos à execução (ID 33975981), aguarde-se no arquivo sobrestado o seu trânsito em julgado. São Paulo, 17 de março de 2022. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0053055-02.2012.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

22/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2022, 16:53

Mero expediente

21/03/2022, 12:33

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 16:57

Expedida/certificada

16/12/2021, 11:34

Documentos

Despacho

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALECIO JARUCHE Advogado do(a) EXECUTADO: HUSSEIN JARUCHE NETO - SP121594 D E S P A C H O Id. 39032623: requer o executado a redução da penhora, tendo em vista que incidiu sobre a totalidade do imóvel, não obstante tenha sido ofertada à penhora e aceita pela exequente apenas parcela do bem. O executado possui razão ao aduzir que a penhora ocorreu em desacordo com o que foi por ele ofertado e aceito pela exequente. Conforme fls. 199/201 de id 26479711, foi ofertada parcela de 10.000,00 hectares do imóvel de matrícula n. 1.196, suficientemente identificada conforme memorial descritivo de fls. 205/207 de mesmo id. A exequente aceitou a penhora ofertada sem ressalvas (fl. 223 de mesmo id). Contudo, o termo de penhora foi lavrado sobre a totalidade do imóvel (fl. 162 de id 26479140) e dessa forma averbado na matrícula (fl. 188 de mesmo id). Expedida carta precatória para fins de avaliação do imóvel, não retornou até a presente data. Entretanto, o executado aduz, em sua manifestação, que a avaliação foi feita naquela missiva, totalizando o valor de R$49.499.646,90 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) sobre a integralidade do imóvel. Apesar de ter mencionado que o referido documento estaria anexado à sua manifestação, não o acostou. Em consulta processual no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, consta o andamento processual em anexo, o qual contém informações de que a deprecata foi cumprida, porém não é possível verificar informações quanto às certidões do oficial de justiça. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053055-02.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, a fim de evitar reavaliações desnecessárias, e considerando a manifestação da exequente de id 42026443, solicite-se ao Juízo Deprecado de Colniza/MT a devolução da carta precatória 380/2019, devidamente cumprida conforme andamento processual anexo, ou, alternativamente, que seja encaminhada a este juízo cópia digital do processo de numeração única (naquele juízo) 1000608-13.2019.8.11.0105. Fica facultado ao executado a juntada do inteiro teor da referida carta precatória ou aos documentos dela de que teve acesso consoante alegado em sua última manifestação. Com a juntada, dê-se nova vista à exequente e, após, retornem conclusos para exame do pedido de redução da penhora. Assinalo que o presente processo, por ora, não prosseguirá para fins de atos expropriatórios do bem, tendo em vista a sentença de total procedência proferida nos embargos à execução (id 33975981). Int. São Paulo, 24 de maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decisão Interlocutória de Mérito

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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